CETA e Petróleo

Texto da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico:

Sendo um dos grandes objectivos dos tratados internacionais abrangentes como o CETA, o de conceder alargados conjuntos de privilégios às grandes companhias multinacionais, muito acima dos de todos os outros actores sociais, compreende-se que a entrada próxima em vigor deste acordo UE + Canadá constitua uma oportunidade acrescida para a penetração no mercado europeu de muitas empresas canadianas e americanas com subsidiárias nesse país.
Os estudos mais recentes, mesmo os encomendados pela CE, indicam claramente que esses tratados (CETA e TTIP) vão potenciar a queima de combustíveis fósseis e o aumento de gases com efeito de estufa, pondo decididamente em causa as metas climáticas da cimeira de Paris.
Por outro lado, as cláusulas que estipulam a irreversibilidade das privatizações, concessões, e liberalização dos vários sectores (combustíveis em especial) constituem um claro mecanismo tendente a consolidar de modo definitivo os avanços da agenda corporativa e a impedir que futuros governos progressistas possam vir a concretizar medidas de defesa do ambiente, da saúde pública, dos trabalhadores ou até dos direitos humanos.
Acrescem ainda outros mecanismos perversos como o ICS para dirimir conflitos de investimento (as companhias podem processar os estados, mas não o contrário), as listagens negativas, a “equivalência” das normas fito-sanitárias (fim do princípio da precaução) ou as Comissões Regulatórias, por exemplo. São outras tantas oportunidades concedidas às grandes corporações para contornar e esmagar a legislação nacional actual e onde se funda o primado do estado de direito, a separação de poderes, a independência da justiça e o primado dos princípios constitucionais.
São estas algumas das questões centrais que motivam a crescente oposição de muitos milhões de cidadãos, de muitos milhares de autarquias e de muitas centenas de organizações que lutam contra estes pactos, apostados na concretização de um verdadeiro golpe de estado à escala global, transferindo os poderes dos governos democraticamente eleitos para os lobbies corporativos que ninguém elegeu e que são apoiados pelos burocratas de Bruxelas e pelas elites no poder.