Governo Responde ao PCP Sobre Arte-Xávega
O Grupo Parlamentar do PCP colocou três questões ao Governo sobre a Arte-Xávega, tendo agora recebido as respetivas respostas. Amavelmente, o referido Grupo Parlamentar partilhou com o Notícias da Gandaia esta informação deforma a que os nossos leitores fossem também informados. Aqui estão:
Pergunta 1 – Tendo em conta que já passaram três meses sobre a aprovação das resoluções e que os problemas desta arte de pesca são graves, o que já foi feito pelo ministério para cumprir as resoluções?
R: A Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte-Xávega, criada pela Portaria n.° 4/2013, de 7 de Janeiro, reuniu 5 vezes durante o corrente ano e está a ultimar o relatório de caracterização da atividade, que incluirá recomendações que visam ultrapassar os constrangimentos identificados. Para além disso, no âmbito da Comissão de Acompanhamento, foi feito o levantamento exaustivo, pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, da informação disponível sobre a pesca com arte-xávega.
Pergunta 2 – O que está a ser feito para aplicação da recomendação n° 7?
R: No que se refere à possibilidade de comercializar o primeiro lanço, independentemente do tamanho dos exemplares capturados, não poderá deixar-se de dar cumprimento ao Regulamento (CE) n° 850/98, de 27 de Março, e às regras relativas ao controlo, vertidas no Regulamento (CE) n° 1224/2009, de 20 de Novembro e Regulamento de execução (UE) n° 404/2011, de 8 de Abril, que não permitem a comercialização de qualquer exemplar capturado abaixo do tamanho mínimo de descarga, excepto nas condições previstas, em que uma quantidade reduzida de exemplares, abaixo do tamanho mínimo (até 10%), estão misturados num lote.
Pergunta 3 – Para quando se prevê que as recomendações aprovadas tenham efeito junto do sector?
R: O tema voltará a ser analisado no âmbito das alterações relevantes em matéria de gestão de recursos e proibição de rejeições adoptadas na Política Comum de Pescas reformada, não sendo, por ora, o momento adequado para colocar a questão a nível europeu. Quanto às restantes matérias constantes da Resolução, a DGRM sempre divulgou a informação relevante para a atividade a qual pode atualmente ser consultada na sua página da internet. Finalmente, informa-se que esta Direcção-Geral está a ponderar as soluções mais adequadas às situações em que comprovadamente existam dificuldades de entrega do pescado capturado na lota não só relativamente às embarcações da arte-xávega como às da pesca local em iguais circunstâncias.
