Assembleia Municipal

Para conhecimento e acompanhamento da atividade em plenário da Assembleia Municipal de Almada, que se realizou nos passados dias 29 e 30 de setembro, em Sessão Plenária referente ao mês de setembro, na qual foi apreciada a atividade municipal desenvolvida e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal foram aprovadas as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES

01 – Em defesa do ensino superior público e de recusa da criação de fundações de direito privado como caminho aberto para a privatização das Universidades, caso da Universidade Nova de Lisboa e a Faculdade de Ciências e Tecnologia, no Campus da Caparica
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prevê a possibilidade de passagem ao estatuto de fundação de direito privado das instituições do ensino superior público.
Este processo fundacional encontra-se atualmente em desenvolvimento em várias instituições do ensino superior público, entre as quais a Universidade Nova de Lisboa, envolvendo a Faculdade de Ciências e Tecnologia do nosso Concelho.
O regime fundacional criado em 2007 prevê, entre outras questões, a atribuição de poderes de gestão sobre as Universidades e Faculdades a um conjunto de membros externos à Academia, nomeados pelo Governo.
Com a aplicação deste regime legal, paira sobre o ensino superior público um sério risco de privatização.
O processo fundacional poderá colocar em sério risco a redução da democraticidade e representatividade dos órgãos de gestão das Universidades e das Faculdades.
A criação de vínculos laborais distintos entre os trabalhadores da mesma instituição.
Por outro lado, é a desresponsabilização do Estado pelo Ensino Superior, e abre claramente o caminho ao aumento das propinas, já demasiado elevadas, consequência da mais que previsível privatização das Universidades que este regime vem colocar na ordem do dia.
No caso de Almada, e concretamente na Faculdade de Ciências e Tecnologia, é conhecido o desenvolvimento de um movimento contra a transformação da Universidade Nova de Lisboa de que aquela instituição faz parte em fundação, tendo o próprio Conselho Geral da Faculdade deliberado expressar a sua oposição ao projeto em desenvolvimento.
De igual modo, um abaixo-assinado sobre a mesma matéria ainda em curso, recolheu já o apoio de mais de 60% dos membros do Corpo Docente e dos Trabalhadores da Faculdade em que expressam também a sua oposição ao processo fundacional na Instituição.
Neste quadro, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Manifestar a sua mais profunda preocupação pelo desenvolvimento do processo fundacional em curso em diversas Universidades Portuguesas, entre as quais a Universidade Nova de Lisboa, envolvendo a Faculdade de Ciências e Tecnologia com sede no território do Concelho de Almada.
2. Expressar a sua veemente rejeição pelo processo de abertura à privatização do ensino superior público que o processo fundacional inequivocamente encerra, com a perda de controlo por parte do Estado da gestão e direção da vida Universitária com todas as consequências negativas para a qualidade do ensino que daí naturalmente advirão.
3. Expressar o seu apoio à decisão do Conselho Geral da Faculdade de Ciências e Tecnologia de não apoio ao processo em curso na Universidade Nova de Lisboa, bem como regozijar-se pela posição assumida por uma ampla maioria do Corpo Docente e dos Trabalhadores da Faculdade no mesmo sentido.
4. Expressar o seu compromisso absoluto com o preceito constitucional que consagra a Educação como um direito universal, competindo ao Estado o papel essencial de assegurar o carácter democrático do ensino a todos os níveis, incluindo o ensino superior, considerando que o processo fundacional em curso neste nível de ensino constitui a negação mais evidente daquele princípio constitucional.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 627/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
02 – De homenagem aos revolucionários republicanos do Concelho de Almada e do Distrito de Setúbal – Por um Concelho Republicano e Democrático
Coincidindo com a passagem do 106º Aniversário da Revolução Republicana Portuguesa, cabe-nos não deixar passar essa efeméride sem lhe dedicarmos reflexão e homenagem.
Recordamos o célebre Congresso do Partido Republicano Português, realizado nos dias 24 e 25 de Abril de 1909 em Setúbal, que foi eleito o Diretório do partido que subiu à varanda da Camara Municipal de Lisboa para fazer a solene proclamação da implantação da República em Portugal.
Recordamos a importância de serem já dirigidos por republicanos, desde Novembro de 1908, alguns municípios deste distrito, arautos do ideal republicano.
Recordamos, nas pessoas dos Ilustres Almadenses José Elias Garcia, Galileu Correia, Jayme Ferreira, Bartolomeu Constantino, e Polónio Febrero Júnior (Topónimos do nosso Concelho) a coragem e convicção republicana de milhares de cidadãos do nosso Concelho que participaram nessas ações que na véspera de 5 de Outubro proclamaram a República, desfraldando as bandeiras dos centros republicanos «Elias Garcia» e «Capitão Leitão» na Câmara e na Administração do Concelho, respetivamente, e uma bandeira republicana no alto do Forte de Almada.
Num tempo em que nos confrontamos com tantas dificuldades sociais e económicas, para onde foi conduzido por uma grave crise financeira internacional e nacional que põe à prova a robustez das colunas que suportam a nossa pátria e do nosso regime democrático, reafirmamos a atualidade dos valores republicanos como os mais genuínos da nação portuguesa. Voltámos a ter a data do 5 de Outubro como feriado obrigatório.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Saudar a efeméride e os valores que a Republica transportou durante os últimos 106 anos.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 628/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
03 – De saudação e reconhecimento ao empenho e desempenho abnegado dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria que no Concelho e por todo o País agiram com grande competência e profissionalismo no combate aos incêndios e na defesa de vidas e bens
No final de mais uma época de fogos florestais importa saudar e reconhecer o papel que os bombeiros assumem, verdadeiros soldados da paz, no combate a este flagelo.
Mais de um milhão de hectares ardidos no território nacional na última década, confirmados este ano pelos mais de 100.000 hectares ardidos.
No nosso concelho, esta época de fogos saldou-se por uma reduzida área ardida, em flagrante contraste com o resto do país.
A razão prende-se com a articulação de todos os meios e a tomada das medidas preventivas previstas no Plano Municipal de Almada de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente o pré-posicionamento de meios no terreno de 1 de Julho a 30 de Setembro e o patrulhamento das matas pelos diversos agentes e voluntários da Proteção Civil, assim como a condição de elevada prontidão, capacidade e formação das três corporações de Bombeiros no nosso concelho.
A condição para o exercício das missões dos bombeiros tem sido uma constante preocupação ao longo dos anos por parte do município, assumindo a Câmara Municipal não só o pagamento dos seguros do pessoal e viaturas, como dos corpos permanentes, e também atribuindo uma verba anual de 300.000€ para a frota e equipamentos.
Os bombeiros de Almada, também apoiam o dispositivo nacional de combate a incêndios, tendo participado de norte a sul do país e também na Madeira com 746 operacionais e 163 viaturas, oriundos das três corporações – Almada, Cacilhas e Trafaria – com 136 saídas para combate a fogos e pré posicionamento de meios.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Saudar as três associações de Bombeiros voluntários do concelho (Almada, Cacilhas e Trafaria), bem como os seus homens Bombeiros e as mulheres Bombeiras que pela sua resposta sempre pronta, evitaram situações de maior risco, contribuindo com a sua ação para preservar a nossa floresta, os nossos recursos naturais e dando segurança à nossa população;
2. Saudar os Bombeiros de Portugal pela sua extraordinária ação que se repete de forma abnegada ano após ano, levando se necessário for a consigna “Vida por Vida” às últimas consequências. Aos soldados da Paz continuamos a dizer que a nossa gratidão nunca será suficiente.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 629/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
04 – De saudação das medidas de política para a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório no âmbito do combate ao insucesso e abandono escolares
Apesar da Constituição da República Portuguesa consagrar a gratuitidade do ensino obrigatório, Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos têm com a Educação.
Nos últimos dez anos, fruto das políticas de direita, em Portugal seis mil escolas do 1º ciclo foram encerradas; mais de meio milhão de crianças viram cortados os abonos de família; o desemprego disparou; a precariedade e os baixos salários dos trabalhadores reduziu o orçamento disponível das famílias e aumentou os níveis de pobreza.
Segundo dados do INE, um agregado familiar com uma ou mais crianças dependentes, tem custos médios com a educação no valor de 1090 euros.
A gratuitidade dos manuais escolares, para mais de 80.000 crianças do 1º ano do ensino básico, é uma medida que representa uma poupança de 3 milhões de euros para as famílias, para além de significar um importante passo no combate ao abandono precoce e ao insucesso escolar, investimento realizado pelo Estado.
No Município de Almada a autarquia, nos últimos dois anos letivos, entregou às crianças que ingressaram no 1º ano do 1º ciclo a pasta escolar com materiais e os respetivos manuais escolares e que, no ano letivo corrente, já entregou a todos os alunos do 2º ano do 1º ciclo do concelho de Almada os respetivos manuais.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
a) Saudar a posição conjunta assinada entre o PCP e o PS, que permitiu, entre várias outras medidas positivas, a “progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório“
b) Saudar este passo no caminho do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, no ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação e homologação da Lei Fundamental.
c) Saudar a iniciativa da Câmara Municipal de Almada ao oferecer os manuais escolares e a pasta escolar há 3 anos letivos consecutivos.
d) Pugnar junto do Governo que a gratuitidade dos manuais escolares abranja todo o ensino obrigatório.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 630/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
05 – De reconhecimento das Missões Olímpicas e Paralímpicas Portuguesas nos Jogos do Rio de Janeiro 2016 pelo modo como dignificaram Portugal
Decorreu nos meses de agosto e setembro os XXXI Jogos Olímpicos e a XV edição dos Jogos Paralímpicos de Verão sediados na cidade brasileira do Rio de Janeiro.
Portugal fez-se representar em diversas modalidades e os seus atletas honraram e dignificaram o desporto português ao mais alto nível.
Nesta missão olímpica e paralímpica, os atletas portugueses exaltaram os valores desportivos assentes no respeito, excelência, determinação, coragem e igualdade, sendo portadores do espírito inspirador que rege o movimento olímpico e paralímpico internacional.
Destacamos a única medalha portuguesa nos Jogos Olímpicos, o bronze conquistado pela atleta almadense Telma Monteiro e as medalhas de bronze nos 400 metros, (deficientes visuais), de Luís Gonçalves, de Manuel Mendes na maratona, e José Carlos Macedo, no boccia, todos na competição paralímpica. Em termos coletivos, destaque para o bronze conquistado pela equipa de boccia, constituída por Abílio Valente, António Marques, Cristina Gonçalves e Fernando Ferreira, que alcançou a 90.ª medalha para Portugal em Jogos Paralímpicos.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Saudar o desempenho das Missões Olímpicas e Paralímpicas Portuguesas nos Jogos do Rio de Janeiro 2016 pelo modo como dignificam o País;
2. Valorizar o trabalho desenvolvido pelas Federações, Comité Olímpico e Paralímpico de Portugal, Clubes, Atletas, Famílias, Técnicos e Dirigentes neste ciclo olímpico que agora encerra.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 631/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
06 – De reconhecimento da importante ação do Movimento Associativo Popular Almadense e das Autarquias na massificação das atividades desportivas e do empenho na promoção de Almada a Cidade Europeia do Desporto 2018
No decorrer de quatro décadas de poder local democrático, a ligação do município de Almada ao Movimento Associativo Popular tem assumido um importante papel na coesão social e do desenvolvimento do concelho que sem esta relação de trabalho conjunto impossibilitaria os níveis de progresso alcançados.
Resultado desse trabalho de massificação desportiva desenvolvido pelas autarquias e pelos agentes desportivos locais, emergiram inúmeros atletas que dignificaram as cores quer da cidade de Almada quer da bandeira nacional, alcançado títulos e prestações de referência nacional e internacional, tendo sempre como referência a base fundamental do pilar associativo, do seu movimento e dos seus dirigentes voluntários.
Com naturalidade, aquando do anúncio da candidatura de Almada a Cidade Europeia do Desporto em 2018, surgiu a adesão do Movimento Associativo Almadense perante este desafio.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Saudar o empenho do Movimento Associativo na promoção da candidatura de Almada a Cidade Europeia do Desposto de 2018 nas diversas ações realizadas junto das populações e entidades.
2. Valorizar o trabalho da estrutura técnica da área desportiva da Câmara Municipal de Almada, no sentido de obter com esta candidatura o reconhecimento internacional do concelho de Almada e das suas políticas desportivas que há décadas a afirmam como referência.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 632/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
07 – De exaltação dos feitos desportivos da Judoca almadense Telma Monteiro da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos e do reconhecimento por ser embaixadora da candidatura de Almada a Cidade Europeia do Desporto 2018
A judoca Telma Monteiro conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos Rio 2016.
Com a personalidade lutadora que a caracteriza a judoca do Sport Lisboa e Benfica, com percurso na modalidade iniciado no Clube Construções Norte-Sul, no Feijó, torna-se na primeira desportista almadense a conquistar uma medalha olímpica.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1 – Saudar a judoca Telma Monteiro pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos Rio 2016, que engrandece Portugal e é orgulho dos portugueses.
2 – Manifestar reconhecimento e elogiar a excelente carreira desportista da judoca almadense Telma Monteiro, que muito tem prestigiado o Município onde é considerada referência desportiva e embaixadora da candidatura de Almada a Cidade Europeia do Desporto 2018.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 633/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
08 – De reconhecimento do ambiente de serenidade na abertura do ano letivo e da necessidade de políticas promotoras do sucesso educativo, de redução das desigualdades e de maior investimento na Escola Pública
A aposta na Educação enquanto meio privilegiado para promover a justiça social e a igualdade de oportunidades, garantindo assim o acesso de todas as crianças à escola pública, é a prioridade da política educativa deste governo, sendo claro o esforço no sentido de colmatar as lacunas criadas pela anterior equipa.
Nos concursos de professores, pela primeira vez, nos últimos anos, respira-se tranquilidade no arranque de mais um ano letivo, com as escolas a iniciar a sua atividade, com os professores colocados atempadamente.
Reconhecendo o papel decisivo da Escola Pública e do bom funcionamento das organizações, para além da questão dos concursos, outras medidas adotadas em prol da educação, merecem ser realçadas, nomeadamente:
– Maior investimento na Educação e na Escola Pública; Esforço no combate ao insucesso; Criação de mais 175 turmas de Pré-Escolar; Proposta de alargamento/universalização do acesso ao Pré-Escolar, de crianças dos 3 aos 5 anos, já no próximo ano letivo; Gratuitidade dos manuais escolares do 1º ano, do 1º Ciclo do Ensino Básico, medida essa que se pretende estender aos quatro anos deste nível de ensino; Financiamento atempado ao Ensino Artístico Especializado; Investimento na Educação de Adultos e na Formação ao Longo da Vida; Assinatura de protocolos/contratos, com vista à modernização de cerca de 200 escolas.
Naturalmente que existem aspetos a melhorar, muito concretamente ao nível dos recursos humanos de pessoal não docente.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Assinalar o ambiente de serenidade que caraterizou o arranque do ano letivo;
Reconhecer o investimento feito no combate às desigualdades, através dos apoios às famílias, bem como o esforço na melhoria das condições de trabalho nas escolas públicas através da adequada dotação de pessoal docente e não docente.
Reconhecer a necessidade de dar continuidade a políticas promotoras do sucesso educativo, da redução das desigualdades e de um maior investimento na Escola Pública, subscrevendo deste modo o apoio a todas as medidas que venham a ser apresentadas nesse sentido.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 634/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
09 – De pronunciamento da importância do aprofundamento e aperfeiçoamento das políticas inclusivas que melhorem as condições de mobilidade e acessibilidade de todos os cidadãos
Uma cidade moderna, integradora e inclusiva é aquela que pensa, organiza, planeia, define e aplica políticas e medidas que dizem respeito à vivência do uso do seu espaço público e urbano, de maneira a que todos possam usufruir desse mesmo espaço de forma livre e em segurança retirando maior partido do seu meio envolvente.
A redução significativa de barreiras arquitetónicas e urbanísticas tal como os demais obstáculos impeditivos de uma verdadeira e livre mobilidade, tornará a vida das crianças, mulheres grávidas, idosos, invisuais e demais cidadãos incapacitados e portadores de deficiência física ou mobilidade condicionada, mais sociável e em segurança.
Semáforos com sinalização sonora, passadeiras em locais adequados, passadeiras visíveis ao condutor e ao peão, cumprimento da velocidade no meio da cidade por parte dos automobilistas, sinalização vertical e horizontal adequada e atualizada, indicações e orientações atualizadas e bem visíveis, passeios conservados e rebaixados, bons percursos pedonais, sinalização adequada de obras e similares, remoção atempada de entulho de obras, de lixo e demais resíduos urbanos (por exemplo de monos) e análogos, estacionamento ordenado e no estrito cumprimento do código da estrada, aumento de estacionamento para deficientes e pessoas com mobilidade condicionada, cumprimento na fiscalização da ocupação indevida dos lugares destinados a deficientes, escadas e escadarias na via pública em segurança e elevadores inclusivos, são algumas das prioridades que devem ser tidas em conta quando se planeia a vida citadina e urbana desafogando os obstáculos a que cidadãos estão sujeitos.
Os acessos e permanência nos organismos públicos, devem ser pensadas e adequadas para todos.
Os transportes devem ser adequados e pensados para quem tem dificuldades de mobilidade e de locomoção.
Em conclusão, e tendo em conta os considerandos em cima descritos no que respeita à necessidade promover uma mobilidade e acessibilidade urbana inclusiva e mais segura, a Assembleia Municipal de Almada pronunciou-se pela importância do aprofundamento e do aperfeiçoamento das políticas inclusivas que melhorem as condições de mobilidade e acessibilidade de todos os cidadãos, apelando para tanto a todos os intervenientes no espaço urbanos, públicos e privados, para a conjugação de esforços e vontades, tendente à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos almadenses.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 635/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
10 – De reclamação junto dos Transportes Sul do Tejo para a melhoria do serviço prestado, nomeadamente na carreira 101 de ligação de Cacilhas ao Cristo-Rei
Desde há muito que os utentes e utilizadores da Transportes Sul do Tejo (TST) têm vindo a manifestar o seu desagrado e preocupações perante as deficitárias condições prestadas pela mesma empresa junto dos utentes que diariamente usam os serviços da TST para se deslocarem no concelho de Almada
Essas mesmas condições, têm-se vindo a agudizar ano após ano, nomeadamente a falta e corte de carreiras, supressão de horários, alteração de percursos, atrasos constantes das carreiras, autocarros avariados, autocarros com excesso de lotação, ar condicionado avariado ou desligado, descoordenação horária com os restantes meios de transporte, tarifários de bordo excessivamente onerosos, falta de comodidade nos autocarros, falta de iluminação, de identificação e de indicações nas paragens, e a existência de autocarros completamente desadequados ao utente-alvo
A TST persiste em não resolver, entre os demais, o problema da utilização de uma carreira com caraterísticas totalmente desadequadas, como é o caso da carreira 101 que liga Cacilhas ao Cristo Rei
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Manifestar novamente junto da empresa TST – Transportes Sul do Tejo – que tenha em consideração os anseios, desagrados e preocupações manifestadas por parte dos utentes da TST e que cumpra na íntegra com aquilo que devem ser as obrigações e deveres por parte de um operador de serviço de transporte
Recomendar que a TST proceda com celeridade, como é vontade da população de Almada-Velha, à substituição da carreira 101 Cacilhas – Cristo Rei, por um autocarro com características devidamente adequadas a um utente maioritariamente idoso, melhorando consideravelmente as condições de segurança e qualidade de transporte no interior e acesso ao autocarro permitindo um pleno acesso à mobilidade e à acessibilidade por parte do cidadão.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 636/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
11 – De pesar pelo falecimento do cidadão almadense Arquiteto José Luís Amaro, prestando sentida homenagem e de reconhecimento do seu contributo meritório para a qualificação e progresso de Almada e das suas qualidades humanas e cidadãs
A notícia espalhou dor e surpresa. De forma brutal e inesperada é conhecido o falecimento do prestigiado arquiteto almadense José Luís Amaro.
Faleceu no passado mês de agosto, no dia 26.
José Luís Amaro Lopes de seu nome completo, nasceu em Almada.
Licenciou-se em Arquitetura, na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa em 1982 e efetuou uma Pós-Graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, na Universidade Nova de Lisboa, em 1996.
Diplomou-se pela Sociedade Portuguesa de Acústica e pela Escola Superior de Atividades Imobiliárias.
Arquiteto de profissão, desde 1982, integrou o Atelier de Arquitetura – Atris e fundou a Planinfinito – Arquitetura Unip. Ldª, da qual foi sócio gerente até ao presente.
Eram-lhe reconhecidas competências em vários domínios com referências em arquitetura, construção civil, gestão de projetos, planeamento de projetos, gestão de obras, planeamento estratégico, entre outras.
Em vários Concelhos que são referência das suas competências e arte, entre eles em Almada, Abrantes, Alandroal, Benavente, Mesão Frio, Palmela, Seixal, Sesimbra.
Em Almada e de entre muitos outros reconhecidos e referidos projetos, regista-se o Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais da Associação Almadense Rumo ao Futuro na Marisol, a Creche do Externato Frei Luís de Sousa, em Almada, a Sede Social, Creche e ATL da Fundação Arcelino Vítor dos Santos, na Costa da Caparica, a reabilitação e restauro do Cineteatro da Academia Almadense, a Sede Social e Sala Multiusos do Clube Recreativo Raposense, na Caparica, a Creche do Pragal da AIPICA, a Escola do 1º Ciclo do Município, na Marisol/Charneca de Caparica, o Gimnodesportivo, Anfiteatro e Salão Polivalente do Externato Campo de Flores.
José Luís Amaro foi figura distinta e referência de cidadão, ativo, empenhado, generoso, e muito dedicado à sua cidade almadense e ao seu desenvolvimento harmonioso.
José Luís Amaro era ainda referência por ser um cidadão de causas, muito sensível às questões sociais da comunidade, muito solidário para com o seu próximo.
Assim neste momento de luto e dor, a Assembleia Municipal de Almada, prestou sentida homenagem ao Cidadão Almadense José Luís Amaro, reconhece o seu contributo meritório para a qualificação e progresso de Almada, enaltece as suas qualidades humanas e cidadãs, manifestando profundo pesar pelo seu falecimento e apresentando à Família enlutada e em particular a sua Filha e Neto as sentidas condolências.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 47/XI-3º; Reunião em 29 setembro 2016; Edital nº 626/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
12 – De alteração do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais com o aumento de 18 postos de trabalho através da criação de 8 postos de trabalho de Assistente Operacional, 6 de Assistente Técnico e 25 de Técnico Superior e a eliminação de 22 postos de trabalho de Assistente Técnico e Assistente Operacional
A Assembleia Municipal, aprovou o Mapa de Pessoal para 2016, com a previsão dos recursos humanos necessários à prossecução dos objetivos e estratégias de desenvolvimento sustentável, solidário e eco-eficiente e de prestação de serviço público às populações com qualidade e eficiência.
Por análise rigorosa das necessidades de recursos humanos para o desenvolvimento o executivo municipal entende oportuno consagrar em mapa de pessoal o preenchimento de 19 postos de trabalho na Carreira Técnica Superior destinados às áreas das Bibliotecas, Educação e Juventude da Direção Municipal de Desenvolvimento Social Integrado.
A presente alteração é traduzida num aumento de 18 postos de trabalho.
Também referência de que com os respetivos procedimentos concursais é previsto decorrer a extinção dos postos de trabalho na carreira de origem à medida que sejam efetuados o provimentos na carreira a concurso o que se traduz numa eliminação gradual de 28 postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico e 6 postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional.
Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a alteração ao Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais para 2016 nos precisos termos da deliberação camarária de 7 de setembro de 2016.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 48/XI-3º; Reunião em 30 setembro 2016; Edital nº 639/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
13 – De autorização para contratação de empréstimo bancário para investimentos importantes
A Câmara Municipal solicita autorização para a contratação de empréstimo destinado a aquisição de Imóveis e à construção de uma Escola Básica e Jardim de Infância na Quinta de Santa Maria na Charneca de Caparica.
Para tanto escolheu o procedimento pré-contratual de ajuste direto com consulta a entidades bancárias. Foram sete as entidades bancárias consultadas das quais cinco corresponderam com propostas.
Considerando que os documentos demonstram, respetivamente, a capacidade de endividamento do município e a manutenção do equilíbrio financeiro.
Assim a Assembleia Municipal deliberou:
– Aprovar a autorização prévia dos investimentos.
– Autorizar a contratação de empréstimo bancário, de médio/longo prazo, até ao montante máximo de 7 (sete) milhões de euros;
– Aprovar a adjudicação do citado empréstimo de médio/longo prazo ao Banco Santander Totta, S.A., para o prazo global de 10 anos e spread de 0,85;
– Aprovar a Minuta do Contrato de Empréstimo.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 48/XI-3º; Reunião em 30 setembro 2016; Edital nº 640/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
14 – De designação dos Júris para Concursos de Provimento para Cargos de Direção Intermédia de 2º Grau dos Serviços Municipais:
14.1 – Chefe da Divisão de Juventude (DJ)
14.2 – Chefe da Divisão Social (DS)
14.3 – Chefe da Divisão de Habitação (DH)
14.4 – Chefe da Divisão de Intervenção e Integração Social (DIIS)
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 48/XI-3º; Reunião em 30 setembro 2016; Edital nº 641, 642, 643 e 644/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2015-2016” (3º Ano) e consulte os Editais a partir do “626/XI-3º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nºs 47 e 48/XI-3º.