Xávega na Assembleia

A Assembleia Municipal de Almada deliberou por unanimidade, na sua Sessão Ordinária de 28 de junho de 2013, “reiterar a importância e o elevado significado social e económico que a prática da Pesca com ‘Arte-Xávega’ assume no concelho de Almada e, em particular na freguesia da Costa da Caparica, quer enquanto atividade económica que possibilita a sobrevivência de centenas de famílias Almadenses, quer enquanto elemento do património cultural e social do concelho de Almada e do País”.

Na mesma deliberação unânime, e em consequência, a Assembleia Municipal de Almada saudava “os Pescadores da Arte Xávega de todo o País, e os Caparicanos em particular, pela luta que vêm desenvolvendo em defesa da qualidade da sua atividade profissional e das condições para a sua própria sobrevivência, traduzida já de forma clara na publicação da Portaria nº 4/2013 e na aprovação da Recomendação ao Governo por unanimidade na Assembleia da República”.

Em 2015, a Câmara Municipal de Almada deliberou propor e a Assembleia Municipal de Almada deliberou aprovar, a inclusão nas Opções do Plano do Município, no âmbito do Eixo Cultura, Desporto, Solidariedade e Segurança e da Linha de Orientação 5.14, o objetivo de “Assegurar a Promoção e Valorização da Arte-Xávega, enquanto Património Cultural”.

Neste quadro, a Câmara Municipal de Almada desencadeou junto do Governo da República, em Fevereiro do corrente ano, um procedimento visando a valorização cultural da “Arte-Xávega”, traduzido na elaboração e submissão do Pedido de Inventariação daquela arte de pesca centenária junto da Direção-Geral do Património Cultural, potenciando assim a salvaguarda daquele património cultural imaterial em sintonia com o direito internacional vigente, designadamente o estabelecido na “Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial”, adotada na 32ª Conferência Geral da UNESCO, realizada em Paris em Outubro de 2003, e adotada pela legislação portuguesa a partir da Resolução da Assembleia da República nº 12/2008, de Janeiro daquele ano.

A importância da inventariação deste património cultural imaterial é indiscutível, pois ela traduz a possibilidade de uma defesa, proteção e valorização consistentes e coerentes das manifestações do património cultural imaterial mais representativas das diferentes comunidades, tendo em vista uma efetiva salvaguarda e divulgação das práticas e valores culturais a elas associados.

Neste quadro, o Centro de Arqueologia de Almada elaborou, por solicitação e em parceria com a Câmara Municipal, um trabalho de estudo tendo como objeto a “Arte-Xávega” realizada na Costa da Caparica, no qual se sublinha que aquela prática de pesca por arte envolvente se encontra diretamente ligada à origem e povoamento da Costa da Caparica, pelas comunidades piscatórias fundadoras na segunda metade do século XVIII, consequência direta das condições naturais daquela área do território, que localizado próximo da foz e do estuário do rio Tejo favorece a existência de recursos piscícolas abundantes, principalmente de espécies migradoras, desta forma favorecendo igualmente este tipo de pesca.

No mesmo estudo sublinha-se, ainda, que a pesca com a “Arte-Xávega” atualmente praticada na Costa de Caparica e Fonte da Telha, resulta de um conjunto de adaptações operadas ao longo de séculos, que lhe conferem características próprias e únicas, que justificam por isso a sua inventariação enquanto prática cultural específica da Costa da Caparica.

Na deliberação aprovada por esta Assembleia em 28 de Junho de 2013, releva-se igualmente a importância desta “arte” também em termos económicos, traduzida “numa atividade económica que conhece uma expressão muito significativa junto da comunidade de pescadores da Costa da Caparica/Fonte da Telha. Centenas de famílias da Costa da Caparica encontram as suas fontes de rendimento, por isso as condições indispensáveis à sua sobrevivência, na prática da pesca com “Arte Xávega”, retirando daquela atividade os proventos que lhes permitem viver o dia-a-dia”, como então afirmámos.

Enquanto atividade económica, e citando de novo o trabalho elaborado pelo Centro de Arqueologia de Almada, a “Arte-Xávega” “ocupa um lugar relevante na economia de subsistência de determinados setores da população residente na freguesia da Costa da Caparica, na medida em que cada ‘campanha’, envolve nas diversas tarefas de pesca, um número de trabalhadores na ordem das dezenas, ao passo que nas restantes artes de pesca locais, a tripulação não ultrapassa os três pescadores por ‘campanha’”.

Também do ponto de vista da promoção turística da Costa da Caparica e do Concelho de Almada, representará seguramente um importante contributo a inscrição da “Arte Xávega” como património cultural imaterial desta região.

O procedimento legal tendo em vista a inventariação da “Arte Xávega” enquanto elemento do património cultural imaterial do nosso Concelho e da Costa da Caparica em particular, desencadeado pela Câmara Municipal de Almada, seguiu o seu curso normal e desaguou, em 11 de Setembro passado, no encerramento do período de consulta pública conduzido pela Direcção-Geral do Património Cultural, encontrando-se agora todo o processo em fase de apreciação por aquela entidade do Estado tendo em vista uma decisão final sobre a sua inclusão no Inventário do Património Cultural Nacional.

Neste quadro, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária nos dias 24 e 25 de setembro de 2015, delibera:

1. Saudar e apoiar vivamente a iniciativa da Câmara Municipal de Almada de, na sequência de uma deliberação da Assembleia Municipal de Almada, desencadear junto da Direcção-Geral do Património Cultural, instância competente da Administração Central nesta matéria, o processo de inscrição da pesca com “Arte Xávega” praticada na Costa da Caparica no Inventário Nacional do Património Cultural.
2. Sublinhar a importância de uma decisão final favorável à proposta apresentada pela Câmara Municipal de Almada por parte da Direcção-Geral do Património Cultural, tendo em consideração que essa decisão potenciará a promoção cultural, a salvaguarda do património, a defesa de uma atividade económica de significativa expressão, e a divulgação e promoção turística desta região, fatores que são fortemente suscetíveis de representar um impacto económico muito positivo em todo o tecido económico e social da Costa da Caparica e de Almada.