Sumário da Assembleia Municipal
Recebemos a Informação Nº 02/XI-1º (2013-2014) que súmula a atividade da Assembleia Municipal na Sessão Ordinária realizada nos passados dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2013, respetivamente.
Recordamos que as atas e editais podem ser consultados no website da Assembleia Municipal (clique aqui para o website, e aqui para consultar os editais deste mandato) o qual, se mantém normalmente atualizado e oferece um bom acesso à informação a todos os munícipes e ao público em geral.Como se pode ver, apenas uma semana depois, todos podem saber o que se passou nas Assembleias.
Mantenha-se informado!
ATIVIDADE EM PLENÁRIO
Informação Nº 02/XI-1º (2013-2014)
Para acompanhamento da atividade, para conhecimento e para consideração dos Cidadãos, Instituições, Entidades e Organizações, informo que a Assembleia Municipal de Almada realizou a Sessão Plenária Ordinária referente ao mês de dezembro de 2013, reunindo nos dias 18, 19 e 20 de dezembro, debateu a Atividade Municipal e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:
DELIBERAÇÕES
01 – De saudação pela atribuição de Prémio ao Município de Almada “Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano” (Edital Nº 40/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 04/XI-1º)
O Município de Almada, através dos seus Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, foi distinguido, no passado dia 27 de Novembro, com o Prémio da “Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano”.
Este Prémio, atribuído pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR, em parceria com o Jornal Água&Ambiente, a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água (APDA), a Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB), a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH) e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), distingue a excelência da qualidade da água distribuída no sistema público de Almada e o cumprimento dos exigentes requisitos legais estabelecidos na legislação nacional e comunitária, bem como a implementação de um conjunto de ações e práticas de referência para o sector.
Este prémio é, não só um motivo de satisfação e uma garantia para a qualidade de vida de todos os Almadenses, mas também, um importante reconhecimento entre pares, que suporta a convicção do acerto das políticas publicas seguidas pelo Município de Almada neste âmbito.
Assim, a Assembleia Municipal Reunida saudou todos os Trabalhadores dos Serviços Municipalizados, pilar insubstituível do trabalho desenvolvido, o Conselho de Administração dos Serviços e a Câmara Municipal, cuja opção política por uma gestão pública e eficiente, assente nos valores da justiça social, do respeito pelos valores do trabalho e da proteção ambiental, estão na base dos sucessos alcançados para a nossa comunidade.
02 – De exigência de Reposição das Onze Freguesias no Concelho de Almada (Edital Nº 41/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 04/XI-1º)
O atual Governo e a maioria que o suporta na Assembleia da República impôs a extinção de 6 Freguesias no concelho de Almada.
Apesar de todos os pareceres contra, devidamente fundamentados, elaborados e aprovados pelas onze Juntas e Assembleias de Freguesias, pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal.
Ignorou e desrespeitou a vontade e as lutas desenvolvidas pelas populações locais em defesa da manutenção das suas 11 Freguesias.
Reconhecemos a ação voluntária e empenhada dos cidadãos que integraram as Comissões Instaladoras das novas Freguesias, assim como a dedicação exemplar, o trabalho abnegado de todos os eleitos que exerceram o seu mandato nas Juntas e Assembleias de Freguesia até às eleições de 26 de setembro de 2013.
A reposição das 11 Freguesias no nosso concelho deve continuar a ser uma prioridade do trabalho autárquico e da ação popular para aprofundar a participação democrática das populações na vida local, numa perspectiva de desenvolvimento harmonioso e de proximidade.
Assim a Assembleia Municipal de Almada, decidiu:
a) exigir a revogação da legislação em vigor e que as Freguesias agregadas sejam repostas;
b) saudar todos os eleitos que travaram as lutas contra a extinção das Freguesias, continuando a contar com eles para a defesa do Poder Local Democrático;
c) apelar às populações do concelho a continuarem a luta pela reposição das 11 Freguesias.
03 – Para Transportes Públicos ao Serviço das Populações (Edital Nº 42/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 04/XI-1º)
Cresce o número de zonas do concelho de Almada em que as populações aí residentes estão privadas de transportes públicos rodoviários a partir das chamadas horas de ponta e aos fins de semana.
É inaceitável que carreiras, como Cacilhas/Bairro do F. Fomento/Cacilhas, Cova do Vapor /Trafaria/Cova do Vapor, Cacilhas/Cristo Rei/ Cacilhas, Raposeira e Costa da Caparica/Trafaria tenham uma muito reduzida oferta, impondo verdadeiros “ recolher obrigatório” aos milhares de pessoas aí residentes.
Também nos interiores das freguesias da Charneca de Caparica/Sobreda e Laranjeiro/Feijó a situação existente obriga e empurra as populações a utilizarem o transporte individual, com todos os custos energéticos e ambientais associados.
Esta realidade é agravada aos fins de semana.
É neste quadro que não é aceitável novos cortes de carreiras da TST e alterações de percursos.
Por outro lado, a falta de coordenação entre os vários operadores de transportes, como por exemplo, entre os horários da Transtejo e TST, sobretudo no período noturno, determina longas esperas por parte dos utentes.
Assim a Assembleia Municipal de Almada, decidiu:
a) exigir do Governo o cumprimento das obrigações de um verdadeiro serviço público de transportes à TST;
b) exigir à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa que reconheça os pareceres do Município de Almada às alterações pretendidas pela TST de forma vinculativa;
c) exigir da TST a reposição de carreiras, horários e percursos, para as necessidades das populações no seu direito à mobilidade;
e) apelar às populações para em conjunto, com eleitos do município, juntas de freguesias e comissão de utentes desenvolvam as lutas necessárias para exigir transportes públicos com qualidade, regularidade e segurança.
04 – Em Defesa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Edital Nº 43/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 04/XI-1º)
No passado dia 12 de dezembro milhares de cidadãos, trabalhadores dos Estaleiros Navais e a população de Viana do Castelo, realizaram mais um protesto onde foi reafirmado de forma categórica que “Querem trabalho, não querem desemprego”.
No dia 18 de Dezembro de 2013, os trabalhadores dos Estaleiros deslocaram-se a Lisboa.
A indústria naval em Portugal representa um sector importante da economia nacional e a construção e reparação naval são indispensáveis; os estaleiros precisam de trabalho e não de despedir é este o sentimento dos trabalhadores e de toda a população de Viana do Castelo que o país acompanha com preocupação.
As propostas apresentadas pelos trabalhadores e pelos seus órgãos representativos, têm sido desprezadas e ignoradas por um governo que nada ouve e que não tem em atenção o interesse da economia nacional e dos sectores produtivos fundamentais para o desenvolvimento.
Durante anos não houve qualquer aposta para a revitalização e o investimento na empresa mas o governo afirma agora que há dinheiro para as indemnizações; a exigência de aplicação deste valor no investimento e na modernização nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é a resposta dada pelos trabalhadores.
A população do Concelho de Almada é particularmente sensível pela experiência vivida, com o encerramento de estaleiros como a Lisnave, a Sociedade de Reparação de Navios (SORENA), a H. Parry & Son e a apelidada reestruturação do Arsenal do Alfeite que conduziram à destruição de milhares de postos de trabalho e também a passagem pela situação de mobilidade especial (amarga experiência) de centenas de trabalhadores.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
- 1. Manifestar apoio inequívoco e solidário à luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em defesa dos seus postos de trabalho e do desenvolvimento da indústria naval em Portugal;
- 2. Exigir ao Governo a revogação da decisão relativamente à destruição da empresa;
- 3. Exigir a implementação de apoios financeiros que permitam a continuação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como uma empresa do Estado ao serviço da economia nacional.
05 – Contra Exploração e o Empobrecimento, Por um Portugal com futuro (Edital Nº 44/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º; com texto completo)
Os trabalhadores e o povo português vêm-se confrontados com um violento ataque desenvolvido nestes últimos dois anos e meio contra os seus direitos fruto da aplicação de um Pacto de Agressão que têm como seus executores internos o Governo PSD/CDS, com a total cumplicidade do Presidente da República Cavaco Silva.
Pacto de Agressão que se têm traduzindo num rumo de declínio e retrocesso social com efeitos devastadores na destruição de postos de trabalho, de direitos e condições de vida dos trabalhadores e que conheceu no passado mês de Novembro mais um instrumento de ataque aos trabalhadores.
O Orçamento de Estado 2014, aprovado recentemente na Assembleia da República, constitui mais um instrumento da política de exploração e liquidação de direitos e é mais um atentado à economia nacional.
Perante a violenta ofensiva desenvolvida nestes últimos dois anos e meio contra os direitos dos trabalhadores e das populações, os ataques ao regime democrático e à soberania nacional, a luta dos trabalhadores tem constituído um factor determinante para travar a política de direita e as suas consequências.
Ações que demonstraram e exigiram, a necessidade que existe de, romper com a política de direita e com o Pacto de Agressão, com vista à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1- Manifestar a sua solidariedade a todos os trabalhadores, que mesmo em condições financeiras dificílimas, aderiram as jornadas de luta na defesa de uma política diferente que rompa com Pacto de Agressão e com as políticas de direita dos sucessivos Governos.
2- Manifestar a sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores, reformados, pensionistas, pequenos empresários, jovens, estudantes, reformados e pensionistas que lutam por melhores condições de vida.
3- Apelar a continuação do desenvolvimento da luta de massas, nomeadamente à participação na «Semana Indignação e Luta» que esta a decorrer de 16 a 20 de Dezembro e a participação na «Vigília da Indignação e Protesto» de dia 19 de Dezembro, em Belém, junto à Presidência da República, convocadas pela CGTP/IN.
06 – Em Defesa do Serviço Público Postal – Contra a Privatização, pela reabertura das estações de correios (Edital Nº 45/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
O Governo levou por diante os seus intentos de privatização dos CTT. Pela primeira vez, em cinco séculos de história, os Correios foram entregues aos interesses privados dos grupos económicos. Os maiores acionistas privados são agora nada menos que, o alemão Deutsche Bank, o norte-americano Goldman Sachs. Este último notabilizou-se devido ao seu papel na crise financeira desencadeada em 2008 (tendo sido acusado de fraude pela comissão de valores mobiliários dos EUA), ou ainda pelo envolvimento na origem da crise financeira da Grécia, com a ocultação do défice das contas públicas daquele país.
No plano das contas públicas, com a privatização dos Correios, o Estado perde as receitas dos dividendos que deixa de receber e perde ainda receitas fiscais, agravando o défice orçamental. Perde o comando do controlo estratégico de um serviço público.
Centenas de estações de correios foram encerradas, centenas de marcos do correio arrancados, verifica-se a degradação do serviço postal, prejudicando gravemente as populações.
O Governo decretou ainda a alteração dos contratos de concessão do serviço postal, com o encerramento mais fácil de estações de correios; aumentos de preços e discriminações tarifárias facilitadas; a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e do seu desenvolvimento.
Neste contexto, é ainda mais incompreensível que se mantenha esta situação de encerramento de serviços e estações de correios, que o Concelho de Almada tem vindo a sofrer ao longo dos anos. O que é justo e exigível é que sejam reinstaladas e reabertas as estações dos CTT que foram encerradas, primeiro na Trafaria e mais recentemente em Cacilhas e no Feijó; mas também que se concretize finalmente a perspetiva inicialmente colocada para a Sobreda, de criação de uma estação de correios.
Já era condenável a opção de encerrar estações e passar o serviço para as autarquias num contexto de empresa pública. Mas agora é totalmente inaceitável que as Juntas de Freguesia coloquem os seus recursos escassos ao serviço da acumulação de lucro dos grupos económicos e financeiros multinacionais que dominam a empresa CTT.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
- 1. Manifestar o seu repúdio e condenação face à operação realizada este mês de entrega aos interesses privados da maioria do capital da empresa CTT e o controlo estratégico do serviço público postal, com a privatização dos Correios na Bolsa de Valores.
- 2. Pronunciar-se pela exigência da reinstalação e reabertura das Estações de Correios da Trafaria, Cacilhas e Feijó, e pela criação da nova Estação de Correios da Sobreda.
07 – Recomendação à Câmara Municipal sobre o Acesso da av.ª Cristo Rei à av.ª D. Nuno Álvares Pereira (Edital Nº 46/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
Na saída da Av. Cristo Rei, junto ao Café Tropical, que dá acesso a Av. D. Nuno Alvares Pereira, o espaço da curva limita a circulação dos autocarros, vindos do santuário do Cristo-rei, colocando em perigo os visitantes do santuário, os utentes do MST, e os automobilistas que circulam neste espaço, devido a um elevado número de manobras perigosas que os autocarros têm de executar passando sempre por cima da linha do MST, existindo já um registo de dois acidentes entre o Metro e os autocarros vindos da Avenida Cristo-Rei.
A assembleia Municipal de Almada, deliberou recomendar à Câmara Municipal que providencie no sentido de:
Alterar as condições de acesso da Av. D Nuno Alvares Pereira à Av. do Cristo-Rei, passando de uma via de saída para duas, uma de entrada e outra de saída, e redesenhar a curva de forma a que os autocarros não tenham de subir para o espaço de passagem do MST melhorando definitivamente a segurança e a mobilidade de todos os intervenientes, sendo este um acesso fundamental ao santuário do Cristo-rei por onde passam cerca de 600.000 visitantes ano.
08 – Sobre o Apoio às Crianças do 1º ciclo nos períodos de interrupção letiva (Edital Nº 47/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
Considerando que:
- A componente de apoio à família no 1º ciclo do ensino básico é uma dimensão que importa assegurar, tratando-se de uma resposta social às crianças e às famílias;
- Esta dimensão assume uma importância fundamental quando se trata das interrupções letivas, ficando muitas crianças sem uma efetiva cobertura.
- O concelho de Almada, apresenta 941 processos ativos de crianças e jovens em risco ao nível da CPCJ, segundo dados do Diagnóstico Social do Concelho;
- O peso das famílias monoparentais é de 18,6%, segundo dados da Plataforma Supra Concelhia da Península de Setúbal;
Considerando ainda que, dada a brutal crise sócio económica que o país atravessa, acrescem outras situações que afetam o adequado apoio e enquadramento das crianças.
Neste sentido a Assembleia Municipal recomendou ao executivo camarário que diligencie no sentido da implementação de uma resposta eficaz, que permita que as crianças em idade escolar disponham de uma cobertura nos períodos de interrupção letiva, a implementar em 2014.
09 – Em Defesa da Reabertura dos serviços de CTT (Edital Nº 48/XI-1º/2013-14; texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
Reconhecendo o serviço prestado pelos CTT como de interesse público, de proximidade e essencial para a resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos.
Considerando que a retirada do posto de correios no Feijó, tal como em Cacilhas, veio trazer um conjunto de dificuldades e impedimentos no acesso a estes serviços, sobretudo à população mais idosa, que é precisamente a mais dependente dos mesmos e existe em número muito significativo nestas áreas de residência.
Sabendo que a luta contra mais encerramentos de serviços públicos no concelho é uma prioridade, sendo um imperativo que a CMA, em conjunto com as Juntas de Freguesias do Concelho, desenvolva todos os esforços no sentido assegurar a manutenção do acesso da população a estes serviços.
Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:
Manifestar, junto da Administração Central, a sua frontal oposição ao encerramento dos serviços dos CTT e exigir a reabertura dos postos, entretanto encerrados.
10 – Sobre o Congresso da Mudança em Almada de 1993 do Movimento Associativo Popular (Edital Nº 49/XI-1º/2013-14; texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
Cumpriu-se este ano (30 e 31 de Outubro) o 20º aniversário da realização de um importante Congresso Nacional de Colectividades que mudou por completo o paradigma associativo nacional. Esse congresso realizou-se em Almada e nele participaram dezenas de Dirigentes Associativos almadenses, tendo dado um forte contributo para o que é hoje o Movimento Associativo Nacional.
É reconhecido que a sociedade portuguesa está a atravessar um momento muito difícil.
No que respeita ao Movimento Associativo Popular importa manifestar desacordo absoluto face o insuportável agravamento dos custos nos bens e serviços essenciais ao Associativismo, resultado do aumento da carga fiscal e da supressão das suas taxas intermédias – com reflexo nos custos da energia como a eletricidade, os combustíveis, o gás, portagens; agravamento das rendas; aumento das ações inspectivas com a aplicação de pesadas coimas, exigência de autorizações e agravamento de taxas e licenças para as iniciativas a que se junta a faturação electrónica e a obrigatoriedade da apresentação do Modelo 22, tudo isto sem ter em conta as características do nosso Movimento Associativo que, pela sua natureza social, histórica e cultural deveria ser objecto de discriminação positiva. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 78º, deixa clara a importância e a responsabilidade sobre esta matéria.
Vive-se uma fase depressiva, mas acresce que por exemplo quando as autarquias atribuem 100.000 euros às atividades das colectividades e associações do nosso concelho, 23.000 euros vão direitinhos para o ministério das finanças.
Mas o movimento associativo contribuirá para uma sociedade mais justa, mais solidária, mais fraterna, mais democrática e participativa pela via da cultura, do recreio e do desporto. Essa sempre foi a sua função e continuará a ser.
Vale a pena participar nas suas iniciativas e eventos regulares.
Vale a pena ser dirigente associativo voluntário. Vale a pena entregarmo-nos a uma causa que não tem preço, mas tem valor.
A Assembleia Municipal deliberou:
1) Saudar o Movimento Associativo Popular português pela passagem dos 20 anos do Congresso de Almada – o Congresso da Mudança – realizado no Complexo Municipal dos Desportos da Cidade, entre 30 e 31 de Outubro de 1993;
2) Apoiar as Colectividades, Associações, Clubes Almadenses que pretendam e necessitem de requerer o Estatuto de Utilidade Pública Municipal para efeitos de redução/isenção do valor de renda atualizado, face a aplicação da nova Lei das Rendas (L 31/2012, de 14 de Agosto) – autêntica Lei dos ‘Despejos’;
3) Reconhecer e defender a necessidade de alteração/ reposição legislativa da isenção do IVA para as atividades estatutárias das associações, colectividades e instituições de utilidade pública;
4) Apoiar e acompanhar as Comemorações, no próximo ano, dos 40 anos do 25 de Abril de 1974, por todas as razões históricas, sociais e políticas e, em especial, por todos os avanços e mudanças positivas e construtivas para o MAP – liberdades de reunião, de associação, de filiação e de prossecução de atividades;
5) Apoiar e acompanhar, em 2014, as Comemorações dos 90 anos da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto;
6) Saudar a reunião do Conselho Nacional da CPCCRD, realizada no passado 7 de Dezembro, no Convento dos Capuchos, em que Dirigentes e Conselheiros Associativos deste Órgão social nacional se reuniram para analisar os problemas e dificuldades e aprovar soluções e propostas a apresentar ao Governo Central para mudança de rumo e de políticas que estão a aniquilar o futuro próximo de muitas Colectividades, tanto a nível local, como regional e nacional;
7) Saudar a Associação Concelhia das Colectividades de Almada [ACCA] na passagem dos seus 12 anos e pela sua nova sede social e instalações, cedidas pela CMA, sitas nas Barrocas/Cova da Piedade.
11 – Manifestações de Pesar e Homenagem
11.1- Pelo Falecimento do Nelson Mandela (Edital Nº 38/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
Desde muito jovem, Nelson Mandela identificou-se profundamente com as aspirações de liberdade e justiça do seu povo. À luta contra o regime explorador e opressor do apartheid na África do Sul dedicou quase toda a sua vida.
Nascido em 1918, participa desde os seus 24 anos nas atividades do Congresso Nacional Africano (ANC), fundando em 1944 com Walter Sisulu e Oliver Tambo a sua Liga Juvenil.
Entre 1942 e 1960, Nelson Mandela participa e dirige a atividade legal do ANC, lutando pela emancipação de todo o Povo da África do Sul e pelo fim do regime do apartheid. Na sequência do massacre de Sharpeville, mandado executar pelo regime de minoria e levado à prática pela polícia sul-africana em 1960, quando foram assassinados 69 manifestantes e feridos 180, a direção do ANC decidiu encetar a luta armada, e Nelson Mandela foi escolhido para conduzir essa nova fase da luta contra o apartheid.
Em 1962, Nelson Mandela foi preso e condenado a prisão perpétua. Em 1985 o regime do apartheid negou-lhe a liberdade condicional por se manter fiel aos princípios e valores que animavam a sua luta, recusando renegar a luta armada do Povo Sul Africano contra o apartheid.
Nelson Mandela passou 28 anos na prisão. Foi libertado em 1990.
Tomou então o seu lugar na direção do processo que havia de colocar ponto final ao hediondo regime de apartheid. Substituindo Oliver Tambo, foi eleito Presidente do ANC em 1991. Em Maio de 1994 foi eleito o primeiro Presidente Democrático da República da África do Sul, cargo em que se manteve até 1999.
Não obstante, Nelson Mandela permaneceria até 2008 integrado na lista de personalidades consideradas terroristas pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.
A vida de Nelson Mandela foi e é um extraordinário exemplo de coragem, dignidade e entrega à causa da liberdade, da justiça e do progresso social. O falecimento de Nelson Mandela é, por isso, uma tremenda tristeza para todos os Povos do Mundo.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Expressar o mais profundo pesar pelo falecimento de Nelson Mandela, transmitindo ao povo sul-africano, às suas organizações políticas e sociais, em especial ao Congresso Nacional Africano, ao Parlamento e ao Governo da República da África do Sul, as mais sentidas condolências e solidariedade pela dolorosa perda do dirigente histórico da luta do povo sul-africano contra o apartheid e pela conquista da liberdade, democracia e progresso social.
2. Endereçar igualmente à família de Nelson Mandela, em particular à viúva Graça Machel, as mais sentidas condolências e solidariedade.
11.2- Pelo Falecimento de Martinha de Jesus Costa, do Pragal (Edital Nº 39/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 04/XI-1º)
A Martinha (de Jesus Costa) deixou-nos aos 96 anos no passado dia 11 de dezembro. Com 13 anos demandou Almada vinda de perto, Sesimbra, sua terra natal. Foi também a idade com que começou a trabalhar – na altura (como hoje de novo, dessa triste realidade perigosamente nos querem aproximar) era assim).
Aprendeu na escola apenas os rudimentos da escrita e da leitura. Aprendeu ao longo da vida, com a vida, e sobretudo com a imensa alegria de viver que sempre afirmou, a ser “escritora” apreciada e respeitada.
Para sobrevier, e possibilitar que os seus sobrevivessem também, fez-se competente costureira de alfaiate. Trabalhou a ganga que os operários vestiam no seu labor quotidiano; fez vestidos; ajudou o seu Zé – o seu companheiro de 55 anos de vida, cuja perda era o único lamento que ouvíamos a Martinha – na confeção e no arranjo dos sapatos que, com mestria, Zé trabalhava.
Depois do mister da costura que exerceu para ganhar o pão de cada dia para si própria e para os seus, Martinha dedicou-se a pintar e expor o que pintava, criar e expor o que criava, fazer teatro, executar trajes próprios e participar ativamente em marchas populares, e, sobretudo, participar – participar muito intensamente – no Movimento Associativo Popular da sua terra
Martinha, uma Mulher do Povo, deixa-nos um legado humano próprio dos grandes seres humanos, que não desistem, jamais, de provar a utilidade humana e social de todos e de cada um de nós.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Expressar o mais profundo pesar pelo falecimento de Martinha de Jesus, transmitindo à sua família e ao Movimento Associativo Popular do Concelho de Almada, os mais sentidos votos de pesar e solidariedade nesta hora de dor e luto.
12 – De Eleição de Cargos Exteriores à Assembleia Municipal:
12.1 – A Assembleia Municipal elegeu de entre os Presidentes das Juntas de Freguesia, como representante do Município na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios:
Representante Efetivo – Presidente da Junta das Freguesias de Caparica e Trafaria, Teresa Paula de Sousa Coelho
Representante Suplente – Presidente da Junta das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, Ricardo Jorge Cordeiro Louçã
(Edital Nº 52/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 05/XI-1º)
12.2 – A Assembleia Municipal elegeu de entre os Presidentes das Juntas de Freguesia, como representante do Município no Conselho Municipal de Educação:
Representante Efetivo – Presidente da Junta das Freguesias de Charneca Caparica e Sobreda, Ana Margarida Figueiredo Alves Luna de Carvalho
Representante Suplente – Presidente da Junta das Freguesias de Laranjeiro e Feijó, Luís Filipe Almeida Palma
(Edital Nº 53/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 05/XI-1º)
12.3 – A Assembleia Municipal elegeu de entre os Eleitos, como representante do Município na Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa da Caparica:
Representante Efetivo – A Deputada Municipal, Sr.ª Luísa Maria Gama Varela
Representante Suplente – O Deputado Municipal, Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino
(Edital Nº 54/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 05/XI-1º)
12.4 – A Assembleia Municipal elegeu de entre os Eleitos, como representantes do Município na Comissão de Acompanhamento do Programa Polis na Costa da Caparica:
– O Sr. Deputado Municipal Nuno Miguel Macedo Marques Vitorino;
– O Sr. Deputado Municipal Sérgio Cantante Faria de Bastos;
– O Sr. Deputado Municipal Paulo Alexandre Ribeiro Sabino;
– O Sr. Deputado Municipal Carlos Fernando Gonçalves Guedes;
– O Sr. Deputado Municipal António Pedro Rodrigues do Livramento Maco;
– A Sr.ª Deputada Municipal Alexandra Branco Ralo Barata Correia.
(Edital Nº 55/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 05/XI-1º)
13 – De Aprovação das Opções dos Planos, dos Orçamentos e dos Mapas de Pessoal do Município e dos SMAS para 2014 (Edital Nº 58, 59, 60, 61, 62 e 63/XI-1º/2013-14) (Ata nº 06/XI-1º)
A Assembleia Municipal aprovou as Opções do Plano e o Orçamento do Município para o ano de 2014, com o valor global de 77.458.325,00 Euros e o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais de Almada para 2014, com um total de 1689 postos de trabalho.
A Assembleia Municipal aprovou as Opções do Plano e o Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – SMAS para o ano de 2014, com o valor global de 33.013.480,00 Euros e o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados, com um total de 519 postos de trabalho.
14 – De autorização prévia à Câmara Municipal e aos SMAS para assunção de compromissos plurianuais no Âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (Edital Nº 64/XI-1º/2013-14; com texto completo) (Ata nº 06/XI-1º)
A Assembleia Municipal por motivos de simplificação e celeridade processuais, e à semelhança do deliberado em exercícios anteriores e tendo presente o estipulado na Lei, relativamente à Câmara Municipal e aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – SMAS, deliberou:
- Para os efeitos previstos na alínea c), do nº 1, do artº 6º, da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), e nos termos do disposto no artº 12º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal e pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos casos seguintes:
a) Resultem de execução das Grandes Opções do Plano legalmente aprovadas;
b) Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
- A Câmara Municipal poderá delegar no Presidente da Câmara Municipal e no Presidente dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de caráter continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do nº 1, até ao montante permitido por lei, no âmbito do regime de contratação pública.
- Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser apresentada pelo órgão executivo uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se aprova.
15 – De Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para vigorar em 2014 (Edital Nº 65/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 06/XI-1º)
Considerando que o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor determina por força do seu artigo 2º de que os valores das taxas, tarifas e preços sofram uma atualização anual automática, por aplicação do índice de preços ao consumidor, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de cada ano.
Considerando que a referida atualização na atual situação socioeconómica, refletia-se negativamente sobre as famílias e a atividade económica no concelho.
A Assembleia Municipal aprova a proposta de, excecionalmente, não seja aplicada em janeiro de 2014 a atualização prevista no artigo 2º, do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços.
16 – Sobre o Contrato Programa da Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação (Edital Nº 66/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 06/XI-1º)
Considerando que o Regime Jurídico da atividade empresarial local e das participações locais consagrado na Lei 50/2012, determina nova obrigação de conformação dos estatutos das empresas locais assim como a aprovação de um contrato programa pelo órgão deliberativo sob proposta do órgão executivo.
A Assembleia Municipal aprovou o Contrato Programa da ECALMA – Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação – E.M..
17- Sobre o Programa Polis na Costa da Caparica, a Sociedade CostaPolis e o Mandato do Representante do Acionista Município (Edital Nº 67/XI-1º/2013-14; com texto desenvolvido) (Ata nº 06/XI-1º)
Considerando o objeto da Sociedade CostaPolis determinado pelo Decreto-Lei nº 229/2001, de 20 de agosto, de gestão e coordenação do investimento a realizar na Costa da Caparica, no desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, dinamização de atividades turísticas, culturais e desportivas e outras intervenções que contribuam para o desenvolvimento económico e social.
Considerando que o capital social da Sociedade CostaPolis é constituída na proporção de 60% pelo Estado e de 40% pelo Município de Almada.
Considerando que se encontra agendada para o dia 31 de dezembro, do corrente ano, a reunião da Assembleia Geral da Sociedade CostaPolis em que o Governo indicou para a ordem de trabalhos:
– Deliberar sobre o Relatório de Gestão e as Contas do Exercício de 2012.
– Deliberar sobre a dissolução da Sociedade, a eleição dos administradores liquidatários e sobre a duração da liquidação.
Considerando que tal ordem de trabalhos permite que seja deliberada a dissolução da Sociedade CostaPolis, o que vai contra todas as posições tomadas pelos órgãos do Município, Câmara e Assembleia Municipal.
Considerando a importância da conclusão do objeto social da Sociedade CostaPolis, ou seja, a execução de todas as ações previstas no Plano Estratégico aprovado, por unanimidade, pelos acionistas da Sociedade CostaPolis, através desta entidade, considerada, como resulta do intróito do diploma que a criou, a mais adequada à promoção das indispensáveis sinergias entre as diversas entidades com atribuições e competências sobre o território abrangido pela Sociedade CostaPolis.
Considerando que apenas se pode assegurar o êxito do projeto iniciado com o Programa Polis, relativamente às ações já concretizadas e que carecem de ser recuperadas, mantidas e conservadas, cuja eficácia e eficiência depende, em grande medida, das ações por concretizar, de modo a alcançar o desiderato da Sociedade CostaPolis.
Considerando que o Presidente da Câmara Municipal, por ofício de 10 dezembro de 2013, na sequência da receção da convocatória para a Assembleia Geral da Sociedade CostaPolis, em face dos constrangimentos temporais definidos na lei, para inclusão de assuntos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral da CostaPolis, e por forma a cautelar os interesses do concelho, solicitou ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a inclusão de um novo ponto na ordem de trabalhos, concretamente:
Neste contexto, a Assembleia Municipal deliberou atribuir mandato ao representante do Acionista Município de Almada na Assembleia Geral da Sociedade CostaPolis, nos seguintes termos:
1 – Ratificar o pedido de inclusão na ordem de trabalhos da Assembleia Geral da Sociedade CostaPolis, do seguinte assunto:
1.1 – Deliberar sobre a prorrogação do prazo de duração da Sociedade CostaPolis.
2 – Mandatar o representante do acionista Município de Almada, na Assembleia Geral da Sociedade CostaPolis, a votar os assuntos da ordem de trabalhos do seguinte modo:
2.1 – Na deliberação sobre o Relatório e Contas do exercício de 2012
2.1.1 – Aprovar o relatório e contas do exercício de 2012.
2.2 – Na deliberação sobre a prorrogação do prazo de duração da Sociedade CostaPolis.
2.2.1 – Aprovar a proposta de prorrogação do prazo de duração da Sociedade CostaPolis até 31 de dezembro de 2017.
2.3 – Na deliberação sobre a dissolução da Sociedade e eleição dos administradores liquidatários.
2.3.1 – Votar contra a dissolução da sociedade CostaPolis.
2.3.2 – Caso seja aprovada a dissolução, o que apenas se admite sem conceder, deliberar a eleição de três administradores liquidatários, sendo um indicado pelo acionista Estado, um indicado pelo acionista Município de Almada, e o terceiro, por acordo entre acionistas.
Determinar que a eleição dos administradores liquidatários seja efetuada pelo Conselho de Administração da CostaPolis.
2.4 – Deliberar sobre a duração da liquidação
2.4.1 – Na eventualidade de ser aprovada a dissolução da sociedade CostaPolis, o que mais uma vez se admite sem conceder, estabelecer, nos termos do previsto no artº 150º, do Código das Sociedades Comerciais, dois anos como prazo para a duração da liquidação e da partilha.
NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sitio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2013-2014” (1º Ano) e consulte os Editais a partir do “38/XI-1º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº 04/XI-1º, 05/XI-1º e nº 06/XI-1º.
Almada, em 27 de dezembro de 2013
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA)
