Assembleia Municipal

Para conhecimento e acompanhamento da atividade da Assembleia Municipal em plenário informa-se os Cidadãos e Cidadãs, as Entidades, Instituições e Organizações, da realização da sessão pública referente ao mês de junho, nos dias 25 e 26 de junho de 2015.

Na referida sessão plenária a Assembleia Municipal apreciou a Atividade Municipal no exercício da sua competência de fiscalização do órgão executivo e aprovou, por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal, as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES

01 – De exigência do fim das limitações à contratação de Trabalhadores

Integrado num processo de limitação clara da autonomia constitucionalmente consagrada do poder Local Democrático, as autarquias locais foram confrontadas, particularmente de 2010 a esta parte, com sucessivas exigências legais de redução do número dos seus trabalhadores, às quais se somaram restrições efetivas à contratação de novos recursos humanos.

Como consequência, o Poder Local Democrático perdeu em quatro anos mais de 17.000 trabalhadores.

O Orçamento de Estado para 2015 prolonga, de forma inaceitável, este percurso, continuando a impor reduções do número de trabalhadores (que podem chegar a 3%) a vários Municípios.

Em consequência deste processo, perdeu-se experiência, capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado.

É fundamental reconstruir a capacidade de resposta do Poder Local Democrático às suas competências e às necessidades das populações.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Exigir o fim de todas as limitações legais à contratação de trabalhadores;
2. Reiterar a necessidade de construção e afirmação de uma visão do Poder Local Democrático que respeite a sua autonomia e contribua, efetivamente, para a consolidação da sua capacidade de resposta face às necessidades das populações e do país;
3. Associar-se às conclusões do XXII Congresso da ANMP, demandando “uma mudança de paradigma” da qual resulte “o reforço da autonomia local, como fator incontestável do desenvolvimento de Portugal e do aprofundamento da democracia”, passando pela revogação das “regras relativas à gestão de recursos humanos, colocando-se um termo às reduções obrigatórias de pessoal e às limitações ao recrutamento de pessoal”.

(Edital Nº 339/XI-2º/2014-15, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

02 – Pela melhoria de acesso aos cuidados de saúde primários

A oferta de serviços de saúde públicos no concelho de Almada tem vindo a sofrer uma degradação paulatina, situação à qual não é alheia a configuração presente do Sistema Nacional de Saúde e as suas fragilidades na gestão a vários níveis, e na reconfiguração, em particular, dos serviços de proximidade.

A falta de resposta adequada e atempada aos Cuidados de Saúde Primários, considerada a primeira porta de entrada no sistema de saúde, dificulta e até impede o acesso de milhares de utentes aos cuidados de saúde, também no concelho de Almada.

Cabe ao Estado, conforme a Constituição da República Portuguesa “ garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação”.

A falta de medicamentos e de outros materiais de uso clínico, as longas horas de espera nas urgências hospitalares, as dificuldades em ter uma consulta a tempo e horas (não pode deixar de ser realçada, entre outras situações, o que se tem passado nos últimos dias com as longas filas para obtenção das colonoscopias), equipas desfalcadas por falta de médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes operacionais, a falta de recursos para reparar ou renovar equipamentos ou instalações, tudo isto passou a ser o dia-a-dia na maioria dos centros de saúde e hospitais do SNS.

Os cortes nos sucessivos orçamentos do SNS levaram ao corte no pessoal prejudicando drasticamente o funcionamento dos serviços.

A Assembleia Municipal, deliberou:

– reiterar a necessidade urgente da criação de uma Unidade de Saúde Familiar na Charneca de Caparica de forma a minimizar os custos sociais e financeiros inerentes à falta de acesso aos cuidados de saúde primários por parte de uma percentagem muito elevada da população da Freguesia da Charneca de Caparica, sendo que para isso deverá ser rapidamente agilizado o processo de candidatura da atual USCP a USF;

– exigir, junto da ACES Almada/Seixal que a curto prazo, pelo menos, o atendimento telefónico no seio da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Charneca de Caparica seja reposto por forma a minimizar algumas das necessidades daquela população que podem ser atendidas por essa singela via.

– reivindicar ao governo a contratação de mais médicos e enfermeiros de família;

– reiterar junto do governo a sua discordância pela transferência das consultas de medicina geral e familiar da Trafaria para a Costa de Caparica;

– Reclamar do governo a urgência da reabertura do Centro de Saúde da Trafaria com todas as valências para as quais foi construído;

– manifestar às populações da Trafaria toda a solidariedade nas ações que venham a desenvolver em defesa da reabertura do seu Centro de Saúde.

– reafirmar as tomadas de posição anteriormente assumidas em defesa do SNS e da exigência da colocação de médicos, enfermeiros, técnicos e assistentes operacionais no Hospital Garcia de Orta e nas Unidades de Cuidados de Saúde do Concelho de Almada;

– reiterar a necessidade da construção no Feijó, em terreno cedido há anos pela Câmara Municipal de Almada, de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários, por forma a colmatar as necessidades sentidas pelos utentes.

(Editais Nº^s 340, 344 e 347/XI-2º/2014-15, com textos completos) (Ata nº 29/XI-2º)

03 – Pela recuperação dos bairros sociais do IHRU – Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território

A Comunicação Social transcreve declarações do Presidente do IHRU que assumiu que este organismo do Estado “foi dos piores senhorios do País por não ter zelado nem por aquilo que era o interesse público em geral, nem pelo património que lhe estava confiado, e muito menos por questões de justiça social”.

Estas declarações, sobre a degradação do parque habitacional do IHRU, confirmam as denúncias feitas pelos moradores dos Bairros Sociais no concelho de Almada, especialmente nos Bairros Rosa e Amarelo, abordadas e apreciadas em várias sessões da Assembleia Municipal de Almada.

Na mesma notícia o Presidente do IHRU adianta que “ o investimento estimado até ao final de2017 será de 55,8 milhões de euros”, pelo que é importante saber qual a verba a destacar para os Bairros Sociais da sua responsabilidade no concelho de Almada.

Assim a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

Solicitar ao IHRU informações se os Bairros Sociais situados na Caparica, Pragal e Sobreda, estão incluídos nos trabalhos de recuperação a desenvolver e quais as verbas destinadas para o efeito.

(Edital Nº 341/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

04 – Sobre a requalificação da Estrada Florestal e da Estrada da Foz do Rego, Costa da Caparica

A Costa da Caparica é justamente considerada uma das melhores áreas balneares de todo o País e de todo o planeta, tendo sido recentemente classificada como a sexta melhor área balnear urbana do mundo.

Esta área do território do nosso Concelho dispõe igualmente de excecionais condições ambientais e geográficas.

Aqueles que demandam esta área de excelência da nossa costa atlântica atingem, todos os anos, oito milhões de visitas.

O quadro geral de grande qualidade natural não é acompanhado, no entanto, pelas infraestruturas de apoio a todos quantos procuram a Costa da Caparica para lazer, e a todos quantos residem, trabalham e vivem todos os dias nesta Freguesia.

O acesso que hoje é assegurado exclusivamente por uma Estrada Florestal, não dispõe do perfil nem das condições exigíveis à função de distribuição das centenas de milhares de cidadãos que procuram aquelas praias todos os anos.

Às dificuldades de circulação e estacionamento, que são patentes para todos assim como questões de segurança da maior importância, são dezenas de milhares de crianças das nossas escolas que frequentam as praias da Costa da Caparica, para aí se deslocando em autocarros pesados e de manobrabilidade difícil. Em situação de acidente grave ou catástrofe natural, a evacuação dessas dezenas de milhares de crianças pode ser fortemente condicionada, e a sua segurança seriamente posta em causa, pelas condições totalmente desadequadas hoje oferecidas pela Estrada Florestal.

Procurando contrariar este quadro negativo, que destoa de forma gritante da qualidade natural desta área do nosso Concelho, a Câmara Municipal de Almada desenvolveu e concluiu recentemente um projeto de requalificação profunda de um troço de cerca de cinco quilómetros da atual Estrada Florestal.

Neste projeto prevê-se o reordenamento da circulação e do estacionamento automóvel naquela frente de praias, de modo a criar as necessárias condições para uma maior capacidade de escoamento e fluidez de circulação do tráfego, prevenindo os estrangulamentos que atualmente caracterizam aquela via de circulação e aumentando, por essa via, a segurança de todos naquele percurso.

Este projeto foi já formalmente apreciado, em Maio passado, no quadro da Sociedade Costa Polis em processo de liquidação, tendo o representante do acionista Estado, maioritário naquela sociedade, adiado uma decisão sobre a intervenção e o investimento proposto pela Câmara Municipal, o qual a concretizar-se ronda os 900 mil euros.

Importância relevante também no que aos acessos à Costa da Caparica diz respeito, principalmente na sua ligação à freguesia da Charneca de Caparica, assume igualmente a conhecida Estada da Foz do Rego, utilizada por muito milhares daqueles que se deslocam para as praias no litoral.

Uma intervenção da Câmara Municipal de Almada permitiu, muito recentemente, reabrir à circulação de veículos ligeiros, durante o período estival e em regime provisório, aquele acesso de ligação entre a Costa da Caparica e a Charneca de Caparica.

Neste quadro, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Manifestar a sua profunda preocupação pelas condições de circulação automóvel profundamente deficientes e desadequadas atualmente oferecidas pela Estrada Florestal na Costa da Caparica, responsáveis por grandes dificuldades que muitos milhares de utentes sentem quotidianamente no acesso às praias do sul da Costa da Caparica, e suscetíveis de criar sérios problemas de segurança a todos os cidadãos.
2. Reiterar a absoluta necessidade de serem concretizadas as medidas entendidas como adequadas para prevenir, minorar e eliminar os principais fatores de constrangimento na circulação de pessoas e bens naquela área do Concelho de Almada.
3. Saudar, nesse quadro e vivamente, a iniciativa da Câmara Municipal de Almada, ao promover a elaboração do projeto para requalificação da Estrada Florestal ao longo de mais de cinco quilómetros do seu traçado, trabalho já entregue ao Governo, e que representa um forte e positivo contributo municipal para que sejam introduzidas as medidas de correção indispensáveis à melhoria das condições de circulação, de segurança e de qualidade de vida de muitos milhares de cidadãos.
4. Declarar o mais vivo interesse e empenho institucional no sentido de colaborar, no âmbito das suas competências e responsabilidades próprias, para criar e potenciar as necessárias sinergias e condições para que aquela importante intervenção possa ser concretizada e concluída até ao início da época balnear de 2016.
5. Saudar igualmente a Câmara Municipal de Almada pela intervenção de emergência realizada na Estada da Foz do Rego, a qual, ainda que provisória e limitada a veículos ligeiros, permitirá o funcionamento daquela importante ligação rodoviária entre a Costa da Caparica e a Charneca de Caparica.
6. Apelar vivamente ao Governo da República que atenda de forma positiva a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Almada relativamente à Estrada Florestal, possibilitando a conclusão até Junho de 2016 daquele importante e estruturante investimento, bem como no sentido de desencadear os procedimentos adequados para a realização da intervenção de fundo na Estrada da Foz do Rego, de modo a garantir a reposição integral das condições de segurança de circulação no local.

(Edital Nº 342/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

05 – Contra a privatização da TAP pela defesa dos interesses do País

A decisão do governo em privatizar a TAP, a nossa companhia aérea, extensão do território nacional na relação e ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro, fundamental para garantir a unidade territorial e mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, âncora para o setor do turismo, empresa prestigiada e prestigiante do País, é inadmissível e uma afronta à soberania de Portugal, que tem de ser travada.

A TAP é o maior exportador nacional, assegura mais de 7 mil postos de trabalho diretos, mais de 12 mil no Grupo e mais 10 mil indiretos, com uma capacidade de investigação, manutenção e desenvolvimento técnico no setor da aviação civil, que faz dela uma referência a nível mundial.

O processo de privatização da TAP, a pressa em consumá-lo, o favorecimento mais uma vez, para grupos económicos estrangeiros concorrentes, servindo-se, agora, de um testa de ferro português, contra os interesses do País.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou por:

1. a) A suspensão imediata da privatização da TAP;
2. b) Apelar ao reforço da intervenção cívica para impedir mais este crime contra os interesses, público e económico, do país;
3. c) Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores da TAP nas lutas que considerem necessárias travar contra a privatização da TAP.

(Edital Nº 343/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

06 – Pela erradicação da discriminação e da violência contra as pessoas lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexo

No passado sábado, dia 20 de Junho, teve lugar, em Lisboa, a 16ª Marcha do Orgulho lésbico, gay, bissexual e transexual (LGBT). O mote da Marcha deste ano foi: “Contra a violência, quebra o silêncio!”.

Há cada vez mais registos de crimes de ódio cometidos contra pessoas LGBT. Embora haja cada vez mais denúncias, há também ainda demasiados silêncios.

O bullying homofóbico, lesbofóbico, bifóbico e transfóbico continua a ser uma realidade nas ruas, nas casas que deviam ser lares, nas escolas, nos locais de trabalho – e muitas vezes também é silenciado. Por isso é cada vez mais fundamental a educação sexual, a educação para a cidadania e a formação, muito para além das escolas, para denunciar e combater todas as formas de bullying.

As pessoas trans continuam a não ter acesso a cuidados de saúde competentes e que respeitem a sua autonomia e identidade. É imperativo quebrar todos estes silêncios e garantir que todas as pessoas têm o direito de afirmar a sua identidade sem hesitações.

Também por isso, não é aceitável o silenciamento da autonomia das pessoas trans, sendo fundamental a despatologização das identidades trans para garantir o direito de todas as pessoas a viverem livremente a sua identidade.

Por sua vez, o silêncio sobre as pessoas intersexo tem também que acabar.

É fundamental que, em conjunto, todas e todos trabalhemos para garantir condições para quebrar o silêncio, para denunciar e combater todas as violências.

Almada, sendo uma cidade diversa e respeitadora da diferença, deverá não só acolher

iniciativas públicas que deem visibilidade às causas LGBTI, mas também contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e silenciamento das pessoas LGBTI.

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar a realização da 16ª Marcha do Orgulho de Lisboa, todas as organizações nela envolvidas bem como todas as pessoas que nela participaram;
2. Saudar a Câmara Municipal pela sua prática interna de plena igualdade;
3. Assumir uma posição clara e inequívoca contra o silenciamento das pessoas LGBTI, denunciando e combatendo todas as violências.
4. Apelar a todos os intervenientes com responsabilidade política que garantam condições para:
5. a) acabar com a discriminação de casais do mesmo sexo nos processos de adoção;
6. b) garantir o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida;
7. c) que seja implementada a Deliberação da Assembleia da República que proíbe a discriminação de homens que fazem sexo com homens das dádivas de sangue;
8. d) que as identidades trans sejam despatologizadas bem como sejam erradicadas as cirurgias de reatribuição de sexo à nascença;
9. e) assegurar o real acesso a cuidados de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

(Edital Nº 345/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

07 – De incentivo à arte urbana e à expressão artística no Concelho

A arte urbana é uma expressão artística que se desenvolve por intervenções no espaço público. Tem cada vez mais adeptos e artistas, mas continua a carregar aos ombros inúmeros preconceitos e a enfrentar inúmeras dificuldades para o seu pleno desenvolvimento.

Reconhece-se que o Município de Almada tem tido diversas iniciativas no sentido da dignificação destas atividades, promovendo e incentivando a arte urbana e a expressão artística no concelho.

É, no entanto, possível fazer mais.

A Assembleia Municipal de Almada, recomendou:

• Que a Câmara Municipal, em conjunto com as Juntas de Freguesia e de Uniões de Freguesias, continuem a identificar os locais como muros e fachadas e que disponibilizem estes mesmos espaços a artistas urbanos que ali queiram fazer uma intervenção.

(Edital Nº 346/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

08 – Sobre a recusa do subsídio à atividade da Companhia de Dança de Almada pelo Governo

Em 17 de Dezembro de 2014, a Assembleia Municipal de Almada deliberou por unanimidade expressar à Companhia de Dança de Almada, um distinto projeto de intervenção cultural e social do Concelho e do País, o mais sincero voto de felicitações pelo trabalho desenvolvido ao longo dos 24 anos de existência da Companhia, ao serviço da promoção cultural, do saber, do conhecimento e da coesão social.

Foi então sublinhado na deliberação aprovada, que a Companhia de Dança de Almada é uma companhia profissional de Dança Contemporânea residente em Almada, à qual se associa uma Escola de Formação de Dança. A par da sua atividade profissional principal de criação e produção de espetáculos de Dança Contemporânea, a Companhia desenvolve outros projetos em diferentes vertentes, destacando-se o apoio a projetos de outras entidades e grupos no domínio da dança contemporânea, a formação profissional, a programação cultural em geral, e o intercâmbio nacional e internacional.

Em 24 anos, a Companhia de Dança de Almada participou em inúmeras digressões e festivais, tanto em Portugal como no estrangeiro. Desde 1990, a equipa da Companhia de Dança de Almada produziu e apresentou ao público oitenta e cinco criações próprias, numa extraordinária capacidade criativa e de atividade.

A recente decisão da Direção-Geral das Artes, dependente da Secretaria de Estado da Cultura, de negar a manutenção em 2015 do subsídio nacional à Companhia de Dança de Almada que vinha sendo atribuído há longos anos, constitui assim um ato de extrema gravidade.

Esta decisão de recusa de financiamento do Estado à atividade da Companhia de Dança de Almada é absolutamente incompreensível, e coloca em causa de forma inaceitável a continuidade de um trabalho de enorme qualidade que possui, por mérito próprio, créditos firmados em Portugal e no estrangeiro.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reiterar integralmente o voto de saudação e reconhecimento expresso em Dezembro de 2014 à Companhia de Dança de Almada, através do qual a Assembleia Municipal de Almada expressou o seu mais sincero voto de felicitações pelo trabalho desenvolvido ao longo dos 24 anos de existência da Companhia ao serviço da promoção cultural, do saber, do conhecimento e da coesão social.
2. Lamentar profundamente a decisão da Direção-Geral das Artes e da Secretaria de Estado da Cultura traduzida na recusa de manutenção do apoio do Estado à atividade da Companhia de Dança de Almada, apelando a que a decisão possa ser reavaliada e reconsiderada tendo em conta a inequívoca qualidade do trabalho desenvolvido pela Companhia de Dança de Almada, e o extenso histórico de grande êxito que nos apresenta a todos.
3. Sublinhar e enaltecer a capacidade de resposta uma vez mais demonstrada pelo Poder Local Democrático, e em especial pela Câmara Municipal de Almada, ao decidir com a celeridade que a realidade impunha um apoio excecional à atividade da Companhia de Dança de Almada, permitindo assim, e no imediato, a continuidade da sua atividade.

(Edital Nº 348/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

09 – Pela melhoria das condições de acesso e estacionamento rodoviários nas zonas balneares da Costa da Caparica

A prossecução de políticas públicas capazes de responder aos desafios dos territórios e dos tempos deve reconhecer as particularidades de circunstância própria do meio a que respeitam.

No concelho de Almada, deve relevar-se a relevância da Costa da Caparica e das suas potencialidades próprias, as quais não devem ser comprometidas pela ação política, sendo de salientar que, à data, as decisões tomadas a nível dos acessos rodoviários e do estacionamento ameaçam as condições de atratividade da freguesia.

Deste modo, atendendo, nomeadamente:

Ao princípio da época balnear; Ao acréscimo de procura de caráter sazonal; À necessidade de atrair visitantes à economia da Costa da Caparica;

Considera-se crucial reforçar o comprometimento da autarquia com as condições de acesso às zonas balneares da Costa da Caparica, bem como do enquadramento infraestrutural e regulamentar em que ocorre o estacionamento, garantindo a igualdade de circunstâncias em relação às restantes freguesias do concelho de Almada.

Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reiterar a sua preocupação e particular cuidado com as condições de acesso à Costa da Caparica e às suas praias, bem como de estacionamento na freguesia;
2. Recomendar ao Executivo Camarário que promova, a breve trecho, o estudo das necessidades de equipamento e infraestruturas em todas as praias da Costa da Caparica e terrenos circundantes, bem como do seu enquadramento legal, jurisdicional e proprietário, por forma a garantir a melhor condição de acesso e estacionamento em todas as praias da Costa da Caparica;

• Em particular, recomendar ao Executivo Camarário que tenha especial atenção às dificuldades sentidas pelos moradores da Costa da Caparica, reiterando a necessidade de se garantir a igualdade de tratamentos (e investimento) nas várias freguesias do concelho de Almada.

(Edital Nº 349/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

10 – Pela requalificação do traçado rodoviário do Município

Sendo pública e reivindicada a condição de especial degradação do traçado rodoviário em determinadas zonas do concelho, as quais merecem, naturalmente, referência própria – em particular, freguesias de Charneca de Caparica, Sobreda, Caparica e Trafaria – compete-nos salientar a necessidade de especial investimento nas localidades referentes a estas freguesias, assegurando que os padrões de qualidade respeitantes à circulação rodoviária e de pessoas são mantidos e promovidos.

Considera-se crucial reforçar o comprometimento da autarquia com as condições de circulação e o reconhecimento das dificuldades sentidas pelas populações, garantindo a igualdade de circunstâncias em relação às restantes freguesias do concelho de Almada.

Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Recomendar ao Executivo Camarário que tenha em atenção as dificuldades sentidas pelos moradores de todo o concelho de Almada, reiterando a necessidade de se garantir a igualdade de tratamentos (e investimento) nas várias freguesias do concelho;
2. Assim, pugnar pela igualdade de tratamento entre todas as freguesias do concelho de Almada, em particular no que concerne às condições de circulação rodoviária e de mobilidade dos peões, bem como à segurança das populações e do edificado;

• Reiterar a sua preocupação e particular cuidado com as condições de circulação rodoviária e de mobilidade dos peões, bem como com a segurança de ambos e do edificado, nas freguesias de Charneca de Caparica, Sobreda, Caparica e Trafaria;

1. Recomendar ao Executivo Camarário que promova, a breve trecho, o estudo das necessidades infraestruturais das freguesias em referência, assegurando a abertura e dinamização de processos de Consulta Pública junto dos moradores, garantindo-se, assim, a devida auscultação à população numa matéria que, por natureza, e para que se encontrem soluções adequadas, carece de conhecimento marcadamente local;
2. Deste modo, recomendar que, sendo este um exemplo necessariamente extensível às restantes localidades, se promova um programa de requalificação do traçado rodoviário, incluindo as condições dos pisos (onde se incluem medidas promotoras da redução da velocidade, quando necessárias), da circulação dos peões, e da sinalização, relativo à região da Charneca de Caparica, podendo individualizar-se, a critério, zonas como as de Quintinhas, Vale Fetal, Aroeira, ou Marisol, tendo por base os referidos processos de Consulta Pública.

(Edital Nº 350/XI-2º/2013-14, com textos completos) (Ata nº 29/XI-2º)

11 – De incentivo ao estacionamento para cidadãos com mobilidade reduzida

O estacionamento é um instrumento fundamental das políticas urbanas e de mobilidade que apresenta uma enorme complexidade devido às diferentes dinâmicas associadas à sua localização. Esta diversidade de situações implica a necessidade de uma boa implementação de políticas diferenciadas de estacionamento.

Neste sentido, há que contribuir para uma sociedade “sem barreiras”, alertando as forças vivas deste concelho que os cidadãos com necessidades especiais de locomoção e mobilidade condicionada também são cidadãos “de primeira” e dever-se-á ter em conta a sua qualidade de vida.

Assim, é fundamental implementar no município de Almada melhores políticas de mobilidade que visem aumentar o leque de opções de estacionamento para os cidadãos com mobilidade reduzida.

Neste sentido, a Assembleia Municipal, deliberou:

• Que estes cidadãos com necessidades especiais devem poder usufruir dos parques de estacionamento da Braga Parques com tarifário idêntico (minuto, hora e avença) ao que é praticado nos parques da ECALMA, sendo que a diferença será comparticipada pela CMA. Para usufruir deste benefício o cidadão deve dirigir-se antecipadamente à CMA para que lhe seja facultado um dístico, de forma a apresenta-lo no ato do pagamento.

(Edital Nº 351/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

12- Pela melhoria das condições de exercício e de oferta do serviço a Táxi

O transporte público de táxis é um tipo de transporte com exigências peculiares tais como proximidade, rapidez, conforto, custo acessível, eficiência e afabilidade profissional.

A boa satisfação pelos clientes deste tipo de transporte não é possível sem a excelência na “Resposta” ao que ao que se espera e se exige do profissional de condução e da autarquia.

À autarquia exige-se consciência e ação.

A localização das “praças” junto dos locais com maior procura, a permissão de circulação por itinerários exclusivos, a existência de coberturas de proteção da inclemência solar são “procedimentos” que, na esmagadora maioria dos casos, sendo óbvios, têm concretização tardia o que leva a um decréscimo da qualidade do serviço prestado.

Neste sentido, a Assembleia de Municipal, deliberou:

Que o executivo camarário apresente, ouvidos que sejam os profissionais do setor e as suas associações representativas, um plano de melhoria das condições de oferta e funcionamento das praças de táxis por todo o território do nosso município.

(Edital Nº 352/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

13- De louvor do projeto Embaixador da Saúde de promoção da saúde escolar

Realizou-se no passado dia 26 de maio o V Fórum de Embaixadores da Saúde, ao nível das crianças e Jovens do Concelho de Almada, da responsabilidade da Equipa de Enfermagem de Intervenção Comunitária e de Saúde Escolar da Unidade de Cuidados na Comunidade de Almada.

No presente ano de 2015 foram envolvidos direta ou indiretamente 26.720 alunos, e 2212 professores e educadores e 930 funcionários não docentes. Participaram no Projeto todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas do Concelho de Almada, contemplando 33 Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Pré-Escolar, em que se destacam os seus 520 Embaixadores e 12 Escolas do 2º, 3º Ciclo do Ensino Básico e Secundário com os seus 428 Embaixadores.

O Fórum dos Embaixadores que se realiza anualmente culmina o trabalho de excelência desenvolvido no âmbito da saúde das crianças e jovens estudantes, de reconhecimento do empenho e desempenho dos Embaixadores da Saúde e suas Escolas, do envolvimento das Famílias, com a apresentação dos diferentes temas, partilhando experiências, ilustrando assim o trabalho desenvolvido ao longo do ano letivo.

É um projeto considerado e reconhecido de excelência para a promoção da saúde em meio escolar, integrado no Programa Nacional de Saúde Escolar.

O trabalho desenvolvido pela Equipa de Enfermagem, e pelos Embaixadores, o contributo empenhado dos Professores, Educadores e Funcionários Escolares e a participação das Famílias, certamente vêm contribuindo para a construção de comportamentos e a adoção de hábitos de vida saudáveis, e assim “Melhorar a saúde das crianças e dos jovens e da restante comunidade educativa”.

Nestes termos a Assembleia Municipal deliberou:

1 – Reconhecer a importância para o Município de Almada do Projeto Embaixadores da Saúde enquanto meio para a promoção e educação para a saúde;

2 – Saudar e valorizar a realização anual do “Fórum de Embaixadores da Saúde” enquanto espaço e meio de divulgação do trabalho desenvolvido durante o ano e de partilha de experiências, assim como de afirmação e coesão comunitária.

3 – Proclamar o mérito dos Embaixadores da Saúde, crianças e jovens envolvidos, das Escolas Embaixadoras da Saúde com os seus professores, educadores e auxiliares de educação, e as Famílias, que acreditam e se envolvem no projeto, levando às demais crianças e jovens os comportamentos e hábitos de vida saudáveis;

4 – Louvar a Equipa de Enfermagem de Intervenção Comunitária da UCC de Almada – “A Outra Margem” – nas pessoas das Enfermeiras Céu Gonçalves, Alexandra Gonçalves, Cristina Santana, Emília Diogo e Estela Sena, pelo empenho e desempenho num projeto que se afirma de excelência na estratégia de Educação para a Saúde da comunidade escolar almadense.

(Edital Nº 353/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

14- De reconhecimento da participação de Almada no Festival IN 2015 – Inovação e Criatividade

Considerando que se realizou na Feira Internacional de Lisboa, nos passados dias 23 a 26 de abril de 2015, o Festival IN, o maior evento dedicado à inovação e à criatividade realizado na Península Ibérica, com destacada participação do Município de Almada.

O Festival contou com a participação de 397 entidades, e recebeu mais de 57 mil visitantes.

Almada destacou-se na mostra do seu Concelho inovador e criativo através da presença dos jovens empreendedores e criativos que no concelho estudam e trabalham, de projetos desenvolvidos em rede, de apoios municipais existentes, assim como projetos para o futuro.

O Festival IN é organizado pela Fundação AIP, sendo assumido como o maior evento agregador de inovação e criatividade tendo por objetivo a promoção do que melhor se faz em Portugal no sector das Indústrias Culturais e Recreativas.

Assim, a Assembleia Municipal deliberou:

1 – Apoiar, reconhecendo a importância para o desenvolvimento do Concelho e sua afirmação como centralidade, a participação da Câmara Municipal de Almada no Festival de Inovação e Criatividade – Festival IN 2015 – em parceria com a Fundação AIP;

2 – Regozijar-se com o sucesso alcançado por Almada, pela excelência dos seus participantes, na 2ª Edição do Festival IN 2015, realizado em abril na Feira Internacional de Lisboa.

(Edital Nº 354/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

15- De saudação e apreço pela realização do Fórum 21 da Criança da Agenda 21 da Criança

A Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro em 1992, definiu um plano de ação à escala global para conseguir melhores níveis de qualidade ambiental e uma economia mais sustentável para todo o Planeta.

O Município de Almada aderiu militantemente a esta iniciativa internacional criando a “Agenda 21 da Criança de Almada” como forma e meio de suscitar e conhecer a visão dos mais novos para o futuro e integrar as suas ideias na construção de um Concelho cada vez mais sustentável.

Integrado na Agenda 21 da Criança, a Câmara Municipal de Almada vem anualmente realizando o Fórum 21 da Criança, no dia 3 de junho de 2015 realizou-se a 12ª edição, participado por centenas de crianças de várias escolas do 1º Ciclo em que crianças apresentam ao Presidente da Câmara e à Vereação as suas preocupações, sugestões e desejos para o futuro de Almada e do Planeta.

As crianças envolvidas com o apoio dos seus professores e a direção dos técnicos municipais, identificam as situações que mais as preocupam e que gostariam de melhorar no Concelho e no Planeta, despertando-as para experiências, participação e atenção às questões ambientais e sociais locais e planetárias.

Com esta iniciativa incentiva-se de forma continuada e séria os Munícipes mais pequenos para que melhor conheçam o Concelho em que vivem, que analisem e opinem sobre o meio em que crescem, e apresentem as propostas ou sugestões para que Almada seja um Concelho mais desenvolvido e sustentável, mais amigo das Pessoas e que contribua para um Mundo melhor.

Pela aposta determinante nos Cidadãos que assegurarão no futuro os destinos do nosso Concelho, a Assembleia Municipal deliberou:

1 – Saudar as Crianças e as Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico os seus Professores e Professoras e as Famílias que se envolvem nas iniciativas da Agenda 21 da Criança de Almada e no Fórum 21 da Criança de Almada;

2 – Reconhecer a importância das ações integradas “Agenda 21 da Criança de Almada”, nomeadamente o “Fórum 21 da Criança”;

3 – Manifestar apreço à Câmara Municipal, seus eleitos e funcionários públicos autárquicos que com empenho e dedicação dinamizam, partilham, incentivam e consciencializam as crianças almadenses para a necessidade de contribuírem para um Concelho de Almada desenvolvido, próspero e amigo do ambiente.

(Edital Nº 355/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

16- De agradecimento e saudação pela realização em Almada do Dia Paralímpico

Teve lugar em Almada entre os dias 20 e 23 de maio as Comemorações do Dia Paralímpico 2015 realização do Comité Paralímpico de Portugal com o apoio do Município de Almada, através da Câmara Municipal de Almada e o envolvimento do Instituto Piaget de Almada.

A comemoração desenvolveu-se com a demonstração e experimentação de várias modalidades paralímpicas e surdolímpicas, com o objetivo de promover e afirmar a inclusão através do desporto e das suas várias modalidades.

Pela importância do evento, pela participação e envolvimento de muitos cidadãos do Concelho e pelo enriquecimento que trouxe ao Município Almadense, a Assembleia Municipal deliberou:

1 – Agradecer ao Comité Paralímpico de Portugal ter escolhido o Município de Almada para a realização do Dia Paralímpico 2015;

2 – Felicitar a cavaleira paralímpica Sara Duarte, o campeão da Europa de 5000m Nuno Alves, os Professores e Técnicos e o Instituto Piaget de Almada pela presença, participação e empenho na Comemoração do Dia Paralímpico em Almada;

3 – Saudar a Câmara Municipal, cujo empenho e desempenho foi público e expressamente reconhecido e agradecido como exemplar pelo Comité Paralímpico por trazer para Almada e apoiar a realização das Comemorações do Dia Paralímpico 2015, evento nacional de afirmação de igualdade e inclusão das pessoas com deficiência.

(Edital Nº 356/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

17- De reconhecimento da importância da realização do “Congresso Almada: pensar o futuro”

Nos dias 12, 13 e 14 de junho, realizou-se o primeiro Congresso Almada: pensar o futuro.

Envolvendo todos os órgãos autárquicos do Concelho de Almada – Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesias e Assembleias de Freguesias – bem como os representantes das forças políticas com assento na Assembleia Municipal, e com a participação dos cidadãos e cidadãs do nosso Concelho, este Congresso traduziu-se no que já tinha sido evidenciado nas onze sessões temáticas ocorridas nas Freguesias: ampla participação, elevação do debate e dos seus conteúdos, aprofundando a relação entre todos sobre os atuais desafios que se colocam ao Poder Local Democrático e às grandes linhas de desenvolvimento para o Concelho de Almada, enquanto território integrado na Península de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa.

Contributo para a construção da visão sobre o nosso futuro comum, sem esquecer as referências fundamentais do caminho percorrido, as novas realidades e os instrumentos de que dispomos para construir cidade, numa lógica de planeamento e desenvolvimento urbano sustentável e solidário no quadro do processo de revisão do Plano Diretor Municipal em curso.

Assim, a Assembleia Municipal deliberou:

1. Saudar a realização do Congresso Almada: pensar o futuro, e os seus organizadores, pelo grande êxito que revestiu este importante momento de reflexão e debate sobre a realidade atual e as perspetivas de desenvolvimento futuro.
2. Realçar e valorizar a participação dos e das Almadenses, tanto nas sessões de debate público nas onze Freguesias do Concelho, como nas sessões plenárias de 12, 13 e 14 de junho em Almada.

(Edital Nº 357/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

18- De pronunciamento para um Metro Sul do Tejo amigo dos Cidadãos e do Ambiente

O Metro Sul do Tejo é um projeto estruturante para o desenvolvimento local, regional e metropolitano, um meio de transporte coletivo moderno, e determinante para garantir a diversificação da mobilidade dos cidadãos.

Importa, promover a qualidade dos transportes públicos para que sejam mais atrativos, quer reforçando a qualidade, a regularidade, a segurança, quer praticando preços acessíveis.

É neste quadro que se integra a reivindicação da integração do MST no sistema de passe social intermodal sem custos adicionais para os utentes.

Outra questão também importante e que provoca forte descontentamento nos cidadãos residentes nas áreas próximas ao espaço canal do MST é o ruído que as carruagens produzem.

As queixas e reclamações dos cidadãos chegam aos órgãos autárquicos com frequência.

O ruído é também uma componente importante do ambiente que se deseja e de direito, para que o MST seja amigo das pessoas.

Importa ainda e também considerar as reivindicações populares para o alargamento da rede do MST a outras áreas do Concelho nomeadamente a extensão à Costa da Caparica, via Trafaria e à Charneca da Caparica/Sobreda.

Pelo exposto a Assembleia Municipal, tomou posição perante os órgãos do Estado e entidades públicas, deliberando:

1 – Reclamar pela absoluta necessidade de atuação e medidas que reduzam o ruído provocado pelas carruagens do MST;

2 – Reclamar por ser determinante para a atratividade do transporte coletivo e em particular do MST a sua integração no passe intermodal sem custos adicionais para o utente;

3 – Pronunciar-se pela oportunidade de estudo da necessidade social e da viabilidade económica da extensão do MST à Costa da Caparica via Trafaria, nos termos do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Programa Polis da Costa da Caparica, acordado pelo Governo e o Município;

4 – Considerar no quadro do Projeto “Arco Ribeirinho Sul” e “Baia do Tejo” uma oportunidade de integrar o estudo da construção das fases 2 e 3 da expansão do MST ao Seixal e Barreiro/Lavradio e seu possível prolongamento à Moita.

(Edital Nº 358/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

19- De saudação e regozijo pelos resultados do Projeto Ambiental ReDuna de Recuperação e restauração ecológica do sistema dunar de São João da Caparica

Durante os últimos dois anos, a costa portuguesa foi afetada por diferentes e sucessivas tempestades com grande impacto nas dinâmicas erosivas do litoral. Em Almada, esse impacto teve uma expressão particular nas praias de São João da Caparica.

Estima-se que a praia tenha recuado cerca de 14m, tendo a forte ondulação incidente causado a degradação das dunas primárias, com destruição quase completa do troço frontal do sistema dunar.

Numa resposta a esta situação, o Município de Almada desenvolveu um projeto para recuperação ecológica do sistema dunar de São João da Caparica, o qual foi objeto de protocolo celebrado com a APA, para candidatura ao Programa Operacional Temático Valorização Territorial.

Em aproximadamente 4 meses – de Fevereiro a Maio passado (dados da monitorização) – revelaram um aumento da linha/encosta de duna na ordem dos 60 cm… assim a contribuir decisivamente para a recuperação do sistema duna-praia de São João da Caparica, muito vulnerável à erosão do vento e do mar e à intensa procura durante os presentes meses de Verão.

E até hoje, envolveu-se comunidade, a Câmara, autarquias locais, a Comunidade Académica, parceira científica, de longa data – Faculdade de Ciências, Centro de Ecologia e para as Alterações Climáticas e o Centro de Mar, governo central.

O projeto permitiu recuperar mais de um quilómetro do cordão dunar.

Além do reequilíbrio, recuperação e redinamização ambientais, ficam também a ganhar a economia local e da oferta turística.

Este é um caso de sucesso que pode ser replicado noutras praias do concelho, da região e do país.

Assim, a Assembleia Municipal deliberou:

1) Saudar a Câmara Municipal de Almada pela opção e ação pela regeneração e reestruturação ecológicas do sistema dunar das praias de São João;

2) Expressar a sua satisfação pelo recém apresentado e inaugurado projeto ReDuna (19 Junho passado), nas praias de São João de Caparica, com a presença e participação alargadas das instituições e organismos envolvidos e convidados – da Faculdade de Ciências e seus Centros de Investigação à APA;

3) Manifestar, igualmente, agrado e confiança para com o trabalho e aposta conseguida pelos sete concessionários localizados nessa área de intervenção ecológica, em pleno funcionamento na presente época balnear.

(Edital Nº 359/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

20- De pesar pelo falecimento do associativista Rosandro Costa

Faleceu no dia 23 de Maio de 2015, Rosandro Fortunato Costa, sócio n.º 1 e fundador do União Futebol Clube «Os Pastilhas», clubeda Cova da Piedade.

Nascido da necessidade de criar um ponto de encontro e de convívio para um grupo de jovens que se dedicavam à prática do futebol e do atletismo, motivados pelo «senhor Costa da farmácia» como era, carinhosamente, conhecido por todos, o clube existe e persiste ainda hoje, em grande parte devido à extrema dedicação deste homem e dos seus amigos e familiares. Rosandro Fortunato Costa foi, durante largos anos, dirigente do clube, tendo-lhe dedicado grande parte da sua vida.

A Assembleia Municipal deliberou:

1. Manifestar o seu pesar pelo falecimento do Cidadão, do Munícipe, do Dirigente Associativo empenhado que foi Rosandro Fortunato Costa.
2. Apresentar à sua Família, Amigos, Associados e Corpos Gerentes do União Futebol Clube «Os Pastilhas» as mais sentidas condolências.

(Edital Nº 338/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 29/XI-2º)

21- De alteração do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais para 2015

O Mapa de Pessoal do Município consagra a previsão dos recursos humanos estimados como necessários à prossecução dos objetivos definidos e integrados numa Estrutura Orgânica mais conforme com as necessidades de prestação de serviço público às populações com qualidade e eficiência e prosseguir os objetivos estratégicos de desenvolvimento sustentável, solidário e eco-eficiente.

Impõe-se também, um acréscimo de postos de trabalho, com particular incidência na área estratégica de atividade de Ação Educativa no âmbito de necessidades de natureza transitória e temporária para assegurar as atribuições e competências delegadas pelo Governo no Município, em matéria de educação.

Assim, a alteração ao Mapa de Pessoal para 2015, no fundamental apresenta:

• Inclusão de 5 postos de Trabalho para cargos de Direção Intermédia de 1º nível;
• Inclusão de 13 postos de Trabalho para cargos de Direção Intermédia de 2º nível;
• Inclusão de 8 postos de Trabalho para cargos de Direção Intermédia de 3º grau;
• Inclusão de 2 postos de Trabalho na carreira de Técnico Superior;
• Inclusão de 2 postos de Trabalho na carreira/categoria de Encarregado Geral Operacional;
• Inclusão de 3 postos de Trabalho na carreira/categoria de Encarregado Operacional;
• Inclusão de 13 postos de Trabalho na carreira/categoria de Auxiliar de Ação Educativa.

Da conclusão do processo de provimento dos cargos dirigentes que se encontram em regime de gestão corrente e regime de substituição, resulta a extinção de 3 cargos de Direção Intermédia de 1º nível, 13 cargos de Direção Intermédia de 2º nível e 1 cargo de Direção Intermédia de 3º Grau.

A alteração ao Mapa de Pessoal consagra 1906 postos de trabalho dos quais, 1754 estão preenchidos.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada aprovou a alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2015 dos Serviços Municipais, nos precisos termos da deliberação camarária de 17 de junho de 2015.

(Edital Nº 362/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 30/XI-2º)

22- De aprovação do Documento de Prestação de Contas – Demonstração Financeira Consolidadas do Grupo Municipal de Almada, referentes ao ano de 2014

Considerando que na Sessão Plenária de abril de 2015 foram aprovados pela Assembleia Municipal os Documentos de Prestação de Contas individuais do Município.

Considerando que o Grupo Municipal de Almada integra a Câmara Municipal de Almada, os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, a Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada, a Agência Municipal de Energia de Almada –, a Agência de Desenvolvimento Local – ARRIBATEJO e a Agência de Desenvolvimento Local – NOVALMADAVELHA.

Considerando que a Câmara Municipal apresenta e submete à apreciação da Assembleia Municipal as demonstrações financeiras consolidadas do Município de Almada referentes a 2014, assim como o Relatório e a Certificação Legal das Contas relativas ao Município de Almada apresentado pelos Revisores Oficiais de Contas.

A Assembleia Municipal de Almada aprovou o Relatório de Gestão do Grupo Consolidado Municipal de Almada e respetivas Contas Consolidadas – Demonstrações Financeiras Consolidadas, nos precisos termos da deliberação camarária de 17 de junho de 2015.

(Edital Nº 363/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 30/XI-2º)

23- De autorização do uso da Praia da Adiça como espaço de naturismo – Costa da Caparica/Fonte da Telha

Considerando que a Praia da Adiça, localizada a sul da Fonte da Telha, é uma das praias, designada de uso e costume, onde a prática naturista se desenvolve há pelo menos trinta anos.

Em Portugal existem sete praias legalizadas para a prática do naturismo, sendo uma delas a praia da Bela Vista, na Costa da Caparica e Concelho de Almada.

A prática naturista é respeitadora do meio ambiente, assumindo-se como potenciadora da vivência harmoniosa com a natureza, favorecendo a autoestima, o respeito pelos outros e pelo ambiente.

Acresce que é uma prática em crescimento em todo o mundo.

A prática do naturismo em Portugal está contemplada através da Lei nº 53/2010, que define naturismo como o conjunto das práticas de vida em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza.

Considerando o parecer positivo da Entidade Regional de Turismo.

A Assembleia Municipal de Almada autorizou o uso da praia da Adiça – Freguesia da Costa da Caparica e Concelho de Almada como espaço de naturismo.

(Edital Nº 364/XI-2º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 30/XI-2º)

24- De designação de júris para Concursos de Provimento para Cargos de Direção Intermédia de 1º e 2º Graus dos Serviços Municipais

A Assembleia Municipal de Almada por proposta da Câmara Municipal aprovou, na reunião plenária realizada no passado dia 27 de fevereiro de 2015, a Organização dos Serviços Municipais, segundo o modelo de Estrutura Orgânica Hierarquizada, assim como aprovou o Regulamento de Organização dos Serviços respetivos.

A deliberação da Assembleia Municipal foi publicitada através do Edital nº 285/XI-2º/2014-15 e publicada no Diário da República nº 47, 2ª Série, de 9 de março de 2015.

A deliberação tomada teve em consideração o enquadramento legal, nomeadamente o Decreto-Lei nº 305/2009, que estabelece o regime jurídico da organização, estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica, o artigo 21º, nº 4, da Lei nº 49/2012, que procede à adaptação à administração local da Lei nº 2/2004, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, com a redação dada pela Lei nº 82-B/2014, Lei do Orçamento de Estado.

A fim de garantir a cabal prossecução das atividades, atribuições e competências constitucionais e legalmente atribuídas ao Município, impõe-se promover o recrutamento dos cargos dirigentes.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada designou os Júris para os Procedimentos Concursais de Provimentos dos Cargos seguintes:

Diretor do Departamento de Comunicação (DCOM);

Diretor do Departamento de Energia, Clima, Ambiente e Mobilidade (DECAM);

Diretor do Departamento de Intervenção Social e Habitação (DISH);

Diretor do Departamento de Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento Económico (DPUDE);

Diretor do Departamento de Rede Viária, Manutenção, Logística e Transportes (DRVMLT);

Chefe de Divisão de Arquivo e Bibliotecas (DAB);

Chefe de Divisão de Equipamentos Culturais (DEC);

Chefe de Divisão de Estudos, Gestão Ambiental e Energia (DEGAE);

Chefe de Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

Chefe de Divisão de Fiscalização Municipal (DFM);

Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1 (DGAU1);

Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 2 (DGAU 2);

Chefe de Divisão de Infraestruturas Viárias e Iluminação Pública (DIVIP);

Chefe de Divisão de Museus e História Local (DMHL);

Chefe de Divisão de Mobilidade Urbana (DMU);

Chefe de Divisão de Parques Urbanos (DPUR);

Chefe de Divisão de Qualificação de Mercados e Serviços Urbanos (DQMSU);

Chefe de Divisão de Relações Públicas, Protocolo e Programação Municipal (DRPPPM);

Chefe de Divisão de Reabilitação e Revitalização Urbana e Espaço Público (DRUEP);

Chefe de Divisão de Transportes e Manutenção (DTM).

(Editais Nº^s 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 e 384/XI-2º/2013-14, com textos completos) (Ata nº 30/XI-2º)

 

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2014-2015” (2º Ano) e consulte os Editais a partir do “338/XI-2º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº^s 29 e 30/XI-2º.