Assembleia Desaprova POC-ACE
Na Segunda Reunião da Sessão Ordinária referente ao mês de junho de 2017, realizada no dia 30 de junho de 2017, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta Nº 249/XI-4º, de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião Camarária de 21/06/2017, sobre o “Parecer ao Projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel na área da Costa da Caparica – Almada”, através da seguinte deliberação:
DELIBERAÇÃO
Considerando que o Programa da Orla Costeira de Alcobaça ao Cabo Espichel é um instrumento de gestão territorial de âmbito nacional e assim obrigando e condicionando a estratégia de desenvolvimento do Município de Almada.
Considerando pela análise técnica efetuada o projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE) contem disposições com grande impacto no território do Concelho, contrariando a estratégia municipal para a faixa litoral e condicionando negativamente o desenvolvimento do concelho de Almada.
Considerando que o Projeto de POC-ACE que se encontra em fase de Discussão Pública se aprovado obrigará todos os instrumentos de planeamento e de desenvolvimento do Município de Almada.
Considerando também que o presente Projeto de POC-ACE inviabiliza o desenvolvimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica em vigor, acordado pelo Governo e o Município de Almada, colocando em causa os objetivos de requalificação urbana e valorização ambiental, de melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, de gerador de sinergias de atração de investimentos e de reforço da valorização da Frente Atlântica da Costa da Caparica como polo de excelência em termos de oferta turística de recreio e lazer da Área Metropolitana de Lisboa.
Considerando ainda que e a titulo de exemplo que o Projeto de Programa da Orla Costeira em apreço não considera suficientemente:
– Medidas concretas para a salvaguarda, o desenvolvimento da atividade e a valorização económica, social e cultural da «Arte-Xávega» da Costa da Caparica, que desde fevereiro tem inscrição no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.
– A intervenção relativa aos apoios de praia.
– O Centro de Alto Rendimento do Surf, na Costa da Caparica e o projeto de Porto de Pesca e Abrigo na Trafaria.
– A problemática do parqueamento de veículos automóveis na acessibilidade.
– O atendimento às reivindicações dos residentes e aspirações de qualificação da Fonte da Telha ao determinar apenas a existência de um pequeno núcleo residencial para pescadores.
Pelo que no presente se expõe e pelo que demais consta da Proposta da Câmara Municipal referenciada com o nº 592/2017 de “Parecer aos documentos disponibilizados no âmbito da Discussão Pública aberta pelo Aviso nº 3830-B/2013, de 10 de abril”.
Nestes termos e para os devidos efeitos a Assembleia Municipal de Almada tendo presente a parte final da alínea b), do nº 1, do artigo 33º e ao abrigo da alínea k), do nº 2, do artigo 25º, ambos constantes do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, considerando que subsistem no Projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE) disposições com grande impacto no território de Almada que contrariam a estratégia municipal para a faixa litoral e condicionando negativamente o desenvolvimento da Costa da Caparica e do Concelho de Almada, aprova a Proposta da Câmara Municipal deliberando:
Emitir parecer desfavorável ao Projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE).
