Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Almada realizou no passado dia 27 abril uma Sessão Extraordinária Solene comemorativa do Aniversário do 25 Abril de 1974 e dos 40 anos da Constituição da República e realizou também a Sessão Plenária referente ao mês de abril de 2016, reunindo nos dias 27, 28 e 29 de abril, apreciou a Atividade Municipal desenvolvida e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES

01 – Pelo reforço do Polo Universitário de Almada gerador de riqueza na região

As infraestruturas e competências já instaladas no Concelho de Almada respeitantes às áreas educativas, constituindo-se como um dos mais relevantes polos estudantis de carácter universitário do território nacional, o qual deverá ser alvo de renovada aposta local, visando o aproveitamento do conhecimento gerado e do seu potencial para criar riqueza na região.

Deste modo, a Assembleia Municipal:

1. Reafirmou a expressão e relevância da capacidade já instalada no concelho de Almada, bem como a existência de condições de partida favoráveis à necessária modernização da economia local;
2. Considerou crucial pugnar pelo alargamento, tanto quanto possível, de acordos de parceria intermunicipal focados no investimento no polo universitário de Almada e na sua aptidão para gerar riqueza na região;

• Para tal, recomendou ao Executivo Camarário que encete esforços no sentido de garantir o referido nos pontos anteriores;

1. Reiterou, a importância da valorização do parque universitário de Almada com vista, também, ao impulsionamento da atividade empresarial particular e pública considerando a matéria de interesse regional, tendente à amplitude e diversificação das fontes de financiamento.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 531/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

02 – De Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio – pela participação e cumprimento dos valores de Abril

Na comemoração do 42º Aniversário do 25 de Abril, é de realçar as condições políticas diferentes que enfrentamos em 2016 pois existem alternativas democráticas para reverter o ciclo da austeridade de que fomos vítimas durante os últimos anos.

A degradação da situação social provocada pelo corte nos salários e nas pensões assim como nos apoios sociais (RSI, CSI, abono de família, subsídio de doença, ação social escolar, apoios à infância) levada a efeito pelo anterior governo, conduziu ao empobrecimento da maioria das famílias portuguesas.

O caminho de reversão e de reposição de salários e pensões foi iniciado há poucos meses e embora se reflita ainda de forma ténue, representa o respeito por vidas inteiras de trabalho. Este caminho deve ser prosseguido, enfrentando a chantagem dos mercados financeiros e de todos aqueles que dificultam e criam obstáculos, das mais diversas formas, à defesa da segurança social pública e à reposição de direitos, liberdades e garantias e ao investimento decisivo na Educação e na Escola Pública.

Em Portugal o 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador – foi dia de muitas lutas durante o fascismo, e em 1974 foi dia de consagração da Liberdade conquistada.

A Revolução de Abril, sendo a resposta do povo português à ditadura fascista teve no grandioso 1º de Maio de 1974 uma grande ação de massas com o objetivo de aprofundar as transformações políticas e sociais e ligou o projeto libertador ao da emancipação social e política dos trabalhadores e do povo.

Passados 42 anos daquele imenso 1º de Maio, os trabalhadores e o povo reclamam a necessidade de que seja cumprido Abril, num tempo que é hoje simultaneamente de luta e confiança num futuro melhor.

O combate à precariedade, a vinculação dos trabalhadores precários no Estado, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais nos setores público e privado, assim como a urgente necessidade de reverter a erosão dos princípios básicos da relação entre trabalhadores e patrões realizada nos últimos anos e expressas no atual Código do Trabalho, são entre outras reivindicações dos trabalhadores, um justo caminho para a continuação da luta.

A Assembleia Municipal, deliberou:

– Saudar o 25 de Abril de 1974 e os direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição da República Portuguesa;

– Reafirmar os valores e objetivos de Abril de luta pela paz, pelo pão, pela saúde, pela educação, pela habitação, pelo trabalho, pelos direitos e pela dignidade dos trabalhadores e do povo português;

– Apelar à convergência e à unidade de todos os que se identificam com os valores de Abril, em defesa da Constituição da República Portuguesa;

– Saudar o 1º de Maio em defesa do direito ao trabalho e de condições de vida com dignidade;

– Saudar a continuação da luta das portuguesas e portugueses e exortar à participação dos cidadãos do Concelho de Almada nas comemorações do 1º de Maio por um futuro com liberdade, pão, paz, habitação, saúde, educação e justiça.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Editais nº^s 532 e 534/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

03 – Pela Defesa e Cumprimento da Constituição da República

A CRP é filha do 25 de Abril de 1974, de uma revolução que pôs fim ao colonialismo e à ditadura fascista e é o reflexo da relação de forças e de um país que clamava pelo direito ao pão, trabalho, habitação, saúde, segurança, liberdade.

Nos Princípios Fundamentais a CRP assegura no Art.º 1º que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Ao longo do texto da CRP, estão consagrados princípios da independência nacional, do respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Ao longo dos últimos anos, o Tribunal Constitucional foi chamada a pronunciar-se, inúmeras vezes, sobre decisões do governo anterior da responsabilidade do PSD e CDS, com uma política destruidora dos direitos, liberdades e garantias contra a CRP e que assim penalizavam a maioria das famílias portuguesas.

É mais feliz o momento em que celebramos hoje o 40º Aniversário da aprovação da CRP, retomando a estabilidade constitucional, após 4 anos em que o governo da direita tudo fez para atacar o documento fundamental da nossa democracia.

A Assembleia Municipal, deliberou:

– Saudar o 40º. Aniversário da Constituição da República Portuguesa;

– Exortar à luta pela sua aplicação em defesa dos direitos, liberdades e garantias, condição indispensável para um país com paz, pão, habitação, saúde, educação, liberdade, justiça e democracia.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 533/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – Por um Transporte Fluvial Público e de Qualidade – Pela reposição do transporte de veículos entre margens

Durante décadas a travessia fluvial para veículos e pessoas, funcionou entre Cacilhas e o Cais do Sodré com bastante regularidade e fiabilidade, constituindo-se como uma efetiva alternativa à travessia pela Ponte 25 de Abril para milhares de cidadãos para o tráfego entre ambas as margens do rio Tejo.

Ao longo de anos o transporte regular de passageiros e viaturas entre Cacilhas, Trafaria, Porto Brandão e Lisboa tem sido fundamental para o concelho de Almada.

Entretanto e se afigura inadmissível é que, desde o passado dia 4 de Março, o número de travessias começou por ser reduzido parcialmente em alguns horários, alegando-se “trabalhos de manutenção” e, inesperadamente, desde o passado dia 18 de Março, o serviço do transporte de veículos foi mesmo “suspenso temporariamente”.

Para além do carácter inusitado da situação, o facto é ainda mais estranho quando se sabe que todas as embarcações para este serviço (3 ferries) se encontram, em simultâneo, imobilizadas e em reparação.

A retirada do serviço de transporte de veículos a partir de Cacilhas transferindo-o para a Trafaria foi, tal como alertado pelas ORT da Transtejo e Movimento dos Utentes, uma opção política errada e comprometedora da diversificação de oferta alternativa à ponte 25 de Abril. A decisão certa seria reforçar as ligações entre os concelhos de Almada e Lisboa, acrescentando a Trafaria e não a supressão a partir de Cacilhas.

As políticas de cortes no financiamento das empresas públicas do sector de transportes, traduzidas no desinvestimento público ao longo de vários anos, e agravadas pelo governo do PSD/CDS, estão na origem da falta de qualidade, regularidade e fiabilidade existentes na Transtejo.

Tal como em outras empresas de transportes coletivos, a política seguida foi permitir a degradação dos equipamentos para que fosse mais fácil privatizar;

Assim, a Assembleia Municipal, deliberou:

– Lamentar as inadmissíveis perturbações ocorridas recentemente na Transtejo;

Sublinha, junto do Governo, a necessidade de solução de questões como a do envelhecimento da frota, da falta de condições do terminal de Cacilhas, da falta de carreiras durante a noite, assim como da necessidade de garantir uma maior articulação entre os transportes fluviais e outros meios de transporte em Almada, não representando esta um aumento significativo de custos.

– Exigir à Administração da Transtejo a imediata reposição do serviço fluvial de veículos entre a Trafaria e Belém e apelar à manutenção deste serviço entre Cacilhas e Cais do Sodré, condições indispensáveis para terminarem os graves prejuízos que a situação acarreta para as populações e para a atividade económica do Concelho de Almada.

– Reclamar do governo, de acordo com as intenções manifestada de defender o serviço público de transportes, proceda às alterações políticas necessárias e urgentes dos constrangimentos impostos à Transtejo, de modo a serem asseguradas as condições de operacionalidade da frota do transporte fluvial no Tejo, designadamente, as carreiras Trafaria, Porto Brandão Belém.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Editais nº^s 535, 540 e 543/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

05 – Em defesa dos Serviços Públicos na Trafaria – Caixa multibanco CGD

A população da Trafaria, uma freguesia com cerca de 6000 habitantes tem sido prejudicada e esquecida de forma grave e injustificada.

Foi encerrado o posto dos CTT e se não houvesse o empenhamento determinado da Junta de Freguesias para assegurar o serviço nas suas instalações e com um funcionário a tempo inteiro, a situação teria sido muito pior.

Foi encerrado o Centro de Saúde obrigando assim os moradores da Trafaria, Corvina, Pêra e Cova do Vapor, a deslocarem-se ao Centro de Saúde da Costa da Caparica, com inevitáveis transtornos devido à falta de transportes e ao isolamento a que estão sujeitos e às despesas que assim ficam obrigados a fazer.

No passado dia 20 de Abril foi retirada a caixa multibanco da CGD, a única com possibilidade para utilizar cadernetas e que era a única alternativa existente na Trafaria.

A Assembleia Municipal, deliberou:

– Manifestar o seu apoio às diligências já realizadas quer pelo Executivo da Junta de União das Freguesias de Caparica e Trafaria quer pelo Padre da Paróquia de S. Pedro da Trafaria, exigindo a reposição do terminal de serviços específicos, da Caixa Geral de Depósitos “parque loja automática” com o funcionamento existente à data de 22 de abril de 2016.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 536/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – Pelo Abandono do Uso de Glifosato

A crescente necessidade de utilização de herbicidas de síntese e os atuais avanços da ciência têm levado diversas entidades, com competências de gestão do espaço público, a equacionar a opção do uso de métodos alternativos de controlo de infestantes, sem efeitos nocivos para o ambiente a saúde humana e animal.

• O controlo de plantas infestantes recorrendo ao uso de herbicidas de síntese é uma prática corrente entre as autarquias em Portugal, nomeadamente pelo Município de Almada.

A Assembleia Municipal de Almada deliberou recomendar à CMA:

1) Nos casos em que se justifique o controlo de plantas infestante propõe-se a, utilização de métodos não químicos designadamente através da adoção gradual de meios de combate manuais, mecânicos e biológicos e/ou produtos com o menor risco para a saúde humana e animal e o ambiente;

2) A possibilidade de vir a ser equacionada a definição de um calendário, por parte da CMA, de forma a que progressivamente seja possível abandonar por completo o uso de herbicidas de síntese no controlo de plantas infestantes nos espaços públicos, utilizando exclusivamente outros métodos, como os métodos manuais, mecânicos, biológicos e/ou métodos térmicos, à semelhança do que já acontece em algumas cidades da Europa, como é o caso de Nice, em França (“Campanha zero pesticidas”);

3) Proceder à elaboração de Planos de Ação Municipais, semelhantes aos Planos de Ação Nacionais (PAN) de modo a reduzir os riscos e os efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana, nos animais não humanos e no ambiente, e promovam iniciativas que visam fomentar o desenvolvimento de proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, tal como referido na Lei no 26/2013, de 11 de abril.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 537/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

07 – Sobre o Investimento em Equipamentos Informáticos nas Escolas Básicas do 1º Ciclo e Jardins de Infância da Rede Pública

Apostando no ensino como um pilar estratégico do desenvolvimento local, Almada assume-se como uma cidade educadora e do conhecimento, estando o concelho dotado de uma ampla rede de estabelecimentos de ensino do pré-escolar e do primeiro ciclo da rede pública, detendo a Câmara Municipal responsabilidade diretas nestes níveis de ensino assentes no diagnóstico de necessidades e prioridades dos diversos equipamentos escolares e investimentos em recursos educativos.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Almada entregou 248 computadores a 39 escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins-de-Infância da rede pública do concelho. Estes equipamentos proporcionam dotar cada uma das salas de pelo menos um computador, aumentar o número de recursos informáticos nas bibliotecas escolares e permitir aos professores que não possuem bibliotecas escolares no seu estabelecimento de ensino a utilização de computador portátil noutros espaços.

Num investimento global de cerca de 180 mil euros, esta medida no acesso às tecnologias de informação e comunicação reforça outras anteriormente adotadas ao nível da disponibilização de computadores, de vídeo-projetores, de equipamentos multifunções e acesso wireless à internet.

A Assembleia Municipal, deliberou:

1. Reconhecer o investimento realizado pela Câmara Municipal de Almada no reforço dos equipamentos informáticos como suporte e recurso educativo das escolas ao serviço de alunos, professores e educadores.
2. Saudar a Câmara Municipal de Almada pelas medidas adotadas na acessibilidade às tecnologias de informação e comunicação nas escolas do 1º ciclo e jardins-de-infância da rede pública.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 538/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

08 – Sobre o Investimento dos SMAS de Almada em Infraestruturas no valor superior a 14 milhões de euros

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS) concluíram ou têm em fase muito adiantada de execução, um conjunto de obras em infraestruturas de água e saneamento, que correspondem a um investimento global de 14,25 milhões de euros na melhoria da qualidade e do serviço prestado às populações.

Colocaram em funcionamento, ao serviço dos Almadenses, três novas infraestruturas de águas residuais do Município: a Estação Elevatória de Águas Residuais do Raposo, a Estação Elevatória de Águas Residuais e Emissário do Torrão e a Estação Elevatória de Águas Residuais e respetivo Emissário da Foz do Rego.

Incluídas no Programa Operacional Temático de Valorização do Território, têm a comparticipação Comunitária.

Os equipamentos que entram agora em funcionamento assumem particular relevância no que respeita à eficácia da resposta do sistema municipal de saneamento no seu conjunto, salientando-se a importância da atividade desenvolvida pelos SMAS tanto ao nível da prestação de um serviço de excelência no que respeita à qualidade da água distribuída, como ao nível da qualidade da água residual devolvida ao meio natural após recolha e o tratamento.

Igualmente em curso três outras obras de elevada importância e significado para o Sistema Municipal de Tratamento de Águas Residuais e Sistema Municipal de Abastecimento de Água para Consumo, e consequentemente para a qualificação da qualidade de vida da população: a Estação Elevatória de Água de Vale de Milhaços, num investimento de 398 mil euros; e a Estação de Tratamento de Águas Residuais da Quinta da Bomba, num investimento de 9,884 milhões de euros; e a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Valdeão, num investimento de 1,1 milhões de euros.

A Assembleia Municipal, deliberou:

1. Reconhecer e sublinhar o importante esforço de investimento público em curso pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada na modernização e melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos sistemas de abastecimento de água de para consumo humano e de tratamento e encaminhamento de águas residuais.
2. Saudar vivamente a concretização do conjunto das seis infraestruturas que SMAS de Almada concluíram ou se aprestam para concluir, as quais representam um investimento público total de 14,25 milhões de euros, integralmente aplicados na melhoria da qualidade de vida dos Almadenses e da qualidade ambiental de todo o Estuário do Rio Tejo.
3. Apelar ao Governo da República para que, reconhecendo este importante esforço municipal na melhoria da qualidade ambiental local e global, decida com a celeridade que a situação aconselha o convite ao Município de Almada para inclusão da obra da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Valdeão no quadro do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos tendo em vista o seu justo cofinanciamento comunitário.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 539/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

09 – Pela Reposição das Freguesias no Concelho

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, inseriu-se num objetivo mais amplo de liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático e está envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial.

A Assembleia Municipal, deliberou:

1. Reafirmar a exigência da reposição das Freguesias no Concelho de Almada, extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações.
2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral autárquico de 2017.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 541/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

10 – Sobre a Cimeira do Clima, as Alterações Climáticas e a Criação da Plataforma Local Almada Clima

O Município de Almada, através da sua Câmara Municipal, participou ativamente na Cimeira do Clima (COP21) realizada na capital francesa, Paris, no início do mês de Dezembro do ano passado.

Participou na Cimeira dos Líderes Locais, durante a qual foi aprovada uma Declaração de Compromisso dos Presidentes das Câmaras Municipais e das Regiões, que incorpora um conjunto amplo de medidas que visam a mitigação e a adaptação aos efeitos das alterações climáticas no planeta, destacam-se as que visam assegurar a redução de emissões de gases com efeito de estufa associadas ao uso de fontes de energia fósseis, prevendo-se a sua substituição por fontes de energia renováveis.

O Município de Almada assumiu o compromisso de trabalhar para alcançar uma sociedade neutra em carbono até ano de 2050, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento de uma visão de compromisso global que assegure a solidariedade climática e foi neste quadro que, assinalando o Dia da Terra, se realizou em Almada, no passado dia 22 de Abril, uma importante Conferência sobre Alterações Climáticas – Roteiro Local para as Alterações Climáticas, que concretizou uma ação de divulgação e partilha com outros municípios, universidades, instituições públicas e empresas, dos resultados alcançados na COP21, e a forma como o Acordo Climático de Paris se poderá refletir na intervenção municipal no domínio das alterações climáticas e foi apresentada a Plataforma Local Almada Clima (PLAC).

Congregando um conjunto de atores locais em torno do compromisso coletivo de redução das emissões de gases de efeito de estufa no concelho, esta Plataforma é uma união voluntária de parceiros interessados em discutir, partilhar e divulgar informação e conhecimento em apoio às ações locais que permitam transformar Almada num território pós-carbono e resiliente.

A Assembleia Municipal, deliberou:

1. Saudar vivamente o vasto conjunto de contributos ativos que o Município de Almada, em articulação e colaboração com dezenas de organizações e instituições nacionais e estrangeiras no domínio da preservação do Ambiente, em particular no domínio das alterações climáticas, vem dando de forma consequente e coerente no combate a nível local aos efeitos profundamente agressivos e negativos que tais alterações representam para o equilíbrio, e a própria sobrevivência, de todas as formas de vida no nosso Planeta.
2. Saudar a participação de Almada na Cimeira do Clima – COP 21, realizada em Dezembro em Paris, onde apresentou perante a comunidade internacional presente, dois projetos de grande significado e importância neste domínio em desenvolvimento em Almada: o projeto ReDuna e a recuperação do sistema ecológico da Ribeira da Foz do Rego associada às Hortas Urbanas Municipais na Quinta do Texugo.
3. Saudar em particular a realização da Conferência Alterações Climáticas – Roteiro Local para as Alterações Climáticas: o acordo de Paris na ação local, realizada na Costa da Caparica no passado dia 22 de Abril, a qual traduz a grande disponibilidade e o grande empenho do Município de Almada, não apenas em concretizar intervenções concretas de mitigação e reparação de danos, mas igualmente mobilizar e congregar vontades e disponibilidades de outros Municípios e entidades no esforço coletivo de combate aos efeitos das alterações climática, de que a constituição e dinamização da Plataforma Local Almada Clima é exemplo paradigmático.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 542/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

11 – Pela Substituição da Cobertura do terminal Fluvial de Cacilhas

O Terminal Fluvial de Cacilhas é uma infraestrutura do Grupo Transtejo integrada no equipamento para a prestação de serviço público de transporte fluvial entre as duas margens do Rio Tejo.

Tendo sofrido obras de remodelação em 2010, o telhado do equipamento, constituído por placas de fibrocimento, não foi intervencionado.

Estando provado que a exposição continuada às partículas libertadas pelas placas de fibrocimento é potencial causadora de graves problemas de saúde.

A Assembleia Municipal, veio desta forma:

1 – Manifestar preocupação pela exposição diária e continuada de utentes e de profissionais da Transtejo, a potenciais partículas de amianto libertadas em consequência das placas de fibrocimento que constituem o telhado do Terminal Fluvial de Cacilhas

2 – Defender a remoção urgente das placas de fibrocimento que constituem o telhado do respetivo equipamento, substituindo o mesmo por materiais que não sejam nocivos à saúde

3 – Pugnar para que a tutela possa fazer uso de um maior e adequado investimento em conformidade com as verdadeiras necessidades e exigências, quer dos profissionais da Transtejo, quer dos utentes que fazem uso do transporte fluvial entre Cacilhas e o Cais do Sodré

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 544/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

12 – De Apreciação e Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas Relativos ao exercício de gestão do ano de 2015.

A Assembleia Municipal apreciou e aprovou os Documentos de Prestação de Contas do Município e dos SMAS, as respetivas Contas de Gerência, Demonstrações Financeiras e os Inventários Patrimoniais referentes à gestão municipal do ano de 2015 e teve também em consideração o Relatório de Fiscalização e respetivo Parecer e a Certificação Legal das Contas dos Revisores Oficiais de Contas.

(Iniciativas da Câmara Municipal; Atas nº^s 42 e 43/XI-3º; Reuniões em 28 e 29 abril 2016; Editais nº^s 549, 550, 551 e 552/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Atas)

13 – De Revisões dos Orçamentos e Opções dos Planos do Município e dos SMAS, relativos ao ano de 2016

A Assembleia Municipal aprovou as Primeiras Revisões aos Planos de Atividades e aos Orçamentos para o ano em curso, em que o do Município totaliza 17.246.086,43€ e o dos SMAS totaliza 6.000.000,00€.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Editais nº^s 553 e 554/XI-3º) (Texto completo consultar Editais ou Ata)

14 – De Alteração ao Mapa de Pessoal para 2016, dos Serviços Municipais

São apresentadas pelos serviços municipais necessidades de reforço das equipas, face à exigência imperiosa de cumprimento do Plano de Atividades impondo-se atender ao que se considera mais urgente das necessidades apresentadas, obrigando assim a uma alteração nos postos de trabalho de Carreira Técnica Superior.

É assim proposto pela Câmara Municipal:

1. Eliminação de quatro postos de trabalho nas áreas de atividade de Arquitetura Paisagística, Ciências Sociais e Humanas, Engenharia Química e Higiene e Saúde Alimentar, um posto de trabalho em cada área respetivamente;
2. Criação de dois postos de trabalho na área de atividade de Engenharia Civil, um posto de trabalho em Arquitetura e um posto de trabalho em Direito.

Considerando também que a proposta apresentada mantêm os 1891 postos de trabalho no mapa de pessoal, dos quais se encontram preenchidos 1718.

A Assembleia Municipal de Almada aprovou a alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2016 dos Serviços Municipais.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 555/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

15 – De Redução de Tarifas de Serviços de Fornecimento de Água, de Recolha e Tratamento de Águas e de Gestão de Resíduos Urbanos

Considerando que nos últimos quatro anos em particular, aumentou significativamente o número de consumidores que, por insuficiência económica não conseguem pagar regularmente os serviços que lhes são prestados, impondo encontrar soluções que atendam não ser aceitável que as situações de incumprimento se multipliquem ou perdurem, mas também não ser aceitável interromper o abastecimento de água tendo presente a sua importância determinante para a vida das famílias.

É neste contexto a proposta de alargamento da aplicação do artigo 65º, nº 1, do Regulamento para que mais famílias – as que não podem pagar regularmente os serviços prestados por debilidade económica – possam beneficiar da isenção de tarifas fixas e das variáveis até 5m³, desde que os respetivos rendimentos ilíquidos per capita não ultrapassem o valor do indexante dos apoios sociais (IAS – €419,22).

A Assembleia Municipal aprovou a “Redução de Tarifas de Prestação de Serviços de Fornecimento de Água, de Recolha e Tratamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos”, através da alteração dos respetivos Regulamentos Municipais que para tanto passam a ter a seguinte redação:

1 – Regulamento de Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais (RAASAR), publicado no D.R. 2ª Série, de 6.1.2012 (aviso nº 234/2012):

Artº 65º, nº 1 – “Os utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica – presumindo-se como tal a posse de um rendimento per capita por adulto equivalente igual ou inferior ao valor do indexante dos apoios sociais – gozam do direito à isenção das tarifas fixas que seriam exigíveis pela prestação dos serviços de águas e não lhes são aplicadas as tarifas variáveis até ao consumo de 5m³ mensais”;

2 – Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos (RRU), publicado no D.R. nº 19, 2ª série, de 28.1.2016:

Artº 45º-1, a) – “Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, presumindo-se como tal a posse de um rendimento per capita por adulto equivalente igual ou inferior ao valor indexante dos apoios sociais”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 556/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

16 – Designação do Júri do Concurso para Chefe de Divisão de Pessoal dos SMAS

Encontrando-se o Cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos SMAS em regime de substituição torna-se necessário proceder à abertura de Concurso de Provimento do titular efetivo do cargo.

Pelo que a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta da Câmara Municipal, designando o Júri para o Procedimento Concursal.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 557/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

17 – Sobre o Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana da Trafaria

A criação da ARU da Trafaria, em 2011, tem como objetivo incentivar a reabilitação dos edifícios que se encontrem degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural.

O Relatório de Monitorização submetido para a apreciação da Assembleia Municipal é o quarto relatório da vigência da operação de reabilitação e dá conta do exercício de gestão, evidenciando os processos, resultados, ameaças e potencialidades.

Quanto aos aspetos quantitativos, destaca-se:

• São 407 os edifícios no perímetro da área da operação
• Foram contatados pelos serviços municipais 203 proprietários, realizadas 102 entrevistas com proprietários e realizadas 68 vistorias prévias
• Foram 23 as candidaturas aprovadas, acompanhadas 13 e concluídas 10
• O investimento dos proprietários na reabilitação foi de 1.277.202,41 € e a subvenção camarária a fundo perdido foi de 92.498,14 €
• Foram 66 o total de fogos intervencionados, 23 dos quais eram fogos devolutos

Afirma o Relatório que os incentivos financeiros e fiscais são uma importante alavanca para a adesão ao programa e que tem-se verificado uma evidente capacidade de captação do investimento externo e interno muito fruto da atitude proactiva dos serviços municipais na procura e incentivo a potenciais interessados.

A Assembleia Municipal, deliberou aprovar:

O Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Simples da Trafaria, relativo ao quarto ano de vigência, nos precisos termos da deliberação camarária de 20 de abril de 2016.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 558/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

 

18 – Sobre o Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana de Almada

A Câmara Municipal apresenta à consideração da Assembleia Municipal o Relatório de Monitorização de Operação Simples de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana Simples de Almada referente ao quarto ano de operação de reabilitação em curso.

O Relatório destaca nos aspetos quantitativos:

• A existência na área de 505 edifícios
• O contato por iniciativa dos serviços municipais de 105 proprietários
• A realização de 90 entrevistas com proprietários
• A realização de 65 vistorias prévias
• A existência de 12 candidaturas iniciadas ou concluídas
• As 18 candidaturas aprovadas, estando 15 obras a decorrer e 10 obras concluídas
• O investimento de 2.878.717,19 € dos proprietários na reabilitação e da subvenção camarária de 117.281,85 € a fundo perdido
• O total de 67 fogos intervencionados dos quais 30 estavam devolutos

Regista ainda o Relatório que na atual conjuntura, particularmente difícil quer para o sector público quer para o privado dificilmente se poderiam ambicionar melhores resultados, atentos às dificuldades económicas, financeiras e conjunturais.

Os aspetos ligados aos incentivos financeiros e fiscais aliados a uma efetiva desburocratização dos processos têm permitido em muitos casos ultrapassar estas dificuldades e são muitas vezes suficientes para interessar os proprietários.

A Assembleia Municipal, deliberou aprovar:

O Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Simples de Almada, relativo ao quarto ano de vigência, nos precisos termos da deliberação camarária de 20 de abril de 2016.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 559/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

19 – De Autorização para a Compra da antiga garagem de camionetas na av.ª D. Afonso Henriques, em Almada, e do quarteirão com garagem de camionetas na av.ª Bulhão Pato, na Trafaria

Foi aprovada pelos Órgãos do Município uma estratégia de progressiva qualificação dos espaços urbanos, procurando dinamizar, reabilitar, qualificar, diversificar ou refuncionalizar o espaço urbano, com o objetivo de elevar os padrões de qualidade, criando em simultâneo, condições para a dinamização dos espaços públicos, assim potenciando igualmente as vivências da cidade.

É neste quadro e no âmbito da concretização de projetos de requalificação do espaço público e de equipamentos municipais, que assume particular importância a possibilidade de aquisição de prédios nas freguesias de Almada e da Trafaria propriedade da “Empresa de Camionetas Piedense, Lda.” Os quais, pela sua área, localização e inserção urbana, se revelam adequados e suficientes para aqueles fins e de importância estratégica para o Município de Almada.

São assim criadas condições no caso do espaço/garagem da av.ª D. Afonso Henriques para projetos de revitalização do centro da Cidade de Almada, nomeadamente com a requalificação da rua de Olivença e a reabilitação/refundionalização do Mercado de Almada e no caso do quarteirão em frente aos barcos da Trafaria a revitalização do núcleo urbano da vila pela reabilitação urbana, valorização patrimonial, criando condições favoráveis para a instalação de atividades económicas diversificadas.

A Assembleia Municipal, autoriza a Câmara Municipal a adquirir, pelo preço global de 2.350.000,00€, o conjunto dos seguintes bens imóveis:

1 – Prédio correspondente à antiga garagem de camionetas da ECP, sita na av.ª D. Afonso Henriques, nº^s 24, 24A e 24B, (incluindo todos os espaços de apoio), composta pelo rés-do-chão do edifício e pela construção contígua a tardoz pelo preço de 1.750.000,00€;

2 – A antiga garagem de camionetas e espaços anexos da ECP, sitos na av.ª Bulhão Pato, Trafaria, pelo preço de 200.000,00€;

3 – Armazém e anexo sitos na av.ª Bulhão Pato, Trafaria, pelo preço de 200.000,00€;

4 – Terreno para construção, pelo preço de 200.000,00€.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 560/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

20 – De Aprovação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município

Em consideração do novo quadro legal, designadamente em matéria de fundamentação das taxas e outras receitas e respetivos montantes impõe-se proceder à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município.

O Projeto de Regulamento e respetiva Tabela de Taxas elaborada pela Câmara Municipal, foi submetido a consulta pública por um período de 30 dias úteis, com vista à recolha de contributos.

No âmbito da consulta pública foram apresentadas diversas sugestões e propostas de alteração que mereceram a devida ponderação conforme consta do “Relatório de Apreciação Pública”, a que se seguiu a elaboração do texto final do Projeto de Regulamento.

Neste termos, a Assembleia Municipal de Almada aprovou o “Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada”.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 43/XI-3º; Reunião em 29 abril 2016; Edital nº 561/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

21 – Manifestação de Reconhecimento e Pesar pelo falecimento de Cidadãos Almadenses

21.1 – Voto de Pesar pelo falecimento do Cidadão José João Abrantes

José João de Almeida Abrantes foi um cidadão exemplar, um profissional competente e um defensor entusiasta da freguesia onde viveu, a Sobreda de Caparica.

Amava a sua freguesia e o seu Concelho e distinguiu-se por ser uma pessoa amiga de todos.

Foi membro da Assembleia de Freguesia da Sobreda e, atualmente, era membro da Assembleia da União de Freguesias da Charneca de Caparica/Sobreda.

Neste momento de pesar a Assembleia Municipal, presta justa homenagem ao distinto munícipe e apresenta as suas mais sentidas condolências aos amigos e à família enlutada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 528/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

21.2 – Voto de Pesar pelo falecimento do Cidadão Leite Couto

A participação cívica e política sempre foram uma constante na sua vida.

Em 1985, foi eleito para a Assembleia de Freguesia da Cova da Piedade. Em 1989, integrou a Junta de Freguesia de Caparica, eleito pelo Partido Socialista.

Em 1991, colaborou na Fundação da Liga dos Amigos do Hospital Garcia de Orta.

Em 1992, iniciou a sua colaboração com a Santa Casa da Misericórdia de Almada dedicando-se à 3ª idade e à infância.

Em 1994, foi responsável pelos cursos de alfabetização na freguesia de Caparica.

Mais tarde, integrou a Direção da Cooperativa Agrícola de Almada e Seixal.

No dia 15 de março de 2016 faleceu após uma longa luta, deixando a Caparica e o Concelho de Almada mais pobres.

Neste momento de pesar, a Assembleia Municipal, presta justa homenagem ao distinto munícipe e apresenta as suas mais sentidas condolências aos seus amigos e à família enlutada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 529/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

21.3 – Voto de Pesar pelo falecimento do Cidadão Orlando Avelar

Faleceu Orlando Avelar.

Nascido em Almada em 1921, foi um dos mais notáveis desportistas almadenses da sua geração, na qual se incluíam Romeu Correia, Francisco Bastos, António Calado, Sérgio Malpique, Francisco Avelar e Ramiro Ferrão, entre outros.

Filho de João Avelar, um dos cinco irmãos Avelar recordados no futebol almadense.

Iniciou a sua atividade desportiva como praticante de atletismo, representando o União Almadense em 1938, tendo depois representado o Sporting.

Praticou ainda o lançamento do disco, dardo e peso, o salto à vara e a corrida de estafetas. Em 1947 praticou basquetebol, representando o Ginásio Clube do Sul;

Distinguiu-se sobretudo no Andebol onde, além de representar o Almada, também representou a seleção Lisboa e a seleção nacional.

Em 1953 despediu-se da sua atividade como praticante, tendo sido homenageado pelo Almada.

Neste momento de pesar a Assembleia Municipal, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Orlando Avelar, enviando à família, amigos e ao Almada Atlético Clube as suas condolências.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 41/XI-3º; Reunião em 27 abril 2016; Edital nº 530/XI-3º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2015-2016” (3º Ano) e consulte os Editais a partir do “528/XI-3º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº^s 40, 41, 42 e 43/XI-3º.