Consulta Pública

Encontra-se em consulta pública o Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública.

Dando cumprimento ao procedimento estabelecido no Código do Procedimento Administrativo,  Câmara Municipal de Almada, na sua reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou, nos termos do disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo:

1. Submeter o projeto de Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que consta em anexo à presente proposta e que desta faz parte integrante, a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação, devendo os interessados dirigir à Presidente da Câmara, por escrito, as suas sugestões;
2. Determinar a publicação da presente proposta na 2ª Série do Diário da República e na internet, no sítio institucional do Município de Almada, para efeitos de publicitação e com a visibilidade adequada à sua melhor e mais ampla difusão e compreensão.

Assim, torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião extraordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento  de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública que abaixo consta e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da sua publicação em D.R.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante na página criada para o efeito www.m-almada.pt/r.estacionamento bem como nos links abaixo e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Srª. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço r.estacionamento@cm-almada.pt, ou para a morada: Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de outubro, n.º 34, 2805 – 119 Almada.

Anexo 1 – Projeto de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública

Anexo 2 – Publicação em D.R.