Assembleia Municipal
Para conhecimento e apreciação da atividade em plenário da Assembleia Municipal de Almada, informa-se os Cidadãos, as Entidades, Instituições e Organizações que o Órgão Deliberativo do Município realizou no dia 28 de dezembro de 2015 uma Sessão Plenária de caráter extraordinário e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:
DELIBERAÇÕES
01 – Pela concretização da construção do Hospital no Seixal
No passado dia 18 de Dezembro foi aprovada na Assembleia da República, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN, a construção do Hospital do Seixal
Tendo sido assinado um acordo estratégico em 2009 entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal, a verdade é que passados 6 anos nada foi feito como resultado da política de desinvestimento na saúde da responsabilidade do anterior governo do PSD e CDS.
Em relação aos cuidados de saúde primários existem grandes lacunas pois os centros de saúde existentes no Distrito de Setúbal carecem de profissionais para providenciarem uma atempada resposta aos seus utentes.
As urgências do Hospital Garcia de Orta encontram-se em absoluta sobrecarga pois este Hospital foi construído para uma população de 150 mil habitantes tendo atualmente uma área de influência que corresponde a 450 mil pessoas. Os serviços estão muitos meses sobrelotados obrigando assim os utentes a períodos de espera muito prolongados apesar do esforço e do profissionalismo de médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde assim como dos assistentes operacionais.
A decisão agora tomada na Assembleia da República corresponde aos legítimos anseios da população do Concelho do Seixal, Almada e Sesimbra e assim a Assembleia Municipal, deliberou:
– Saudar a decisão assumida pelos deputados do PS, BE, PCP, PEV e PAN na Assembleia da República no que concerne à concretização da construção do Hospital no Seixal;
– Saudar a decisão assumida pelos mesmos deputados na Assembleia da República de reforço aos cuidados primários de saúde no Distrito de Setúbal;
– Saudar a população do Seixal, Almada e Sesimbra e os seus órgãos autárquicos que há mais de uma década encetaram uma justa reivindicação que deverá ser concretizada a curto prazo.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 471/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
02 – Pela realização das obras na Escola Secundária do Monte de Caparica
O Artº. 73º. da Constituição da República Portuguesa refere:
No passado dia 16 de Dezembro realizou-se mais uma ação de protesto, na sequência de outras realizadas anteriormente, de várias centenas de alunas e alunos da Escola Secundária do Monte de Caparica, na qual foi exigida o reinício das obras. Apesar de todas as promessas do governo anterior a toda a comunidade educativa, a verdade é que os contentores continuam a ser o local das aulas sem as condições mínimas e sem que se realizem as obras justamente reivindicadas.
Pela primeira vez em muitas décadas Portugal gastou menos com a educação do que a média dos países europeus. A diminuição abrupta do número de professores, de assistentes operacionais e de auxiliares de educação, assim como a redução das ofertas educativas e ainda a política global de desinvestimento e cortes do anterior governo, conduziu a uma situação que terá que ser, inevitavelmente, alterada e revertida refundando a escola pública de qualidade para a inclusão e como centro educativo aberto à comunidade.
A Assembleia Municipal, deliberou:
– Reiterar as tomadas de posição anteriormente assumidas exigindo a realização das obras na Escola Secundária do Monte de Caparica.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 472/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
03 – De Eleição do Representante das Juntas das Freguesias na Comissão Municipal de Proteção Civil
A Assembleia Municipal elegeu por voto secreto, como representante das Juntas de Freguesia na Comissão Municipal de Proteção Civil:
Representante Efetivo – Presidente da União da Junta das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas – Excelentíssimo Senhor Ricardo Jorge Cordeiro Louçã
Representante Suplente – Presidente da União da Junta das Freguesias da Caparica e Trafaria – Excelentíssima Senhora Teresa Paula de Sousa Coelho
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 473/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
04 – De Declaração de Interesse Público Municipal do Arsenal do Alfeite
O “Arsenal do Alfeite, SA.” Situa-se na Base Naval de Lisboa, localizada no Alfeite, encontrando-se as suas instalações classificadas no Plano Diretor Municipal como recinto militar, integrando área de servidão militar.
A proposta para o reconhecimento do interesse público municipal fundamentou-se nos seguintes considerandos:
– Que as posições publicamente assumidas pelos órgãos das autarquias locais do Concelho de Almada, em diversos momentos e ao longo de todo o processo de constituição da “Arsenal do Alfeite, SA” desde a sua criação em 2009, apontam de forma clara e inequívoca no sentido da defesa intransigente do interesse municipal na manutenção em plena laboração daquela estrutura industrial, 100% pública e ao serviço da Marinha Portuguesa e do País, e da defesa dos postos de trabalho existentes e da criação de novos postos de trabalho que se justifiquem em função do desejável alargamento da atividade desenvolvida pelo Arsenal;
– Que dispõe o Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro que a regularização da atividade do estabelecimento e instalação “Arsenal do Alfeite, SA” exige deliberação fundamentada do reconhecimento de Interesse Público Municipal;
– O interesse municipal que a atividade socioeconómica desta empresa representa para o desenvolvimento, e no que respeita à criação de postos de trabalho, referindo explicitamente a proposta constante da solicitação que é dirigida ao Município de Almada que “pretende-se, com os mais de 508 trabalhadores em efetividade de funções, e procedendo-se ao recrutamento de mais trabalhadores em número significativo a curto prazo, dar pleno cumprimento ao nosso objetivo principal e assegurar um polo de manutenção e reparação naval militar e civil e estabelecer um centro de competências navais que explore sinergias com as entidades do Sistema Nacional de Investigação e Inovação”, com a consequente melhoria do nível de vida dos seus trabalhadores e da população em geral;
– Que a declaração de interesse público municipal solicitada pela Administração da “Arsenal do Alfeite, SA” não colide nem coloca em causa a defesa dos princípios atrás enunciados
Pelo que a Assembleia Municipal, deliberou Reconhecer de Interesse Público Municipal a regularização do estabelecimento e instalação “Arsenal do Alfeite, SA”.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 474/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
05 – Operação de Reabilitação Urbana do Porto Brandão/Caparica – Delimitação e Estratégia
Os Planos de Atividades do Município vêm assumindo nas suas opções a necessidade de continuação das ações para a reabilitação urbana com prioridade para os núcleos históricos.
A constituição da Área de Reabilitação Urbana do Porto Brandão – ARU, tem como objetivos a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, a melhoria das condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantir a proteção, promoção e valorização do património cultural.
A ARU do Porto Brandão abrange uma área integrada na Freguesia de Caparica, que inclui o Núcleo Histórico de Porto Brandão e a área urbana ao longo da rua 1º de Maio e da rua 5 de outubro, da Fonte Santa e ainda o Lazareto e a Torre Velha e estará em vigor pelo prazo de 10 anos, a partir da data da sua publicação, prorrogáveis por mais 5 anos.
A Operação de Reabilitação foi submetida à apreciação do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a Discussão Pública.
1 – Assim a Assembleia Municipal, aprovou a Delimitação e estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana de Porto Brandão.
2 – A Assembleia Municipal aprovou ainda a documentação destinada ao subsequente processo de publicação, registo e depósito, nos precisos termos da deliberação camarária de 16/12/2015.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 475/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
06 – Operação de Reabilitação Urbana da Cova da Piedade – Alteração da Delimitação e Estratégia
A Assembleia Municipal, por proposta da Câmara Municipal, aprovou em Reunião Plenária realizada no dia 1 de julho de 2013 a “Estratégica de Reabilitação Urbana Simples da Cova da Piedade”.
Entretanto e em resultado sobretudo da operacionalização da Operação de Reabilitação da Cova da Piedade impôs-se a necessidade de redelimitação da respetiva área de intervenção, ampliando-a e reafirmando o objetivo de reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural.
Nos termos legais foram submetidas à apreciação do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana e teve também em Discussão Pública.
Pelo que a Assembleia Municipal, aprovou a Redelimitação e Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana da Cova da Piedade, incluindo a documentação destinada ao subsequente processo de publicação, registo e depósito, nos precisos termos constantes da deliberação camarária de 16 de dezembro de 2015.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 476/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
07 – Recrutamento excecional de 45 postos de trabalho para limpeza, varredura e prevenção de fogos florestais e 6 postos de trabalho para veículos especiais, destinados à época de Verão e durante 6 meses
O Mapa de Pessoal para 2016, contempla a previsão de postos de trabalho que se caraterizam pela satisfação de necessidades, nomeadamente de natureza transitória e temporária inerentes à sazonalidade e acréscimo de atividades decorrentes da satisfação e adequado acompanhamento do período temporal correspondente à Época Balnear e Prevenção de Fogos Florestais, sendo que, a respetiva ocupação dos postos de trabalho para o efeito criados, assume relevância primordial no cumprimento das opções consagradas em Plano de Atividades.
Assim, a Assembleia Municipal aprovou a proposta, autorizando a Câmara Municipal à abertura de procedimento concursal, mediante:
Recrutamento excecional, para preenchimento dos postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional a seguir descritos:
Constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo:
- Quarenta e cinco (45) postos de trabalho para exercício de atividades inerentes à Limpeza e Varredura e Prevenção de fogos florestais, com prazo de duração de 6 meses;
- Seis (6) postos de trabalho para exercício de funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com prazo de duração de 6 meses.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 477/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
08 – Manifestação de Pesar pelo falecimento do Cidadão Aníbal Cardoso da Silva
Faleceu no passado dia 15 de dezembro, o cidadão almadense Aníbal Silva, figura distinta e referência de vida desportiva, associativa e social do Concelho de Almada.
Aníbal Cardoso da Silva, de seu nome completo, nasceu em Almada a 24 de janeiro de 1937.
Frequentou a Escola Industrial Fonseca Benevides e o Instituto Industrial de Lisboa.
No mundo do trabalho e com as suas habilitações escolares destacou-se meritoriamente como Oficial Maquinista da Marinha Mercante, Técnico Qualificado da Gascidla e Técnico Chefe da Empresa de Limpezas e Desgasificação “Gaslimpo”, empresa subsidiária da Lisnave.
Começou a sua vida associativa e desportiva no Almada Atlético Clube, onde foi protagonista maior do andebol.
Aníbal Silva, o “Viola” como era carinhosamente tratado, cedo começou a destacar-se na equipa de juniores. Era um jovem rapidíssimo, irrequieto, alegre e difícil de ser marcado. Fintava com facilidade, tinha remate pronto e bola no fundo das redes. Não tardou a jogar na equipa principal e a dar verdadeiros recitais de bem jogar.
Aníbal Silva casou-se no dia 27 de abril de 1958, precisamente o dia em que se realizou no campo do Pragal o encontro entre o Almada e o Salgueiros para o Campeonato Nacional. Foi dia grande para o andebol do Almada e inesquecível também para o Aníbal, emocionado e radiante, foi o melhor Jogador em campo, marcou cinco golos, sendo delirantemente aplaudido pela enorme assistência ao jogo.
Em 1959, o Almada estreou-se no Andebol de Sete, e sob o comando técnico de Adelino Moura sagrou-se campeão de Lisboa da 1ª divisão. A equipa maravilha era constituída por Aníbal Silva e outros também grandes referências do andebol.
Em 1960 Aníbal Silva ingressa no Sport Lisboa e Benfica.
Em 1961 o Benfica sagrou-se Campeão de Lisboa e Campeão Nacional, como veio a suceder em outras Jornadas e o Aníbal Silva também contribuiu e viveu essas vitórias.
Aníbal Silva regressou ao Almada Atlético Clube e cometeu a proeza em três épocas seguidas do Clube ser campeão nacional da 2ª divisão.
Já com 40 anos, o Aníbal Silva passou a jogar no Ginásio Clube do Sul, corria o ano de 1976 o de relançamento do Andebol de Sete.
Aníbal Silva com o seu passado de desportista, mas também com a sua forma de ser e se relacionar com o próximo era um estimulador de valores de cidadania e referência para a juventude do desportista amador.
Embora o Almada Atlético Clube fosse a coletividade do seu coração e o andebol a modalidade que o notabilizou, é justo referenciar que foi também referência, orgulho e ídolo nomeadamente no Benfica e no Ginásio Clube do Sul e exemplo de cidadania e relacionamento comunitário que muito prestigiou o Concelho de Almada.
A Assembleia Municipal de Almada reunida em Sessão Plenária no dia 28 de dezembro de 2015, presta sentida homenagem ao Cidadão Almadense Aníbal Cardoso da Silva, reconhece o seu contributo de excelência para o andebol, o desporto e o associativismo almadense, enaltece as suas qualidades humanas e cidadãs, manifesta pesar pelo seu falecimento e apresenta à sua esposa Alice, ao seu filho José António e demais familiares sentidas condolências.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 469/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
09 – Manifestação de Pesar pelo falecimento do Cidadão António Júlio
Faleceu no passado dia 6 de dezembro, aos 64 anos, o Cidadão, Autarca, Professor, Artista Plástico, Dirigente Associativo e Militante do Partido Comunista Português, António Júlio Mendes Pereira.
Nasceu em Chaves, fixando-se posteriormente em Lisboa onde conclui a licenciatura em Artes Plásticas e Escultura na Escola Superior de Belas Artes de Lisboa.
António Júlio dedicou a maior parte da sua atividade profissional à Educação e ao Ensino Artístico. Como Professor, lecionou em escolas de Lisboa e Almada, concluindo a sua carreira docente na Escola Secundária Professor Ruy Luís Gomes, no Laranjeiro.
Em termos associativos, integrou após o 25 de Abril de 1974 diferentes movimentos artísticos, tendo sido membro ativo da Imargem – Associação de Artistas Plásticos de Almada, onde exerceu diversos cargos diretivos, entre eles o de Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
As suas obras revelam a afirmação de um carácter e um estilo muito próprios, tanto nos traços que nos deixa no desenho e na pintura, como no esculpir da pedra e são exemplos maiores da expressão e capacidade artísticas de António Júlio.
A sua ação cívica conheceu igualmente expressão no exercício de diversas responsabilidades no Poder Local Democrático. Foi eleito para a Assembleia de Freguesia do Laranjeiro nos mandatos de 1986-1989 e 2009-2013, tendo em ambos os mandatos exercido o cargo de Vogal da Junta de Freguesia do Laranjeiro.
No atual mandato exerceu até ao seu falecimento o cargo de Vogal do Executivo da Junta da União de Freguesias do Laranjeiro e do Feijó, assumindo os pelouros da Educação, Informação, Comunicação e Publicidade.
António Júlio deixa-nos o seu exemplo de vida, frontalidade e fidelidade aos ideais de Abril, na defesa dos valores da Educação, Cultura e do Ensino Artístico, do Associativismo e dos princípios de Cidadania.
A Assembleia Municipal, deliberou:
- Manifestar pesar pelo falecimento do Cidadão, Militante Comunista, Professor, Artista Plástico, Dirigente Associativo e Autarca empenhado que foi António Júlio Mendes Pereira.
- Apresentar à sua família, amigos e Assembleia e Junta da União de Freguesias do Laranjeiro e do Feijó as mais sentidas condolências.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 37/XI-3º; Reunião em 28 nov 2015; Edital nº 470/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2015-2016” (3º Ano) e consulte os Editais a partir do “469/XI-3º” e na presente informação referenciados, assim como a Ata nº 37/XI-3º.
