Juntas de Freguesia contra CMA
As Uniões de Freguesia de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, Caparica e Trafaria e Laranjeiro e Feijó, de Presidência da Coligação Democrática Unitária (CDU), vão avançar com uma ação judicial contra a Câmara Municipal.
A justificação é de que “a Câmara Municipal deixou de cumprir, por decisão unilateral, premeditada e deliberada, algumas cláusulas essenciais ao justo e equitativo exercício das competências delegadas na sua relação com as Freguesias presididas pela CDU.
Ao longo dos últimos quatro anos, a Câmara Municipal não cumpriu nenhuma das cláusulas que preveem o ajustamento anual dos montantes a transferir para cobertura integral dos custos com o exercício das competências delegadas, sempre negativo para as Freguesias (cláusulas 30ª, 31ª, nº 3 e 38ª, nº 1)”, pode ler-se na nota enviada ao Diário do Distrito.
O comunicado adianta que hoje contabiliza-se uma perda de “mais de dois milhões de euros nas três Uniões de Freguesias de maioria CDU, que representam, para além do manifesto prejuízo dos orçamentos das Freguesias, um enorme prejuízo para os justos e legítimos interesses das populações.
Posto isto, “os Presidentes das três Juntas de Uniões de Freguesias eleitos pela CDU, entendem que não podem contemporizar mais com o reiterado incumprimento pela Câmara Municipal das suas responsabilidades, e decidiram avançar com uma ação judicial declarativa de reconhecimento da dívida para pagamento dos valores em falta, acrescidos de juros de mora e respetiva indemnização“.
