Deliberações da Assembleia Municipal

Para conhecimento e consideração das Cidadãs e dos Cidadãos, Entidades e Organizações e acompanhamento da ação municipal em plenário do órgão deliberativo do Município de Almada informo da sessão pública realizada nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2014.

Na referida sessão plenária a Assembleia Municipal debateu a Atividade Municipal e aprovou, por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal, as seguintes deliberações:

01 – Saudação ao Cante Alentejano, Património Cultural e Imaterial da Humanidade

Foi no passado dia 27 de Novembro em Paris que o Cante Alentejano se juntou ao Fado como Património Imaterial da Humanidade.

A distinção do Cante Alentejano como Património Cultural e Imaterial da Humanidade, constitui para o Alentejo e para os Alentejanos, mas igualmente para Portugal e para os Portugueses, um motivo de enorme alegria e satisfação, afirmando um importante marco histórico na vida deste elemento cultural singular e um impulso decisivo à sua cada vez mais ampla divulgação e usufruto em todo o Mundo.

No cante alentejano, quando as vozes se sobrepõem há uma intensidade de sentimentos, sabores, cheiros, adensa-se a terra, ecoa a natureza, ergue-se um hino à luta e ao trabalho. E é nesta música coral que fala da ceifa, da monda, do amor, da morte, dos anseios, dos sonhos que se consolida e afirma uma identidade cantada pela voz do seu povo.

Com este merecido reconhecimento abre-se a porta não só à possibilidade da sua expansão em termos de imagem e valorização musical e cultural pelo mundo fora, como é o garante da sua continuidade nacional incentivando a sua prosperidade atraindo a juventude e honrando os seus antepassados.

O Município de Almada apoiou desde sempre esta candidatura, promovida pelo Município de Serpa, por considerar que o Cante Alentejano, de que o Concelho de Almada possui excelsos intérpretes, corolário de uma diáspora das gentes alentejanas que souberam na terra de acolhimento plantar raízes antigas de tradições, de oralidade, de sentir e de viver do Alentejo que os viu partir,

A Assembleia Municipal de Almada, saudou:

– A decisão da Organização das Nações Unidas através da qual reconhece como Património Cultural Imaterial da Humanidade uma das mais genuínas e singulares formas de expressão musical coral portuguesa e universal;

– Todo o Povo Alentejano;

– Toda a comunidade alentejana radicada em Almada reconhecendo também a forte dinâmica e contributo que esta mesma tem dado ao longo dos anos para o desenvolvimento do concelho.

– O Grupo Coral Etnográfico Amigos do Alentejo do Feijó, o Grupo Coral Recordar a Mocidade do CIRL e as Cantadeiras de Alma Alentejana, que se dedicam à promoção e divulgação do Alentejo e desta componente estruturante e essencial do património cultural da sua Região e de Portugal;

– A Associação A Moda, a Casa do Cante, a Casa do Alentejo, à Alma Alentejana e aos Municípios do Alentejo, e particularmente o de Serpa, grande impulsionador institucional da candidatura do Cante Alentejano.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Editais nºs 214 e 235/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

02 – Em defesa dos Postos de Trabalho na Segurança Social

A Segurança Social é um dos mais importantes legados da História da nossa democracia e do Estado Social, consolidado nos últimos 40 anos, que tem permitido o alargamento da proteção social a cada vez mais cidadãos.

Deste legado de valor inestimável para a sociedade portuguesa fazem parte as suas trabalhadoras e trabalhadores, que todos os dias se empenham para que a Segurança Social responda adequadamente às necessidades dos seus beneficiários.

Tendo em conta que os serviços do Instituto de Segurança Social, muitas vezes, apresentam grandes dificuldades em responder às necessidades das populações e que, desde 2010 já sofreu uma diminuição de funcionários em 20%, que corresponde a mais de 2.500 funcionários, e tendo em conta que:

O Governo está a diligenciar para a colocação na inatividade cerca de 700 trabalhadores da Segurança Social, dos quais perto de uma centena são dos Serviços Distritais de Setúbal;

A coligação de direita insiste numa política agressiva contra as famílias, penalizadas com o desemprego e com as medidas de empobrecimento, o que também se reflete intensamente na nossa comunidade.

A Assembleia Municipal de Almada deliberou:

– Manifestar publicamente solidariedade para com os trabalhadores da Segurança Social, em particular os atingidos por esta medida geradora de uma profunda instabilidade na vida destes funcionários, dedicados à causa pública, muitos já com uma longa carreira;

– Repudiar esta medida e manifestar o seu firme propósito de desencadear iniciativas com a finalidade de reverter esta situação que é socialmente injusta, funcionalmente injustificada e, por isso, prejudicial às necessidades das cidadãs, dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho.

– Exigir junto do Governo o cancelamento imediato deste processo e a devolução da estabilidade necessária aos trabalhadores e trabalhadoras da Segurança Social, no exercício das funções que lhes são confiadas de serviço público, num dos setores mais importantes para a sociedade portuguesa.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 215/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

 

03 – Sobre a Degradação do Transporte Rodoviário – TST

Acentua-se a degradação da prestação de serviço público de transporte rodoviário a cargo da operadora, TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA.

À diminuição sistemática da oferta para as necessidades reais das populações das várias freguesias do concelho de Almada, passou a ser prática o não cumprimento de horários, sobretudo nas chamadas horas de ponta da manhã.

São várias as reclamações e propostas de correção de percursos e de horários mais adequados às necessidades dos utentes, designadamente nas freguesias da Charneca da Caparica/Sobreda, da falta de horários nas vitrines dos abrigos para utentes, na completa falta de carreiras a partir do início da noite para determinadas localidades, a TST insiste numa prática de gestão lesiva do serviço público a que está obrigada pela concessão atribuída pelo governo.

Assim a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. a) Considerar absolutamente necessário a reposição por parte da empresa TST dos horários, bem como do seu cumprimento, nos percursos mais afetados pelas sucessivas “reorganizações” da rede.
2. b) Reclamar do governo que exija da TST o cumprimento das suas obrigações de prestadora de serviço público, nomeadamente a reposição das carreiras e dos horários e seu cumprimento.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 216/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – Sobre a Construção de Espaço Cultural – Biblioteca da Trafaria

A Junta das Freguesias de Caparica e Trafaria assente no princípio e na importância da cultura na revitalização urbana e em parceria frutuosa com a Associação Ensaios e Diálogos (EDA) desenvolveu um projeto inovador, a Biblioteca da Trafaria.

O projeto foi-se implementando e concretizando de forma faseada, com reuniões de trabalho, encontros de construção, costura, ilustração e design. Em todo o Espaço Cultural cada elemento, peça, espaço, decoração, teve a participação das pessoas da comunidade – cadeiras, mesas, estantes, balcões, bancos, etc., etc..

Apoiaram também o esforço comunitário o Movimento Associativo, a Câmara Municipal, os Amigos de cá e de lá, o coletivo da Junta das Freguesias e seus trabalhadores e assim “Com Todos e Para Todos” se construiu a Biblioteca.

A denominada Biblioteca da Trafaria, verdadeiro espaço de cultura, foi inaugurada no passado dia 7 de outubro sendo composto por Biblioteca, Bebeteca, Mediateca, Sala Multiusos e integrando espaço para leitura de periódicos e exibição de filmes, o Espaço do Associativismo e ainda uma extensão no Mercado Municipal dedicada à leitura de livros de culinária, gastronomia e agricultura familiar, afirmando-se também como espaço de encontro e convívio.

O empenhamento da comunidade local para o sucesso deste projeto é a demonstração inequívoca das potencialidades criadoras resultantes da ligação dos eleitos no Poder Local Democrático ao Cidadãos.

Assim a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 – Saudar calorosamente a população da Freguesia da Trafaria e reconhecer o contributo de todos para a construção e consolidação do Espaço Cultural/Biblioteca.

2 – Manifestar reconhecimento e gratidão a todos os eleitos da Junta e Assembleia da União das Freguesias da Caparica e Trafaria e aos seus trabalhadores, assim como à Associação Ensaios e Diálogos.

3 – Regozijar-se pela construção e funcionamento do complexo cultural – Biblioteca da Trafaria, importante meio de cultura, de encontro, de convívio e polo que se deseja também de revitalização urbana, desenvolvimento e coesão comunitária.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 217/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

05 – Sobre o Novo Regime de Renda Apoiada para Habitação Social

A Lei da responsabilidade do Governo, e votada pela maioria do PSD/CDS, constitui um fator adicional de agravamento e instabilidade social, avolumando as carências e dificuldades de muitos milhares de portugueses de menores recursos.

O novo regime jurídico da “renda apoiada”, ao manter para o cálculo da renda o rendimento bruto e não o rendimento líquido dos agregados familiares, conduz a aumentos muito significativos dos valores das rendas, com todo o impacto negativo para a subsistência das famílias.

Os Bairros Sociais, especialmente os da responsabilidade do IHRU, foram ao longo de décadas deixados ao abandono e muitas vezes foram os moradores que, com todos os sacrifícios, investiram na recuperação das habitações.

É, por isso, inadmissível que quem arcou com as despesas para a melhoria das condições de habitabilidade da casa onde vive, para além de não ser ressarcido das despesas, ainda sofra aumentos de renda.

Este diploma introduz também mecanismos que podem facilitar os despejos e criar impedimentos de acesso ao parque habitacional público.

Acresce que, ao tornar obrigatória a aplicação a todo o parque habitacional público, independentemente de quem seja o seu proprietário, este diploma representa uma clara violação da autonomia do Poder Local, ao impedir os municípios de regulamentar sobre as habitações da sua responsabilidade.

No nosso concelho, os moradores dos Bairros Sociais – Bairro Rosa e recentemente do Bairro Amarelo – da responsabilidade do Governo/IHRU, sofrem na pele a total insensibilidade social de quem deveria governar de acordo com os princípios de solidariedade social.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Manifestar o seu repúdio pelo novo regime do arrendamento para habitação social aprovado na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS;
2. Apelar ao Presidente da República no sentido da não promulgação deste diploma e reclamar da Assembleia da República e do Governo a sua imediata revogação.
3. Solidarizar-se com as ações de protesto e luta levadas a cabo pelos moradores do Bairro Amarelo.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 218/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – Em Defesa do Serviço Nacional de Saúde

Por iniciativa do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), e outras entidades foi constituída a Plataforma Península de Setúbal em Defesa do Serviço Nacional de Saúde. No concelho de Almada são muitos os utentes sem médico de família, os horários de funcionamento dos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar são desadequados, o Centro de Saúde da Trafaria continua fechado à espera de obras, agrava-se a sobrelotação dos serviços do Hospital Garcia de Orta. A tudo isto acresce os sucessivos aumentos das taxas moderadoras que impossibilitam o acesso aos cuidados de saúde a cada vez mais pessoas.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou: a) Reiterar o seu apoio ao Serviço Nacional de Saúde como garantia do acesso aos Cuidados de Saúde, conforme consignado na Constituição da República Portuguesa. b) Aderir à Plataforma da Península de Setúbal em Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 219/XI-2º)

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07 – De Reconhecimento da 18ª Mostra de Teatro de Almada

Decorreu em novembro mais uma edição da Mostra de Teatro de Almada, uma organização em parceria entre a Câmara Municipal de Almada e os grupos de teatro com sede no Concelho, na sua grande maioria grupos de teatro de amadores, que ocorre todos os anos, e ininterruptamente, há 18 anos. Foram 18 dias ao longo dos quais 17 grupos de teatro profissionais e de amadores do Concelho apresentaram as suas mais recentes criações em 19 produções distintas, dirigidas a públicos de todas as idades, dando uma vez mais expressão a uma grande diversidade de abordagens estéticas e múltiplas linguagens, em diferentes palcos municipais e do movimento associativo do Concelho.

Assim, participaram nesta iniciativa o Alpha Teatro, Artes e Engenhos, Cénico da Incrível Almadense, Crème de la Crème, GITT – Grupo de Iniciação Teatral da Trafaria, Grupo de Teatro da Associação Cultural Manuel da Fonseca, Grupo de Teatro Musical da Academia Almadense, Marina Nabais Dança, Associação Cultural, Ninho de Víboras, NNT – Novo Núcleo de Teatro, O Grito, Produções Acidentais, Teatro ABC.PI, Teatro e Teatro – O Mundo do Espetáculo, Teatro de Areia – O Mundo do Espetáculo, Teatro Extremo, e Teatro na Gandaia.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Expressar um voto de viva saudação à realização da 18ª Edição da Mostra de Teatro de Almada, manifestando público reconhecimento e agradecimento aos 17 grupos de teatro participantes, aos seus atores, técnicos e outros trabalhadores, bem como aos seus dirigentes, pelo trabalho cultural que vêm desenvolvendo e colocando ao serviço e usufruto dos Almadenses.
2. Reconhecer e saudar a Câmara Municipal de Almada pela perseverança e determinação no apoio e no investimento na promoção, valorização e usufruto de bens culturais que assume e prossegue há quase quatro décadas enquanto elemento central e estruturante da sua intervenção no tecido social e no território do nosso Concelho, da qual esta Mostra de Teatro de Almada constituiu um dos exemplos mais eloquentes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 220/XI-2º)

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08 – De Reconhecimento à Companhia de Dança de Almada

A Companhia de Dança de Almada é uma companhia profissional de Dança Contemporânea residente em Almada, à qual se associa uma Escola de Formação de Dança. Dirigida pela Professora Maria Franco desde a sua fundação em 1990, a Companhia de Dança de Almada, a par da sua atividade profissional principal de criação e produção de espetáculos de Dança Contemporânea, desenvolve outros projetos em diferentes vertentes, destacando-se o apoio a projetos de outras entidades e grupos no domínio da dança contemporânea, a formação profissional, a programação cultural em geral, e o intercâmbio nacional e internacional. No âmbito da sua atividade, a Companhia de Dança de Almada coloca ainda à disposição dos Almadenses um conjunto de atividades dirigidas à comunidade em geral, destacando-se a formação de crianças, jovens e adultos, e a organização de ações de formação e sensibilização de públicos. A Companhia de Dança de Almada persiste em manter a sua vocação original e a sua linha de rumo fundadora, insistindo na intervenção cultural e social não obstante os poderosos obstáculos que se vêm colocando, em particular nos últimos três anos, à atividade cultural em geral, e à dança em particular. A Companhia de Dança de Almada constitui por isso, ao lado de outros, um exemplo da capacidade de determinação e resistência a um modelo e a um entendimento sobre as questões da cultura, do saber e do conhecimento no nível nacional que manifestamente não são e não estão condizentes com as reais necessidades, aspirações e ambições das populações e dos cidadãos em matéria do bem-estar e usufruto culturais.

Com o apoio do Poder Local Democrático e do Movimento Associativo Popular, a Companhia de Dança de Almada passou a dispor de instalações de grande qualidade e adequadas aos seus objetivos, passando a disponibilizar os serviços que presta no renovado Cineteatro da Academia Almadense, numa parceria feliz com uma das mais antigas e respeitadas coletividades do Concelho de Almada e do nosso País, a Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, potenciada e proporcionada pela política de promoção cultural prosseguida desde há décadas pelos órgãos do Poder Local Democrático no nosso Concelho. Nos seus 24 anos de existência, a Companhia de Dança de Almada participou em inúmeras digressões e festivais, tanto em Portugal como no estrangeiro, bem como os numerosos festivais e encontros de Dança.

Desde 1990, a equipa da Companhia de Dança de Almada orientada pela Professora Maria Franco produziu e apresentou ao público oitenta e cinco criações próprias, numa extraordinária capacidade criativa e atividade que os números, melhor que as palavras, expressam de forma eloquente.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

Expressar à Companhia de Dança de Almada, à sua Diretora de sempre, Professora Maria Franco, e a toda a vasta equipa que a acompanha e dá corpo a este distinto projeto de intervenção cultural e social do nosso Concelho e do nosso País, o mais sincero voto de felicitações pelo trabalho desenvolvido ao longo dos 24 anos de existência da Companhia ao serviço da promoção cultural, do saber, do conhecimento e da coesão social fundada num princípio fundamental e fundacional, bem formulado nos próprios princípios e propósitos da Companhia de Dança de Almada, segundo o qual “a cultura e a saúde física e mental são bens e direitos fundamentais na vida do ser humano”.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 221/XI-2º)

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09 – Sobre os Direitos das Crianças

Celebraram-se, na última semana de Novembro, os 25 anos da Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Foi o tratado de Direitos Humanos mais amplo e mais rapidamente ratificado de sempre e apenas dois países não o assinaram, os Estados Unidos e a Somália.

O relatório dos Direitos da Criança em Portugal revela claramente que “a austeridade conduz a uma negação ou violação dos direitos das crianças”.

Segundo a UNICEF, 13 milhões de crianças na União Europeia não têm acesso aos bens básicos para a sobrevivência e 30 milhões de crianças de 35 países “desenvolvidos” vivem na pobreza. Ainda segundo a UNICEF, 27 a 28% das crianças nos países “em vias de desenvolvimento” estão subnutridas, sobretudo no Sul da Ásia e na África subsaariana. 72 milhões de crianças em idade escolar não a frequentam. 57% das quais são raparigas.

As Nações Unidas afirmam que há 43 milhões de refugiados no mundo, 41% dos quais são crianças.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que 168 milhões de crianças trabalham (sobretudo na agricultura, serviços e indústria), 85 milhões das quais em trabalhos perigosos. A UNICEF afirma que cada ano há 2 milhões de crianças que são exploradas no comércio sexual.

Em Portugal o cenário não é menos assustador. Nos últimos 3 anos mais de 550 mil crianças e jovens perderam o direito ao abono de família e segundo o Observatório das Políticas de Família, Portugal é um dos países da União Europeia que menos apoio dá às famílias. Aumentou para 28,6% a taxa de crianças em risco de pobreza e 120 mil crianças dependem da ajuda alimentar para escapar à fome. Desde 2012 o Governo cortou o RSI a 85 mil pessoas. A comida que as crianças comem na escola passou, em muitos casos, a ser as únicas refeições que têm.

Em Portugal a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social aumentou de 26% em 2008 para 27,4% em 2013 totalizando 2,88 milhões de pessoas, o que representa cerca de um quarto da população.

Os resultados da tragédia não são difíceis de calcular e o relatório da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal revela claramente que “a austeridade conduz a uma negação ou violação dos direitos das crianças”.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

– Associar-se às conclusões do relatório da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal, reclamando uma política que salvaguarde a concretização dos seus direitos.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 222/XI-2º)

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10 – Pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Desde 1999 que a ONU instituiu a data de 25 de Novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. A nível internacional os números dizem que em 3 mulheres uma já foi ou será vítima de algum tipo de violência.

Em Portugal em 2013 foram registadas 27 318 participações de violência doméstica por parte das forças de segurança, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), de que resultaram 40 homicídios conjugais (30 mulheres e 10 homens). Também segundo dados do RASI referentes ao primeiro semestre de 2014, as polícias receberam 13 071 participações, ou seja, 73 queixas por dia, isto é, 3 queixas por hora.

Este ano foram assassinadas pelo menos 40 mulheres em Portugal. Os dados do relatório anual do Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA) revelam um aumento destes crimes em relação ao ano anterior.

O relatório do organismo da União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) refere ainda que outras 46 mulheres escaparam a tentativas de homicídio. Os crimes fizeram 122 órfãos.

Numa iniciativa simbólica em frente à Maternidade Alfredo Costa no dia 1 de Novembro, esta e outras organizações de defesa dos direitos das mulheres lembraram as 33 mulheres assassinadas ao longo deste ano e as 382 mortas nos últimos 10 anos.

A violência contra as mulheres é um problema de poder, de justiça, de igualdade, de educação, de segurança e deriva de uma discriminação de género que está na base da sociedade patriarcal em que vivemos.

A lei não basta; por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos.

A violência mata!

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Recordar e homenagear todas as mulheres assassinadas.
2. Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que se mobilizem contra estes crimes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 223/XI-2º)

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11 – OE para 2015 Prejudicial na Resposta aos Problemas das Freguesias

A proposta do Orçamento do Estado para 2015, aprovada pelo PSD e o CDS, aprofunda a asfixia financeira do poder local. Centraliza recursos financeiros e restringe a autonomia das autarquias.

O governo reduz os salários, as pensões e outras prestações sociais, institui o saque fiscal. Mas as políticas do PSD e CDS/PP não diminuíram a dívida. Ao contrário, desde Junho de 2011, a dívida direta do Estado cresceu mais de mil milhões de euros por mês, 37 milhões de euros por dia e ultrapassou em Setembro último 220 mil milhões de euros, o maior valor de sempre…

Para além de agravar as restrições financeiras aos municípios, o Orçamento do Estado para 2015 não prevê sequer a redução para a taxa mínima (6%) do IVA aplicável à iluminação pública, como tem sido reivindicado pela ANMP. Foram subtraídos cerca de 188 milhões de euros no valor do FEF a mais de 50 municípios, segundo a ANMP.

A Área Metropolitana de Lisboa é também fortemente penalizada (em mais de 210 mil euros).

Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

– Manifestar a sua profunda discordância quanto ao Orçamento do Estado para 2015.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 224/XI-2º)

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12- Pelo Desenvolvimento da Trafaria

A Assembleia Municipal de Almada tem expressado, através de sucessivas deliberações adotadas ao longo dos últimos anos, a sua profunda preocupação – e consequente rejeição – pelo facto da Freguesia da Trafaria e da sua população, se virem confrontando desde há longo tempo com uma situação de inaceitável condicionamento e bloqueio das opções de desenvolvimento, legítimas e legais, que os órgãos do Poder Local Democrático defendem. O atual Governo da República decidiu, suspender o processo de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML). Legitimamente, todos esperámos que a decisão do Governo viesse a determinar a introdução de correções no que respeitava ao previsto aumento da capacidade portuária a introduzir na Trafaria. Da decisão sobre a conformação futura do PROT-AML dependia, e continua a depender, um vasto conjunto de outras decisões ao nível da conformação de diferentes Instrumentos de Gestão do Território (IGT), desde logo do instrumento orientador essencial do planeamento do território – o Plano Diretor Municipal, já nessa altura em processo de revisão – e de outros planos de nível inferior, como os cinco Planos de Pormenor igualmente em desenvolvimento para aquela área do Concelho no quadro do Estudo de Enquadramento Estratégico da Costa da Trafaria, A verdade, porém, é que não obstante diferentes declarações públicas de membros do Governo anunciando a decisão de desistir da construção deste terminal de contentores na Trafaria, não existe ainda hoje uma decisão definitiva, clara e inabalável sobre a matéria. Por isso, a Assembleia Municipal de Almada reafirma que a aposta para o desenvolvimento da Trafaria passa, em primeiro lugar, pelo incentivo e apoio concreto ao desenvolvimento de atividades económicas geradoras de postos de trabalho. A aposta no desenvolvimento sustentável e socialmente justo da Trafaria passa pelo investimento nas atividades ligadas à pesca, pelo apoio e incentivo à atividade das micro e pequenas empresas na pesca e noutros setores de atividade, pela valorização e defesa do património ambiental e natural, e pela promoção do turismo. São estas as grandes linhas de orientação definidas nos instrumentos de gestão do território para a Trafaria, designadamente no Estudo de Enquadramento Estratégico para o eixo Trafaria/Costa, amplamente consensualizado com as populações e com os diferentes agentes económicos e culturais, e legitimamente aprovado pelos órgãos autárquicos competentes.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reafirmar que se torna indispensável concluir o processo de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML), num quadro de respeito integral pelos interesses legítimos das populações e pelas opções de planeamento, ordenamento e gestão do território que nesse quadro de respeito foram construídas, definidas e aprovadas pelos órgãos eleitos do Poder Local Democrático.
2. Reiterar a denúncia dos prejuízos que a insistência no adiamento de decisões do Governo em matéria tão importante provoca ao nível do regular desenvolvimento da atividade municipal.
3. Reiterar, considerando determinantes para o desenvolvimento do Concelho de Almada, da Região onde se insere e das suas Gentes, o seguinte:

• A rejeição da construção de um terminal de contentores na Trafaria;
• A necessidade de criação de infraestruturas de apoio e incremento da Pesca na Trafaria;
• A necessidade de considerar a defesa e valorização da Arte-Xávega;
• A necessidade de pleno aproveitamento, valorização e dinamização do potencial turístico e de recreio da frente de mar e frente ribeirinha do Concelho de Almada, em particular na área da Trafaria, aproveitando nomeadamente as potencialidades para a prática de desportos náuticos, levando em consideração os projetos inscritos na Estratégia para a Costa da Trafaria;
• A necessidade de assegurar a preservação dos recursos e dos ecossistemas marinhos e do património natural e ambiental.

4. Reafirmar que as Opções de Desenvolvimento para a Trafaria definidas e consensualizadas a nível local passam pela requalificação urbana e valorização ambiental, pela diversificação e qualificação dos núcleos habitacionais, pelo incentivo às atividades geradoras de emprego e de elevado potencial económico (turismo, pesca, recreio e lazer) e pelo aproveitamento sustentável das áreas de elevado valor patrimonial em termos de recursos naturais e paisagísticos.
5. Reafirmar a exigência da consideração do interesse estratégico do sector das pescas, exigindo ao Governo o desenvolvimento e aplicação de uma política empenhada e capaz de defender os interesses nacionais, que tenha em conta a realidade e as particularidades de cada zona de pesca, de cada frota e dos recursos, que envolva os pescadores nas soluções e na sua implementação, criando condições para o seu desenvolvimento. 6. Reafirmar a necessária e urgente construção de um novo porto de pesca e condições agregadas para melhoria desta atividade, que deve concretizar-se como projeto âncora considerado no contexto das opções de desenvolvimento para a Trafaria.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 225/XI-2º)

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13- Por um Arsenal do Alfeite ao Serviço do País

Na Sessão da Assembleia Municipal realizada em fevereiro, foi aprovada uma moção através do qual a Assembleia expressava a sua discordância com a decisão do Governo de enviar o submarino Tridente para reparação na Alemanha.

A decisão tomada pelo Governo colidiu frontalmente com o interesse nacional, na medida em que desaproveitando o potencial técnico e tecnológico instalado no Arsenal do Alfeite, fazendo tábua rasa dos largos meses de formação específica que os trabalhadores daquele estaleiro naval fizeram na Alemanha tendo em vista, precisamente, a manutenção dos submarinos, desperdiçando a inquestionável capacidade de que o Arsenal do Alfeite dispõe ou pode dispor para reparar a frota da Marinha Portuguesa, o Ministro e o Governo beneficiaram em mais de 5,5 milhões de euros interesses económicos estrangeiros, retirados à economia e ao aparelho produtivo nacional.

Na sessão de setembro, perante um novo passo do Ministro da Defesa Nacional agora de “reestruturação” esta Assembleia expressou, a profunda preocupação da medida para os interesses dos trabalhadores, do Arsenal do Alfeite, do Concelho de Almada e do próprio País, porquanto traduz de forma clara, e uma vez mais, a intenção do Governo em privatizar o Arsenal do Alfeite.

Novamente o Governo e o Ministro da Defesa Nacional decidiram enviar de novo para a Alemanha para reparações, um submarino da Armada Portuguesa, assim prejudicando de novo em 5,5 milhões de euros a economia nacional, o Arsenal do Alfeite e os seus trabalhadores.

A Assembleia Municipal de Almada, que tem desde sempre tomado posição inequívoca relativamente à necessidade da continuação da atividade de reparação e construção naval no Concelho e no Arsenal do Alfeite, e assumido permanentemente o compromisso de defesa dos postos de trabalho e da economia local e nacional, deliberou:

1. Reiterar a profunda discordância com a decisão do Governo de enviar para reparação na Alemanha de navios da Armada Portuguesa, designadamente os seus submarinos.
2. Reiterar todo o apoio e solidariedade aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite e aos seus órgãos representativos, em defesa da continuação da atividade de reparação e construção naval no âmbito da Marinha Portuguesa e contra a privatização do estaleiro.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 226/XI-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

14 – Sobre as Guardas de Proteção nas Pontes

Atualmente, a maioria das pontes do conselho não possui qualquer tipo de sistema de prevenção de quedas de objetos, pessoas ou animais. Quem as utiliza tem apenas como segurança as estruturas laterais, normalmente construídas por corrimões tubulares.

As pontes são pontos de passagem diários para muitas pessoas, e com elas passam os mais variados tipos de objetos, que poderão cair e atingir os veículos que passam nas estradas por baixo.

Passam também pessoas com crianças pequenas e animais, os quais estes últimos são muitas vezes mais baixos que a altura do primeiro corrimão, aumentando assim o risco de queda.

Considerando que nas pontes mais recentes do Concelho, houve a consideração de colocar guardas de proteção.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada, deliberou recomendar à Câmara Municipal e às Entidades da Administração Central, em consideração da respetiva jurisdição, que coloquem guardas de segurança nas pontes do Concelho.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 227/XI-2º)

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15- De Reconhecimento da Ação Municipal

Almada volta a ser premiada. A estratégia local de desenvolvimento sustentável do Município, assente na prática de políticas e ações concretas em vários domínios como a educação, a mobilidade, a qualificação urbana e ambiental e a melhoria da intervenção pública, contribui para a melhoria da qualidade de vida dos almadenses e continua a ser reconhecida a nível nacional e internacional.

O acesso à água potável e ao saneamento é um direito humano fundamental e assegurar este direito é uma preocupação do governo local. Os esforços para a garantia deste direito são a política dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) Almada, que conquistaram novamente o “Selo de Qualidade Exemplar da Água para Consumo Humano 2014”. Este reconhecimento aconteceu na 9.ª edição da Expo Conferência da Água e é atribuído às entidades que asseguraram o cumprimento de critérios mais exigentes do que a legislação setorial, e vem assim reforçar o mérito dos SMAS como entidade prestadora de serviço público municipal de excelência. Mas, esta excelência passa também pela preocupação da proteção ambiental que existe, que levou ao pleno funcionamento de quatro Estações de Tratamento de Águas Residuais em Almada, que permitem uma taxa de tratamento de 100%. Também este ano, como parceiro em projetos de investigação e desenvolvimento, os SMAS Almada partilham com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil o prémio “Project Innovation Award 2014”, atribuído pela International Water Association, e o prémio “Mulheim Water Award 2014”. Estes prémios reafirmam o empenho dos SMAS nos projetos que contribuem para a investigação, para a inovação e para a gestão patrimonial de infraestruturas em entidades gestoras de serviços de águas.

Igualmente reconhecidos, foram os esforços da autarquia na promoção da mobilidade urbana sustentável. A aplicação “ Almada Pedonal + Metro”, que permite a criação de trajetos pedonais, utilizando o metro, mais rápidos e interessantes entre os diferentes pontos de interesse do concelho, recebeu uma menção honrosa no “Prémio de Mobilidade para Cidades Empreendedoras no Transporte Sustentável”. A aplicação, desenvolvida pela Agência Municipal de Energia de Almada em parceria com a Câmara Municipal de Almada, a Metro

Transportes Sul e a Edisof foi distinguida pela Universidade do Michigan, nos Estados Unidos, e pela associação ICLEI-Governos Locais para a Sustentabilidade, durante o 21º Congresso Mundial sobre Sistemas de Transportes.

Dando continuidade a esta maré de prémios, Almada também arrecadou o “Prémio de Mérito do Desporto Escolar- Autarquias” referente ao ano letivo 2013-2014. A aposta da Câmara Municipal no desporto escolar é um pilar fundamental para criação um estilo de vida são e para a promoção da saúde da população, uma vez que permite a formação de hábitos saudáveis nas crianças do concelho.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar a Câmara Municipal de Almada e os Serviços Municipalizados de

Água e Saneamento Almada pela conquista do “Selo de Qualidade Exemplar da Água Para Consumo Humano 2014”, conquista só possível pelo grande investimento municipal que permite a adequada formação dos trabalhadores, a manutenção da excelência do serviço público municipal e o alargamento e renovação da rede, apostando sempre na defesa da água enquanto bem público.

2. Saudar os SMAS pela empenhada participação em projetos que selem pela investigação e inovação no âmbito da gestão da água, reconhecida pela conquita do prémio “Project Innovation Award 2014” e do prémio “Mulheim Water Award 2014”.
3. Saudar a Câmara Municipal de Almada pela menção honrosa, no “Prémio de Mobilidade para Cidades Empreendedoras no Transporte Sustentável”, da aplicação “Almada Pedonal + Metro” que reafirma os esforços e a preocupação pela promoção da mobilidade urbana sustentável.
4. Saudar a Câmara Municipal de Almada pelo “Prémio de Mérito do Desporto Escolar Autarquias” referente ao ano letivo 2013-2014 que reconhece o trabalho Desenvolvido no âmbito da criação de hábitos de atividade física nas crianças, contribuindo para a promoção da saúde da população almadense.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 228/XI-2º)

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16- Sobre o Orçamento de Estado para 2015

O Orçamento de Estado para 2015, que a maioria parlamentar de direita PSD/CDS, aprovou na Assembleia da República, é mais uma peça na máquina de empobrecimento coletivo e em particular dos trabalhadores e do povo,

Nos últimos 3 anos e meio foram centenas as medidas aprovadas por este Governo desde o ataque ao poder local democrático, através da imposição às freguesias da sua reorganização administrativa e da tentativa de subjugação dos municípios pela asfixia financeira, desde os cortes aos direitos dos trabalhadores e em especial aos trabalhadores da Administração Pública e da Administração Local, os cortes nos salários e pensões, a aprovação de uma sobretaxa extraordinária sobre os salários, a redução do valor das horas extraordinárias e das indemnizações por despedimento, a facilitação e simplificação das condições de despedimento, os cortes nos Orçamentos da Saúde e em especial do SNS, os cortes na Educação e em especial os ataques à Escola Pública, os cortes na Segurança Social e em especial nas várias prestações sociais, o aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores através da redução dos escalões do IRS e sobre as famílias através do aumento do IMI e o IVA, a aprovação de uma nova lei do arrendamento, que mais não é do que uma verdadeira lei dos despejos para milhares e milhares de famílias, a liberalização do mercado energético, o aumento considerável dos preços dos transportes públicos e das taxas moderadoras e por fim a entrega ao sector privado de sectores chaves da nossa economia, através das privatizações da ANA, da REN, da EDP, dos CTT e da venda das participações que através da CGD detinha na Cimpor e do fim das golden-shares que o Estado ainda detinha na EDP, na GALP e na PT. Mas não contentes com tudo isto preparam-se agora para privatizar a TAP, os STCP, o Metro do Porto, a CARRIS, o Metro de Lisboa, a CP- Carga, a EMEF e as zonas portuárias, que serão entregues aos interesses económicos da náutica de recreio e cruzeiros.

Este é um orçamento que dá mais um passo no desmantelamento das funções sociais do Estado, só nos últimos 4 anos foram retirados à Escola Pública mais de 2 mil milhões de euros.

A pobreza atinge hoje níveis nunca antes vistos, mais de ¼ dos portugueses vivem hoje abaixo do limiar de pobreza e estima-se que fruto das políticas deste Governo mais de 600 mil portugueses tenham caído na pobreza.

O país precisa de uma outra política, de uma política patriótica e de esquerda.

Uma política que assuma a imediata renegociação da dívida pública.

Uma política que garanta a efetiva defesa da produção e do aparelho produtivo nacional.

Uma política que concretize o fim das privatizações e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia;

Uma política que aposte na valorização dos salários, das reformas e pensões, das prestações sociais;

Uma política de dinamização do investimento público.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

– Saudar todas as lutas, greves e manifestações organizadas ao longo dos últimos meses de forma cada vez mais intensa e que prosseguirão nos próximos dias e meses, como expressões vivas do descontentamento e repúdio da política que tem vindo a ser prosseguida por este Governo PSD/CDS e que este Orçamento de Estado prossegue e aprofunda ainda mais.

– Exigir o fim destas políticas que inevitavelmente conduzirão à destruição do nosso país como nação livre e independente e reclamar a devolução da palavra ao povo para que em eleições legislativas antecipadas se pronuncie livremente sobre o julgamento que faz destas políticas de direita e deste Governo, que têm conduzido à destruição do nosso país. Um Governo que pelas políticas que tem conduzido se apresenta hoje sem qualquer legitimidade política, social e eleitoral.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Edital Nº 229/XI-2º)

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17- Sobre o Centenário do nascimento de António Paixão

Comemora-se em 2015 o centenário do nascimento de António Paixão, um dos fotógrafos mais importantes do Século XX e que residiu uma grande parte da sua vida em Almada.

Mais conhecido pelo seu trabalho como impressor, em que fazia autênticos milagres, também foi um fotógrafo de grande mérito reconhecido como tal desde os anos 1950, tendo as suas fotografias corrido mundo em publicações, concursos e exposições.

Viveu a maior da sua vida em Almada, onde constituiu família e estabeleceu um estúdio.

António Paixão faleceu em 1985, e a maior parte da sua obra faz parte do espólio do Museu Nacional de Arte Contemporânea. Na sua exposição anual de 2014, a inaugurar a 18-12-2014, a Imargem expõe na galeria municipal de arte obras de António Paixão numa homenagem ao artista.

Numa altura em que a “penúltima” das artes começa a ser reconhecida, havendo em Portugal escolas e agrupamentos de escolas que têm fotógrafos (Augusto Cabrita, Eduardo Gageiro) como patronos, a Assembleia Municipal de Almada, associa-se às comemorações deste centenário e recomenda à Câmara Municipal que, em articulação com a família, o MNAC e associações de artistas plásticos desenvolva, em 2015, iniciativas que levem ao melhor conhecimento da obra de António Paixão e permitam perpetuar a sua memória em Almada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 230/XI-2º)

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18- Sobre a Revitalização do Coração de Almada e das Freguesias

Uma cidade só cumpre realmente o seu papel se tiver a capacidade para promover a fruição dos seus espaços públicos pelos cidadãos.

Acresce que a dinamização do espaço público é um aspeto fulcral para revitalização do comércio tradicional e ainda para potenciar a atração de fluxos turísticos com origem nos concelhos limítrofes.

Defende-se, assim, a mobilização de vontades e de recursos para a promoção do uso regular e programado do espaço público para manifestações culturais, envolvendo os talentos locais: músicos, atores, artistas plásticos e circenses, apenas para dar alguns exemplos.

Almada e as suas freguesias por todo o concelho, têm espaços privilegiados para a concretização deste objetivo. As suas praças, os seus jardins, as suas ruas, a sua frente ribeirinha. Todos estes ambientes podem – e devem – ser palcos para a fruição ativa da cidade pelos cidadãos.

Sendo verdade que este desiderato só é possível através de uma estratégia concertada, articulada e participativa dos vários agentes locais, também temos a clara convicção de que compete à Câmara Municipal de Almada dinamizar e liderar este processo.

Neste sentido, a Assembleia de Municipal de Almada, deliberou recomendar ao executivo municipal que:

– Apresente até ao final do 1º semestre do ano de 2015, um plano de dinamização dos espaços públicos do Concelho, contribuindo desse modo para a melhoria do bem estar dos almadenses e desenvolvimento do seu concelho.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 231/XI-2º)

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19- Sobre as Hortas Urbanas – Um reforço na Aposta

A sociedade moderna tem tendência a afastar o ser humano de uma das referências importantes da sua vida, como são o contacto e a vivência com a natureza, sendo que deste contato e vivência, em casos particulares, podem cumulativamente resultar, fruto do entusiasmo e dedicação, proveitos que podem ajudar a minorar dificuldades de subsistência e/ou constituírem, ainda que com reduzida expressão, o reforço de um orçamento familiar.

A criação, disseminada pelo concelho, de Hortas Urbanas num conceito de proximidade ao usufrutuário, a divulgação atempada da sua próxima existência, bem como o empenho da autarquia na formação técnica elementar dos que dela necessitem, são exigências que devem constituir desígnio dos responsáveis autárquicos.

No concelho de Almada existem (em todas as freguesias) locais, de propriedade pública e camararia, onde podem (é urgente!) ser criadas Hortas Urbanas em resposta à necessidade sentida por um número espantosamente crescente de almadenses bem visível na proliferação anárquica e acelerada de hortas em (quase) tudo o que é terreno de cultivo livre!

Tendo presente a importância que as Hortas Urbanas assumem para a preservação da qualidade ambiental e o bem-estar psicossomático dos que delas usufruem, a Assembleia de Municipal do Município de Almada, deliberou:

• Recomendar que a Câmara Municipal de Almada prossiga e aprofunde o plano de implementação de Hortas Urbanas.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 232/XI-2º)

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20- Sobre o Aumento do Horário de Trabalho para as 40 horas

Em Agosto do ano passado entrou em vigor um diploma legal que estabeleceu a duração normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alargando a sua jornada diária para as 8 horas.

A referida legislação, da responsabilidade da maioria que governa o país, representou um retrocesso social e civilizacional sem precedentes, atingindo, de forma indelével os trabalhadores da Administração Pública, como jamais seria imaginável em 40 anos de democracia.

Este aumento do horário de trabalho, para as 40 horas semanais, não só não acarretou maior produtividade ou melhor qualidade dos serviços públicos, como ainda veio conflituar com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.

O Acórdão do Tribunal Constitucional, admite a celebração de Acordos Coletivos, os chamados ACEEP’s, acordados entre as entidades públicas e as entidades representativas dos trabalhadores, permitindo-lhes adotar/fixar o horário de trabalho nas 35 horas semanais.

Alguns municípios, nomeadamente o de Almada, já assinaram com os sindicatos os ACEEP’s, que permitem a manutenção do horário de trabalho existente.

Na sequência destes acontecimentos, o Presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa propôs apresentar, ao Provedor da Justiça, um pedido de fiscalização da constitucionalidade, relativo ao artigo da Lei Geral em Funções Públicas que determina a participação do Ministério das Finanças nas negociações dos acordos com as autarquias, defendendo o princípio da autonomia do poder local, nomeadamente no que concerne à “liberdade de fixação de horários de trabalho”.

A acompanhar a proposta, estiveram as autarquias de Lisboa, Amadora, Montijo, Odivelas, Sintra e Vila Franca de Xira, bem como as de Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra e Setúbal, que a subscreveram por estar em causa a “liberdade para determinar o horário de trabalho dos trabalhadores que contratam”.

A Assembleia Municipal de Almada, considerou que é:

1. É ilegal e abusiva a decisão do senhor Secretário de Estado da Administração Pública de suspender a publicação dos ACEEP’s.

Pelo que deliberou:

• Apoiar os trabalhadores em Funções Públicas, nomeadamente os das Autarquias, na defesa da manutenção do seu horário de trabalho de 35h semanais.
• Exortar o Executivo da Câmara Municipal de Almada para que mantenha a exigência de publicação dos ACEEP’s já assinados;
• Apelar às autarquias que integram o Conselho Metropolitano de Lisboa, para que se mantenham coesas na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias dos seus trabalhadores.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 233/XI-2º)

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21- Sobre a Importância das Terras da Costa e da Arriba Fóssil

A Assembleia Municipal de Almada reunida em sessão ordinária do mês de dezembro de 2014 informa do reconhecimento da importância estratégica para o Concelho da defesa da agricultura e dos postos de trabalho das Terras da Costa tal como a preservação e proteção do restante património ambiental e paisagístico onde se insere a Arriba Fóssil da Costa da Caparica.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 234/XI-2º)

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22- Manifestação de Pesar

22.1- Pelo Falecimento do Cidadão Francisco Nogueira Bernardes – Silva

Francisco Nogueira Bernardes-Silva faleceu no passado dia 11 de Novembro com 84 anos de idade. Nascido em 10 Lisboa, viveu boa parte da sua vida na Charneca de Caparica.

Concluiu em 1957 o curso de Engenharia Mecânica no Instituto Superior Técnico. A sua carreira profissional foi ligada aos transportes desde a metalomecânica ligeira até à fabricação de pneus, quer em Portugal, quer em Angola e Moçambique.

Em 1991 publicou o seu primeiro livro de poesia Poesia Extravasada. Colaborou no projeto cultural Poetas Almadenses e é citado na antologia Almada Nossa Terra, publicou o caderno “ Uma dúzia de Páginas de Poesia nº 8 ” e participou na coletânea poética Index Poesis. Em 2007 publicou um novo livro “Poesia Sonetada” que teve apresentação no Fórum Municipal Romeu Correia em Almada.

Militante do Bloco de Esquerda desde o seu início, foi diversas vezes candidato autárquico, participou nas campanhas eleitorais enquanto a saúde o permitiu, tendo assumido o cargo de Deputado na Assembleia Municipal de Almada no mandato 2005/2009.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Manifestar pesar pelo falecimento do Cidadão, do Munícipe, do Poeta, do Deputado Municipal e do militante empenhado que foi Francisco Nogueira Bernardes-Silva.
2. Apresentar à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 210/XI-2º)

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22.2- Pelo Falecimento do Cidadão Dr. Machado Soares

Faleceu em Almada, onde residia, no passado dia 7 de dezembro, com 84 anos, o Dr. Fernando Machado Soares – poeta, cantor, compositor, jurista e juiz jubilado.

Foi o cantor associado à famosa “Balada do VI Ano Médico de 1958”, que incluiu os versos “Coimbra tem mais encanto/na hora da despedida”, uma canção referência da cidade e de toda a comunidade académica. Foi autor de muitos outros temas de sucesso, caso de “A Balada do Entardecer” e de “Fado da Noite”, que ao longo da vida continuou a interpretar nas suas atuações em palcos e casas de fado, caso de “O Senhor Vinho”.

Em Coimbra, a cursar Direito, e a participar na causa associativa como membro do Conselho Cultural da Associação Académica de Coimbra, ligou-se ao fado assumindo um lugar destacado na história da música portuguesa.

Integrou também o Orfeão Académico de Coimbra e a Tuna Académica.

O Dr. Fernando Machado Soares desempenhou funções como magistrado em Guimarães, Santarém e Almada, terminando a sua carreira como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

No passado domingo, dia 7 de dezembro de 2014, o cantor que imortalizou a “Balada da Despedida” – a melodia do adeus à cidade de Coimbra dos estudantes – o Dr. Fernando Machado Soares, também ele se despediu.

É sua a Balada de Outono: “Águas das fontes calai que eu não volto o cantar…”.

A Assembleia Municipal de Almada, manifestou o seu pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Machado Soares, homenageia o cantor, poeta, compositor e o cidadão solidário, curva-se em sua memória e apresenta sentidas condolências à família enlutada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 211/XI-2º)

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22.3- Pelo Falecimento do Almirante Vitor Crespo

O Almirante Vitor Manuel Trigueiros Crespo, faleceu no dia 17 de dezembro de 2014, tinha 82 anos.

Foi um dos artífices do 25 de Abril de 1974 e integrou depois o Conselho da Revolução e Governos Provisórios.

Vitor Crespo foi um distinto militar de Abril, um dos principais dirigentes da Marinha no Movimento das Forças Armadas, integrando o coletivo do Posto de Comando da Revolução na Pontinha, nas operações militares do 25 de Abril.

Vitor Crespo foi um militar distinto, foi mobilizado para várias comissões de serviço, quer em navios, quer em instalações fixas de marinha, sobretudo nas ex-colónias da Guiné, Angola e Moçambique.

Foi desde a sua origem parte ativa do movimento dos militares que preparavam e comandavam o golpe militar. Na noite da revolução o então capitão-tenente Vitor Crespo esteve no quartel da Pontinha, onde coordenou operações.

O Almirante Vitor Crespo foi também Alto Comissário e Comandante-Chefe em Moçambique, com a missão de conduzir o processo de independência.

Em 11 de março de 1975 passou a integrar o Conselho da Revolução.

Foi também Ministro da Cooperação no VI Governo Provisório.

Foi dirigente e fundador da Associação 25 de Abril.

Ao longo da sua carreira, Vitor Crespo, foi agraciado com várias condecorações, tanto nacionais como estrangeiras. Entres outras, foi agraciado em 1970 como Cavaleiro da Ordem Militar de Avis, e depois da Revolução de Abril recebeu a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, em 1983, e a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, em 2005.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 – Manifestar reconhecimento e gratidão pelo contributo do Almirante Vitor Crespo na conquista da liberdade.

2 – Proclamar o pesar pelo falecimento de Vitor Crespo, cidadão referência e militar de Abril.

3 – Apresentar condolências à família enlutada e à Associação 25 de Abril.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 212/XI-2º)

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22.4- Pelo Falecimento do Cidadão Domingos Brazuna

Domingos Brazuna faleceu.

Figura importante do movimento associativo almadense, dedicado dirigente e Vice-Presidente do Almada Atlético Clube.

Evocamos a sua memória, pelo carinho como recebia os jovens atletas do Almada.

A forma como estimulava foi fonte de inspiração para várias gerações de atletas almadenses.

A Assembleia Municipal de Almada manifestou o seu pesar pelo falecimento do munícipe e associativista Domingos Brazuna e apresenta à Família enlutada e ao AAC os sentidos pêsames.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 19/XI-2º; Reunião em 17/dez/2014; Edital Nº 213/XI-2º)

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23- De Alteração da Composição das Comissões da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Almada, alterou a composição das Comissões Especializadas Permanentes que passou a ser a seguinte:

1 – Comissão nº 1 – Administração e Finanças

Composição: 4 CDU, 3 PS, 2 PSD, 1 BE, 1 CDS-PP

2 – Comissão nº 2 – Educação, Cultura, Juventude e Desporto

Composição: 4 CDU, 3 PS, 2 PSD, 1 BE, 1 PAN

3 – Comissão nº 3 – Ambiente e Desenvolvimento Económico

Composição: 4 CDU, 3 PS, 2 PSD, 1 BE, 1 PAN

4 – Comissão nº 4 – Ação Social, Serviços Públicos e Transportes

Composição: 4 CDU, 3 PS, 2 PSD, 1 BE, 1 CDS-PP, 1 Ind.

5 – É assim alterada a deliberação da reunião plenária de 20 de fevereiro de 2014 e publicitada pelo Edital Nº 92/XI-1º/2013-14.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 20/XI-2º; Reunião em 18/dez/2014; Edital Nº 238/XI-2º)

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24- De Alteração dos estatutos da Associação Intermunicipal de Água

Considerando que o Município é associado na Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – pessoa coletiva de direito público criada para a realização de interesses específicos comuns aos Municípios que a integram em matéria de captação, transporte adutor e abastecimento de água «em alta».

Considerando o estipulado na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro que também aprovou o regime jurídico do associativismo autárquico, são identificados alguns aspetos que por precaução aconselham uma melhor adaptação dos estatutos da Associação, nomeadamente referente ao património, direitos e obrigações dos seus membros, prazo de constituição e sigla.

Considerando ainda a necessidade de adaptação dos Estatutos a matérias de ordem operacional em que se destaca o ajustamento da taxa das contribuições anuais, as atribuições da Associação para a cooperação intermunicipal.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada aprovou a “Alteração dos Estatutos da AIA – Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal” nos precisos termos da deliberação da Câmara Municipal de 19 de novembro de 2014.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata 20/XI-2º; Reunião em 18/dez/2014; Edital Nº 239/XI-2º)

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25- De Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos

Por motivos de simplificação e celeridade processuais, e tendo em consideração o deliberado em exercícios anteriores, a Assembleia Municipal, relativamente à Câmara Municipal e aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, deliberou:

1. Para os efeitos previstos na alínea c), do nº 1, do art.º 6º, da Lei nº 8/12, de 21 de fevereiro (LCPA – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), e nos termos do disposto no art.º 12º, do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal e pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nos casos seguintes:

1. Resultem de execução das Grandes Opções do Plano legalmente aprovadas;
2. Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e prazo de execução de três anos.

1. Emitir autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pelos Srs. Presidente da Câmara e Presidente dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, no que concerne às despesas indicadas em 1, respetivamente no âmbito da C.M.A. e S.M.A.S., relativas a funcionamento da caráter continuado e repetitivo, desde que previamente dotada a rubrica da respetiva despesa prevista no Orçamento, e até ao montante permitido por lei no âmbito do regime legal da contratação pública.
2. Determinar que em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser apresentada pelo órgão executivo uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica que ora se aprova.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 20/XI-2º; Reunião em 18/dez/2014; Edital Nº 240/XI-2º)

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26- Da aprovação das Opções dos Planos, dos Orçamentos e dos Mapas de Pessoal do Município e dos SMAS

26.1- A Assembleia Municipal aprovou as Opções do Plano e o Orçamento do Município para o ano de 2015, com o valor global de 77.557.800,33 Euros e o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais para 2015, com um total de 1864 postos de trabalho preenchidos e por preencher.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Editais Nºs 243, 244 e 245/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

26.2- A Assembleia Municipal aprovou as Opções do Plano e o Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – SMAS para o ano de 2015, com o valor global de 32.928.266,24 Euros e o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados, com um total de 536 postos de trabalho preenchidos e por preencher.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Editais Nºs 246, 247 e 248/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

27- Contratos de Delegação de Competências com as Juntas das Freguesias

O Regime Jurídico da Delegação de Competências dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias está estabelecido Lei nº 75/2013, permitindo promover a descentralização administrativa no respeito pelos objetivos de melhoria da qualidade dos serviços prestados e de racionalização de recursos, articular a prossecução das atribuições das autarquias do Concelho, e ainda, manter a tradição administrativa de delegação de competências entre os órgãos das autarquias do Concelho de Almada.

Considerando que desde a década de 1990 tem sido concretizado um processo de delegação de competências do Município nas Freguesias com excelentes resultados pela proximidade dos serviços às populações.

Considerando assim que a nova e reforçada delegação de competências teve o envolvimento e o acordo das partes contratantes – Câmara Municipal e Junta das Freguesias.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, autorizou a Câmara Municipal a celebrar os Contratos de Delegação de Competências com:

27.1- A Junta da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

27.2- A Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria

27.3- A Junta da União das Freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda

27.4- A Junta de Freguesia da Costa da Caparica

27.5- A Junta da União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Editais Nº^s 249, 250, 251, 252 e 253/XI-2º)

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28- Sobre o Contrato Programa com a Empresa Municipal de estacionamento e Circulação

A ECALMA vem desenvolvendo a sua atividade no quadro das atribuições e responsabilidades delegadas pela Câmara Municipal de Almada nomeadamente nas seguintes áreas:

• Gestão dos parques de estacionamento subterrâneos/cobertos de acordo com os princípios orientadores para a gestão definidos em Contrato, desde Julho de 2010, procurando assegurar essa gestão de forma integrada com a gestão do estacionamento de superfície;
• Gestão dos parques de estacionamento descobertos da cidade da Costa da Caparica;
• Gestão do FLEXIBUS, assegurando integralmente o seu funcionamento de acordo com a filosofia do mesmo, contida no contrato de Gestão, desde Abril de 2010;
• Gestão e fiscalização dos lugares de residentes, cuja sustentabilidade própria não é garantida por não lhe estarem associados, até à data, quaisquer rendimentos.

As receitas operacionais anualmente geradas por estas atividades são inferiores aos custos anuais pelo facto de se adotarem políticas condicionadas por fatores de ordem social.

Torna-se necessário estabelecer as condições de financiamento pelo Município das atividades a desenvolver, cuja sustentabilidade não foi e não será garantida pelos proveitos gerados em algumas das atividades realizadas, cujo custo real é superior às receitas;

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada aprovou o Contrato Programa da ECALMA – Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação – E.M., nos precisos termos da deliberação camarária de 03 de dezembro de 2014.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 254/XI-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

29- De Autorização do recrutamento para 15 Postos de Trabalho de Fiscal Municipal

A proposta de iniciativa da Câmara Municipal submetida à apreciação da Assembleia Municipal cumpre com rigor as disposições legais inscritas nos vários diplomas e também demonstra que os encargos com os recrutamentos estão previstos no orçamento.

Encontram-se identificadas as necessidades de recrutamento como indispensáveis à concretização das atividades de natureza permanente e regular programadas e consequentemente necessárias a garantir o cumprimento das obrigações de prestação de serviço legalmente estabelecidas, reconhecendo-se assim relevante interesse público.

A urgência em garantir o célere preenchimento dos postos de trabalho resulta de, destes depender o regular e adequado funcionamento da Divisão de Fiscalização Municipal, sendo responsável do cumprimento da legislação em matéria de urbanização, edificação, de publicidade ou de outras matérias da competência Municipal, bem como dos regulamentos municipais, deliberações, posturas ou de outros atos dos órgãos municipais tomadas nesse âmbito.

Também ponderada a evolução global dos recursos humanos do Município destaca-se:

• A efetiva redução do número de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, demonstrada na comparação dos postos de trabalho preenchidos a 31 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2013;
• Elevado cuidado no diagnóstico e análise das necessidades, de modo a restringir os postos de trabalho a preencher às situações essenciais e prioritárias, tendo em consideração e respeito as políticas nacionais estabelecidas sobre a matéria.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada aprovou a proposta da Câmara Municipal, deliberando assim autorizar a Câmara Municipal a abertura de procedimentos concursais, mediante recrutamento excecional, demonstrado o interesse público, se e apenas, quando decorrido o procedimento concursal e na sequência da homologação da lista de ordenação final, se verificar a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa, nos termos previstos no nº 3, do artigo 30º, anexo da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial, requalificação ou a outros instrumentos de mobilidade, o que será sempre precedido da adoção de todos os trâmites, procedimentos e obrigações legais vigentes, para preenchimento dos quinze (15) postos de trabalho na carreira de Fiscal Municipal.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 255/Xi-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

30- De Autorização de Recrutamento para 5 Postos de Trabalho de Auxiliar de Ação Educativa

O Mapa de Pessoal para 2014 prevê o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercício de atividade de Auxiliar de Ação Educativa, em regime de contrato de trabalho por tempo determinado, com prazo de duração de 1 ano, eventualmente renovável ao abrigo da legislação em vigor e que são necessários para garantir a afetação do pessoal não docente dos equipamentos de educação pré-escolar pública ao abrigo do Acordo de Colaboração celebrado com o Ministério da Educação.

Considerando a autorização do Ministério de Educação e Ciência mais duas contratações de assistentes operacionais para apoio a crianças com necessidades especiais em jardins-de-infância pertencentes a este município.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, aprovou a Proposta da Câmara Municipal, deliberando:

1. Aprovar o recurso à reserva de recrutamento, constituída na sequência da homologação, proferida em 03-07-2014, da Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento Concursal Comum, para ocupação de cinco (5) postos de trabalho na carreira categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), mediante recrutamento excecional, demonstrado o interesse público se, e apenas, se verificar a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, o que será sempre precedido da adoção de todos os trâmites, procedimentos e obrigações legais vigentes, para o seu preenchimento;
2. Alterar o mapa de pessoal de 2014 dotando a carreira de Assistente Operacional/Auxiliar de Ação Educativa com cinco postos de trabalho a preencher;
3. Alterar a proposta de Mapa de Pessoal para 2015, aprovado por deliberação de Câmara na reunião de 29 de outubro, dotando a carreira de Assistente Operacional/Auxiliar de Ação Educativa com seis postos de trabalho.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 256/Xi-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

31- De Regulamento do Bairro de Nossa Senhora da Piedade

Considerando que o Bairro da Nossa Senhora da Piedade surgiu por promoção direta do Estado, de casas económicas destinadas ao operariado, na periferia da Cidade de Almada, conferiu-lhe, naturalmente, um caráter unitário e identitário próprios;

Considerando que é necessário dotar o bairro e as respetivas unidades habitacionais, dos meios necessários à sua adaptação e requalificação da vivência contemporânea, de forma a que as construções mantenham a sua identidade e coerência com o contexto urbano em que se inserem.

Impõe-se assim a necessidade de estabelecer regras precisas que, possibilitem a adaptação das tipologias existentes, permitindo a existência de melhores condições de conforto, nomeadamente no que se refere às áreas dos compartimentos das habitações, sem que com isso se descaracterize o “Bairro”, mantendo-se os elementos arquitetónicos e urbanos essenciais que lhe conferem o caráter unitário e identitário mencionados.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, aprovou o Regulamento do Bairro da Nossa Senhora da Piedade, nos precisos termos da deliberação camarária de 16 de dezembro de 2014.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 257/Xi-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

32- Sobre o Programa Municipal de Emergência Social

Considerando que também na área do concelho de Almada verificou-se com maior incidência nos últimos anos a existência de Cidadãos e Famílias em situações de emergência social traduzidas em perda de habitação e em incapacidade em fazer frente a despesas básicas, afetando mesmo a indispensável prestação de cuidados às crianças envolvidas.

As últimas alterações legais em matéria de Rendimento Social de Inserção (RSI) excluíram inúmeras famílias que também apresentam situações de grande carência ou situações pontuais de grave emergência.

A ação municipal neste âmbito tem-se concretizado, ao longo dos anos, através de protocolos de colaboração e de parcerias institucionais, estimulando e reforçando a implementação das respostas sociais mais adequadas aos problemas das pessoas e grupos mais vulneráveis, assumindo uma função de complementaridade de esforços e de contributos, na perspetiva da coesão social.

Em 2012 a Câmara Municipal definiu um Plano Municipal de Emergência com uma linha de apoio às IPSS para investimento, com vista a reforçar a capacidade instalada ao nível dos seus recursos físicos, para apoio às pessoas em situação de maior carência.

Perante o aumento das situações de emergência social, o Município avança com uma parceria com as entidades que acompanham indivíduos e famílias no âmbito do RSI e Ação Social, com vista à sua implementação, desenvolvimento e avaliação.

O Plano Municipal de Emergência tem por objetivos reforçar as respostas existentes para apoio às situações de grave carência e de emergência social dos munícipes e contribuir para colmatar pontualmente os impactos de situações de pobreza extrema. Consiste num apoio pecuniário, de natureza excecional:

• Despesas de habitação: renda, água, luz, gás;
• Medicação, transportes e documentação prioritária;
• Bens de primeira necessidade, para crianças até um ano de idade.

A distribuição da verba afeta a este Plano, no valor de duzentos mil euros, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social subscritoras.

A proposta é atribuir às Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS, com processos de RSI e de Ação Social os seguintes novos apoios:

Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro —————– 15 150€

Associação Vale de Acór ——————————————————————-   500€

Centro Comunitário de Promoção Social do Laranjeiro Feijó —————– 10 150€

Centro Social Paroquial de Cristo Rei ————————————————- 10 140€

Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição da Costa da Caparica

———————————————————————————————————- 22 500€

Liga de Amigos do Hospital Garcia de Orta —————————————– 21 890€

Santa Casa da Misericórdia de Almada ———————————————— 19 670€

Nestes termos e em presença da proposta apresentada pela Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou o Programa Especial de Emergência Social.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 258/Xi-2º)

(Texto completo consultar Edital ou Ata)

33- De Plano Municipal para a Igualdade de Género

A Câmara Municipal assumiu em deliberação de que “A promoção da igualdade de género deve assumir na sociedade contemporânea, um caráter prioritário da intervenção das instituições em geral, e das entidades de natureza pública, em particular, tendo em vista o cumprimento de objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República Portuguesa bem como noutros instrumentos jurídicos nacionais e internacionais subscritos por Portugal”.

No desenvolvimento do trabalho tendente à construção de um concelho que afirma e pratica a Igualdade de Género, a Câmara Municipal apresenta e submete à apreciação da Assembleia Municipal a seguinte proposta de Plano Municipal para a Igualdade de Género:

• Constituição de uma equipa técnica interna que, com a Comissão constituída no âmbito da Vereação, dinamize e acompanhe a concretização e monitorização do PMIGAlmada;
• Elaboração, em articulação com diferentes parceiros e com equipa técnica de investigação, um diagnóstico sobre igualdade de género no Concelho de Almada;
• Redação de um guião que promova uma linguagem respeitadora da igualdade de género na diversidade;
• Elaboração de uma Carta/Manifesto Almada – terra de igualdade de género;
• Desenvolvimento de políticas municipais internas que contribuam efetivamente para a igualdade de género;
• Desenvolvimento de projetos que sensibilizem e promovam a igualdade de género, nas diferentes áreas intervenção municipal, designadamente na educação, juventude, cultura, desporto, intervenção social, informação e comunicação;
• Realização de iniciativas de reflexão e debate sobre IG e produção de documentos em diferentes suportes, considerando diferentes atores e públicos alvo;
• Realização de um seminário/conferência sobre as questões da IG, (em 2016) na sequência do estudo diagnóstico a realizar;
• Criação de um fórum municipal para a Igualdade de Género, composto por representantes do Poder Local e por parceiros locais, regionais e nacionais que se considerem relevantes;
• Edição de uma newsletter associada à IG; criação de uma imagem/logo associada a este Plano; conceção de uma linha de materiais para edição e/ou produção para distribuição e/ou venda;
• Ponderar condições para a elaboração de uma candidatura do PMIGAlmada ao novo quadro comunitário Portugal 2020;
• Articulação deste trabalho com a Assembleia Municipal;
• Implementar PMIGAlmada a partir de janeiro de 2015;
• Avaliar e preparar a eventual adesão do município de Almada à Carta Europeia para a Igualdade de Mulheres e Homens na Vida Local;
• Ponderar da participação do Município em estruturas, redes e iniciativas visando a Igualdade de Género.

Nestes termos e atendendo à sua importância e para os devidos efeitos a Assembleia Municipal aprovou o “Plano Municipal para a Igualdade de Género – PMIGAlmada”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 21/XI-2º; Reunião em 19/dez/2014; Edital Nº 259/Xi-2º)

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2014-2015” (2º Ano) e consulte os Editais a partir do “210/XI-2º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº 19/XI-2º, 20/XI-2º e nº 21/XI-2º.