Assembleia Municipal

Sessão Plenária de junho 2016 (em 29 e 30 de junho)

Para conhecimento, acompanhamento e apreciação dos Cidadãos, das Instituições, Entidades e Organizações, de que a Assembleia Municipal de Almada realizou nos passados dias 29 e 30 de junho, a Sessão Plenária referente ao mês de junho de 2016, em que apreciou a Atividade Municipal desenvolvida e por iniciativa dos Deputados Municipais e por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:

     INDICE DAS DELIBERAÇÕES

01 – De Saudação ao Clube Desportivo da Cova da Piedade pela Conquista do Campeonato de Portugal e subida à II Liga do Futebol Nacional 

02 – Em apoio ao Projeto de dinâmicas culturais apresentado pela Artemrede – Associação Cultural Intermunicipal

03 – Sobre as Distinções para Almada no Dia Nacional das Coletividades

04 – Em Defesa da Escola Pública – Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade, um Direito de todos os Cidadãos e uma Obrigação do Estado Português

05 – Pela Requalificação da Rede Viária da Charneca de Caparica

06 – Pelo Encerramento da Central Nuclear de Almaraz – Por Almada, Pelo Tejo e Portugal Sem Nuclear

07 – Por um melhor serviço da Transportes Sul do Tejo – TST

08 – De Saudação e Reconhecimento ao Teatro Extremo e à Atividade Cultural no Concelho de Almada

09 – Por um Passe Social Intermodal, com todos os Operadores e em toda a Área Metropolitana de Lisboa

10 – Sobre as Praias com Bandeira Azul e de Qualidade Ouro do Concelho de Almada

11 – Pelo Desenvolvimento da Trafaria – Projetos, Iniciativas e Investimentos

12 – De Congratulação pelo 40º Aniversário do Departamento de Ciência dos Materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL – Campus Universitário do Monte de Caparica

13 – Sobre a Alimentação de Animais de rua – Recomendação para Regulamento Municipal

14 – Homenagem aos Judocas Telma Monteiro e Célio Dias pelas Medalhas conquistadas no Grande Prémio em Budapeste

15 – De Não Exercício do Direito de Preferência na aquisição do prédio urbano/Clinica do Instituto de Cardiologia no Monte de Caparica

16 – Sobre o Mandato do Representante do Município na Assembleia Geral da CostaPolis – De aprovação dos Documentos de Prestação de Contas 2015

17 – De Renovação do Mandato de dois Cidadãos Designados pela Assembleia Municipal para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada

18 – Em apreciação dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada, relativos ao ano de 2015, sobre a situação de Segurança no Concelho

19 – De Designação do Júri para o Concurso de Provimento para o Cargo de Chefe de Divisão de Projetos e Sistemas de Informação dos SMAS

20 – De Adesão do Município de Almada à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local

21 – De Aditamento aos Acordos de Execução de Delegação de Competências nas Freguesias do Concelho

22 – De autorização para Contratos de Delegação de Competências com as Freguesias do Concelho 

23 – De Apoio financeiro às Freguesia no Quadro da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações

24 – De Retificação à Tabela do Regulamento de Taxas Municipais

25 – De 2ª Revisão ao Orçamento e Plano de Investimentos do Município para 2016

26 – Sobre os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do Grupo Autárquico referentes ao exercício de 2015

27 – De Alteração para Alargamento da Área Territorial da Operação de Reabilitação Urbana de Cacilhas

28 – Sobre a Reabilitação Urbana e Dinamização da Área Urbana da Sobreda – Criação da Operação de Reabilitação da Sobreda

29 – Manifestação de Reconhecimento e Pesar pelo falecimento de Cidadãos

29.1 – Voto de Pesar pelo falecimento do Cidadão Dr. António Roseiro

29.2 – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre Querubim Lapa

 

 

DELIBERAÇÕES

 

01 – De Saudação ao Clube Desportivo da Cova da Piedade pela Conquista do Campeonato de Portugal e subida à II Liga do Futebol Nacional

Na próxima época desportiva o concelho de Almada vai ter pela primeira vez na sua história uma equipa de futebol a disputar uma liga profissional, por se ter sagrado campeão nacional, no Campeonato de Portugal. – O Cova da Piedade.

O Clube Desportivo da Cova da Piedade, fundado em 28 de janeiro de 1947, resultou da fusão entre o União Piedense Futebol Clube, fundado em 1914, e o Sporting Clube Piedense. Há mais de cem anos que o “Desportivo”, como os seus associados tão carinhosamente o apelidam, tem formado gerações de jovens (e menos jovens) e tem servido de “trampolim” para a carreira de tantos desportistas, mais concretamente no futebol.

Os êxitos desportivos obtidos pelo CDCP são dignos de registo também pelos resultados positivos dos escalões de formação e futsal.

Este momento vivido presentemente pelo Clube Desportivo da Cova da Piedade testemunha o empenho num continuado e consolidado trabalho de anos ao nível da formação no futebol.

Com duas subidas de divisão nas últimas quatro temporadas, o clube prepara‐se desde já para a nova época, a primeira em competições profissionais, o que obriga a uma adaptação significativa ao nível da estrutura passando pelo desenvolvimento das infraestruturas existentes.

Registo também para os anos de atividades culturais e do ensino, até ao acesso a cursos superiores que tiveram um papel de destaque, muito contribuindo para a evolução de muitos Piedenses e outros moradores do Concelho de Almada.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar o Clube Desportivo da Cova da Piedade pela conquista do Campeonato de Portugal de Futebol.
2. Saudar os Órgãos Sociais do Clube Desportivo da Cova da Piedade.
3. Saudar os Atletas, Treinadores e Equipas Técnicas.
4. Saudar os sócios e simpatizantes, os quais contribuíram também para os assinaláveis êxitos atingidos pelos seniores, escalões de formação de futebol e futsal.
5. Manifestar o desejo de que todos os objetivos do Cova da Piedade, para a próxima época, sejam atingidos com sucesso.
6. Saudar o Clube Desportivo da Cova da Piedade, pelo papel prestado nos seus mais de cem anos de história e reconhecer a importância das suas conquistas nas últimas temporadas desportivas.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Editais nº^s 570, 574, 575 e 580/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

02 – Sobre o Projeto de dinâmicas culturais apresentado pela Artemrede – Associação Cultural Intermunicipal

No documento – “tomada de posição final” -, resultante do 1.º Fórum Político realizado em maio, assente num processo de planeamento estratégico para um horizonte temporal 2015-2020, a Artemrede definiu, como primeira das prioridades, a “inscrição da cultura no centro das políticas governativas”, assim como foi assumido o compromisso de “reforço das políticas culturais”, nas várias regiões do país.

A plataforma supramunicipal “Artemrede”, presidida pela Câmara Municipal de Almada, defende uma visão da cultura enquanto instrumento fundamental e ativo do desenvolvimento dos territórios, colocando-a no centro das políticas governativas, tanto ao nível local como nacional.

Fazem parte desta rede os municípios de Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Batalha, Lisboa, Moita, Montijo, Odemira, Odivelas, Oeiras, Palmela, Pombal, Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Tomar e Vila Franca de Xira, que irão entre si procurar recolher mais apoio junto de outros municípios para as propostas que constam no documento.

Do documento, salienta-se a necessidade de exigir ao Governo mais recursos financeiros, mais interlocução, mais diálogo e mais importância ao trabalho em rede, para levar a cultura a mais municípios e mais cidadãos.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar a iniciativa da Artemrede pela tomada de posição em defesa do reforço das dinâmicas culturais;
2. Manifestar o seu apoio às estratégias definidas no documento final com vista ao desenvolvimento de políticas culturais que contribuam para o desenvolvimento dos territórios e das suas comunidades.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 571/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

03 – Sobre as Distinções para Almada no Dia Nacional das Coletividades

Pela Confederação Portuguesa de Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD), no âmbito do Dia Nacional das Coletividades foram atribuídos Galardões e Distinções a Almada: Categoria “Instrução e Arte” ao consagrado Dirigente Associativo Almadense Carlos Alberto Rosado; Categoria “Galardão Valor e Exemplo” ao Grupo Cénico da Incrível Almadense; Categoria “Associativismo na Informação Autárquica” ao Boletim Informativo da Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó.

Os prémios em causa premeiam e reconhecem o empenhamento e dedicação dos dirigentes, grupos culturais e órgãos autárquicos na promoção dos valores associativos, desenvolvimento de atividades, divulgação e dinamização de projetos do Movimento Associativo Popular.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar o Dirigente Carlos Alberto Rosado, o Grupo Cénico da Incrível Almadense e a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó pelo reconhecimento obtido pelos prémios atribuídos;
2. Manifestar a todo o Movimento Associativo Popular Almadense e à Associação de Coletividades do Concelho de Almada a importância do seu papel social, cultural, desportivo, recreativo e formativo junto das populações.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 572/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – Em Defesa da Escola Pública – Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade, um Direito de todos os Cidadãos e uma Obrigação do Estado Português

A Constituição da República Portuguesa proclama que todos os cidadãos têm direito à educação, com garantia do direito à igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

No seu artigo 75º, a CRP determina que compete ao Estado a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, o que não dispensa de, ao mesmo tempo, reconhecer e fiscalizar o ensino particular e cooperativo, no respeito pela lei.

Durante décadas, a ausência de um sistema de ensino público, gratuito e universal foi sinónimo de atraso e de iniquidade de uma ditadura que tinha “as suas razões” para considerar a Educação do povo um perigo.

Com o fim da ditadura em 1974, uma das prioridades da revolução dos cravos só poderia ser garantir o acesso do povo à Educação.

Durante décadas, o país investiu os seus impostos na escola que é todos, e todos sem exceção tiveram direito a ela. A Escola Pública foi capaz de um dos maiores feitos da democracia: em 40 anos, a taxa de escolarização no 3º ciclo do ensino básico disparou de 23,8% para 86,5%, e no secundário de 4,9% para 74,3%. Além de educar a geração filha do 25 de Abril, a Escola Pública transformou-se num poderoso instrumento de igualdade e desenvolvimento.

Onde não foi capaz de chegar rapidamente com a construção de escolas, o Estado contratualizou com dinheiro público a frequência de colégios privados através de contractos de associação. Com o tempo, estes contractos tornaram-se desnecessários, mas sucessivos Governos mantiveram as transferências como rendas públicas a menos de uma centena de negócios privados. Enquanto o Estado desperdiçava dinheiro com colégios, as Escolas Públicas localizadas nessas zonas de implantação foram sofrendo com o esvaziamento e o desinvestimento

Durante os últimos anos de austeridade cortaram-se mais de 1300 milhões de euros na educação pública, fecharam-se escolas, despediram-se professores, reduziram-se recursos, apesar de se manterem as rendas aos privados.

Em 2015, procurando concretizar um projeto neoliberal de criação de um mercado educativo alargado e concorrencial, o governo PSD/CDS-PP celebrou contratos de associação com colégios privados que não correspondiam a carências da rede e visavam financiar esses colégios, em prejuízo do investimento necessário e legalmente imperativo que o Estado tem que fazer na Escola Pública.

O Ministério da Educação decidiu agora repor a legalidade e só permitir a celebração de novos contratos a partir de 2016/2017 quando se verificar manifesta incapacidade da Escola Pública dar resposta às necessidades da população escolar.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Manifestar o apoio às medidas que visem repor a legalidade e moralizar a celebração dos contratos de associação enquanto instrumento supletivo da Escola Pública.
2. Saudar a grande manifestação de 18 de junho, em defesa da Escola Pública.
3. Exigir do governo, o conjunto de medidas que visem concretizar um investimento consentâneo com o desígnio constitucional de garantir uma Escola Pública, Gratuita, Universal, Inclusiva e de Qualidade para todos os Cidadãos e assim garantir o acesso à educação e ao conhecimento a todas as crianças e jovens.
4. Saudar a decisão do governo de fazer cumprir a lei.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Editais nº^s 573 e 579/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

05 – Pela Requalificação da Rede Viária da Charneca de Caparica

As estradas na Charneca de Caparica encontram-se profundamente degradadas. É difícil encontrar uma via com condições razoáveis de circulação.

A Câmara Municipal de Almada tem-se limitado a prosseguir uma política de “tapa-buracos” – e apenas em algumas vias – num investimento que consome recursos humanos e financeiros, mas não resolve o problema da rede viária da Charneca de Caparica.

Mas a Charneca de Caparica não é apenas o território mais esburacado do concelho, senão do País. Se considerarmos o estado global do pavimento, aos buracos soma-se a degradação generalizada do piso, que apresenta fissuras, “altos” de dimensão considerável, tampas de saneamento com apreciável desnível relativamente à via, sobreposição de camadas de asfalto, troços que há muito tempo não veem alcatrão.

Os munícipes da Charneca de Caparica querem viver num território amigo dos cidadãos, aprazível, paisagisticamente cuidado e com um mínimo de condições para dele usufruírem e nele circularem com segurança.

Devemos ter ainda em consideração o impacto económico do estado da rede viária nos orçamentos familiares pelo que gastam os moradores em reparação automóvel.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1 – Que o executivo da Câmara Municipal defina como prioritário o investimento na melhoria da rede viária da Charneca de Caparica.

2 – Que o executivo da Câmara Municipal apresente, até 31 de outubro de 2016, um plano para a melhoria da rede viária da Charneca de Caparica, rua a rua e calendarizado.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 576/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – Pelo Encerramento da central Nuclear de Almaraz – Por Almada, Pelo Tejo e Portugal Sem Nuclear

Tal como muitas associações ambientalistas ibéricas, vários partidos políticos reclamam, há vários anos e novamente o reiteram, junto das autoridades espanholas, o encerramento da central nuclear de Almaraz (Cáceres), não apenas pela contestação à continuidade de produção de eletricidade a partir de energia nuclear, mas também por ser do conhecimento público que esta central não apresenta condições de segurança, estando obsoleta, o que multiplica o risco de acidentes decorrentes da ainda sua laboração.

A central nuclear de Almaraz, é a existente mais perto de Portugal, em Cáceres (Extremadura) e as águas do Tejo são usadas no seu sistema de arrefecimento.

Um acidente nuclear na central de Almaraz teria efeitos catastróficos em Portugal, em todo o curso e bacia hidrográficos do rio Tejo e até mesmo em Almada, como margem ribeirinha e estuarina.

Prolongar o período de vida desta central que constitui uma ameaça nuclear muito considerável é uma irresponsabilidade que não se pode aceitar.

Intervir para que se assuma a necessidade de encerramento da central nuclear de Almaraz é um imperativo.

Assim a Assembleia Municipal, deliberou:

• Sublinhar a importância da produção de eletricidade sem recurso a fontes nucleares.
• Saudar e manifestar apoio ao protesto ibérico realizado em Cáceres, no passado 11 de Junho, inclusive sobre a situação dos ex-mineiros.
• Repudiar a continuidade de funcionamento duma estrutura industrial obsoleta, prevista para encerrar há mais de cinco anos.
• Expressar o vivo desejo e apelar ao encerramento da central nuclear da aldeia de Almaraz, junto das entidades responsáveis.
• Solicitar, esclarecimentos ao Governo Português, junto do Governo Espanhol, sobre condições atuais de funcionamento desta maior e mais antiga central nuclear ibérica.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 577/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

07 – Por um melhor serviço da Transportes Sul do Tejo – TST

A TST é detida integralmente pela Arriva Transportes da Margem Sul, SA e faz parte de um dos maiores grupos internacionais de transportes de passageiros, a Deutsche Bahn AG.

A TST opera 190 carreiras, com uma frota da empresa de cerca de 510 viaturas (informação constante atualmente na página da empresa), o que representa uma redução de cerca de 100 viaturas em relação a 10 anos atrás. A idade média dessas viaturas era de 15 anos, não apresentando, muitas delas, os padrões de segurança, fiabilidade e conforto exigíveis.

A TST, Transportes Sul do Tejo é a concessionária de grande parte do transporte rodoviário de passageiros no Concelho de Almada e Margem Sul do Tejo, sendo o único operador de transportes coletivos a servir uma grande parte do concelho.

A TST recebe anualmente elevadas quantias do estado português a título de indemnizações compensatórias pelo serviço público de transporte de passageiros       (3 750 000 euros em 2014).

A diminuição de serviços com cortes de carreiras, maior espaçamento entre carreiras e com supressão de carreiras por “razões técnicas” tem sido constante, havendo atualmente padrões de qualidade e frequência muito abaixo dos mínimos exigíveis.

O descontentamento em relação ao serviço prestado pela TST é tal que circulam petições exigindo melhores serviço.

A Assembleia Municipal, deliberou:

Solidarizar-se com as petições lançadas por cidadãos, procedendo, à sua divulgação nos meios de comunicação municipal;

Exigir da TST o cumprimento integral das carreiras previstas;

Exigir a reposição de carreiras retiradas, de forma a garantir o direito à mobilidade e ao transporte coletivo das populações;

Denunciar a situação junto do Governo no sentido de que este exija à TST ao cumprimento das suas obrigações.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 578/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

08 – De Saudação e Reconhecimento ao Teatro Extremo e à Atividade Cultural no Concelho de Almada

O concelho de Almada continua a assumir-se como um território de cultura e criatividade, nas diferentes áreas artísticas e culturais.

O Teatro Extremo – Companhia de Teatro Itinerante, tem vindo a desenvolver, desde a sua criação, projetos nas áreas da criação, programação e serviço educativo, de que é exemplo a dinamização de forma interrupta do Festival Sementes – Mostra Internacional de Artes para o Pequeno Público.

Este ano, já na sua 21ª edição, o festival decorreu entre 20 de maio a 5 de junho em vários municípios da região sul do Tejo bem como em diversos equipamentos e espaços públicos do concelho de Almada, com a já habitual programação diversificada e de qualidade destinada a toda a família. Foram 29 companhias e artistas, de Almada, do norte ao sul do país e ainda estrangeiras.

Ainda ao longo do mês de junho, mês das Festas Populares, celebrou-se Almada e os seus equipamentos culturais que, com a participação do movimento associativo, permitiu recriar costumes e tradições.

Na Casa da Cerca – Centro de Arte Contemporânea, em junho, decorreu a Festa da Casa da Cerca 2016 – Um Dia Inspirador, cujo tema “A Inspiração” foi abordado através de um programa com uma enorme e excelente diversidade cultural. No Solar dos Zagallos, aconteceu também em junho, a Festa no Solar – Sabores, Saberes e Memórias que teve como inspiração, este ano, a história e origens da Sobreda e de Almada resultado de uma fusão de culturas, tradições e gentes, proporcionando o tratamento do tema Migrações-Almada, Terra de Todos e de Todas

Nestes termos, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar o Teatro Extremo – Companhia de Teatro Itinerante e em particular o sucesso da 21ª edição do Festival Sementes – Mostra Internacional de Artes para o Pequeno Público que mais um ano brindou o público com uma programação diversificada e de elevada qualidade, vindo a fomentar o gosto pelas artes e a atrair novos públicos, contribuindo para a democratização do acesso à cultura.
2. Saudar a Câmara Municipal de Almada bem como os seus trabalhadores e Movimento Associativo que permitiram o sucesso da Festa da Casa da Cerca assim como da Festa no Solar como celebração das artes e cultura, história, tradições e costumes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 581/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

09 – Por um Passe Social Intermodal, com todos os Operadores e em toda a Área Metropolitana de Lisboa

A criação em 1976 do passe social intermodal foi uma das muitas medidas de profundo alcance social resultante da Revolução de Abril.

Todavia, o caminho seguido de desvirtuamento e enfraquecimento da função do passe social intermodal na promoção da intermodalidade e de redução acentuada da oferta de transportes públicos são lesivos das necessidades de mobilidade das populações e dos interesses regionais e concelhios, sendo, portanto, necessário e urgente tomar medidas que rompam com os constrangimentos impostos às populações.

Estas políticas conduziram ao estímulo pela utilização do transporte individual.

Por outro lado, a multiplicação de títulos de transportes na AML, mais de 2000 títulos, bilhetes e passes, retira eficiência ao sistema.

Para além da satisfação das necessidades e direitos das populações à mobilidade, o aumento do número de utentes deve ser a prioridade de qualquer política de transportes.

Para isso é preciso garantir um aumento da oferta, mas igualmente promover preços atrativos para o passe social intermodal, integrando todos os operadores, modos de transportes e a unificação do sistema de bilhética.

Ou seja, os transportes públicos têm que ser atrativos e com preços que estimulem a sua utilização, garantindo que, com um mesmo passe intermodal ou o mesmo bilhete, seja possível circular por toda a AML, adequando-o à realidade urbana atual.

No concelho de Almada não faz sentido a Fertagus e o Metro Sul do Tejo estarem fora do passe social intermodal.

A adequação do passe social intermodal à realidade urbana atual, conduzirá a um crescimento significativo dos utentes, com ganhos para os próprios e para a sociedade, promovendo igualmente um maior equilíbrio financeiro do sistema.

Assim a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Manifestar o apoio à existência dum passe social intermodal que inclua todos os operadores e abranja todas as carreiras na AML, pelas enormes vantagens para a mobilidade das populações.
2. Reiterar a rejeição pelos cortes nas carreiras por parte dos operadores, para além das sucessivas e inúmeras falhas no cumprimento do serviço prestado pela TST.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 582/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

10 – Sobre as Praias com Bandeira Azul e de Qualidade Ouro do Concelho de Almada

No Município de Almada, no concreto a frente de praias atlântica da Costa da Caparica, continua a merecer e justificar, como vem acontecendo em sucessivas épocas balneares, a distinção das exigentes organizações, nacionais e internacionais, que avaliam a qualidade das águas, das areias e das infraestruturas colocadas ao serviço dos cidadãos que frequentam as zonas balneares.

Em termos nacionais, a Associação Ambientalista Quercus avaliou e atribuiu a distinção “Praias com Qualidade de Ouro” a 16 zonas balneares do nosso Concelho por representarem resultados de excelência no respeitante às suas qualidades e que são:

• Bela Vista/Nova Vaga; Cabana do Pescador; Castelo; CDS/Santo António; Cova do Vapor; Fonte da Telha; Infante; Mata; Morena; Rainha; Rei; Riviera; S. João da Caparica/Praia do Norte; Saúde; Sereia; e Tarquínio-Paraíso/Dragão Vermelho.

Também o Programa Bandeira Azul da Europa, distinguiu uma vez mais este ano a qualidade das praias do litoral atlântico de Almada destacando a qualidade de toda a frente de praias da Costa da Caparica, desde o extremo norte na Cova do Vapor, até à zona mais a sul na Fonte da Telha, tendo obtido aprovação todas as candidaturas apresentadas por Almada a este galardão.

As frentes de praias com Bandeira Azul em 2016 são a Praia da Mata, Praia do CDS/Santo António, Praia de S. João, Praia da Sereia e Praia do Tarquínio/Paraíso/Dragão Vermelho.

Um dos critérios mais exigentes impostos pela Associação Bandeira Azul da Europa prende-se com a segurança e os serviços prestados aos utilizadores das praias, designadamente com a oferta de serviços de nadadores-salvadores em permanência nas praias.

Neste quadro, a Câmara Municipal assumiu colaborar no esforço de garantia das condições de segurança em todas as praias do Concelho, designadamente através de apoios financeiros à contratação de nadadores-salvadores, de modo a prevenir de forma eficaz eventuais ocorrências graves com qualquer dos milhões de utentes anuais dos areais da frente atlântica do nosso Concelho.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar vivamente a distinção da qualidade das águas balneares e do conjunto dos serviços disponibilizados nas praias do Concelho de Almada, uma vez mais registada no início de mais uma época balnear, pelas entidades nacionais e internacionais que avaliam a qualidade dos recursos balneares.
2. Sublinhar a importância que este amplo reconhecimento da qualidade oferecida em Almada assume no quadro do desenvolvimento económico, especialmente no setor do turismo e em particular da Costa da Caparica, mas sem deixar de possuir amplo significado para o Concelho de Almada em geral.
3. Saudar a Câmara Municipal de Almada pela disponibilidade uma vez mais demonstrada na procura de soluções e no apoio concreto para a criação das condições mais adequadas e mais ajustadas à garantia de uma oferta de elevada qualidade a muitas centenas de milhares de utilizadores que anualmente procuram as praias da Costa da Caparica precisamente pela sua qualidade de exceção.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 583/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

 11 – Pelo Desenvolvimento da Trafaria – Projetos, Iniciativas e Investimentos

A freguesia da Trafaria, com a sua localização e enquadramento- frente a Lisboa e na chegada do Tejo ao Oceano Atlântico- tem um potencial único para se afirmar como uma das portas de entrada do concelho de Almada com maior atratividade. Desde a sua oferta gastronómica às praias, passando pelos seus monumentos e valores naturais, são muitas as razões para que se afirme no contexto metropolitano como um destino de excelência.

Tanto a diversidade de organismos com competência no território e na definição dos seus usos, como a imposição de condicionantes derivados das opções que têm sido feitas a nível da administração central – desde os silos, passando pela intenção anunciada (e prontamente combatida pelas autarquias e população), de instalação de um mega terminal de contentores, até à manutenção no papel de um canal ferroviário com os respetivos ónus construtivos – têm adiado esta vocação e impedido o crescimento desta terra a que acresce o desaparecimento de serviços públicos fundamentais, como são o centro de saúde e os correios, ou a falta de apoios e incentivos aos pescadores e mariscadores que ali sempre operaram.

Contrariando a situação as autarquias apresentam propostas, investimentos e instrumentos de ordenamento do território, dinamizando o envolvimento dos responsáveis no encontrar de saídas e soluções.

O potencial da Trafaria torna-se evidente quando de todas as Áreas de reabilitação Urbana definidas para o concelho, esta é a que apresenta maior sucesso e interesse. A dinamização do presidio, edifício histórico que o município adquiriu, mas também a compra recente da antiga garagem da Piedense, permite à autarquia ambicionar para aquela área de entrada na freguesia, um modelo de espaço publico qualificado e atrativo.

O recente festival “Trafaria com prova” confirmou a justeza das opções que têm vindo a ser assumidas. Durante três dias passaram pelo passeio ribeirinho e visitaram o presídio milhares de pessoas, muitas delas que nunca ali se tinham deslocado, permitindo à restauração local promover a sua gastronomia e acreditar no potencial que têm em mãos.

Assim, a Assembleia Municipal saúda as iniciativas e investimentos que têm sido assumidos pela Câmara na freguesia da Trafaria, apelando a que estas tenham continuidade e sejam aprofundadas, e insta a que as outras entidades, públicas e privadas, com responsabilidades aos vários níveis naquele território possam seguir o seu exemplo, juntando-se num esforço coletivo para fazer da Trafaria o grande polo nos caminhos do desenvolvimento e progresso que a freguesia necessita e merece.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 584/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

12 – De Congratulação pelo 40º Aniversário do Departamento de Ciência dos Materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL – Campus Universitário do Monte de Caparica

O Departamento de Ciência dos Materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologia – UNL, instalado no Campus Universitário de Monte de Caparica, completou no passado dia 24 de junho, 40 anos de existência e de intensa e frutuosa atividade.

A atividade desenvolvida pelo Departamento de Ciência dos Materiais da FCT/UNL integra inúmeros contributos de grande valia, importância e significado para o desenvolvimento e progresso da investigação e do conhecimento científicos, unanimemente reconhecidos no plano nacional e no plano internacional.

Concebido e construído por iniciativa do Professor Leopoldo Guimarães, ex-Diretor da FCT e ex-Reitor da UNL, como “formação multidisciplinar abrangente, onde os materiais deveriam ser o meio de promoção e desenvolvimento de diferentes sectores industriais, como a Energia, a Eletrónica, a Saúde, para além das áreas clássicas da metalomecânica e construção civil”, este Departamento Universitário tem vindo a distinguir-se precisamente pelo seu contributo no domínio da investigação orientada para o conhecimento de características multidisciplinares, e direcionada para a procura de respostas a necessidades e desafios de diferentes áreas da atividade humana.

Entre muitas outras significativas distinções que têm sido conferidas ao Departamento e aos seus Investigadores, sublinham-se algumas das mais recentes:

• O Professor Rodrigo Martins, Diretor do Departamento, foi recentemente nomeado Membro da Academia Europeia das Ciências.
• A Professora Elvira Fortunato, destacada investigadora do Departamento, foi distinguida com a “Medalha Blaise Pascal para a Ciência dos Materiais”, e escolhida para integrar a Estrutura de Aconselhamento Científico da Comissão Europeia.
• Os Professores Elvira Fortunato e Rodrigo Martins foram nomeados finalistas do Prémio Europeu do Inventor, atribuído anualmente pelo Instituto Europeu de Patentes.
• A recém-formada aluna do Departamento de Ciências dos Materiais Ana Correia venceu o prémio Sociedade Portuguesa de Materiais.
• Emanuel Carlos, investigador no Departamento de Ciências dos Materiais ganhou primeiro e segundo prémios em dois simpósios da Sociedade Europeia de Pesquisa em Materiais Research Society E-MRS Spring 2016
• A equipa do Prof. Rui Silva, investigador do Departamento de Ciências dos Materiais, venceu o Prémio de Investigação Colaborativa Santander Totta/NOVA.
• O Centro de Investigação de Materiais (CENIMAT/I3N), centro associado ao Departamento de Ciências dos Materiais, foi reconhecido como um dos 11 melhores Institutos e/ou Centros de Excelência pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT-MEC);
• Em Almada, os Investigadores Elvira Fortunato e Rodrigo Martins venceram a primeira edição do Prémio de Investigação Cidade de Almada.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Expressar a todos os Profissionais, Professores, Investigadores e particularmente ao seu Diretor, Professor Doutor Rodrigo Martins, as mais vivas felicitações pela celebração do 40º Aniversário da fundação do Departamento de Ciência dos Materiais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, instalado no Campus Universitário do Monte de Caparica, em Almada.
2. Sublinhar e exaltar os múltiplos êxitos científicos alcançados ao longo dos 40 anos de trabalho árduo e dedicados das equipas de investigadores que integram o Departamento, realçando o seu inestimável contributo para a projeção de Almada enquanto Concelho Educador e do Conhecimento que se orgulha de ser.
3. Expressar os mais sinceros votos de continuação do trabalho na senda de novos êxitos, capazes de acrescentar saber ao saber e conhecimento ao conhecimento, e capazes, igualmente, de colocar ao serviço do desenvolvimento e do bem-estar da comunidade almadense em primeiro lugar, mas de toda a Humanidade igualmente, os ensinamentos que são resultado do trabalho realizado.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 585/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

13 – Sobre a Alimentação de Animais de rua – Recomendação para Regulamento Municipal

No município de Almada, a alimentação de animais de rua, rege-se pelo Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos, Imagem, Limpeza e Higiene Urbana.

No regulamento em vigor pode ler-se, no artigo 54°:

” a. Tendo em vista a manutenção das condições de higiene e limpeza da via pública é proibido: ( … )

1. Alimentar animais na via pública
2. Alimentar animais errantes em espaços privados, nomeadamente logradouros, varandas;”.

Decidir proibir alimentar animais de rua, que o são não por escolha, mas pelo resultado das práticas da nossa sociedade, é fugir à responsabilidade dos atos de seres humano que têm obrigação de cuidar da natureza que usam e dos seres que nela habitam.

Sendo este um caso urgente de ser resolvido, a Assembleia Municipal, deliberou:

Recomendar à Câmara Municipal de Almada a revisão do regulamento através do aditamento do seguinte artigo:

“Limpeza Pública

1 – São proibidos quaisquer atos que prejudiquem a limpeza dos espaços públicos ou que provoquem impactes negativos no ambiente.

2 – Para efeitos do número anterior, não se inclui os atos de alimentação de animais nas vias ou outros espaços públicos desde que sejam asseguradas as condições de limpeza do local e não sejam deixados detritos na via pública.”

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 586/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

14 – Homenagem aos Judocas Telma Monteiro e Célio Dias pelas Medalhas conquistadas no Grande Prémio em Budapeste

O desporto em Almada e os almadenses devem orgulhar-se por mais um êxito desportivo obtido pela judoca almadense Telma Monteiro, que voltou a dignificar o nome de Portugal e de Almada depois de conquistar uma medalha de bronze no Gran Prix de Budapeste – Hungria, e também ao judoca almadense Célio Dias, que na mesma competição na categoria de -90 Kg obteve também a medalha de Bronze.

Com a candidatura de Almada a Capital Europeia do Desporto em 2018, a vitória de Telma Monteiro e Célio Dias, é sem dúvida uma mais-valia para a decisão final que todos os almadenses anseiam, ou seja, que a realização desse grande encontro de Desporto, se concretize em realidade no concelho de Almada.

Assim a Assembleia Municipal, manifestou a mais profunda homenagem aos judocas almadenses Telma Monteiro e Célio Dias, pelas medalhas alcançadas no Gran Prix em Budapeste na Hungria, desejando ainda e ao mesmo tempo que a candidatura de Almada à Capital Europeia do Desporto seja uma realidade.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 587/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

15 – De Não Exercício do Direito de Preferência na aquisição do prédio urbano/Clinica do Instituto de Cardiologia no Monte de Caparica

A Assembleia Municipal apreciou a proposta para que manifeste a vontade de não aquisição do prédio onde funciona a clínica, no Monte de Caparica, do Instituto de Cardiologia Preventiva de Almada (ICPA).

Na instrução da proposta da Câmara Municipal ao órgão deliberativo afirma-se que:

1. O direito de preferência é convencional e resulta do previsto na deliberação da Câmara Municipal e do facto do ICPA, ser proprietário do prédio que integra o terreno doado por escritura de doação.
2. Os fundamentos invocados pelo Instituto de Cardiologia Preventiva de Almada para a necessidade da venda do bem são do domínio público.
3. O Município de Almada não tem, legalmente, atribuição ou competências na área da saúde, em matéria de exploração de unidades de saúde, nem tem conveniência nem interesse, face ao preço que está em causa, na instalação de quaisquer dos seus serviços

Assim, a Assembleia Municipal aprovou a Proposta de que não é do interesse do Município de Almada o exercício do direito de preferência, deliberando pela não aquisição do prédio, onde funciona a clínica de prestação de cuidados de saúde, do Instituto de Cardiologia Preventiva de Almada, extinguindo-se o direito de preferência do Município de Almada.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 588/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

16 – Sobre o Mandato do Representante do Município na Assembleia Geral da CostaPolis – Documentos de Prestação de Contas 2015

A Câmara Municipal submete à apreciação da Assembleia Municipal a proposta de autorização para que o representante do Acionista Município em reunião da Assembleia Geral da CostaPolis, aprove o Relatório e Contas da Gerência e o Relatório do Governo Societário referentes ao ano de 2015.

Considerando que a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, procedeu à certificação legal das contas e emitiu Certificação Legal das Contas da Sociedade CostaPolis, S.A..

Considerando também que no Relatório e Parecer do Fiscal Único vem expresso que acompanharam a atividade da empresa, procederam às verificações dos registos contabilísticos, consideraram o Relatório do Governo Societário, declarando que o Relatório de Gestão descreve com clareza a evolução dos negócios sociais, propondo a aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015, assim como o Relatório de Gestão.

Nestes termos a Assembleia Municipal aprovou a Proposta da Câmara Municipal, deliberando atribuir Mandato ao Representante Município na Assembleia Geral da CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S.A. – Em Liquidação, para votar favoravelmente a aprovação do Relatório e Contas e do Relatório do Governo Societário referentes ao exercício de 2015.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 589/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

17 – Renovação do Mandato de dois Cidadãos Designados pela Assembleia Municipal para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada

A Assembleia Municipal, renovou o mandato para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada dos seguintes cidadãos:

Exm.ª Senhora Maria José Batista

Exm.º Senhor Luís Filipe da Cruz Pereira

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 592/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

18 – Em apreciação dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada, relativos ao ano de 2015, sobre a situação de Segurança no Concelho

4 – A Assembleia Municipal, aprovou os Pareceres do Conselho Municipal de Segurança, e declarou solidariedade às preocupações manifestadas e apoio às propostas de solução apresentadas.

5 – A Assembleia Municipal sublinha a importância dos Pareceres do Conselho e relativamente à situação de segurança no Concelho destaca e dá público conhecimento de que:

5.1 – O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2015, apresenta os dados da criminalidade participada às várias forças e serviços de segurança ou da proatividade policial, registando um total de 356.032 participações a nível nacional. Informa o referido Relatório comparando com o ano de 2014, registando mais 4.721 participações, o que equivale a um aumento de 1,3% em 2015

5.2 – Contrariando a tendência nacional, o Concelho de Almada em 2015, registou um decréscimo da criminalidade geral, com menos 329 crimes participados relativamente ao ano de 2014

5.3 – A criminalidade participada às Forças de Segurança no Município de Almada em comparação com 2014, regista os seguintes valores:

5.3.1 – Quanto à criminalidade geral e nas áreas sob responsabilidade da GNR e PSP registou um decréscimo de 6,8%, menos 497 Participações.

5.3.2 – Quanto à criminalidade violenta e grave regista uma diminuição de menos 102 participações menos 16%.

5.3.3 – Quanto à Violência Doméstica registo para o aumento das participações com mais 56 participações, mais 10,7%.

5.3.4 – Quanto à Sinistralidade Rodoviária regista um aumento de 9%, traduzindo em 1821 acidentes, sendo a av.ª 23 de Julho, o Largo do Centro Sul e a av.ª Arsenal do Alfeite as zonas da maioria dos acidentes. Referência também para a Segurança Marítima com 2 acidentes marítimos e 269 ações de socorro e salvamento marítimo.

No total desta sinistralidade registo de 3 mortos, 41 feridos graves e 648 feridos ligeiros.

5.4 – Assim e em avaliação dos níveis de criminalidade, do dispositivo de segurança, da capacidade operacional das forças de segurança, dos dados da violência doméstica e da sinistralidade rodoviária, são apresentadas as seguintes recomendações:

5.4.1 – Reforço da capacidade de intervenção das forças de segurança, assegurando o combate eficaz aos fenómenos de violência e de criminalidade no Município de Almada:

1. a) Através do aumento de efetivos melhorando o rácio existente Polícia ou GNR/habitante
2. b) Reforço do parque de viaturas das forças de segurança, quer em quantidade, quer em qualidade
3. e) Dotar as forças de segurança de maior capacidade tecnológica e de melhor interoperacionalidade entre as mesmas
4. f) Privilegiando o policiamento de proximidade e as estratégias de prevenção. Desta forma será possível contribuir para o aumento do sentimento de segurança dos cidadãos

5.4.2 – Necessidade de instalações adequadas ao nível da:

GNR – Posto/Subdestacamento na Caparica – A este nível salienta-se a necessidade de um edifício com as condições para o seu funcionamento, e ainda com capacidade para sediar o Destacamento de Intervenção

5.4.3 – Alargamento da resposta a Vítimas de Violência Doméstica, com aprofundamento da prevenção e acompanhamento das mesmas bem como de programas de intervenção terapêutica para agressores

5.4.4 – Dar continuidade ao esforço desenvolvido no combate à sinistralidade, quer pelo estudo das ocorrências quer pela prevenção e visibilidade policial quer ainda pela sensibilização dos jovens

5.4.5 – Reforço da partilha de informação e tratamento de dados, uniformizando fontes de informação e cruzamento de dados evitando sobreposições

5.4.6 – Reforço da articulação e do trabalho em parceria, entre todos os intervenientes no território em matéria de promoção da segurança e prevenção da criminalidade

5.5 – Quanto à atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios

5.5.1 – O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) continuou a desenvolver a sua atividade de acordo com as suas competências legais acompanhando em permanência as operações de proteção e socorro e apoiando os vários agentes de proteção civil

A Câmara Municipal manteve o apoio anual às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, com pagamento dos piquetes de intervenção permanente, dos seguros de viaturas e de bombeiros e ainda atribuiu apoio para investimento às três Associações de Bombeiros, no montante global máximo de 300.000,00 euros. O montante total de apoio foi de cerca de 1 milhão de euros

5.5.2 – Foi mantido o regular funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta e implementou e coordenou a Operação Floresta Segura, Floresta Verde 2015.

Foi constituído um grupo de voluntários permanente do Serviço Municipal de Proteção Civil, denominado “Panteras”. Participaram nesta operação como voluntários elementos do Colégio Campo de Flores, da Associação de Comandos Almada/Seixal e do Corpo Nacional de Escutas (agrupamentos da Charneca de Caparica, Pragal, Cacilhas e Pinhal de Frades), contabilizando 161 elementos durante 26 dias.

5.5.3 – O ano de 2015 foi complicado para a problemática dos incêndios florestais a nível nacional. No município, o trabalho conjunto das várias entidades permitiu resultados bons, embora haja a assinalar um incêndio no dia 2 de setembro em Foz do Rego/Quinta do Texugo, na Charneca de Caparica, que registou mais de metade da totalidade da área ardida em Almada

Registaram-se 166 ocorrências, das quais 164 Fogachos e 2 Incêndios florestais (área superior a 1 há). A área ardida foi de 35.28 há. Registaram-se também 26 falsos alarmes.

5.5.4 – A atividade dos três Corpos de Bombeiros no apoio à população traduziu-se em 38.567 alertas, com o empenho de 92.946 bombeiros e 40.739 viaturas, percorrendo 1.046.158 km e utilizando 68.196 horas. Estes números traduzem uma média diária de serviços muito elevada. Foram transportados 54.976 doentes.

5.6 – Neste contexto são formuladas as seguintes recomendações

5.6.1 – Proclamar a importância do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil em fase de aprovação da Autoridade Nacional de Proteção Civil, enquanto instrumento de gestão de emergência no caso de acidente grave ou catástrofe

5.6.2 – Considerar determinante a formação e sensibilização dos cidadãos para as temáticas da proteção civil, da prevenção de riscos e para as medidas de autoproteção

5.6.3 – Manter com regularidade a realização de simulacros de incêndio e de outros acidentes em particular nas escolas básicas do 1º Ciclo e Jardins de Infância com a participação dos Corpos de Bombeiros e Forças de Segurança, assim como os planos de segurança

5.6.4 – Incentivo à elaboração dos planos de segurança dos edifícios municipais

5.6.5 – Consideração da necessidade do Serviço Municipal de Proteção Civil, juntamente com a Comissão Municipal de Proteção Civil e o Posto de Comando Municipal, disporem de instalações com adequadas condições de segurança por forma a manter-se operacional face a qualquer ocorrência de catástrofe ou acidente grave

6 – A Assembleia Municipal exalta a valiosa ação, das Forças de Segurança e o empenho e desempenho dos seus profissionais no cumprimento da missão

7 – A Assembleia Municipal manifesta reconhecimento e apreço pela ação do Serviço Municipal de Proteção Civil pela meritória atividade dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria e enaltece a participação voluntária das entidades, instituições e cidadãos, permanentes ou ocasionais na operação Floresta Segura, Floresta Verde 2015

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 593/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

19 – De Designação do Júri para o Concurso de Provimento para o Cargo de Chefe de Divisão de Projetos e Sistemas de Informação dos SMAS

Por se encontrar vago na estrutura orgânica dos SMAS o lugar de Chefe de Divisão de Projetos de Sistemas de Informação (DPI), integrado no Departamento de Informática e sendo considerado necessário o seu provimento foi designado o júri do respetivo concurso:

Presidente do Júri: Paula Maria Veloso Oliveira, Diretora do Departamento de Informática dos SMAS

1º Vogal efetivo: Marina Sergueevna Issakova, Diretora de Departamento de Informática da CMA

2º Vogal efetivo: Raquel Maria Lopes Pinto, Técnica Superior da Divisão de Pessoal dos SMAS

1º Vogal suplente: Pedro Alexandre Silva Farinha Marçal, Técnico Superior da Divisão de Pessoal dos SMAS

2º Vogal suplente: Paulo Jorge Nico Casimiro, Chefe de Divisão de Controlo da Qualidade de Água dos SMAS

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 594/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

20 – De Adesão do Município de Almada à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local

A Assembleia Municipal em reunião plenária realizada em 2014 e por proposta da Câmara Municipal aprovou o “Plano Municipal para a Igualdade de Género – PMIGAlmada”.

A deliberação proclamava de que “A promoção da igualdade de género deve assumir na sociedade contemporânea, um caráter prioritário da intervenção das instituições em geral e das entidades de natureza pública em particular, tendo em vista o cumprimento de objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República Portuguesa bem como noutros instrumentos jurídicos nacionais e internacionais subscritos por Portugal!!”

A Constituição da República Portuguesa determina na parte relativa aos princípios fundamentais como tarefa fundamental do Estado “promover a igualdade entre homens e mulheres” (artigo 9º, alínea h).

O Plano Municipal para a Igualdade de Género (PMIGAlmada) para o seu desenvolvimento propõe variadíssimas ações, iniciativas e projetos entre os quais se inscreve o “Avaliar e preparar a eventual adesão do município de Almada à Carta Europeia para a Igualdade de Mulheres e Homens na Vida Local”.

A referida Carta Europeia é um documento elaborado pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa em colaboração com as respetivas associações membro, com o objetivo de promover a implementação das políticas de igualdade dos sexos ao nível local e regional.

Assim a Assembleia Municipal, deliberou favoravelmente a adesão do Município de Almada à Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 595/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

21 – Sobre Aditamento aos Acordos de Execução de Delegação de Competências nas Freguesias do Concelho

A Assembleia Municipal em reunião plenária realizada em setembro de 2014 aprovou autorizando a Câmara Municipal a celebrar Acordos de Execução de Delegação de Competências com as Juntas das Uniões e de Freguesia

Considerando a faculdade de as partes contraentes de cada acordo estipularem alterações resultantes da monitorização da execução e da avaliação do exercício das competências delegadas

Considerando que é vontade da Câmara Municipal e das Juntas das Uniões das Freguesias do Concelho ajustar cada um dos respetivos acordos de execução então celebrado à realidade concreta e atual

Nestes termos:

A Assembleia Municipal aprovou autorizando a Câmara Municipal para tanto a celebrar com a Junta da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; com a Junta da União de Freguesias de Caparica e Trafaria; com a Junta da União de Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda; com a Junta de Freguesia da Costa da Caparica com a Junta da União de Freguesias do Laranjeiro e Feijó, respetivamente, o 1º Aditamento ao Acordo de Execução de Delegação de Competências

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Editais nº^s 596, 597, 598, 599 e 600/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

22 – Sobre os Contratos de Delegação de Competências com as Freguesias do Concelho

O Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias tem por objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos

Foi neste quadro que a Assembleia Municipal, autorizou a Câmara Municipal a celebrar o “Contrato de Delegação de Competências com a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, deliberação publicitada pelo Edital nº 249/XI-2º; com a União das Freguesias de Caparica e Trafaria, deliberação publicitada pelo Edital nº 250/XI-2º; com a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda, deliberação publicitada pelo Edital nº 251/XI-2º; com a Junta de Freguesia da Costa da Caparica, deliberação publicitada pelo Edital nº 252/XI-2º e com a União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó, deliberação publicitada pelo Edital nº 253/XI-2º

Considerando ser legalmente possível introduzir alterações resultantes da monitorização da execução e da avaliação do exercício das competências delegadas integrantes do Contrato de Delegação de Competências

Considerando que os órgãos autárquicos contraentes manifestam vontade e necessidade de ajustar o Contrato de Delegação de Competências celebrado

Nestes termos:

A Assembleia Municipal aprovou autorizando a Câmara Municipal a celebrar com a União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas; com a União de Freguesias de Caparica e Trafaria; com a União de Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda; com a Junta de Freguesia da Costa da Caparica e com a União de Freguesias do Laranjeiro e Feijó, respetivamente, o 1º Aditamento ao Contrato de Delegação de Competências.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Editais nº^s 602, 603, 604, 605 e 606/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

23 – De Apoio financeiro às Freguesia no Quadro da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações

Tendo em consideração deliberações tomadas ao longo dos anos de delegação de competências da Câmara Municipal nas onze Juntas de Freguesia, com a correspondente transferência de verbas a que correspondeu uma melhoria do serviço público local prestado aos cidadãos

Considerando que os meios financeiros transferidos foram ao longo dos anos como no presente continuam a ser, um sustentáculo imprescindível ao normal e regular funcionamento das Uniões de Freguesias e Freguesia do Concelho

A Assembleia Municipal, aprovou a Proposta da Câmara Municipal de quadro de apoio às Freguesias de promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações, seguinte:

Mapa Financeiro – «Formas de apoio às Freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações»

Verbas destinadas ao apoio à adaptação das Uniões de Freguesias e da Freguesia

• Para o exercício de competências delegadas
• Para o exercício de novas competências legalmente conferidas às freguesias pelo disposto no artigo 16º, Lei 75/2013, de 12 de setembro

União de Freguesias/Freguesia Valor 2016

Almada, Cova da Piedade, Cacilhas e Pragal              283 371,80€

Caparica e Trafaria                                    347 181,41€

Charneca de Caparica e Sobreda                         145 426,74€

Costa da Caparica                                      117 567,94€

Laranjeiro e Feijó                                     105 569,31€

Total 999 117,20€

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 454/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 607/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

24 – Retificação à Tabela do Regulamento de Taxas Municipais

Foi verificado um erro de escrita na Tabela de Taxas, no seu ponto 8.12.4, que importa retificar

Assim e considerando o disposto no artigo 174º do Código do Procedimento Administrativo em que os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta da Câmara Municipal, pelo que é retificado o Ponto 8.12.4 que passa a ter a seguinte redação:

“Ponto 8.12.4 – Nas operações urbanísticas em áreas em que as infraestruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes construídos ao abrigo do artigo 6º, nº^s 4 e 5 do RJUE, na sua atual redação, à área edificável definida para o lote e aplicado o índice 0,5 do referido em 8.12.1., para além do valor previsto em 8.12.1 para cada m² de construção.”

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 445/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 608/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

25 – De 2ª Revisão ao Orçamento e Plano de Investimentos do Município para 2016

Considerando a necessidade de programação de investimentos em curso e novos investimentos, em particular a aquisição de imóveis e o lançamento de um plano de intervenção na rede viária, importa conformar o Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, através da sua revisão

Considerando ainda que ao nível da Receita se impõe o ajustamento decorrente da alteração do contrato de financiamento do QREN-EQ-BEI associado à obra do Emissário da Bacia Norte e Serviço à CostaPolis por antecipação e redução do montante por diminuição do custo total

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Segunda Revisão ao Orçamento e Opções do Plano para 2016 do Município, que totaliza 7.140.043,74€ (sete milhões cento e quarenta mil e quarenta e três euros e setenta e quatro cêntimos).

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 609/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

26 – Sobre os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do Grupo Autárquico referentes ao exercício de 2015

Em consideração de que se encontram encerrados e aprovados os documentos de prestação de contas de cada uma das entidades do grupo municipal Almada referentes ao exercício de 2015, a Câmara Municipal submete à Assembleia Municipal as Contas Consolidadas do Grupo Autárquico integrado pelas seguintes entidades:

Câmara Municipal de Almada (CMA), Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS), Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada (ECALMA), Agência de Desenvolvimento Local ARRIBATEJO e Agência de Desenvolvimento Local NOVALMADAVELHA

Assim a Assembleia Municipal aprovou os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do Grupo Autárquico Almada referentes ao exercício de 2015.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 610/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

27 – De Alteração para Alargamento da Área Territorial da Operação de Reabilitação Urbana de Cacilhas

Considerando o sucesso verificado com a gestão e implementação da ARU de Cacilhas, que permite antever a regeneração da esmagadora maioria do edificado abrangido, em metade do prazo de vigência, surge agora com nitidez, nos cinco anos decorridos, a necessidade de ampliação da respetiva área de intervenção, de forma a incluir as áreas edificadas no Núcleo Histórico de Cacilhas (conforme PDMA em vigor), compagináveis com os critérios pertinentes das ARU, adequando-os à realidade concreta do local, no normativo relativo aos apoios concedidos, visando:

1. Potenciar o efeito regenerativo da operação resultante da inclusão de vastas áreas passíveis de reabilitação do edificado para as quais se tem sentido uma evidente procura.
2. Assegurar e potenciar a mobilização de investimentos privados em virtude da insuficiência, degradação e obsolescência dos edifícios agora incluídos no perímetro da ARU.
3. Ampliar a intervenção municipal na qualificação do espaço público às novas áreas agora incluídas.

Assim a Assembleia Municipal aprovou a Proposta da Câmara Municipal de “Alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cacilhas”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 611/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

28 – Sobre a Reabilitação Urbana e Dinamização da Área Urbana da Sobreda – Criação da Operação de Reabilitação da Sobreda

As Opções do Plano para 2016 do Município determina na linha de orientação 1.10 a necessidade de “Promover a Reabilitação Urbana e dinamização das áreas urbanas consolidadas, nomeadamente nas áreas delimitadas como Área de Reabilitação Urbana, incentivando a instalação de atividades económicas e a fixação de jovens”, bem como “Estudar a criação de novas Áreas de Reabilitação Urbana com prioridade para os núcleos históricos, nomeadamente o núcleo histórico da Sobreda”.

Também o Plano Diretor Municipal em vigor preconiza, em termos de objetivos estratégicos de desenvolvimento, o “Reforço e Equilíbrio da Rede Urbana do Concelho e do seu papel na Região” e a “Melhoria do Ambiente Natural e do Ambiente Construído” e concretiza, relativamente à Qualificação do Espaço Urbano, a necessidade de “Salvaguarda e Valorização dos Núcleos Históricos”

A experiência acumulada em Almada de práticas de gestão e ação municipal de reabilitação e regeneração urbanas é vasta e com resultados positivos expressivos.

O Núcleo Histórico da Sobreda tem necessidade de ação de revitalização que assegure nomeadamente a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhoraria das condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados, promovendo a valorização do património cultural

Assim a Assembleia Municipal, aprovou a proposta da Câmara Municipal de “Operação de Reabilitação Urbana Simples da Sobreda” e respetiva “Delimitação da Área de Reabilitação”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 45/XI-3º; Reunião em 30 junho 2016; Edital nº 612/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

29 – Manifestação de Reconhecimento e Pesar pelo falecimento de Cidadãos

29.1 – Voto de Pesar pelo falecimento do Cidadão Dr. António Roseiro

No passado dia 17 de maio faleceu António Roseiro.

Durante largos anos exerceu como médico dentista muito conceituado, tendo-se afirmado pelo desenvolvimento e utilização de técnicas inovadoras.

Teve uma notável carreira como docente do ensino superior, tendo nomeadamente sido sócio fundador e docente do Instituto de Ciências da Saúde Egas Moniz, Vice-Reitor, investigador e docente no Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique.

Notabilizou-se também como inventor, tendo sido distinguido internacionalmente com diversos galardões.

Deixa-nos ainda obra nos domínios da pintura e da escultura.

Profundamente solidário, foi fundador e presidente da VITAE – Associação de Solidariedade e Desenvolvimento Internacional – organização que acolhe toxicodependentes e sem-abrigo.

Foi presidente da direção da Cooperativa Almadense de Solidariedade Social que, durante os seus mandatos, construiu uma Unidade de Cuidados Continuados de longa duração, em Vale Fetal.

Desde cedo se afirmou como democrata e homem de esquerda.

Foi autarca, tendo integrado o Grupo de Eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia Municipal de Almada durante o mandato de 2005-2009.

Foi maçon empenhado.

Neste momento de pesar a Assembleia Municipal, prestou justa homenagem ao distinto munícipe e profissional e apresenta as suas mais sentidas condolências aos amigos e à família enlutada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 568/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

29.2 – Voto de Pesar pelo falecimento do Mestre Querubim Lapa

Mestre Querubim Lapa deixa-nos um imenso legado de saber e conhecimento, construído e cimentado numa longa e frutuosa vida de trabalho criativo, que engrandece e enriquece todos os portugueses e portuguesas.

Autor de uma extensa obra que se espraia por formas de expressão artística tão distintas como pintura, desenho, escultura, azulejo, gravura, a sua atividade criativa distingue-se sobretudo pelo seu trabalho na cerâmica.

Mestre Querubim Lapa fez parte de uma geração que soube levantar-se e opor-se com determinação e coragem ao fascismo.

Mestre Querubim Lapa dedicou a grande maioria do seu tempo e do seu talento à cerâmica e ao azulejo, sendo considerado “o maior ceramista português do século XX”.

Mestre Querubim Lapa é o autor de um painel de azulejos que reveste toda a base do edifício que alberga a Biblioteca Municipal José Saramago no Feijó, Almada. Um desafio que o Mestre aceitou e assumiu em 2009, pretendendo transmitir a ideia da Casa do Livro, páginas abertas à espera de serem lidas, que nos guiam até ao interior da Biblioteca, e que se expressa na pintura, integralmente executada à mão, de 14 mil azulejos que ocupam uma superfície de quase 600 m2 naquele edifício público dos Almadenses.

Portugal e a cultura portuguesa perderam um Nome Maior entre os seus autores e criadores.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

Expressar junto de todos os familiares, amigos, companheiros de trabalho de Mestre Querubim Lapa, as mais sentidas e sinceras condolências pela perda de um Ser Humano de excecional qualidade, e de um artista que soube, como poucos, traduzir plasticamente os sentires e os sentimentos humanos mais sublimes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 44/XI-3º; Reunião em 29 junho 2016; Edital nº 569/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

  

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2015-2016” (3º Ano) e consulte os Editais a partir do “568/XI-3º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº^s 44 e 45/XI-3º.

 

Almada, em 5 de julho de 2016