Assembleia Municipal

Na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Almada, que se realizou no passado dia 27 de julho, foram aprovadas as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES
01 – Desafetação da Parcela de Terreno no Feijó do Domínio Público Municipal, para a construção de um equipamento de Apoio á Terceira Idade pela Coopmel
Na década de 90 o Município de Almada cedeu em direito de superfície duas parcelas de terreno onde foi construído o Centro Sociocultural de Apoio á Terceira Idade e Jardim de Infância, da Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro (COOPMEL), sito na freguesia do Feijó, hoje rua César Branco.
Posteriormente cedeu uma parcela de terreno em área envolvente ao Centro Sociocultural com 1850m2, para construção de uma unidade de apoio á terceira idade, junto e para complementaridade dos dois equipamentos já existentes.
Entretanto e face ao projeto apresentado pela COOPMEL para o referido novo equipamento de apoio à terceira idade, verifica-se que a área envolvente a afetar ao domínio privado deverá ser de 2590 m2
Considerando a importância para a comunidade almadense de um novo equipamento de apoio à terceira idade, sendo assim de interesse público, pelo que importa retificar a área a desafetar do domínio público municipal o que obriga a alteração da deliberação anteriormente tomada.
Nestes termos, a Assembleia Municipal, aprovou deliberando desafetar do domínio público municipal a parcela de terreno com 2.590 m2, sita no Feijó, para a construção de novo equipamento para a terceira idade.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Edital nº 617/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

02 – Alteração á Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
A aprovação da Estrutura Orgânica assim como do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais foi publicitada pelo Edital nº 285/XI-2º/2014-15, sendo depois publicada no Diário da República, 2ª Série, nº 47, de 29 de março de 2015.
A Estrutura Orgânica aprovada só foi possível devido à boa situação económica e financeira da autarquia garantindo às populações com qualidade, eficiência, e prosseguir os objetivos estratégicos de desenvolvimento sustentável, solidário e eco-eficiente a que se propôs para a década que se iniciou em 2010.
O processo da implementação estrutura orgânica demonstra e requer, contudo, alguns reajustamentos e adaptações funcionais e orgânicas.
Assim a Assembleia Municipal, aprovou a Proposta da Câmara Municipal, aprovando assim as seguintes alterações:
1 – Eliminar a alínea d), do artigo 17º, do Anexo I, transferindo a competência nela constante para o artigo 16º (Departamento de Salubridade e Espaços Verdes), por atualmente se encontrarem incorretamente enquadrada, uma vez que se trata de atribuição que é desenvolvida pela Divião de Espaços Verdes, a qual se encontra integrada e na dependência funcional e orgânica direta do Departamento de Salubridade e Espaços Verdes.
2 – Eliminar as alíneas n) e o), do artigo 6º, do Anexo I (Departamento de Intervenção Social e Habitação), por as competências nela previstas, atualmente, se encontrarem incorretamente enquadradas, visto tratarem-se de atribuições que se subsumem genérica e materialmente, bem como numa perspetiva funcional, nas atribuições que se encontram afetas ao Departamento de Cultura.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Edital nº 618/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

03 – Compra pelo Município do Edifício da “Cooperativa Piedense” na Cova da Piedade
A Câmara Municipal de Almada ao saber da intenção de venda do edifício da antiga “Sociedade de Consumo Piedense” – propôs ao atual proprietário “Fundo Imobiliário de Apoio às Empresas” a sua compra pelo Município, tendo para o efeito negociado as condições.
O referido imóvel popularmente conhecido e reconhecido de “Cooperativa Piedense”, destinado a comércio e estacionamento não coberto, tem uma área total de 1.390,80 m2.
A Câmara Municipal veio solicitar à Assembleia Municipal autorização para aquisição do referido imóvel, aduzindo para tanto que:
1 – Pela sua génese pelo seu simbolismo e ligação estreita com a história dos últimos 120 anos do Concelho e das suas populações, o edifício da antiga “Sociedade de Consumo Piedense” assume-se como património edificado merecedor do interesse municipal, numa perspetiva da sua preservação e manutenção na esfera social e pública, preservando assim a memória daquela que foi uma das maiores cooperativas de consumo do país.
2 – Numa área onde o processo demográfico revela tendência de estagnação ou mesmo de redução, com o evidente envelhecimento da população e consequente impacto negativo e de redução da atividade económica deste território, as caraterísticas do edifício da antiga “Sociedade Cooperativa Piedense”, permitem uma intervenção com resultados a curto prazo de reabilitação e revitalização da atividade económica da comunidade local, nomeadamente com as possibilidades que se colocam para o projeto da “Loja do Cidadão”, que há muito se ambiciona para o Concelho.
3 – Do ponto de vista urbanístico, a localização estratégica do imóvel, permite a sua afetação a usos de interesse público, podendo constituir um importante numa estratégia de revitalização urbana do Pólo da Cova da Piedade, a conveniência e oportunidade da sua aquisição, para a instalação de equipamentos e serviços âncora.
Assim a Assembleia Municipal, autorizou a Câmara Municipal a adquirir pelo preço de 1.700.00,00€ o prédio urbano, sito na rua da Cooperativa Piedense, nº 94, na Cova da Piedade, com os valores patrimoniais tributários respetivos de 2.392.247,10€ e 26.636,13€, propriedade do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Editais nº 619/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – Compra pelo Município do Prédio “EDP” sito na rua Bernardo Francisco da Costa em Almada
Considerando que a Câmara Municipal de Almada ao ter conhecimento que se encontrava para venda o prédio onde funcionou a “EDP-Almada”, sito na rua Bernardo Francisco da Costa em Almada, ajustou com o proprietário do imóvel “EDP Distribuição – Energia S.A.” a possibilidade de compra pelo Município de Almada.
Considerando que o imóvel, destinado a serviços, é composto por três corpos com dois, três e quatro andares e tem uma área bruta privativa de 5.445,78 m2.
Considerando também que a Câmara Municipal apresenta ideias para a sua utilização, expondo:
1 – Trata-se de um grande imóvel da Cidade, situado na articulação do seu eixo central e turístico e na confluência de duas ARU (Almada Velha e Cacilhas), a aquisição deste imóvel se apresenta como Pólo importante para o processo de reabilitação e revitalização do centro da Cidade, nomeadamente do seu tecido socioeconómico, permitindo visionar um projeto de elevado interesse estratégico, associado à promoção de políticas de energias alternativas e de baixo carbono, de parceria com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova (UN/FCT) e com entidades privadas associadas ao setor de energia, e que, desejavelmente, se pretende que seja a EDP.
2 – A finalidade projetada para o futuro deste imóvel, a desenvolver com base numa parceria entre o Município, a UN/FCT e entidades privadas do setor energético, permitirá perspetivar uma alavancagem financeira das obras de reabilitação com fundos comunitários, no âmbito do “Portugal 2020”, e com fundos próprios das entidades envolvidas.
3 – Do ponto de vista urbanístico, a localização estratégica do imóvel, permite a sua afetação a usos de interesse público, bem como a disponibilidade de área, potenciadora de usos que ajudam a vivência da Cidade, podendo constituir um importante legado para a gestão futura do território, propiciada pela presença do Município como potencial e atual proprietário de imóveis de referência no coração da cidade.
Pelo que a Assembleia Municipal, autorizou a Câmara Municipal a adquirir pelo preço de 2.000.000,00€ o prédio urbano sito na rua Bernardo Francisco da Costa, nº 34, em Almada, com o valor patrimonial tributário de 2.401.050.00€ propriedade de EDP Distribuição – Energia S.A
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Edital nº 620/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

05 – Relatório de Monitorização do 5º Ano da Operação de Reabilitação Urbana de Cacilhas
Em cumprimento da lei a Câmara Municipal submete à Assembleia Municipal o Relatório de Avaliação da Operação de Reabilitação Urbana de Cacilhas respeitante ao período de cinco anos, desde 16 de maio de 2011 até ao dia 16 de maio de 2016.
O relatório apresentado dá conta do exercício de gestão da Área de Reabilitação de Cacilhas, evidenciando os processos, resultados, ameaças e potencialidades.
A Operação de Reabilitação Urbana tem o seu enquadramento no Plano Diretor Municipal ao preconizar em termos de objetivos estratégicos de desenvolvimento o “Reforço e Equilíbrio da Rede Urbana do Concelho e do seu papel na Região” e a “Melhoria do Ambiente Natural e do Ambiente Construído” e concretiza relativamente à qualificação do espaço urbano a necessidade de “Salvaguarda e Valorização dos Núcleos Históricos”.
Registo para alguns dados quantitativos da intervenção na ARU de Cacilhas:
a) Investimento em espaço público Espaços exteriores: Espaços exteriores 423.338,07€; b) Chafariz 35.202,60€; Poço 17.990,32€. b) Património edificado: Número estimado de edifícios na ARU de Cacilhas 76; Edifícios reabilitados com candidatura ARU 12; Edifícios reabilitados por iniciativa própria7; Edifícios reabilitados com outros programas 6; Edifícios candidatados em tramitação 4; Fogos reabilitados em candidatura ARU (*) 91; Fogos devolutos em candidatura ARU (*) 26; Investimento privado candidatado na ARU 1.911.028,80€; Subvenção a fundo perdido do município 144.655,55€
(*) – Apenas foram contabilizados os fogos dos edifícios alvo de candidatura à ARU Foi apenas contabilizada a subvenção camarária direta a fundo perdido. Não cabe neste âmbito avaliar o montante do apoio municipal indireto resultante das isenções sobretudo de IMI e IMT, componentes significativas dos apoios globais.
Registo também para o modelo organizacional seguido, a imagem cooperativa e proactiva dos serviços para com os requerentes e o caráter inovador das medidas adotadas pelo município são um fator decisivo para o sucesso da operação de reabilitação.
Atente-se que há cinco anos atrás, Cacilhas, porta de entrada na área central da cidade, possuía cerca de 30% dos seus fogos devolutos, sendo que com os processos de reabilitação candidatados no âmbito da ARU, dos 96 fogos intervencionados, 26 estavam devolutos e neste momento todos se encontram ocupados e na sua esmagadora maioria no regime de arrendamento.
Com cinco anos de exercício, e no que diz exclusivamente respeito à reabilitação do edificado, poder-se-á dizer que a esmagadora maioria dos edifícios apresenta um estado de conservação regular ou mesmo bom, alvo das inúmeras intervenções que se têm registado e das que se encontram em curso.
Assim a Assembleia Municipal de Almada deliberou aprovar o Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana Simples de Cacilhas, referente ao 5º ano de vigência, nos precisos termos da deliberação camarária de 20 de junho de 2016.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Edital nº 621/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – Manifestação de Pesar pelo Falecimento da Cidadã Maria Carvalho
Faleceu em Almada, com 90 anos, a Cidadã Maria da Silva Carvalho, exemplo superior de dedicação à luta dos trabalhadores e do povo português contra o regime fascista, pela liberdade e pela democracia, por uma sociedade nova, justa e solidária.
Em 1948 aderiu ao Movimento de Unidade Democrática, o MUD Juvenil, onde desenvolveu intensa atividade, tinha 22 anos, em 1951 tem conhecimento das prisões pela PIDE de Álvaro Cunhal e de Militão Ribeiro, liga-se ao PCP e assim ao movimento político de combate ao regime fascista, passando à clandestinidade.
Em 1952 assume a liderança da sua primeira casa clandestina.
Esteve na clandestinidade durante 23 anos, até ao 25 de Abril de 1974.
Foi uma das mulheres comunistas que foram à luta e viveram durante anos clandestinas e por isso pagaram o preço mais alto que uma mulher e mãe pode pagar, a separação dos seus filhos – uma separação assumida revolucionariamente pela libertação do Povo, mas uma separação forçada pela ditadura fascista que governou Portugal durante 48 anos.
Maria Carvalho afirmava, como por exemplo está refletido em entrevista ao “notícias magazine” que quando aceitou passar à clandestinidade assumiu consciente as dificuldades da separação total da família, o abdicar de quase tudo, passar privações, correr o risco de ser presa, torturada e até de ser assassinada.
Afirmava de que não se arrependia do que fez, que voltaria a fazê-lo se o tempo voltasse atrás – tinha optado, assumido, que para ficar com a Família, com os Filhos, com os Amigos, tinha que abdicar da luta revolucionária, e a luta a que se dedicou sendo também para uma vida digna da sua Família era sobretudo e determinantemente a luta do seu Povo, do Povo Português, pela Liberdade, pela Justiça, pela Dignidade Humana.
Foi uma mulher da resistência ao fascismo, de luta permanente pela liberdade e pela consolidação das conquistas de Abril.
Maria Carvalho faleceu no passado dia 28 de junho, poucos dias após o Município de Almada, por deliberação unânime da Câmara Municipal, lhe atribuir a Medalha de Ouro de Mérito e Dedicação.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada reunida em Sessão Plenária no dia 27 de julho de 2016, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da cidadã Maria da Silva Carvalho, protagonista reconhecida da resistência antifascista e da construção da democracia e do Portugal de Abril, apresentando aos seus três filhos, José, Joaquim e Ana as mais sentidas condolências, assim como ao Partido Comunista Português.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 46/XI-3º; Reunião em 27 julho 2016; Edital nº 616/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2015-2016” (3º Ano) e consulte os Editais a partir do “616/XI-3º” e na presente informação referenciados, assim como a Ata nº 46/XI-3º.