Deliberações da Assembleia Municipal de Fevereiro

Torna-se público para conhecimento e consideração dos Cidadãos, Entidades e Organizações e acompanhamento da ação municipal, as deliberações da Assembleia Municipal de Almada, aprovadas na Sessão Plenária referente ao mês de fevereiro de 2014, realizada nos dias 19 e 20 de fevereiro.

Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sitio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2013-2014” (1º Ano) e consulte os Editais a partir do “75/XI-1º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº 08/XI-1º e nº 09/XI-1º.

Na referida sessão a Assembleia Municipal debateu a Atividade Municipal e assumiu as seguintes posições:

DELIBERAÇÕES

 

01 – Sobre a Taxa Municipal de Direito de Passagem e a sua não aplicação em Almada (Edital Nº 75/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

A Lei das Comunicações Electrónicas, criou uma taxa designada “Taxa Municipal de Direitos de Passagem” (TMDP), estabelecendo no seu artigo 106º a possibilidade dos municípios instituírem esta taxa para aplicação nos respetivos territórios.

A TMDP, quando fixada pelos Municípios, recai assim sobre os utilizadores finais, que pelo simples facto de estabelecerem uma comunicação telefónica ou utilizarem uma rede de dados através da infraestrutura fixa, são sujeitos ao pagamento de uma taxa adicional que onera injustamente a respetiva fatura.

Não é aceitável é que empresas concessionárias de serviços essenciais que todos os anos obtêm lucros muito avultados, façam recair sobre os seus consumidores a TMDP, exigindo um ainda maior esforço aos cidadãos e às famílias no acesso a serviços essenciais.

A Câmara Municipal de Almada nunca fixou, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem. Prescindido de uma receita que legitimamente lhe pertence o Município de Almada sempre entendeu não dever fazer recair sobre os seus munícipes o ónus do pagamento dessa taxa, optando por não a fixar enquanto a lei permitir que os operadores possam fazer recair sobre os consumidores finais o pagamento do seu valor, decisão que mantém em 2014.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar a Câmara Municipal de Almada pela decisão de não aplicar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem no quadro legislativo atual, contribuindo desta forma para não sobrecarregar ainda mais os orçamentos familiares já tão degradados.

2. Exigir ao Governo que promova a alteração de uma lei desadequada, de forma a permitir introduzir equidade e justiça na relação estabelecida entre o legítimo interesse dos Municípios em ver ressarcida a ocupação e utilização de espaço de subsolo integrado no seu domínio público ou privado, que os lucros obtidos pelas empresas concessionárias devem suportar, e o inalienável direito à utilização desse subsolo para instalação e passagem de infraestruturas e outros equipamentos das redes de telecomunicações pelas empresas fornecedoras desses serviços essenciais às populações.

02 – Saudação ao Festival de Teatro de Almada pela atribuição do Prémio da Crítica 2013 (Edital Nº 76/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O Festival de Teatro de Almada foi distinguido no início do mês de fevereiro com o Prémio Nacional da Crítica 2013, atribuído pela Associação Portuguesa de Críticos de Teatro.

O júri do Prémio fundamenta a decisão tomada qualificando o Festival de Teatro de Almada como “um caso exemplar do teatro português”.

Trata-se de uma distinção que enaltece a qualidade que o Festival de Teatro de Almada granjeou ao longo das três décadas, em que ano após ano, sem interrupções, é posto em cena fundado numa parceria entre a Câmara Municipal de Almada e a Companhia de Teatro de Almada, num contínuo esforço de cooperação que guindou o Festival ao patamar da excelência, transformando-o numa das mais importantes mostras de teatro que se realizam em Portugal e na Europa.

O Prémio Nacional da Crítica 2013 atribuído ao Festival de Teatro constitui uma distinção que traduz, igualmente, o reconhecimento da crítica sobre a importância e a validade de uma aposta intensa e permanente numa produção cultural de qualidade e excelência.

Nestes termos, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Felicitar o Festival de Teatro de Almada, a Companhia de Teatro de Almada e a Câmara Municipal de Almada pela distinção conferida pela Associação Portuguesa de Críticos de Teatro.

2. Expressar um voto de louvor pelo trabalho de grande qualidade desenvolvido ao longo de três décadas pelo Festival de Teatro de Almada, e ao longo de 36 anos pela Companhia de Teatro de Almada, exortando a que a parceria estabelecida entre a Câmara Municipal e a Companhia de Teatro prossiga e se aprofunde, em especial no caminho da promoção do Teatro, mas igualmente da Cultura e das Artes em geral, que o Projeto do Teatro prosseguido e executado em Almada tão bem interpreta.

03 – De pronuncio Contra o processo de alienação do Capital Social da EGF (Edital Nº 77/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

No passado dia 30 de janeiro de 2014, foi aprovado em conselho de ministros o diploma que consagra o processo de alienação de 100% do capital social que o Estado detém na Empresa Geral do Fomento (EGF).

Com esta aprovação fica, uma vez mais, provado o profundo desrespeito que este governo tem pelo Poder Local Democrático, e a sua total e profunda submissão aos interesses do capital privado, privatizando um sector, rentável, de primordial importância para as populações e para o ambiente.

O município de Almada integrou o sistema multimunicipal da península de Setúbal, transferindo as suas competências legais para uma empresa de capitais estritamente públicos, a Amarsul, no pressuposto da defesa do interesse público e da criação de parcerias que permitissem a resolução de problemas ambientais e a melhoria da saúde pública.

Este decreto-lei de privatização da EGF, lesam os interesses das Autarquias e a sua autonomia constitucionalmente consagrada, lesam os interesses das populações, lesam o serviço público e o ambiente.

Assim a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. 1.   Reiterar, uma vez mais, a sua firme e absoluta oposição ao processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF);
2. 2.   Solicitar ao Sr. Presidente da República a não promulgação do decreto-lei da privatização da EGF, aprovado em conselho de ministros no passado dia 30 de janeiro de 2014, bem como dos diplomas aprovados na Assembleia da República a 24 de janeiro, referentes aos Estatutos da ERSAR e ao regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;
   1. 3.   Recomendar à Câmara Municipal de Almada que, em conjunto com os restantes municípios da península de Setúbal, acionistas da Amarsul, e com os municípios da Área Metropolitana de Lisboa, estude as ações e medidas a tomar que permitam a manutenção do sector dos resíduos urbanos na esfera pública, na defesa do interesse público, do ambiente e das populações.

04 – Sobre as intempéries na Costa da Caparica exigem medidas urgentes do Governo (Edital Nº 78/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O Inverno que atravessamos tem fustigado com particular violência a Costa Atlântica do nosso Concelho. No princípio de janeiro e mais recentemente por várias vezes no mês em curso, a forte agitação marítima com galgamento das estabelecidas fronteiras naturais e artificiais, provocou sérios danos ambientais e materiais, tendo-se verificado, nomeadamente a destruição do cordão dunar na Praia de São João, queda de parte do paredão no bairro do 2º torrão, prejuízos vários na Cova do Vapor e na frente urbana de praias destruição de equipamentos públicos, como bancos e escadas de acesso às praias, bem como danos avultados em apoios de praias, bares e restaurantes.

O sucedido assinala a imprudência no atraso na alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica, cuja 3ª fase, correspondente a 500 000 m³ de areia, prevista primeiro para 2011 e depois para 2012, ainda se encontra por executar.

A extensão dos danos e o alarme social causado, bem como a defesa da segurança futura de pessoas e bens exigem medidas urgentes do Governo e por parte das entidades com responsabilidades nesta área, designadamente da Agência Portuguesa para o Ambiente e da Administração do Porto de Lisboa.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. 1.  Reclamar do Governo que determine as medidas urgentes para recuperar as infraestruturas danificadas pelo mau tempo na Costa da Caparica, na Cova do Vapor e no Bairro do 2º torrão, incluindo o arranjo dos apoios de praia, bares e restaurantes concessionados na Costa da Caparica e o necessário apoio para que possam retomar a sua atividade;
2. 2.  Exigir ao Governo que tome medidas urgentes com vista à execução, em atraso, da 3ª fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica, considerando o eventual reforço que tecnicamente venha a ser considerado necessário à reposição da segurança proporcionada pelo cordão dunar e ao bom estado das praias;
3. 3.  Considerar absolutamente necessário que o Governo tome medidas urgentes para ultrapassar o vazio decorrente da dissolução da Sociedade CostaPolis, que correspondam às necessidades de gestão do território intervencionado, bem como com vista à concretização do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica;
4. 4.  Solicitar ao Governo para que proceda urgentemente para o efetivo funcionamento da Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa da Caparica, criada pelo Despacho nº11.191/2007 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

05 – Sobre o Serviço Nacional de Saúde e o Hospital Garcia de Orta (Edital Nº 79/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa depende do regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, universal e tendencialmente gratuito, nas suas várias vertentes, designadamente na prevenção, através dos cuidados primários, onde assume particular importância o acesso a meios de diagnóstico e consultas de especialidades.

A frequência com que os doentes e seus familiares são confrontados nas longas horas de espera, para serem observados e tratados, nas urgências do Hospital Garcia de Orta, ao contrário do que é afirmado pelo governo, está longe de ser “situações pontuais.”

Acresce que a não concretização da construção do hospital no concelho do Seixal acentua e agrava as dificuldades existentes para a generalidade das populações servidas pelo Hospital Garcia de Orta.

Assim, a Assembleia Municipal decidiu reafirmar junto do governo:

a) a necessidade do alargamento dos horários de funcionamento dos centros de saúde bem como a reposição dos Serviços de Atendimento Permanentes;

b) a urgente concretização da construção do hospital no concelho de Seixal;

c) manifestar solidariedade com as lutas desenvolvidas pelas populações e utentes dos concelhos de Almada e Seixal em defesa do Serviço Nacional de Saúde e da melhoria do serviço prestado pelo Hospital Garcia de Orta.

06 – Sobre os Transportes Sul do Tejo que não respondem às necessidades das populações (Edital Nº 80/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Em menos de dois meses a empresa TST procedeu a mais um conjunto muito vasto de cortes de carreiras e alterações de percursos.

Esta empresa detentora da concessão para a prestação do serviço público de transporte rodoviário, recebendo, por isso, milhões de euros de indemnizações por parte do Estado, ao reduzir sistematicamente a oferta, põe em causa o direito à mobilidade das populações, afasta os utentes dos transportes públicos, fomenta a utilização do transporte individual, com todos os custos associados, ambientais, energéticos e económicos.

Não é aceitável que esta empresa retire autocarros das carreiras programadas para os colocar nos serviços de aluguer.

Assim a Assembleia Municipal decidiu reafirmar a sua discordância com as “ reorganizações da rede de transportes” impostas pela empresa TST. Decidiu ainda:

a) exigir do governo e dos organismos que tutela o cumprimento das obrigações de serviço público ao serviço das populações;

b) exigir à Autoridade Metropolitana de Transportes que respeite os pareceres negativos emitidos pela Câmara Municipal de Almada e dessa forma não autorizar os TST a proceder a tantas e profundas alterações nos horários e percursos;

c) exigir dos TST a reposição e alargamento de carreiras e horários para uma cobertura eficaz das necessidades das populações de todas as localidades do concelho de Almada.

d) manifestar solidariedade com as ações de luta das populações e utentes em defesa de melhores transportes públicos.

07 – Por um Arsenal público ao serviço da Marinha (Edital Nº 81/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O recente despacho do Ministro da Defesa Nacional, adjudicando por ajuste direto uma “pequena reparação” do submarino N.R.P Tridente ao estaleiro da Thyssen Systems Gmbh (Alemanha) é mais uma atitude do Governo, esclarecedora das suas reais intenções para o Arsenal e os seus trabalhadores. O Arsenal tem capacidade para reparar a frota da Marinha!

Os trabalhadores do Arsenal estiveram meses na Alemanha em formação para intervir nos submarinos.

Estamos a falar de uma intervenção que vai custar aos contribuintes portugueses cerca de cinco milhões de euros, mais IVA, dinheiro esse que vai ser retirado à economia do país, ao aparelho produtivo nacional e entregue diretamente a Alemanha.

A Assembleia Municipal, deliberou:

1-  Manifestar discordância com a decisão do Governo de enviar para reparação na Alemanha o submarino Tridente da Armada Portuguesa.

2-  Manifestar a sua solidariedade a todos os trabalhadores do Arsenal, e aos seus Órgãos Representativos.

3-  Manifestar a sua solidariedade e apoio as lutas de massas desenvolvidas e que venham a desenvolver pelos trabalhadores do Arsenal, na defesa dos seus postos de trabalho e de um Arsenal público e ao serviço da Marinha e do País.

08 – Contra o estacionamento pago no Hospital Garcia de Orta (Edital Nº 82/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O Hospital Garcia de Orta. Situa-se numa zona do concelho cujos acessos pedonais não são fáceis e onde os transportes públicos são deficitários. Assim, muitos utentes e também os funcionários do hospital veem-se impelidos a utilizar viatura própria para acederem ao hospital. Todavia, apesar da falta de alternativas, utentes e funcionários passaram a ter que pagar para estacionar a sua viatura. Esta situação acarreta evidentes constrangimentos para todos os envolvidos.

A Assembleia Municipal, pronuncia-se contra o pagamento de estacionamento no Hospital Garcia de Orta e associa-se aos processos de luta entretanto iniciados por funcionários e utentes deste Hospital.

09 – Sobre o novo regime jurídico na Área Metropolitana (Edital Nº 83/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Considerando que:

As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos.

O regime jurídico das Áreas Metropolitanas encontra-se inscrito na Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro, aí se prevendo que:

a) São órgãos da área metropolitana o conselho metropolitano, a comissão executiva metropolitana e o conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano;

b) O conselho metropolitano é o órgão deliberativo da área metropolitana;

c)  O conselho metropolitano é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a área metropolitana;

d) A comissão executiva metropolitana é o órgão executivo da área metropolitana;

e) A eleição da comissão executiva metropolitana compete às assembleias municipais, sob proposta do conselho metropolitano;

As atribuições das áreas metropolitanas, bem como as competências dos seus órgãos, pela sua centralidade e vastidão exigem um maior controlo democrático da atuação dos seus órgãos, pelo que para além da exigência constitucional, relevam também motivos de ordem política para ditar a conveniência da eleição direta do órgão deliberativo das áreas metropolitanas.

O sistema de governo das áreas metropolitanas, para além de inconstitucional, é confuso e opaco, impondo-se não apenas uma solução conforme à Constituição, mas sobretudo uma solução democrática.

Na eleição da Comissão Executiva Metropolitana, os membros das Assembleias Municipais não têm possibilidade de escolha entre alternativas, porque a lista a votação é obrigatoriamente única, por força da própria Lei, como resultado de apenas o Conselho Metropolitano, constituído pelos presidentes de Câmara, ter a prerrogativa exclusiva de apresentação de lista de candidatura.

Os deputados/as municipais elegem um órgão em que não participam, com o qual nunca terão qualquer ligação direta e sobre o qual nunca poderão exercer qualquer escrutínio sério e efetivo da sua atuação.

A Assembleia Municipal, deliberou:

I – Solicitar a Suas Excelências o Senhor Presidente da República, a Senhora Presidente da Assembleia da República, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Provedor de Justiça e o Senhora Procuradora-Geral da República que suscitem junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade:

1. 1.  Dos artigos 68.º e 69.º, n.º 2, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por violação do artigo 239.º, n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que o órgão deliberativo desta autarquia local (ou se se preferir “outra forma de organização autárquica”, conforme o artigo 236.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa), não é eleito por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional;
2. 2.  Do artigo 74.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, por violação o artigo 239.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, ao não prever que seja designado, como presidente do órgão executivo, o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, não se impondo aqui, pelo menos, a eleição direta do presidente do órgão executivo.

II – Expressar que as Áreas Metropolitanas devem ser dotadas de órgãos com legitimidade eleitoral resultante de sufrágio direto, devendo o respectivo regime jurídico ser alterado em conformidade.

10 – Pela remoção do amianto na EB2/3 da Trafaria (Edital Nº 84/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Completaram-se 3 anos no passado dia 9 de fevereiro, que entrou em vigor a Lei n.º 2/2011 que impõe a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Desde 1 de janeiro de 2005 que a utilização do amianto está proibida na União Europeia (Diretiva 1999/77/CE) por, comprovadamente, ser produto altamente tóxico e que poderá provocar cancro pulmonar.

Ora, a EB2,3 da Trafaria é uma das escolas que tem vido a apresentar problemas estruturais ao nível das placas de amianto, o que representa um perigo para a saúde pública. A questão tem sido insistentemente colocada pelo Conselho Geral sempre que são apresentadas as linhas orientadoras do Orçamento, propondo-se a sua substituição.

A Assembleia Municipal, deliberou:

Exigir ao Ministério da Educação e Ciência a remoção do amianto na EB2,3 da Trafaria, tendo em atenção os riscos de saúde em que se encontram os alunos, professores e trabalhadores.

11 – Sobre as conclusões do Congresso da ANAFRE (Edital Nº 85/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Realizou-se nos passados nos dias 31 de Janeiro e 01 e 02 de Fevereiro o XIV Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias, ANAFRE, onde estiveram cerca de 850 delegados em representação das Juntas e Assembleias das Freguesias.

O Congresso legitimou os Órgãos Sociais da ANAFRE a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos,

As Freguesias querem ver revogadas as Leis nºs 73 e 75 de 2013.

• Querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais.
• Exigem a reposição dos valores do Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF).
• Querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências entre as Freguesias e os Municípios.
• Continuam em discordância com a agregação a que as Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias que, por imposição, sofreram agregação.
• Exigem seja revisto o Estatuto do Eleito Local.
• Querem ver garantida a prestação de serviços públicos.
• Querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores.
• Querem ver respeitada a coesão social e territorial.
• Querem ver cumprida a Constituição da República Portuguesa, com a implantação da Regionalização Administrativa.

Assim a Assembleia Municipal, decidiu:

a) Reafirmar e subscrever as conclusões do XIV Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias, ANAFRE

b) Saudar todos os eleitos participantes no XIV Congresso de afirmação, luta e esperança.

c) Proclamar a importância da união de esforços e vontades dos municípios e freguesias e seus eleitos na defesa do Poder Local Democrático.

12- Pela reposição da semana de 35 horas (Edital Nº 86/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Passado ano e meio desde que foi imposto ao povo português a ingerência da troika estrangeira, assistimos a uma aceleração da destruição de direitos sociais, com particular incidência do lado dos direitos do Trabalho.

Sendo que este retrocesso social só tem explicação no quadro de uma política que privilegia os interesses económicos de uma minoria cada vez mais rica, há, por outro lado, direitos sociais cuja eliminação só faz sentido no âmbito de uma estratégia política de submissão e humilhação dos trabalhadores. É o caso do aumento de horário e correspondente roubo de salários dos trabalhadores da Administração Pública.

Este Governo, sem sustentação económica e social, decidiu aumentar a jornada de trabalho semanal de 35 para 40 horas.

O aumento do período de trabalho semanal, por um Governo cujos partidos que o compõe dizem defender a Família, revela, na prática, um ataque à instituição familiar, diminuindo milhares de horas de convívio entre filhos e pais, marido e mulher, empurrando as crianças para a permanência fora de horas em ATL’s, até às 19h00 ou 20h00, até que os pais as possam ir buscar.

Sendo a contratação colectiva resultado da luta de gerações de trabalhadores e, na Administração Pública, produto de recentes lutas, foi pela ação dos trabalhadores que tem permitido que, por todo o país, se tenham alcançado acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) com autarquias locais, prevendo a reposição do período de 35 horas de trabalho semanal.

Em defesa dos direitos constitucionalmente consagrados às autarquias locais e às organizações representativas dos trabalhadores, em defesa dos trabalhadores e contra o esbulho dos seus horários – e, logo, dos seus salários -, pela dignidade do Trabalho e pelo trabalho com direitos, por uma política que respeite a vida das pessoas, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Repudiar o aumento do período de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública;
2. Solidarizar-se com a luta dos Trabalhadores da Administração Pública e suas organizações representativas pela reposição da semana de 35 horas de trabalho;
3. Congratular todos os órgãos de Autarquias Locais, em particular as Freguesias de Almada e a Câmara Municipal de Almada pelos Acordos Coletivos – ACEEP subscritos, prevendo a reposição da semana de 35 horas de trabalho;

1. 4.   Contestar a atitude do Governo em recusar a remessa para publicação dos ACEEP, subscritos entre os legítimos representantes dos trabalhadores e os legítimos órgãos de governo das Autarquias Locais, em violação da Constituição da República Portuguesa, em particular do seu artigo 242º.

13- Pela recuperação da frente urbana de praias e revitalização da economia local (Edital Nº 87/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O recente mau tempo tem vindo a afectar toda a zona da frente urbana da Costa da Caparica, com particular destaque para as concessões nas praias da frente urbana da Costa da Caparica, que sofreram avultados prejuízos, já que, por diversas vezes o mar galgou o paredão provocando estragos nos restaurantes e bares ai localizados.

Recorde-se que recentemente o Governo PSD/CDS decidiu extinguir a Sociedade CostaPolis manifestando com isso a intenção de liquidar o programa Polis da Costa da Caparica.

A irresponsabilidade do atual governo com a extinção da Sociedade CostaPolis, deixa a Costa da Caparica ao abandono e sem se saber qual a estratégia para o seu futuro.

Assim a Assembleia Municipal, deliberou que:

1. 1.   O Governo, através do Ministério do Ambiente, proceda não só à recarga de areia das praias da Costa da Caparica, mas que requalifique a zona afectada e avance com as obras projetadas para a zona entre a praia do norte e a praia do INATEL, assim como elabore um estudo e apresente uma estratégia que permita qua a Costa da Caparica, continue a ser um destino de eleição na Área Metropolitana de Lisboa.
2. 2.   A Câmara Municipal de Almada continue a pugnar junto do Governo para que o programa polis seja prolongado no tempo, até pelo menos o ano de2017.
3. 3.   A Câmara Municipal de Almada, nos territórios sobre os quais tem competências, atue com diligência para a urgente requalificação urbana e ambiental de que a Costa necessita.

14- De Recomendação sobre Rede Viária (Edital Nº 88/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

O Concelho de Almada tem a área de 71Km2, tem 174 030 habitantes de acordo com os Censos 2011.

Tem 13 km de praias e a Freguesia da Costa da Caparica tem cerca de 8 milhões de visitantes por ano.

O Santuário do Cristo Rei tem cerca de 600 mil peregrinos, por ano.

O Concelho de Almada teve cerca de 260 mil dormidas em 2012 (1º lugar na Península de Setúbal e 3º lugar na Área Metropolitana de Lisboa;

Todavia a rede viária do Concelho de Almada encontra-se atualmente em péssimo estado.

Em parte devido ao mau tempo.

Por outro lado, existe um deficiente alcatroamento de estradas, avenidas e ruas fora da cidade de Almada, para além de caminhos de terra batida no Concelho.

Assim, a Assembleia Municipal, recomendou:

• Que a Câmara Municipal dê especial atenção ao estado da rede viária de todo o Concelho;
  • Que a Câmara Municipal dê prioridade à reparação e à manutenção, de acordo com a sua disponibilidade orçamental, da rede viária situada nas zonas da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda e da Freguesia da Costa da Caparica.

15- Sobre um incentivo ao arrendamento (Edital Nº 89/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Almada é dos poucos municípios de grande dimensão que não tem um programa de incentivo ao arrendamento (seja ele jovem ou social).

Tendo presente que a CMA lançou o processo de constituição de Áreas de Reabilitação Urbana – ARU’s, mas tendo também nos seus eixos de intervenção estratégica a Ação e Inclusão Social, bem como uma Política de Apoio aos Jovens, o apoio ao mercado do Arrendamento, associado a estes Eixos não pode deixar de ser um dos vetores essenciais à sua concretização.

A Assembleia Municipal de Almada deliberou:

• Recomendar ao Executivo Municipal que estude e concretize um Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem e Social

16- Em defesa do Serviço Nacional de Saúde pelo funcionamento das urgências do HGO (Edital Nº 90/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º e 09/XI-1º)

Este foi um inverno particularmente rigoroso e marcado por muitas notícias sobre a ruptura nos serviços de urgência de vários hospitais do país. Como é do conhecimento geral e, em particular, da população de Almada, o Hospital Garcia de Orta foi demasiadas vezes protagonista na comunicação social pelas piores razões.

Sabemos que o Hospital Garcia de Orta (HGO) recebe nas suas urgências um número superior à media de casos graves e muitos graves, para além de se tratar de uma urgência polivalente, o que exigiria, à partida, um reforço de meios no serviço de Urgências.

O HGO passou a ser o hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal, mas isto não significou um aumento dos recursos humanos disponíveis, apenas um aumento de doentes.

Com a implementação da Urgência Metropolitana de Lisboa, o HGO passou a ter de contribuir com equipas em certas especialidades para a Urgência Metropolitana (em Lisboa). O resultado é que o HGO ficou ainda mais desfalcado em certas especialidades.

A Assembleia Municipal, pronunciou-se pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, apelando ao Governo e ao Ministério da Saúde que dotem o Hospital Garcia de Orta dos meios necessários para satisfazer as necessidades do seu serviço de urgência polivalente.

17- De Pesar pelo falecimento dos seguintes Cidadãos:

17.1- Gilfredo Costa (Edital Nº 71/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º)

Faleceu no passado dia 16 de fevereiro, com 80 anos, vítima de doença prolongada, o Presidente da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Trafaria, Gilfredo Salgueiro Costa.

Ao longo de um quarto de século o cidadão Gilfredo Costa foi um destacado dirigente contribuindo dedicadamente para o desenvolvimento e a sustentabilidade da sua Associação Humanitária e a coesão do Corpo de Bombeiros.

O Presidente Gilfredo foi um homem bom, sério e dedicado à causa do associativismo humanitário.

Pela sua ação e exemplo foi agraciado com a Medalha de Bronze de Bons Serviços do Município de Almada, atribuído pela Câmara Municipal em 2004 e com o Crachá de Ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses em 2013.

Importa neste momento de luto e sentimento de perda exaltar o exemplo do cidadão Gilfredo, a sua dedicação à causa dos Bombeiros Portugueses e ao associativismo popular.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, enalteceu a generosidade, a dedicação e o altruísmo do cidadão Gilfredo Costa, manifesta o seu pesar e apresenta à sua Família e à Associação e Corpo de Bombeiros da Trafaria as mais sentidas condolências.

 

 

17.2- Joaquim Cavalinha (Edital Nº 72/XI-1º/2013-14) (Ata nº 08/XI-1º)

Mais um naco da história da Costa da Caparica e do Concelho de Almada desaparece.

Faleceu no passado dia 12 de fevereiro, Joaquim Cavalinha, um dos arrais mais antigos das campanhas de arte-xávega da Costa da Caparica.

Mas o seu sentir, a sua nobreza, a sua arte, perdurarão como exemplo e referência das gentes caparicanas e da faina da pesca.

Este grande homem dos mares caparicanos, filho de pescadores, nasceu na Costa da Caparica em 1925 e nesta freguesia foi criado e labutou na dureza da vida de pescador.

Como nos declara recordando a Associação Gandaia “Joaquim Cavalinha” fala com a firmeza de quem sabe navegar o desconhecido, …. Homem habituado a impor as suas vontades às ondas, ao peixe, ao desespero ou à abundância.”

Figura carismática Joaquim Cavalinha era um profundo conhecedor da vida e vivências da Costa da Caparica, do mar, da pesca e da profissão de pescador.

Neste momento de luto e sentimento de vazio, a Assembleia Municipal, curva-se respeitosamente em memória do cidadão Joaquim Cavalinha, manifesta o seu profundo pesar e à Família enlutada apresenta sentidas condolências.

18- De aprovação do novo Regimento da Assembleia Municipal (Edital Nº 91/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal apreciou a proposta de alteração apresentada pelo Grupo de Trabalho para a Revisão do Regimento da Assembleia, aprovando assim o novo Regimento da Assembleia Municipal de Almada que entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.

19- De constituição das Comissões Especializadas Permanentes (Edital Nº 92/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal, deliberou constituir as seguintes Comissões Especializadas Permanentes e definir-lhes o objecto e a composição:

Denominação: ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS

Âmbito de ação: Opções do Plano, Orçamento, Documentos de Prestação de Contas, Empréstimos, Posturas e Regulamentos.

Denominação: EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE e DESPORTO

Âmbito de ação: Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Movimento Associativo.

Denominação: AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

Âmbito de ação: Ambiente, Higiene e Salubridade, Saneamento Básico, Urbanismo, Turismo e Desenvolvimento Económico.

Denominação: AÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS e TRANSPORTES

Âmbito de ação: Questões Sociais, Saúde, Serviços Públicos, Habitação Social, Transportes e Mobilidade.

20- De alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada (Edital Nº 93/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal alterou o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada, que passa a ter a seguinte composição:

a)  O Presidente da Câmara Municipal;

b)  O Presidente da Assembleia Municipal;

c)   O Vereador responsável pelo pelouro da segurança;

d)  Os Presidentes das Juntas de Freguesia;

e)  Um representante do Ministério Público da Comarca;

f)   Os Comandantes da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima;

g)  Os Comandantes dos Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria e o Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;

h)  Um representante da Equipa de Tratamento de Almada do Centro de Respostas Integradas da Península de Setúbal do Departamento de Intervenção nos Comportamentos e na Dependência;

i)   O responsável na área do município, ou seu representante, por cada uma das seguintes instituições de âmbito social:

– Centro Regional de Segurança Social

– Centro de Emprego – Instituto de Emprego e Formação Profissional

– Delegação Escolar da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares da Região de Lisboa e Vale do Tejo

j)   Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito social:

– Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS’s

– Organizações Não Governamentais – ONG’s

– Santa Casa da Misericórdia de Almada

– Diretores de Escolas e Agrupamentos de Escolas da Área Pedagógica de Almada – AP12

– Associações de Pais e Encarregados de Educação – UCAPA/FERSAP

k)   Um representante local de cada uma das seguintes entidades de âmbito económico, patronal e sindical:

– Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal/Delegação de Almada

– Associação de Inquilinos Lisbonenses/Delegação de Almada

– Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – CGTP/IN – Sindicatos de Almada

– União Geral dos Trabalhadores – UGT/Sindicatos de Almada

l)   Um representante local de cada uma das seguintes entidades:

– Direção-Geral de Reinserção e Serviços Regionais – Delegação de Almada

– Representante da Administração do Porto de Lisboa

m)  Doze cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal.

21- De Eleição de Cargos Exteriores à Assembleia:

21.1 – Eleição de doze Cidadãos para integrarem o Conselho Municipal de Segurança (Edital Nº 94/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal elegeu por voto secreto os seguintes doze Cidadãos para integrarem o Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada:

– A Cidadã Dr.ª Maria Alice Fernandes;

– O Cidadão Engº Álvaro Rocha Martins;

– A Cidadã Prof.ª Cremilde L. B. Nunes de Castro;

– O Cidadão Dr. João A. S. de Oliveira Reboredo;

– O Cidadão Dr. José Manuel de Morais Anes;

– O Cidadão Dr. Luís Cerveira Batista;

– A Cidadã Dr.ª Maria Inês Albuquerque e Castro;

– A Cidadã Sr.ª Maria Joaquina Batista Simões;

– A Cidadã Dr.ª Maria Luísa Gueifão de Oliveira;

– A Cidadã Dr.ª Maria do Rosário Vasconcelos;

– O Cidadão Sr. Mário José D’Araújo;

– O Cidadão Sr. Osvaldo da Conceição Bonança Azinheira.

 

21.2- Eleição de Representante da Assembleia Municipal na Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Almada (Edital Nº 95/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal elegeu por voto secreto, de entre os Eleitos, como representante do Município na Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Almada:

Representante Efetivo –              O Presidente da Assembleia Municipal, Deputado Municipal

                       Exm.º Senhor José Manuel Maia Nunes de Almeida

Representante Suplente –            O Deputado Municipal

                        Exm.º Sr. Pedro Manuel Nunes de Oliveira

21.3 – Eleição de Representante da Assembleia Municipal no Conselho Consultivo do Observatório da Água da Península de Setúbal (Edital Nº 96/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal elegeu por voto secreto, de entre os Eleitos, como representante do Município no Conselho Consultivo do Observatório da Água da Península de Setúbal:

Representante Efetivo –              A Deputada Municipal

                       Exm.ª Senhora Sónia Tchissole Pires da Silva

Representante Suplente –            A Deputada Municipal

                        Exm.ª Senhora Alexandra Branco Ralo Barata Correia

21.4 – Eleição do autarca de Freguesia para integrar o Conselho Cinegético Municipal (Edital Nº 97/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal elegeu por voto secreto, de entre os Autarcas de Freguesia, como representante do Município no Conselho Cinegético Municipal:

Representante Efetivo –              O Autarca de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda

                       Exm.º Sr. Carlos Manuel Costa Botelho de Moura

22- De autorização de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica para os SMAS (Edital Nº 98/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

Tendo em consideração a necessidade de aquisição, para as instalações dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, de energia elétrica em Média Tensão (MT) e Baixa Tensão (BTE).

A Assembleia Municipal aprovou autorizar os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento a assumir o compromisso de aquisição de energia elétrica em Média Tensão (MT) e Baixa Tensão (BTE) até ao montante anual de 1.890.000,00 €uros, sem IVA, totalizando para o período de 3 anos o montante de 5.670.000 €uros, sem IVA.

23- De desafetação de Terreno do Domínio Público Municipal na Ramalha, para o posto de transformação e equipamento (Edital Nº 99/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

Considerando que das obras de urbanização relativas ao Alvará de Loteamento nº 240/89, resultou a existência de dois espaços, em que um deles está ocupado por um Posto de Transformação e o outro encontra-se livre, destinado a equipamento, importando assim a constituição de dois lotes para o domínio privado municipal.

Pelo que a Assembleia Municipal, deliberou desafetar do Domínio Público Municipal a parcela de terreno com 110,00 m², sita na Quinta da Ramalha, Parcela 41 do PP7, freguesia do Pragal, Concelho de Almada.

24- De alteração do número de postos de trabalho, na Carreira de Educador de Infância (Edital Nº 100/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Assembleia Municipal aprovou autorizar a alteração para dois (2) o número de postos de trabalho, a preencher por procedimento concursal, mediante recrutamento excecional de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica, na carreira de Educador de Infância, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, destinado a conceber e desenvolver o projeto educativo e garantir o normal funcionamento da Creche e Jardim de Infância 1º de Maio.

25- De recrutamento excecional para Postos de Trabalho de Assistentes Operacionais (Edital Nº 101/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

Considerando que o Mapa de Pessoal do Município para 2014 inscreve o número de postos de trabalho necessários para a prossecução dos objetivos e estratégias definidas nas Opções do Plano de Atividades a desenvolver durante a respetiva execução anual, nomeadamente:

• § De natureza transitória e temporária inerentes à sazonalidade e acréscimo de atividades decorrentes da satisfação e adequado acompanhamento do período temporal correspondente à Época Balnear;
• § De natureza permanente e regular inerentes ao acréscimo de atividades decorrente de saídas por exoneração, aposentação e falecimento.

Assim a Assembleia Municipal, autorizou a Câmara Municipal à abertura de procedimentos concursais, mediante recrutamento excecional, demonstrado o interesse público, se e apenas, quando decorridos os respetivos procedimentos concursais e na sequência da homologação das listas de ordenação final, se verificar a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa, nos termos previstos nos números 1 a 5 do artigo 6º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, o que será sempre precedido da adoção de todos os trâmites, procedimentos e obrigações legais vigentes, para preenchimento dos postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional a seguir descritos:

Constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo determinado:

a)  Trinta (30) postos de trabalho para exercício de atividades inerentes à Limpeza e Varredura, com prazo de duração de 4 meses (de 1 de junho a 30 de setembro);

b)  Seis (6) postos de trabalho para exercício de funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com prazo de duração de 4 meses (de 1 de junho a 30 de setembro);

Constituição de relações jurídicas de emprego em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado:

c)   Trinta e seis (36) postos de trabalho para exercício de funções inerentes à Limpeza e Varredura;

d)  Cinco (5) postos de trabalho para exercício de funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

e) Três (3) postos de trabalho para exercício de funções de Cemitérios – Coveiros;

f) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Condução de Viaturas Ligeiras;

g) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Eletricista de Automóveis;

h) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Canalização;

i) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Eletricista;

j) Dois (2) postos de trabalho para exercício de funções de Jardinagem;

k) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Lubrificação Automóvel;

l) Um (1) posto de trabalho para exercício de funções de Serralharia Civil;

26- Sobre a Instalação da Linha Muito Alta Tensão, Fernão Ferro – Trafaria (Edital Nº 102/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

A Câmara Municipal e a Rede Elétrica Nacional S.A encetaram recentemente negociações no sentido de obter uma solução extrajudicial para a resolução dos litígios que os opõem na instalação da Linha de Muito Alta Tensão Fernão Ferro-Trafaria2 a 150 Kva.

Para acompanhamento da nova situação realizaram-se reuniões de informação e apuramento de opiniões com eleitos municipais e de freguesia, com cidadãos, entidades e organizações da Charneca da Caparica e Sobreda, Caparica e Trafaria.

Em desenvolvimento das negociações através do req.to 3204/14 de 18/02, a Rede Elétrica Nacional S.A. vem apresentar uma alteração ao Traçado e o enterramento de 35 Postes.

Considerando que:

— A proposta apresentada pela Rede Elétrica Nacional S.A. contempla o enterramento parcial da Linha acima referenciada;

— Será enterrada a partir do Poste 43, localizando-se ao longo da faixa rodoviária do IC32/A33 até ao nó rodoviário do Lazarim; neste, inflete para poente mantendo-se enterrada ao longo da faixa rodoviária da via que liga o Lazarim à Trafaria, até ao Poste 80, que será relocalizado junto ao IC20;

— O enterramento da Linha abrange a extensão de território onde a sua instalação por via aérea traz mais conflitos com as áreas urbanas e urbanizáveis da Charneca de Caparica e Sobreda;

— A alteração do traçado também implica um maior afastamento do troço por via aérea ao núcleo urbano de Pêra, que passa de 70 metros para 200 a 220 metros de distância;

— São anulados 35 Postes dos 46 Postes que atualmente constituem esta Linha de Muito Alta Tensão no concelho de Almada;

— A proposta diminui os impactos negativos no território, no seu planeamento, na paisagem, na qualidade do ambiente urbano e qualidade de vida das populações;

Nestes termos a Assembleia Municipal concede o mandato à Câmara Municipal para em conjunto com a União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda e União das Freguesias de Caparica e Trafaria, firmar Acordo com a Rede Elétrica Nacional S.A. e Ministério da Economia e Inovação, que garanta a alteração do traçado e enterramento da Linha de Muita Alta Tensão Fernão Ferro – Trafaria2 conforme proposta apresentada pela Rede Elétrica Nacional em req.to 3204/14 de 18/02/2014 e consequentemente a desistência dos processos judiciais a decorrer nos Tribunais.

27- De adesão do Município de Almada à Plataforma – Península de Setúbal em Defesa do Serviço Público de Transportes (Edital Nº 103/XI-1º/2013-14) (Ata nº 09/XI-1º)

Considerando que a Câmara Municipal submete à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal a adesão do Município à Plataforma – Península de Setúbal em Defesa do Serviço Público de Transportes.

Entendendo-se que:

— A mobilidade das populações é condicionante do desenvolvimento económico social do Concelho de Almada;

— A promoção e valorização do transporte público é uma das Linhas de Orientação das Opções do Plano para 2014;

— Tem vindo a verificar-se uma diminuição do serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, SA, concessionária dos transportes públicos rodoviários que servem o município;

— Tem sido anunciada a privatização da empresa Transtejo – Transportes Tejo, SA, concessionária dos transportes públicos fluviais;

— Quer a MTS – Metro, quer a Transportes do Sul, SA, quer a FERTAGUS – Travessia do Tejo, Transportes, SA, não aceitam o Passe Social na sua rede sem o acréscimo do montante pago pelo utente;

Pelo que a Assembleia Municipal aprovou a adesão do Município de Almada à Plataforma – Península de Setúbal em Defesa do Serviço Público de Transportes.