Ferry Trafaria Belém

O PCP acaba de colocar um requerimento com a Pergunta ao Governo sobre a situação da ligação fluvial da Trafaria e também sobre a situação dos pontões da Transtejo e sua certificação.

O Sr. Deputado Bruno Dias realçou junto do Notícias da Gandaia a “ituação de facto vergonhosa, com repercussões concretas na vida quotidiana de muitos cidadãos que vivem, trabalham ou estudam na zona da Trafaria, Caparica, Costa da Caparica e que tem de merecer denúncia pública.”

Pelo interesse da matéria para a nossa comunidade, abaixo transcrevemos o requerimento na íntegra.

O quadro de instabilidade e irregularidade no funcionamento do serviço da Transtejo – designadamente na ligação fluvial Trafaria/Porto Brandão/Belém – é demasiado grave, mantém-se
há demasiado tempo e continua a verificar-se, por responsabilidade do Governo, que aliás se recusa a prestar à Assembleia da República os esclarecimentos que o PCP vem exigindo.

Os navios ferryboat estão quase todos inoperacionais. O Alentejense está encostado na doca 13 da ex-Lisnave com avaria e não pode navegar. O Eborense saiu do estaleiro mas está em Cacilhas em acabamentos da reparação e sem inspeção/vistoria para certificado de navegabilidade. O Almadense está no estaleiro Navalria em Aveiro. O Lisbonense é assim o único ferry a navegar, mas recorrendo aos sistemas de emergência para operação normal, por deficiente funcionamento de um dos motores. Assim, está a ser usado de forma sistemática o sistema e a manobra a que se deveria recorrer em caso de emergência. Ou seja, se uma situação de emergência realmente ocorrer, o sistema redundante já não funciona e o navio fica imediatamente inoperacional. Perante esta situação insustentável, este navio teve a sua operação interrompida esta semana, pois a tripulação recusou-se a pactuar com estas opções irregulares e perigosas.

Frequentemente, por indisponibilidade do ferry, a empresa é obrigada a recorrer ao navio São Jorge, que está autorizado a transportar velocípedes e ciclomotores (que não podem circular nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama). No entanto, em caso de eventual avaria ou inoperacionalidade deste navio, não existe transporte das viaturas acima referidas – e em todo o caso, fica sempre suspenso o transporte fluvial de veículos em todas as outras categorias.

Por outro lado, fomos alertados para o facto de existirem pontões com os prazos de prorrogação dos certificados a caducar a breve prazo. Ou seja, podemos ser confrontados com uma situação em que a Transtejo tenha navios a operar mas sem ter onde desembarcar os passageiros, obrigando assim à suspensão das ligações fluviais.

Os problemas da frota da Transtejo têm sido ignorados pelo Governo de uma forma escandalosa, apesar dos sucessivos questionamentos que apresentámos ao longo dos tempos. Apresentámos a Pergunta n.º 1994/XII/1, de 10-02-2012, acerca da inoperacionalidade dos ferries, a que o Governo respondeu informando que a entrega definitiva dos ditos navios ainda havia de acontecer posteriormente.

Apresentámos a Pergunta n.º 1927/XII/3, de 20-06-2014, sobre o problema do serviço público de transporte fluvial na empresa, com a transferência da linha de ‘ferryboat’ de Cacilhas para a
Trafaria e a desadequação e escassez da oferta de transporte de viaturas entre Lisboa e Almada. O Governo nada respondeu, desrespeitando as regras legais e regimentais.

Apresentámos a Pergunta n.º 7/XII/4, de 18-09-2014, sobre a interrupção do serviço de ferryboats nesta mesma ligação, que ocorreu precisamente por inoperacionalidade da frota. O Governo nada respondeu, desrespeitando as regras legais e regimentais.

Estas situações são diretamente resultantes das orientações dadas pelo Governo. Ao manter as restrições impostas pela Lei dos Compromissos e pela lei do Orçamento do Estado, o Governo
impede a empresa de tomar as medidas necessárias para garantir a operacionalidade e a qualidade do serviço.

Com estas ordens e estas regras assim impostas, o Governo provoca uma situação impraticável e imprevisível, sem fim à vista, no funcionamento do transporte fluvial. Do ponto de vista do
planeamento e gestão operacional, é impossível garantir as medidas indispensáveis para manter o transporte em condições. Quanto mais tempo se prolongar esta situação de impedimentos e restrições, mais grave e mais perigoso se torna este problema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:

1. Quando será restabelecido com plena normalidade o serviço de ligação fluvial em ferryboat entre a Trafaria, Porto Brandão e Belém?

2. Que medidas estão a ser tomadas para garantir a regular operacionalidade do ferry Lisbonense?

3. Em que momento estarão novamente operacionais os restantes ferryboats da Transtejo?

4. Qual o ponto de situação da habilitação e certificação das tripulações ao serviço para operar navios da frota da empresa?

5. Quais as medidas previstas para suprir as necessidades e atrasos ao nível da formação, treino e certificação de todos os inscritos marítimos ao serviço?

6. Quando chegará ao fim o prazo de vigência da certificação de cada um dos pontões da empresa?

7. Confirma-se que estão já prorrogados esses prazos para sete dos pontões? Até quando?

8. Que alternativas tem a empresa em preparação para a eventualidade de ser retirada a certificação aos pontões?

9. Que explicações tem o Governo para apresentar pela ausência de resposta às Perguntas n.º 1927/XII/3, de 20-06-2014 e n.º 7/XII/4, de 18-09-2014, sobre os problemas nesta ligação fluvial em ferryboat?

10. O Governo assume a responsabilidade política pela situação insustentável que está a provocar no serviço de transporte fluvial e designadamente nesta empresa?