Conselho de Segurança
Moção/deliberação Em apreciação dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada, relativos ao ano de 2016:
1 – A Assembleia Municipal de Almada ao abrigo e em cumprimento da Lei nº 33/98, de 18 de julho, alterada pela Lei nº 106/2015, de 25 de agosto, apreciou os Pareceres do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada.
2 – O Conselho Municipal de Segurança criado por Lei da Assembleia da República, é a entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação nas áreas da segurança dos cidadãos, da marginalidade e da inserção social.
3 – O Conselho Municipal de Segurança dispõe de importantes competências legais no aprofundamento do conhecimento da situação da segurança e da criminalidade, da situação social e económica, da avaliação da violência doméstica e da sinistralidade rodoviária.
3.1 – Para tanto o Conselho Municipal elabora anualmente Relatórios de situação e aprova Pareceres sobre “Segurança e Criminalidade”, “Proteção Civil”, “Socioeconómico” e “Inserção Social” que remete às Entidades relacionadas com as questões da segurança e inserção social e submete à apreciação da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal.
3.2 O Conselho Municipal é integrado pelos Presidentes de Órgãos das Autarquias, pelo Ministério Público, pelos Comandantes das Forças e Serviços de Segurança, da Proteção Civil e dos Bombeiros, pelos responsáveis das Instituições Sociais, Económicas, Patronais e Sindicais e por Cidadãos de reconhecida idoneidade, que de forma voluntária e graciosa se empenham na problemática da segurança dos Cidadãos.
4 – A Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do nº 3, do artigo 4º, da Lei nº 33/98, de 18 de julho, alterada e republicada pela Lei nº 106/2015, de 25 de agosto, apreciou e aprovou os quatro pareceres apresentados pelo Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada sobre “Segurança e Criminalidade”, “Proteção Civil”, “Socioeconómico” e “Inserção Social” referentes ao ano de 2016.
5 – A Assembleia Municipal relativamente ao Parecer do Conselho de Segurança sobre a situação de segurança e criminalidade, destaca e torna público que:
5.1 – As Polícias que atuam no Concelho de Almada, durante o ano de 2016, procuraram consolidar resultados operacionais que se vinham manifestando em 2015; apostando cada vez mais na prevenção da criminalidade e delinquência, em especial na prevenção dos crimes que mais afetam o sentimento de segurança dos cidadãos. Neste âmbito e, atentas às especificidades criminais, económicas, demográficas, sociais, culturais e urbanísticas da área do Município de Almada, foram desenvolvidos nos últimos anos modelos de policiamento que privilegiaram a proximidade, o reforço da visibilidade, a dissuasão e a interação com a comunidade e com os atores sociais mais relevantes.
5.2 – No Concelho de Almada durante o ano de 2016 foram registadas pelas Forças e Serviços de Polícia um total de 6345 participações de natureza criminal o que equivale a um decréscimo de 8,65%, menos 601 participações em comparação a 2015, enquanto a nível nacional e segundo o Relatório Anual de Segurança Interna a redução foi de 7,1%.
5.3 – Na classificação específica de Criminalidade Violenta e Grave registaram 446 participações (representando 7,3% da criminalidade total) o que traduz um decréscimo de 82 participações, ou seja menos 15,53% relativamente a 2015, enquanto a nível nacional diminuiu 11,6%.
5.4 – Do total da criminalidade participada no Concelho de Almada destaca-se os Crimes Contra o Património que representam 59,84% (com uma redução de 75 participações face a 2015) e os Crimes Contra as Pessoas, que representam cerca de 23,15% do total das participações (com uma redução de 29 participações face a 2015).
5.5 – Todas as categorias de criminalidade participada no Concelho apresentam um decréscimo do número de ocorrências, com exceção dos crimes contra animais de companhia em que se verificou um aumento de 14 participações, certamente consequência da alteração da legislação e aumento significativo da preocupação da sociedade.
5.6 – Quanto ao Crime de Violência Doméstica no Concelho as participações registadas em 2016 e comparando com os dados de 2015, verifica-se um decréscimo do número de ocorrências de menos 54, que corresponde a uma diminuição de 10,33% (em 2015 com 523 participações para 2016 com 469 participações), enquanto a nível nacional e em consideração do Relatório de Segurança Interna os Crimes de Violência Doméstica tiveram um aumento de 1,4%.
5.7 – Quanto à Sinistralidade Rodoviária no Concelho de Almada, importa ter em conta que os dados apresentados integram também o policiamento e a fiscalização do IC20, A33 e A2 responsabilidade do Destacamento Territorial de Almada e do Destacamento de Trânsito da GNR.
57.1 – Em 2016 registaram 469 acidentes de viação, uma redução de 2% de acidentes (menos 35 acidentes embora seja de registar o aumento de feridos graves e ligeiros com mais 11 e 18 feridos respetivamente, assim como a ocorrência dos acidentes serem colisões e maioritariamente nas vias dos núcleos urbanos e com boas condições climáticas, enquanto a nível nacional a sinistralidade rodoviária teve um aumento de 3,8%.
5.8 – Quanto às Ações de Socorro e Salvamento Marítimo no âmbito da segurança marítima a Polícia Marítima em 2016 não registou ocorrência de sinistros marítimos, contudo, realizou 239 ações de socorro e/ou salvamento (menos 30 face a 2015), tendo registado menos 1 vítima mortal (2 mortos em 2015) menos 28 feridos graves (30 feridos graves em 2015) e menos 1 ferido leve (237 em 2015).
5.9 – A Assembleia Municipal sublinha reforçadamente o objetivo estratégico inscrito no Parecer de que a diminuição da criminalidade e o reforço do sentimento de segurança deve constituir-se um objetivo a alcançar mediante uma política que, articuladamente, combata as causas e as consequências do crime, desenvolvendo parcerias e potenciando uma maior interligação dos intervenientes na segurança (polícia, operadores judiciários, cidadãos, autarquias, agentes económicos, sociais e culturais).
6 – Relativamente ao Parecer sobre a “Proteção Civil” importa destacar e dar público conhecimento de:
6.1 – O Serviço Municipal de Proteção Civil desenvolveu a sua atividade de acordo e em cumprimento das suas atribuições e competências legais.
6.2 – Foi concluída a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil importante instrumento de gestão de emergência imprescindível à resposta e à reposição da normalidade em caso de acidente grave ou catástrofe sobre as vidas, a economia, o património e o ambiente do município, sendo remetido em janeiro passado para aprovação da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
6.3 – Da elaboração de um Programa Municipal de Educação e Sensibilização para redução de riscos, assim como para a Formação, Informação e Sensibilização dos cidadãos para a temática da proteção civil, da prevenção de riscos e para as medidas de autoproteção, preparando e organizando a população face aos riscos e cenários previsíveis.
6.3.1 – Registo ainda no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios a gestão dos planos de segurança aprovados das Escolas Básicas do 1º Ciclo e Jardins de Infância da responsabilidade municipal e a realização de 38 simulacros obrigatórios no início do ano escolar, assim como a elaboração dos planos de segurança dos edifícios municipais.
6.3.2 – Registo também para a Operação Floresta Segura, Floresta Verde 2016, Operação de Vigilância e Prevenção de Fogos Florestais no Concelho, com especial incidência na Área Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e Mata Nacional dos Medos, com excelentes resultados, em que se registaram 107 ocorrências, das quais 107 Fogachos e (zero) Incêndios Florestais (área superior a 1ha).
6.3.2.1 – Referência ainda para a Operação Floresta Segura, Floresta Verde pela participação de várias entidades entre as quais a Câmara Municipal e seu Serviço Municipal de Proteção Civil e os SMAS, os Corpos de Bombeiros de Almada, Cacilhas e Trafaria, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a Guarda Nacional Republicana.
A operação contou ainda com um importante grupo de voluntários, desde logo o Grupo permanente “Panteras”, que rotativamente os seus efetivos asseguraram a chefia das equipas dos demais voluntários ocasionais que totalizam 97 cidadãos durante 27 dias – voluntários do Colégio Campo de Flores, do Corpo Nacional de Escutas e do Clube Ibérico de Montanhismo e Orientação.
6.4 – A nível das Associações e Corporações dos Bombeiros de Almada, Cacilhas e Trafaria, importa registar:
6.4.1 – A Câmara Municipal continuou o apoio às três Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários com o pagamento do pessoal que constitui os piquetes de intervenção permanente em cada quartel, dos seguros de todos os Bombeiros e viaturas, assim como a atribuição de apoio extraordinário para investimento das três Associações num montante de 300.000,00 euros, num total de cerca de 1 milhão de euros.
6.5 – Pela sua relevância importa destacar a atividade dos três Corpos de Bombeiros do Concelho – Almada, Cacilhas e Trafaria no apoio à população traduzido em 37.857 alertas, com o empenho de 89.187 bombeiros e 39.864 viaturas, percorrendo 1.073.137 quilómetros e utilizando 107.727 horas.
6.5.1 – A ação dos Bombeiros do nosso Concelho estende-se também no apoio a outros Concelhos do Distrito de Setúbal em situações graves de fogos florestais, assim como estiveram presentes de norte a sul de Portugal sempre que foram chamados, chegando mesmo a deslocaram-se para o grande incêndio ocorrido na Madeira.
Fora do Município quer em combate, integrados em grupos de socorro, quer de prevenção, registaram 136 saídas, empenhando 163 veículos e 746 bombeiros.
6.6 – A Assembleia Municipal aprecia a recomendação do Conselho de Segurança para a consideração da importância da estrutura municipal de proteção civil com o seu serviço e comando deter um edifício apropriado e resistente à ocorrência de catástrofe ou acidente grave, assim como a reivindicação de criação de uma central de operações municipal que junte as atuais três centrais de bombeiros.
7 – Assim a Assembleia Municipal:
7.1 – Reconhece e congratula pela evolução positiva e sustentável dos indicadores da criminalidade registada que se traduz numa maior e melhor segurança dos Cidadãos do Concelho de Almada.
7.2 – Manifesta apreço e reconhecimento à ação importantíssima das Forças e Serviços de Segurança no Concelho – Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, assim como ao Ministério Público na Comarca de Almada, pelo empenho e desempenho profissional no cumprimento das respetivas missões e de sublime dedicação ao serviço público, assim como o relacionamento de referência com os órgãos das autarquias e as comunidades locais.
7.3 – Proclama a gratidão pela insubstituível ação dos agentes da Proteção Civil Municipal, sua estrutura camarária e das Associações Humanitárias e seus Bombeiros e Bombeiras das Corporações de Almada, Cacilhas e Trafaria.
7.4 – Exalta a ação altruísta dos cidadãos e cidadãs que voluntariamente integram o dispositivo de defesa da área florestal do Concelho contra incêndios – o grupo de cidadãos “Panteras”, e os cidadãos e jovens cidadãos do Colégio Campo de Flores e Corpo Nacional de Escutas, assim como associados e dirigentes do CIMO – Clube Ibérico de Montanhismo e Orientação.
