Assembleia Municipal

Estas foram as deliberações da Assembleia Municipal de Almada realizada nos passados dias 29 e 30 de junho, na Sessão Plenária referente ao mês de junho de 2017.

Foram as seguintes as deliberações aprovadas:

DELIBERAÇÕES

01 – De Pesar pelas Vítimas da Tragédia de Pedrógão Grande, de Solidariedade com as Populações e de Homenagem aos Bombeiros

Portugal viveu uma das maiores catástrofes humana, social e económica que a memória recente regista, consequência dos incêndios florestais registados nos Distritos de Leiria e Coimbra, afetando com particular violência os Concelhos de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra em Leiria, e Góis em Coimbra.

O balanço assombroso do incêndio que deflagrou, no sábado, em Pedrógão Grande, e que depois alastrou a outras localidades, resultou em 64 vítimas mortais e mais de uma centena de feridos e desalojados, para além da destruição de habitações, bens e animais.

Perante mais um cenário trágico, é de louvar o esforço, a abnegação e o empenho com que centenas de bombeiros se dedicaram ao combate a mais um mortífero fogo que teimou e tardou em dar tréguas elevando para lá do limite o esgotamento humano.

A todas as corporações que foram sensibilizadas a acudir a esta tragédia juntaram-se as três corporações de bombeiros do concelho: Bombeiros Voluntários de Almada, Bombeiros Voluntários de Cacilhas e Bombeiros Voluntários da Trafaria, que partiram com sentimento de esperança e voltaram com sentido de orgulho por mais uma nobre missão ao serviço da comunidade.

O esforço destas mulheres e homens é heroico, pela sua coragem e altruísmo, sabendo o risco em que colocam as suas vidas. Todos os bombeiros e as suas corporações merecem um louvor público de reconhecimento pelo seu esforço, competência e dedicação, ao qual as populações do concelho de Almada não foram indiferentes.

Esta tragédia recorda-nos que as medidas de prevenção estão por tomar. As dificuldades no terreno, de acesso às povoações, os ventos fortes e as labaredas dantescas concorreram com a crónica insuficiência de meios e equipamentos das várias corporações de bombeiros.

Assim a Assembleia Municipal deliberou:

1. Expressar o mais profundo pesar, consternação e lamento pela imensa perda de vidas e riqueza patrimonial nesta catástrofe, expressando a mais profunda solidariedade e amizade aos familiares e amigos das vítimas, aos autarcas e outras autoridades das áreas mais afetadas, ao povo das regiões de Leiria e Coimbra, e considerando a dimensão nacional da tragédia, também ao povo português no seu conjunto.
2. Saudar os verdadeiros heróis que são os bombeiros e bombeiras de todo o país pelo seu empenho e dedicação no combate a este e outros incêndios que alastram no centro do país.
3. Saudar particularmente a disponibilidade e prontidão das três Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Almada – Almada, Cacilhas e Trafaria –, que reafirmando a consigna “podemos não voltar, mas vamos!” que inspira e anima estes homens e mulheres verdadeiros heróis, fizeram deslocar meios humanos e materiais significativos no auxílio ao combate à catástrofe e aos seus efeitos.
4. Saudar a população de Almada pela solidariedade com as famílias das vítimas, as populações afetadas e os homens e mulheres que combatem, e apelar à sua continuação.

(Iniciativas da Assembleia Municipal; Ata nº 58/XI-4º; Reunião em 29 junho 2017; Editais nº^s 752, 753, 754 e 755/XI-4º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

02 – Sobre o Concelho de Almada em Segurança, assegurando a continuidade dos dados positivos, mas prevenindo e mitigando deficiências e insuficiências

Uma política democrática de segurança é inseparável de uma política de desenvolvimento integrado de justiça social, de direito ao trabalho e de trabalho com direitos, de melhor qualidade de vida ao nível económico, cultural e urbano, de reconhecimento de direitos e de inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, de coesão comunitária, de prevenção e tratamento da toxicodependência e de combate ao crime organizado.

O combate ao crime e à delinquência tem nos efetivos e meios operacionais das Forças e Serviços de Segurança, nas suas instalações e na proximidade e envolvência das comunidades, pilar importante e até determinante para que seja assegurado às populações a efetivação do direito democrático à segurança.

A segurança de pessoas e bens é um dever do Estado democrático constitucionalmente consagrado.

Os dados oficiais da evolução da criminalidade geral nos últimos anos no Concelho de Almada, pelo menos desde 2008, revelam uma positiva e continuada descida da criminalidade participada.

Importa assegurar a continuidade dos dados positivos, prevenindo e mitigando deficiências e insuficiências, importando para tanto considerar:

– A Divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública tem na sua área de jurisdição 89.583 habitantes.

– O Destacamento Territorial de Almada da Guarda Nacional Republicana tem na sua área de jurisdição 114.814 habitantes.

– Mas o Concelho de Almada do ponto de vista do efetivo com funções de segurança não deve ser reconhecido apenas pelo número dos seus residentes de primeira habitação.

Impõe-se assim, considerar:

– Que Almada é o segundo polo universitário da Área Metropolitana de Lisboa com mais de 12.000 estudantes do Ensino Superior no Concelho e centenas de professores, investigadores e colaboradores, com particular impacto na Freguesia de Caparica.

– Os muitos milhares de residentes de segunda habitação com particular incidência na Costa da Caparica, na Charneca de Caparica e na Sobreda.

– Os muitos milhares de cidadãos que anualmente ao fim de semana visitam e permanecem na Costa da Caparica e Trafaria.

– Os cerca de 600 mil visitantes anuais vindos de norte a sul de Portugal e do estrangeiro que ocorrem ao Santuário do Cristo Rei.

– Os mais de 8 milhões de visitantes que ano após ano na época balnear usufruem da frente atlântica e dos Parques de Campismo e se espalham por todo o Concelho, da Costa da Caparica à Fonte da Telha e à Trafaria, de Cacilhas, ao Pragal, da Charneca de Caparica à Sobreda.

– A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) de grande importância nacional pelos seus aspetos geológicos, geomorfológicos e paisagísticos de grande sensibilidade e interesse.

E esta abrangente realidade que deve determinar o dispositivo, o efetivo policial e os meios operacionais, em particular da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima.

Neste contexto a Assembleia Municipal, deliberou:

1 – Manifestar a absoluta necessidade de reforço do efetivo policial da PSP e GNR, equilibrando o rácio policia/habitante/visitante no entendimento da especificidade do Concelho de Almada.

2 – Proclamar a necessidade de reforço dos meios operacionais das Forças de Segurança de acordo com as caraterísticas dos respetivos territórios, nomeadamente com o redimensionamento dos parques de viaturas e a substituição daquelas situações de “fim de vida útil”.

3 – Referenciar reforçadamente a importância na prevenção da criminalidade e no sentimento de segurança dos cidadãos, o policiamento de proximidade com grande envolvimento das comunidades, em que a presença da autoridade e sua visibilidade são elementos importantes da dissuasão do crime e da interação com as populações e as “forças vivas” locais.

4 – Reclamar a retoma do desenvolvimento do processo para a construção do Posto Territorial da GNR no Ex-PIA/Monte de Caparica.

5 – Solicitar a consideração da construção da 2ª Fase do Quartel da GNR do Destacamento Territorial de Almada na Charneca de Caparica/Vale Fetal.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 759/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

03 – De Saudação I Semana Social “Almada Somos Nós” e de Reconhecimento à Câmara Municipal e às Instituições de Solidariedade Social do Concelho

A atividade desenvolvida, pela área de intervenção social da Câmara Municipal de Almada em parceria com a Rede Social de Almada, caracteriza-se pelo desenvolvimento de ações e projetos de diversa natureza, nas áreas da deficiência, crianças, idosos, saúde, saúde mental, violências, migrantes, entre outras, incluindo a prevenção e inclusão das comunidades e envolvendo-as.

Na área de idosos, mantem-se o Grupo Concelhio de Idosos e as suas atividades regulares. No âmbito da saúde mental, a criação de um Café Memória, resposta a situações de isolamento de pessoas com demências.

A adesão à Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis visa a criação de uma Plataforma Municipal para a Saúde.

No âmbito da infância a da deficiência, além dos projetos desenvolvidos em parceria, destacamos a atividade do Grupo Concelhio para a Deficiência, a proteção das crianças e jovens e dos seus direitos, bem como a candidatura às Cidades Amigas da Criança, que traduzem um compromisso de olhar a intervenção na cidade com uma efetiva participação das crianças.

A intervenção participada nos territórios do município é consolidada através do desenvolvimento de projetos de integração social, designadamente nos territórios das Terras da Costa (Costa da Caparica), 2º Torrão (Trafaria) e Quinta do Rato (Laranjeiro).

A melhoria das condições habitacionais, e da vivência em comunidade nas habitações públicas municipais, além dos 237 realojamentos efetuados.

Ainda no âmbito da parceria da Rede Social, destacamos igualmente a gestão do Plano de Emergência Social, que em substituição da ação social da administração central vem apoiando economicamente muitas centenas de famílias carenciadas do Concelho de Almada, o protocolo para alargamento do Serviço de Apoio Domiciliário, a elaboração de um Plano Contra a Violência Doméstica e de Género, assim como a candidatura ao Plano Municipal para a Integração dos Migrantes de Almada, projetos em desenvolvimento cuja a participação da rede é contributo fundamental.

Este é o contexto em que surge a realização da 1ª Semana Social “Almada Somos Nós”, iniciativa promovida pela Câmara Municipal de Almada em parceria com a Rede Social do Município.

Esta 1ª Semana Social envolveu a participação de mais de 100 entidades com intervenção no domínio do desenvolvimento social, assumindo todas elas a promoção dos temas da inclusão, coesão, justiça social e solidariedade.

Destacamos ainda o facto desta Semana Social se constituir como importante contributo para divulgação junto da comunidade da intervenção dos agentes locais no domínio social, e promover a reflexão e debate sobre diversos temas importantes para a qualificação da intervenção local.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar vivamente a Câmara Municipal de Almada pela iniciativa de organização da 1ª Semana Social “Almada Somos Nós”, estendendo essa saudação às 110 entidades participantes nas atividades e programa desta 1ª Semana Social, contribuindo para o aprofundamento e reforço da cooperação institucional numa área essencial da vida municipal, potenciando desta forma melhores condições para o êxito das intervenções de cada uma e do conjunto de instituições e entidades.
2. Exortar a Câmara Municipal de Almada a prosseguir o excelente trabalho já realizado no que respeita a ações, programas e atividades concretas desenvolvidas ao nível da promoção de melhores condições sociais, mais bem-estar e maior qualidade de vida das populações do Concelho de Almada, aprofundando na extensão e medida possíveis a cooperação institucional com todas as entidades que desenvolvem intervenção neste domínio no território do Concelho de Almada.
3. Saudar particularmente as 110 entidades que participaram na 1ª Semana Social “Almada Somos Nós”, relevando o importante contributo que essa participação constituiu no que respeita ao reforço das condições para a congregação de energias e sinergias na intervenção que visa a melhoria da condição social dos Almadenses, em particular dos mais desfavorecidos.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 761/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – De Reconhecimento do Festival “Sol da Caparica” Meio de Promoção da Música de Língua Portuguesa e de Dinamização Económica da Costa da Caparica e do Concelho

A Câmara Municipal de Almada organiza desde 2014 e com periodicidade anual, o Festival “O Sol da Caparica”, que em meados do mês de Agosto traz à Costa da Caparica e a Amada dezenas de milhares de espectadores, aos quais são proporcionados quatro intensos dias de música, lazer e diversão, sem esquecer um dia pleno de programação especificamente e especialmente dedicado ao público infantil, às crianças e aos mais jovens.

“O Sol da Caparica” afirma-se, hoje, como o maior e mais completo encontro de música e intérpretes de língua portuguesa que se realiza Portugal, uma opção que desde o primeiro momento foi assumida pelo Município de Almada como fator distintivo de um projeto que nunca visou e continua a não visar a obtenção de lucro a partir da sua organização, como sucede com a generalidade dos grandes festivais de verão que se realizam em Portugal.

O Festival “O Sol da Caparica” distingue-se de todos os restantes também por essa realidade, por apostar principalmente na criação de condições objetivas que estimulem a atividade económica da Costa da Caparica em particular, e do Concelho de Almada em geral.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar a realização da 4ª Edição do Festival “O Sol da Caparica”, a decorrer em Agosto próximo na Cidade da Costa da Caparica, sublinhando a excelência da programação em português e de autores falantes de português que nos apresenta, e a importância que o Festival assume para a promoção e valorização da língua portuguesa no nosso país e além-fronteiras.
2. Sublinhar a importante dimensão do impacto ao nível da dinamização e promoção do tecido económico e social que a organização e concretização deste Festival necessariamente traduz para a Costa da Caparica e para o concelho de Almada em geral.
3. Dirigir a todos os intérpretes, autores, compositores e outros profissionais da música portuguesa que irão participar nesta 4ª Edição do Festival “O Sol da Caparica” as mais vivas saudações, e aproveitando a circunstância de uma canção portuguesa, ter alcançado o topo da classificação do Festival da Canção organizado pela Eurovisão, e da autora da letra e música dessa canção ser um dos nomes que integra a lista de participantes no Festival “O Sol da Caparica”, dirigir à Luísa Sobral, compositora e autora da letra da canção “Amar pelos Dois”, e ao seu irmão Salvador Sobral, que a interpretou, e a todos quantos contribuíram para o êxito obtido em Kiev, as mais vivas saudações e parabéns pela vitória alcançada e pela sua contribuição para projetar no mundo a arte que se pensa, faz ou canta em português.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 762/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

05 – De Saudação à Câmara Municipal e às Comissões e Associações de Proprietários na Recuperação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal – AUGIS

A génese da ocupação do solo em avos indivisos no concelho de Almada remonta à década de 1960 e surgiu da necessidade da população obter habitação própria numa época em que a oferta do imobiliário não era suficiente para a procura e o recurso ao crédito não era acessível à esmagadora maioria das pessoas.

A construção da Ponte 25 de Abril, a instalação de indústria na Península de Setúbal e a proximidade ao mar e a incapacidade de resposta à procura de habitação, bem como a inexistência de qualquer enquadramento jurídico-legal nesta matéria, foram fatores preponderantes para a disseminação deste fenómeno dos “clandestinos”. Neste contexto muitos foram os que sendo proprietários, retalharam e venderam terrenos em situação ilegal.

A dinâmica da reconversão destas áreas só teve o seu início a partir de meados da década de 1980, através de processos de gestão bipartidos, entre a Câmara Municipal e as Comissões de Proprietários que se foram constituindo. Foi esta prática que contribuiu para a criação em 1995 da chamada Lei das AUGI – Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Estima-se uma área total para reconversão correspondente a 950 hectares, correspondente a aproximadamente 16.800 parcelas ou lotes.

De todas as áreas de reconversão encontram-se ainda por reconverter cerca 137 hectares correspondentes a 2.328 parcelas.

Todos os processos de reconversão resultaram e resultam de um trabalho de parceria entre a Câmara Municipal e os proprietários, constituídos em Associações ou Comissões e numa relação de trabalho muito próxima entre técnicos.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar todo o trabalho desenvolvido ao longo dos anos pela Câmara Municipal de Almada e pelas Comissões e Associações de Proprietários com vista à reconversão de territórios de génese ilegal.
2. Saudar o exaustivo trabalho desenvolvido pelas equipas técnicas municipais, que nos permite hoje uma caracterização detalhada e clara da situação das AUGI no concelho.
3. Salientar o papel determinante das Associações e Comissões de Proprietários que na sua esmagadora maioria, de forma voluntária têm contribuído para a resolução de muitos problemas e assumido a liderança dos processos de reconversão urbanística num quadro de muitas dificuldades económicas e sociais.
4. Reafirmar a importância deste trabalho em parceria no sentido de continuar os processos de reconversão dos 33% do território de génese ilegal ainda existentes.
5. Valorizar e incentivar o trabalho que a Câmara Municipal de Almada, os proprietários e as suas equipas técnicas, terão que continuar a desenvolver em articulação com outras entidades da administração central na resolução das AUGI que se encontram em território ambientalmente sensível, nomeadamente condicionantes de Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, linhas de água, entre outros.
6. Reiterar a importância desta área de trabalho se manter como uma das prioridades de intervenção municipal no território, proporcionando melhores condições de vida às populações, qualificando a paisagem e contribuindo para uma ainda melhor imagem do nosso concelho.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 763/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – De Reconhecimento da Dinâmica de Reabilitação de Edifícios pelas Operações de Reabilitação Urbana – ARU/ORU

A reabilitação urbana tem vindo a assumir crescente papel na transformação e qualificação do edificado no tecido urbano consolidado respondendo a uma forte necessidade de reabilitar edifícios com muitos problemas.

A criação das áreas de reabilitação urbana – ARU, agora chamadas operações de reabilitação urbana – ORU, têm-se revelado importantes instrumentos de estímulo à iniciativa dos particulares para reabilitarem os seus edifícios.

Em Almada, os munícipes para além de todos os benefícios fiscais de que podem usufruir por via direta da Lei, recebem ainda uma comparticipação financeira municipal, situação única no País.

Até ao momento regista-se um investimento privado de cerca de 10 milhões de euros e um investimento municipal de 650.000,00 euros no edificado reabilitado. Foram intervencionados 56 edifícios e 569 fogos, dos quais 161 estavam devolutos antes da intervenção.

A reabilitação urbana tem contribuído para a revitalização dos chamados centros históricos das freguesias, para a melhoria da qualidade de vida no espaço privado e no espaço público das pessoas.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar a Câmara Municipal de Almada pela dinamização das Áreas de Reabilitação Urbana e pela forma como esta intervenção tem permitido construir os processos com as populações.
2. Saudar os particulares que têm investido e apostado na reabilitação do edificado e contribuído para qualificar a imagem da cidade e melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
3. Reiterar a importância do trabalho de parceria entre a Câmara Municipal de Almada e os privados na reabilitação e regeneração do Concelho, contribuindo desta forma para o desenvolvimento local, criando novas dinâmicas, revitalização dos territórios envelhecidos e degradados, abrindo perspetivas de mudança e transformação na vida dos munícipes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 764/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

07 – Sobre a Importância da Promoção da Coesão Social pela Intervenção Cultural – A Riqueza Humana, Social e Cultural na Diversidade das Origens das Comunidades

O processo de integração de comunidades que, por razões de natureza económica, vivem em condições de maior vulnerabilidade, vivenciando no quotidiano ambientes deprimidos e sem as condições de qualidade e conforto exigíveis a uma sociedade moderna, tem vindo a ser claramente assumido como prioridade da intervenção municipal ao nível das responsabilidades próprias em matéria de ação social.

São diversos os programas que traduzem no terreno o empenho municipal na criação das necessárias condições para a melhoria das condições de vida e de habitabilidade destas populações mais desfavorecidas.

São inúmeros os exemplos de ações que consagram a promoção pelo Município de oportunidades de participação e inclusão de todos os cidadãos e comunidades que partilham o território do Município.

Almada oferece, a partir deste ano de 2017, um novo espaço de encontro entre as múltiplas formas de expressão do conhecimento, linguística e cultural que coabitam o território: o “Entrança”, um festival dedicado à multiculturalidade, que conheceu a sua primeira edição no último fim de semana do passado mês de Maio, promovido e produzido pela Câmara Municipal de Almada e pela Junta das Freguesias de Caparica e Trafaria, em cooperação e parceria com 25 instituições e coletividades do nosso Concelho, que desenvolvem trabalho e atividades no domínio da ação cultural e social.

O “Entrança”, realizado no Centro Cívico do Fróis, na Caparica, um espaço urbano ele próprio concebido para se constituir como âncora do processo de integração e coesão social desenvolvido no nosso Concelho, foi amplamente participado pelos moradores desta área do Concelho, designadamente na construção do “Mastro Entrança”, novo elemento de arte pública.

O Festival Entrança traduz, por isso, uma nova oportunidade para consolidar um processo de promoção da sã convivência entre todas as comunidades almadenses.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar vivamente todas as comunidades das mais distintas origens culturais que partilham o nosso Concelho, reconhecendo na diversidade que representam uma extraordinária riqueza cultural, social e humana de que o Município de Almada se orgulha.
2. Saudar a Câmara Municipal de Almada pela política e prática de promoção da coesão social e integração comunitária desenvolvida a partir de uma visão que associa a componente física e material das condições de habitabilidade à promoção e aprofundamento do saber e do conhecimento enquanto fatores determinantes para a melhoria global das condições e qualidade de vida das populações.
3. Saudar a Câmara Municipal de Almada e a Junta da União de Freguesias da Caparica e Trafaria pela iniciativa de organização e concretização do Festival Entrança, momento de extraordinário significado para o aprofundamento do diálogo, conhecimento, entreajuda e cooperação entre as comunidades com distintas origens culturais e étnicas que partilham o espaço do território municipal.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 765/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

08 – Sobre a Comemoração do Dia Nacional das Coletividades e de Homenagem à Dirigente Associativa Madalena Mota

Com o salão do novo edifício da Assembleia da República completamente cheio, comemorou-se no passado dia 31 de maio o 93.º Aniversário da Confederação Portuguesa de Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD).

Consequência da luta do Movimento Associativo, dos seus dirigentes e associados, este dia consagra a importância deste sector social voluntário, pilar fundamental da nossa sociedade que muito tem contribuído para o desenvolvimento do país na formação cultural e desportiva das populações.

Nesta ocasião foram também reconhecidos dirigentes associativos que ao longo da sua vida tem dedicado muito do seu tempo e conhecimento ao serviço das coletividades e da formação cultural e desportiva. Na Categoria “Galardão Valor e Exemplo” foi distinguida a dirigente e treinadora Madalena Mota pelo seu empenho e dedicação na promoção dos valores associativos, desenvolvimento de atividades e dinamização de projetos do Movimento Associativo Popular e fundadora do clube Amigos do Atletismo da Charneca da Caparica, onde desempenha o cargo de Presidente da Direção.

Assim, a Assembleia Municipal deliberou:

1. Saudar a Dirigente e Treinadora Madalena Mota pelo reconhecimento obtido no Galardão Valor e Exemplo, atribuído pela Confederação Portuguesa de Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;
2. Manifestar à Confederação Portuguesa de Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto, à Associação de Coletividades do Concelho de Almada e a todo o Movimento Associativo Popular Almadense o reconhecimento da importância do seu papel social, cultural, desportivo, recreativo e formativo junto das populações.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 766/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

09 – Sobre a Inauguração da nova Sede Nacional da Associação de Oficiais das Forças Armadas na Trafaria – Saudação e Reconhecimento

No passado dia 29 de abril foi inaugurada a sede nacional da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), momento de celebração para a Família Militar, para o Município de Almada e para a Freguesia de Trafaria.

Caracterizada pela sua organização, dinamismo, dedicação e coesão assente em princípios, valores e ideais em prol dos Militares e das suas Famílias, mas também em relação direta e comprometida com a Sociedade, a AOFA assume com a inauguração da nova sede social uma oportunidade para continuar a desenvolver de forma cada vez mais eficaz a sua atividade, pela disposição de mais meios, mais espaços e mais apoios em resultado do serviço que pode prestar aos seus Associados, ao mesmo tempo que manifestam disponibilidade para interagir com as populações, num concelho de forte dinâmica cultural e desportiva, e sobretudo com laços muito fortes e históricos com a Instituição Militar.

Assim, a Assembleia Municipal deliberou:

1. Saudar a instalação da nova sede nacional da Associação de Oficiais das Forças Armadas, na Trafaria, Concelho de Almada;
2. Manifestar reconhecimento à Associação de Oficiais das Forças Armadas pelo seu importante papel junto da Família Militar e mais-valia no contexto das dinâmicas atuais e projetos futuros para a Freguesia da Trafaria.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 767/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

10 – Sobre o Combate à Precariedade Laboral na Administração Local

Considerando que:

O combate à precariedade laboral, enquanto política pública, implica que o Estado seja exemplar nesse combate nas suas relações laborais;

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, viria a definir o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública;

A administração local, é abrangida pela Resolução do Conselho de Ministros, nos termos do respetivo ponto 6 que estabelece que “a Direção-Geral das Autarquias Locais procede, até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais sobre todos os casos relativos a postos de trabalho nos termos referidos no n.º 2, por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa”;

Importa, desde já, proceder ao levantamento dos trabalhadores precários nas autarquias locais.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

Recomendar à Câmara Municipal de Almada para que proceda ao levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelo Município de Almada, e pelas entidades compreendidas no respetivo sector empresarial local, identificando todos os vínculos existentes.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 768/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

11 – Deliberação em Apreciação dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada, Verificação da Melhoria da Situação

1 – As Polícias que atuam no Concelho de Almada, durante o ano de 2016, procuraram consolidar resultados operacionais que se vinham manifestando em 2015; apostando cada vez mais na prevenção da criminalidade e delinquência, em especial na prevenção dos crimes que mais afetam o sentimento de segurança dos cidadãos. Neste âmbito e, atentas às especificidades criminais, económicas, demográficas, sociais, culturais e urbanísticas da área do Município de Almada, foram desenvolvidos nos últimos anos modelos de policiamento que privilegiaram a proximidade, o reforço da visibilidade, a dissuasão e a interação com a comunidade e com os atores sociais mais relevantes.

2 – No Concelho de Almada durante o ano de 2016 foram registadas pelas Forças e Serviços de Polícia um total de 6345 participações de natureza criminal o que equivale a um decréscimo de 8,65%, menos 601 participações em comparação a 2015, enquanto a nível nacional e segundo o Relatório Anual de Segurança Interna a redução foi de 7,1%.

3 – Na classificação específica de Criminalidade Violenta e Grave registou um decréscimo de 82 participações, ou seja menos 15,53% relativamente a 2015, enquanto a nível nacional diminuiu 11,6%.

4 – Quanto ao Crime de Violência Doméstica no Concelho, verifica-se um decréscimo do número de ocorrências de menos 54, que corresponde a uma diminuição de 10,33%.

5 – Quanto à Sinistralidade Rodoviária no Concelho.

5.1 – Em 2016 registaram 469 acidentes de viação, uma redução de 2% de acidentes (menos 35 acidentes embora seja de registar o aumento de feridos graves e ligeiros com mais 11 e 18 feridos respetivamente.

5.2 – Quanto às Ações de Socorro e Salvamento Marítimo no âmbito da segurança marítima a Polícia Marítima em 2016 não registou ocorrência de sinistros marítimos, contudo, realizou 239 ações de socorro e/ou salvamento.

5.3 – A Assembleia Municipal sublinha reforçadamente o objetivo estratégico inscrito no Parecer de que a diminuição da criminalidade e o reforço do sentimento de segurança deve constituir-se um objetivo a alcançar mediante uma política que, articuladamente, combata as causas e as consequências do crime, desenvolvendo parcerias e potenciando uma maior interligação dos intervenientes na segurança (polícia, operadores judiciários, cidadãos, autarquias, agentes económicos, sociais e culturais).

6 – Relativamente ao Parecer sobre a “Proteção Civil” importa destacar e dar público conhecimento de:

6.1 – O Serviço Municipal de Proteção Civil desenvolveu a sua atividade de acordo e em cumprimento das suas atribuições e competências legais.

6.2 – Foi concluída a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil importante instrumento de gestão de emergência imprescindível à resposta e à reposição da normalidade em caso de acidente grave ou catástrofe sobre as vidas, a economia, o património e o ambiente do município, sendo remetido em janeiro passado para aprovação da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

6.3– Registo também para a Operação Floresta Segura, Floresta Verde 2016, Operação de Vigilância e Prevenção de Fogos Florestais no Concelho, com especial incidência na Área Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e Mata Nacional dos Medos, com excelentes resultados, em que se registaram 107 ocorrências, das quais 107 Fogachos e (zero) Incêndios Florestais (área superior a 1ha).

6.4 – A nível das Associações e Corporações dos Bombeiros de Almada, Cacilhas e Trafaria, importa registar:

6.5 – Pela sua relevância importa destacar a atividade em 2016dos três Corpos de Bombeiros do Concelho – Almada, Cacilhas e Trafaria no apoio à população traduzido em 37.857 alertas, com o empenho de 89.187 bombeiros e 39.864 viaturas, percorrendo 1.073.137 quilómetros e utilizando 107.727 horas.

7 – Assim a Assembleia Municipal e relativamente à segurança:

7.1 – Reconhece e congratula pela evolução positiva e sustentável dos indicadores da criminalidade registada que se traduz numa maior e melhor segurança dos Cidadãos do Concelho de Almada.

7.2 – Manifesta apreço e reconhecimento à ação importantíssima das Forças e Serviços de Segurança no Concelho – Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, assim como ao Ministério Público na Comarca de Almada, pelo empenho e desempenho profissional no cumprimento das respetivas missões e de sublime dedicação ao serviço público, assim como o relacionamento de referência com os órgãos das autarquias e as comunidades locais.

7.3 – Proclama a gratidão pela insubstituível ação dos agentes da Proteção Civil Municipal, sua estrutura camarária e das Associações Humanitárias e seus Bombeiros e Bombeiras das Corporações de Almada, Cacilhas e Trafaria.

7.4 – Exalta a ação altruísta dos cidadãos e cidadãs que voluntariamente integram o dispositivo de defesa da área florestal do Concelho contra incêndios – o grupo de cidadãos “Panteras”, e os cidadãos e jovens cidadãos do Colégio Campo de Flores e Corpo Nacional de Escutas, assim como associados e dirigentes do CIMO – Clube Ibérico de Montanhismo e Orientação.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 769/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

12 – Em Apoio à Reivindicações da Federação de Bombeiros do Distrito de Setúbal sobre o Financiamento do Estado e Investimento na Frota de Combate aos Incêndios

A Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal aprovou uma Carta Aberta dirigida ao Secretário de Estado da Administração Interna e ao Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, expressando a sua profunda preocupação e indignação pela forma como arrancava a fase Bravo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais de 2017.

Nesta posição pública, a Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal afirmava particular preocupação por não ser, à data, conhecida a diretiva financeira de suporte ao dispositivo, realidade agravada pelo facto da aplicação da Lei do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros ter representado, em 2017, não apenas uma redução da comparticipação estatal, mas igualmente o indeferimento de grande parte das candidaturas a fundos comunitários para aquisição de frota de combate a incêndios florestais.

É assim que em Almada, os apoios municipais à disponibilidade e prontidão de intervenção dos bombeiros do Município, continuam a constituir-se como contributos essenciais e decisivos para que sejam mantidas as condições de operacionalidade das três Associações de Bombeiros Voluntários do Concelho.

Apoio regular e permanente, como aquele que é destinado ao pagamento dos seguros obrigatórios dos equipamentos e dos próprios bombeiros e ao funcionamento dos piquetes de intervenção permanente, que os bombeiros mantêm ativo 24 horas por dia, sete dias por semana e 365 dias por ano, e apoio extraordinário, como o que vem sendo prestado todos os anos às três Associações Humanitárias para modernização e renovação da frota e de equipamento de proteção individual dos bombeiros, apoios que atingem valores de muitas centenas de milhares de euros em cada ano.

A atribuição pelo Governo da Medalha de Mérito ao Bombeiro Paulo Oliveira, dos Bombeiros Voluntários de Almada, pelo heroísmo no socorro a uma criança vítima de acidente, e a atribuição da Menção Honrosa da Liga dos Bombeiros de Portugal ao Município de Almada, em reconhecimento pela ação do Município em defesa, promoção e valorização dos Bombeiros e das suas Associações, constituem de facto a demonstração cabal da justiça e da justeza do reiterado e contínuo apoio do Município de Almada aos bombeiros e à sua intervenção.

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

1. Solidarizar-se com a posição da Federação de Bombeiros do Distrito de Setúbal, exigindo ao Governo da República que proceda à urgente e célere correção dos montantes de financiamento, promovendo as alterações que se revelem necessárias e se justifiquem à Lei do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros assegurando que, como sublinha a Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal, estes possam desempenhar condignamente a sua missão.
2. Saudar vivamente as três Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Almada, num período do ano em que os homens e mulheres que integram os seus quadros são particularmente solicitados, nomeadamente nas ações de prevenção e proteção da nossa floresta contra os incêndios, e no combate aos sinistros que ocorram em território municipal ou no exterior.
3. Reafirmar o seu agradecimento, gratidão e reconhecimento institucional pelo trabalho abnegado dos soldados da paz que prestam serviço humanitário nas três Associações de Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria, agradecimento, gratidão e reconhecimento institucional que estende a todos aqueles cuja consigna, na prestação de auxílio e socorro a pessoas e bens, se traduz numa simples frase: “podemos não voltar, mas vamos!”.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 760/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

13 – De Aprovação das Contas Consolidadas do Grupo Autárquico Almada referentes ao Exercício de Gestão do ano de 2016 – Município, SMAS, AGENEAL, ECALMA, ARRIBATEJO e NOVALMADAVELHA

Considerando que se encontram encerrados e aprovados os documentos de prestação de contas de cada uma das entidades do grupo municipal Almada referentes ao exercício de 2016, a Câmara Municipal, submete à Assembleia Municipal as Contas Consolidadas do Grupo Autárquico que é composto pelo Município de Almada (MA), Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS), Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada (ECALMA), Agência Municipal de Energia de Almada (AGENEAL), Agência de Desenvolvimento Local – ARRIBATEJO e Agência de Desenvolvimento Local – NOVALMADAVELHA.

Considerando que estão cumpridas as determinações da Lei.

Assim a Assembleia Municipal, aprovou o Documento de Prestação de Contas Consolidadas do Grupo Autárquico Almada referente ao exercício do ano de 2016.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 58/XI-4º; Reunião em 29 junho 2017; Edital nº 756/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

14 – De Alargamento dos Limites da Operação de Reabilitação do Núcleo Urbano de Cacilhas

Considerando os bons resultados da operação de reabilitação de Cacilhas na reabilitação de edifícios, na melhoria das condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados, na proteção, promoção e valorização do património cultural, a Câmara Municipal propõe alargar os limites da operação que entende constituir mais um passo potenciador dos resultados obtidos.

Para tanto desenvolveu os legais procedimentos nomeadamente com a realização da necessária discussão pública de alteração da delimitação da Operação.

Nestes termos, a Assembleia Municipal aprovou a Alteração da Delimitação da Operação de Reabilitação Urbana Simples de Cacilhas

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 770/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

15 – Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda

A Criação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda, constitui como mais um passo potenciador da reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural da Sobreda.

Assim, a Assembleia Municipal aprovou a Estratégia de Reabilitação Urbana Simples e respetiva Delimitação da Operação de Reabilitação Urbana da Sobreda.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 771/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

16 – Relatórios de Monitorização de Operações de Reabilitação Urbana

16.1 – ARU/ORU de Almada – 5º Ano de vigência

O Relatório apresenta dados quantitativos importantes que importa referenciar:

– No perímetro da operação de reabilitação são estimados 505 edifícios;

– Pelos serviços municipais foram contatados 111 proprietários de que resultaram 102 entrevistas e 74 vistorias;

– Foram aprovadas 26 candidaturas, estando concluídas 11 obras;

– O investimento dos proprietários na reabilitação dos edifícios totaliza 3.950.172,93€ e foram concedidos a fundo perdido 171.906,21€ de subvenção camarária.

-Foram intervencionados 108 fogos dos quais 46 estavam devolutos.

Em nota conclusiva o Relatório regista que os resultados embora aceitáveis são condicionados pelas dificuldades económicas, financeiras e conjunturais vividas.

No entanto algumas dificuldades foram mitigadas pelos incentivos financeiros e fiscais acompanhados da desburocratização dos processos e a pro-atividade dos serviços municipais foram fatores determinantes para os resultados obtidos e indicam caminho.

Nestes termos a Assembleia Municipal, deliberou aprovar:

– Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Simples de Almada, relativamente ao 5º ano de vigência.

16.2 – ARU/ORU da Trafaria – 5º Ano de vigência

A ARU da Trafaria é a operação com mais candidaturas relativamente às demais operações no Concelho de Almada, para a qual concorreram situações e eventos como por exemplo o “Festival Trafaria (com) Prova”, a compra da “Garagem da Camionagem na avenida Bulhão Pato”, as atividades de dinamização do Presídio da Trafaria que ao darem visibilidade à Vila da Trafaria potenciaram a captação de investimento que se vem traduzindo no robusto incremento das obras de reabilitação.

Refere o Relatório a captação de investimento externo de novos investidores, alguns estrangeiros, que aproveitam a excelente localização da Trafaria, o pitoresco da vila e as novas dinâmicas criadas, como fatores de motivação para os respetivos investimentos.

Os aspetos quantitativos da Operação de Reabilitação dão expressão ao nível alcançado, apresentando os seguintes dados:

– Edifícios estimados no perímetro da ARU são 407, foram contatados por iniciativa dos serviços municipais 266 proprietários, realizadas 120 entrevistas e 69 vistorias.

– Foram 33 as candidaturas aprovadas, estando 18 obras concluídas.

– O investimento dos proprietários na reabilitação dos edifícios totaliza 1.747.316,77€ e a subvenção camarária a fundo perdido 132.431,39€.

– Foram 87 os fogos intervencionados e 35 eram fogos devolutos.

Nestes termos a Assembleia Municipal, deliberou aprovar:

– Relatório de monitorização da Operação de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Trafaria.

16.3 – ARU/ORU da Cova da Piedade – 3º Ano de vigência

A Área de Reabilitação Urbana da Cova da Piedade apresenta caraterísticas próprias decorrentes da sua morfologia urbana e suas áreas industriais obsoletas, apresenta, no entanto possibilidades particulares de regeneração através da reabilitação e refuncionalização dos espaços e concentra alguns edifícios notáveis, classificados, que lhe dão um caráter identitário singular, resultado do seu passado industrial próspero.

Com a ação interessada e empenhada dos serviços municipais, nomeadamente com as abordagens personalizadas, tem sido possível, em evidente contraciclo, a obtenção de resultados positivos.

Os dados quantitativos da operação de reabilitação, nestes três primeiros anos de reabilitação são os seguintes:

– São 360 os edifícios identificados no perímetro da ARU, foram contatados 120 proprietários, realizadas 33 entrevistas e 42 vistorias técnicas.

– As candidaturas aprovadas são 6, uma obra concluída e 64 o total de frações intervencionadas, das quais 22 devolutas.

– O investimento dos proprietários na reabilitação totaliza 1.388.043,32€ e a participação municipal a fundo perdido de 85.815,35€.

De notar que no apoio camarário apenas é contabilizado a subvenção direta a fundo perdido.

Não está avaliado o apoio indireto nomeadamente de isenções do IMI e IMT que se apresenta até como componente decisiva para a adesão dos proprietários.

Nestes termos a Assembleia Municipal, deliberou aprovar:

– Relatório de Monitorização de Operação de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana Simples da Cova da Piedade, relativa ao 3º Ano de vigência.

(Iniciativas da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Editais nº^s 772, 773 e 774/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

17 – De Alteração Parcial do Plano Diretor Municipal para Regularização do Ecocentro da AMARSUL na Quinta da Matosa, no Funchalinho

A alteração ao Plano Diretor Municipal visa a regularização do Ecocentro da AMARSUL.

Considerando que a Câmara Municipal no desenvolvimento do processo cumpriu as imposições legais, tendo decorrido:

– A Conferência Decisória. – A discussão pública.

Nestes termos, a Assembleia Municipal, aprovou a Alteração Parcial ao Plano Diretor Municipal de Almada para a regularização do Ecocentro de AMARSUL na Quinta da Matosa.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 775/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

18 – Designação de Júris para Concursos de Provimento

18.1 – Cargo de Diretor/a Centro de Arte Contemporânea

A Câmara Municipal, submete à apreciação da Assembleia Municipal, composição do júri para o procedimento Concursal para provimento do Cargo de Diretor/a do Centro de Arte Contemporânea, considerando necessário e urgente.

Nestes termos, a Assembleia Municipal designou para o Procedimento Concursal de Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 1º Grau – Diretor/a do Centro de Arte Contemporânea (CAC), o respetivo júri.

18.2 – Cargo de Diretor/a de Departamento de Ação Desportiva

A Câmara Municipal submetida à apreciação da Assembleia Municipal, composição do júri para o procedimento Concursal de provimento do Cargo de Diretor/a do Departamento de Ação Desportiva a fim de garantir a cabal prossecução das atividades, atribuições e competências constitucionais e legalmente atribuídas ao Município.

Nestes termos, a Assembleia Municipal, designou para o Procedimento Concursal de Provimento do Cargo de Direção Intermédia de 1º Grau – Diretor/a do Departamento de Ação Desportiva (DAD), o respetivo júri.

(Iniciativas da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Editais nº^s 776 e 777/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

19 – Revisão do Regulamento de Taxas do Município para Alargamento de Isenções de Pagamento de Taxas a Entidades de Utilidade Pública

Em consideração da importante ação, empenho e desempenho de Entidades sem fins lucrativos entendeu a Câmara Municipal proceder a ajustamentos ao Regulamento de Taxas com incidência em matéria de isenções e reduções.

Para tanto considerou como pressupostos essenciais potenciar o exercício de iniciativas e atividades promovidas por pessoas públicas ou privadas sem fins lucrativos, ao nível do desporto, das artes, da educação, da integração social e da luta contra a exclusão; garantir que a incapacidade física não constitua um entrave ao acesso às atividades e eventos municipais; incentivar e apoiar a realização de iniciativas e programas de animação do espaço público, nas suas inúmeras vertentes, em parceria com os agentes locais.

É assim proposto o alargamento do tipo de entidades que poderão beneficiar de isenções de taxas municipais – entidades de utilidade pública, associações, cooperativas, fundações, pessoas coletivas religiosas, partidos políticos ou associações sindicais.

Assim, a Assembleia Municipal, aprovou a Revisão do Regulamento de Taxas do Município de Almada.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 778/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

20 – Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas do Concelho de Almada

Considerando que o desporto vem contribuindo, de forma progressiva, para a melhoria dos padrões de qualidade de vida das populações. As atividades físicas e desportivas são reconhecidas como um elemento fundamental de educação, cultura e vida social do homem, sendo a sua prática de interesse público e geral.

Considerando também que a prática desportiva proporciona o desenvolvimento físico e intelectual dos indivíduos sendo uma forma saudável de ocupação dos tempos livres, gerando equilíbrio entre a atividade laboral e o lazer, facilitando a integração social e promovendo o desenvolvimento harmonioso dos cidadãos e das sociedades.

Considerando a legislação em vigor consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Pelo que a Assembleia Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas do Concelho de Almada.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 779/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

21 – De Autorização de Assunção de Compromisso de Fornecimento de Energia Elétrica aos SMAS

Para o fornecimento de energia elétrica por ajuste direto, a Câmara Municipal, solicita para tanto autorização à Assembleia Municipal.

Considerando a absoluta necessidade para o serviço municipal o fornecimento de energia elétrica.

Nestes termos, a Assembleia Municipal autoriza a assunção de compromissos plurianuais para o contrato por ajuste direto de fornecimento de energia elétrica.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 780/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

22 – De Atribuição de Mandato ao Representante do Município na Assembleia Geral da CostaPolis para Aprovação do Relatório e Contas 2016 da Sociedade

A Câmara Municipal submete à apreciação da Assembleia Municipal a proposta de autorização para que o representante do Acionista Município em reunião da Assembleia Geral da CostaPolis, aprove o Relatório e Contas de Gerência e o Relatório do Governo Societário referentes ao ano de 2016.

Considerando a informação dos serviços municipais, o parecer da Sociedade de Revisores de Contas que produziu a certificação legal de contas e o Relatório e Parecer do Fiscal Único.

Nestes termos a Assembleia Municipal, deliberou atribuir Mandato ao Representante Município na Assembleia Geral da CostaPolis, para votar favoravelmente a aprovação do Relatório e Contas e do Relatório do Governo Societário referentes ao exercício de 2016.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 781/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

23 – Regulamento de Utilização, Funcionamento e Segurança do Estádio Municipal José Martins Vieira

Sendo competência do Estado estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, cabe à Câmara Municipal de Almada, nos termos legais, a gestão das instalações desportivas e dos equipamentos desportivos do Município assegurando boas condições de higiene, segurança e comodidade.

Atendendo também à existência de legislação específica consagrando o regime jurídico das instalações desportivas de uso público e respetivas normas de utilização e funcionamento, impõe-se que o Município de Almada, enquanto proprietário, a obrigatoriedade das suas instalações desportivas disporem de regulamento de utilização, contendo as normas de cumprimento a serem observadas pelos utentes para uma adequada utilização.

Nestes termos aprovou o Regulamento Municipal de Utilização, Funcionamento e Segurança do Estádio Municipal “José Martins Vieira”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 782/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

24 – Parecer Desfavorável ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel por contraírem a Estratégia Municipal condicionando negativamente o Desenvolvimento da Costa da Caparica e o Concelho de Almada

Considerando que o Programa da Orla Costeira de Alcobaça ao Cabo Espichel é um instrumento de gestão territorial de âmbito nacional e assim obrigando e condicionando a estratégia de desenvolvimento do Município de Almada.

Considerando pela análise técnica efetuada o projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE) contem disposições com grande impacto no território do Concelho, contrariando a estratégia municipal para a faixa litoral e condicionando negativamente o desenvolvimento do concelho de Almada.

Considerando que o Projeto de POC-ACE que se encontra em fase de Discussão Pública se aprovado obrigará todos os instrumentos de planeamento e de desenvolvimento do Município de Almada.

Considerando também que o presente Projeto de POC-ACE inviabiliza o desenvolvimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica em vigor, acordado pelo Governo e o Município de Almada, colocando em causa os objetivos de requalificação urbana e valorização ambiental, de melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos, de gerador de sinergias de atração de investimentos e de reforço da valorização da Frente Atlântica da Costa da Caparica como polo de excelência em termos de oferta turística de recreio e lazer da Área Metropolitana de Lisboa.

Considerando ainda que e a titulo de exemplo que o Projeto de Programa da Orla Costeira em apreço não considera suficientemente:

– Medidas concretas para a «Arte-Xávega» da Costa da Caparica

– A intervenção relativa aos apoios de praia.

– O Centro de Alto Rendimento do Surf, na Costa da Caparica e o projeto de Porto de Pesca e Abrigo na Trafaria.

– A problemática do parqueamento.

– O atendimento às reivindicações dos residentes e aspirações de qualificação da Fonte da Telha.

Nestes termos, considerando que subsistem no Projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE) disposições com grande impacto no território de Almada que contrariam a estratégia municipal para a faixa litoral e condicionando negativamente o desenvolvimento da Costa da Caparica e do Concelho de Almada, aprovou a Proposta da Câmara Municipal deliberando:

Emitir parecer desfavorável ao Projeto de Programa da Orla Costeira Alcobaça-Espichel (POC-ACE).

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 59/XI-4º; Reunião em 30 junho 2017; Edital nº 783/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

25 – Voto de Pesar pelo Falecimento de José Dias, militante do PS, ex-Deputado Municipal

Faleceu, no passado dia 25 de abril de 2017, José Dias.

Trabalhou como bancário durante grande parte da sua vida, tendo participado empenhadamente na atividade sindical.

Aderiu cedo ao Partido Socialista, partido em que desenvolveu uma intensa e generosa militância, sendo eleito por diversas vezes membro da Comissão Política Concelhia de Almada e do seu Secretariado.

Notabilizou-se também como autarca, integrando a Assembleia Municipal durante dois mandatos, entre 1990 e 1997, tendo exercido o cargo de secretário da mesa da Assembleia Municipal.

Transmontano, como fazia questão de se referir a si próprio, foi um homem frontal e íntegro, sempre amigo dos seus amigos, que o viram partir com antecipada saudade.

Neste momento de pesar, a Assembleia Municipal de Almada presta justa homenagem ao antigo Deputado Municipal e apresenta as suas mais sentidas condolências aos seus amigos e familiares.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 58/XI-4º; Reunião em 29 junho 2017; Edital nº 749/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

26 – Voto de Pesar pelo Falecimento de Fernando Manta Cocharra, militante do PCP, dirigente Associativo, fundador da Casa do Pessoal do Arsenal do Alfeite

Faleceu no passado dia 27 de junho Fernando Manta Cocharra, ilustre Cidadão, Dirigente Associativo e Autarca Almadense.

Ainda antes de completar 22 anos de idade, Fernando Cocharra foi mobilizado para o exército português, e parte para a Índia em março de 1961. A experiência vivida na Índia levou-o a fundar no ano 2000, juntamente com outros prisioneiros, a Associação de Prisioneiros de Guerra na Índia e Timor, hoje Associação Nacional de Prisioneiros de Guerra.

Em 1973 ingressa no Arsenal do Alfeite, participou ativamente em diversas tarefas sempre associadas à defesa dos interesses dos trabalhadores. Foi membro da Comissão de Oficina e Serviços, do Conselho de Promoções, ao Grupo Profissional, entre outras áreas de trabalho e intervenção

Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, Fernando Cocharra adere, logo em maio desse ano, ao Partido Comunista Português.

Entre 1975 e 1979 integra a Comissão de Moradores do Feijó. Em 2001 é eleito para a Assembleia de Freguesia do Feijó nas listas da Coligação Democrática Unitária.

Participa de forma igualmente ativa no Movimento Associativo e Movimento Cooperativo do Concelho de Almada, tendo integrado diversos órgãos em diferentes coletividades e associações do Concelho, algumas das quais ajudou a fundar.

Pertenceu aos órgãos sociais do Clube Recreativo do Feijó em diversos mandatos. Foi dirigente da Cooperativa de Consumo Piedense, tendo exercido durante mais de 30 anos, diferentes cargos diretivos naquela Cooperativa histórica da Freguesia da Cova da Piedade e do Concelho de Almada.

Fernando Cocharra foi fundador da Casa do Pessoal do Arsenal do Alfeite em 2004, tendo sido eleito por unanimidade presidente da sua Comissão Instaladora, e dois anos passados, foi eleito primeiro Presidente da Direção da Casa do Pessoal do Arsenal do Alfeite.

Convidado a integrar os corpos sociais da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Laranjeiro e Feijó em 2006, passou sucessivamente pelos cargos de Vogal, Secretário e Presidente do Conselho Fiscal daquela associação, cargo que desempenhava com a mesma mestria e dedicação de todas as outras à data do seu falecimento.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Dirigir a sua Viúva, Maria do Rosário, aos seus filhos e aos seus netos, a expressão do mais sentido pesar pelo desaparecimento físico de seu marido, pai e avô, manifestando a mais profunda solidariedade e amizade neste momento de luto.
2. Expressar o mesmo sentido pesar pelo falecimento do Dirigente Associativo à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Laranjeiro e do Feijó onde era Presidente do Conselho Fiscal, e por seu intermédio a todo o Movimento Associativo Popular de Almada, ao qual Fernando Cocharra tanto deu daquilo que melhor tinha e sabia.
3. Expressar ainda o sentido voto de pesar junto dos restantes familiares, amigos e órgãos autárquicos do Concelho de Almada, e ainda junto do Partido Comunista Português de que Fernando Cocharra era militante.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 58/XI-4º; Reunião em 29 junho 2017; Edital nº 750/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

27 – Voto de Pesar pelo Falecimento de Alípio de Freitas, militante fundador do BE, lutador pela Liberdade

“Homem de grande firmeza” – assim o cantou Zeca Afonso. E assim era Alípio de Freitas.

Foi padre e foi jornalista, foi português e foi brasileiro e, mais que tudo, foi um lutador de toda uma vida pela liberdade e pela emancipação do povo pobre.

Ordenado padre em 1952, escolheu viver com os mais pobres, primeiro com os camponeses da Serra de Montesinho e depois num subúrbio de São Luís do Maranhão, associando-se aos mais excluídos na criação de uma paróquia, mas também de uma escola e de um posto médico.

Com uma coragem invulgar, enfrentou as oligarquias fundiárias do Nordeste brasileiro defendendo, com risco da sua vida, os camponeses sem terra. Ajudou a fundar as Ligas Camponesas e foi ativista da luta pela terra.

Essa ousadia valeu-lhe um primeiro sequestro por um grupo paramilitar e detenção durante mais de um mês à ordem do Exército. Com o golpe militar de 1964, e já na clandestinidade, criou o Partido Revolucionário dos Trabalhadores. Em maio de 1970 foi preso e sujeito a intensa tortura. O seu comportamento firme e altivo na prisão e na tortura tornou-se lendário.

Após uma passagem por Moçambique, regressou a Portugal, tendo trabalhado na RTP até 1994. Foi coautor de vários programas e membro da respetiva Comissão de Trabalhadores.

Participou em vários movimentos sociais, nomeadamente o Tribunal Mundial sobre o Iraque e o Fórum Social Mundial. Foi também fundador do Bloco de Esquerda, em 1999, bem como de várias associações cívicas, como a Associação José Afonso e a Casa do Brasil de Lisboa.

A Assembleia Municipal de Almada exprime o seu pesar pela morte de Alípio de Freitas e manifesta aos seus familiares e amigos a sua solidariedade.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 58/XI-4º; Reunião em 29 junho 2017; Edital nº 751/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

 

 

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2016-2017” (4º Ano) e consulte os Editais a partir do “749/XI-4º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº^s 58 e 59/XI-4º.