Assembleia Municipal Delibera sobre “Arte-Xávega”
A Assembleia Municipal de Almada aprovou, na sua Sessão Plenária de 28 de junho último, uma deliberação sobre a Arte-Xávega, acompanhando os recentes desenvolvimentos e iniciativas que o Notícias tem vindo a informar.
Congratulamo-nos com esta posição da Câmara, por muitas razões, desde o relevo que a autarquia reconhece à Arte-Xávega, ao conteúdo das próprias deliberações e passando também pelo enquadramento nacional da sua saudação a TODOS os pescadores da Arte-Xávega, fugindo assim do regionalismo e da defesa de interesses particulares que tem vigorado e que só prejudica as comunidades de pescadores e a Arte-Xávega na sua generalidade.
Publicamos aqui na íntegra esta Deliberação da Assembleia Municipal, que constitui o conteúdo do Edital Nº 107/X-4º/2012-13, que vem reforçar o interesse e empenho que a Câmara Municipal de Almada tem colocado no acompanhamento da Arte-Xávega, consciente, nas suas próprias palavras, da sua importância para uma comunidade de pescadores existente no Concelho, especialmente na Costa da Caparica e na Fonte da Telha.
Recordamos que este Edital pode ser consultado na íntegra no website da Assembleia Municipal, de resto, como todos os Editais e Deliberações. Para tanto, basta clicar aqui.
“A prática da pesca de pequena dimensão “Cerco e Alar para Terra”, conhecida como “Arte Xávega” é uma prática ancestral, específica e tradicional entre os pescadores portugueses, que se traduz numa atividade económica que conhece uma expressão muito significativa junto da comunidade de pescadores da Costa da Caparica/Fonte da Telha.
Centenas de famílias da Costa da Caparica encontram as suas fontes de rendimento, por isso as condições indispensáveis à sua sobrevivência, na prática da pesca com Arte Xávega, retirando daquela atividade os proventos que lhes permitem viver o dia-a-dia.
Em Janeiro o Governo criou uma Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, a qual reúne várias entidades, e a Câmara Municipal de Almada, no momento em que tomou conhecimento da sua constituição e composição solicitou a inclusão do Município de Almada naquela Comissão de Acompanhamento, invocando precisamente o quadro de importância e significado que aquela prática representa no nosso Concelho ao nível do todo Nacional, mas também de todos os Municípios onde a Arte Xávega se pratique, e que exprimam a vontade e intenção de nela participar.
Entretanto, também a Assembleia da República, através de uma Recomendação ao Governo aprovada por unanimidade, expressou a necessidade do Governo institua um regime derrogatório para a pesca com Arte Xávega, promova o alargamento da rede de infraestruturas, e crie um regime de exceção que represente a garantia da possibilidade de venda do pescado do primeiro lanço de pesca (sem ter que ser rejeitado para o mar já morto, mesmo que seja pequeno), a possibilidade da venda direta em simples “cabaz de peixe”, a criação de novas lotas locais para a “Arte-Xávega” onde tal se revele necessário.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Reiterar a importância e o elevado significado social e económico que a prática da Pesca com Arte Xávega assume no Concelho de Almada, e Costa da Caparica, quer enquanto atividade económica que possibilita a sobrevivência de centenas de famílias Almadenses, quer enquanto elemento do património cultural e social do Concelho de Almada e do País.
2. Sublinhar de forma muito positiva e com grande interesse a decisão da Câmara Municipal de Almada de solicitar a sua inclusão na Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega criada pela Portaria nº 4/2013, bem como as diligências posteriores no sentido dessa inclusão ser revestida de um estatuto de pleno direito e não mero “observador”.
3. Reivindicar ao Governo uma participação ativa do Município de Almada em todo o processo de melhoria das condições da atividade profissional e da vida dos pescadores que se dedicam à Pesca com Arte Xávega, na extensão e na medida em que os termos da Recomendação ao Governo da Assembleia da República, implicam necessariamente um acompanhamento muito próximo de todo o processo por parte dos Municípios no quadro das suas atribuições, responsabilidades e competências próprias definidas pelas Leis da República.
4. Saudar os Pescadores da Arte Xávega de todo o País, e os Caparicanos em particular, pela luta que vêm desenvolvendo em defesa da qualidade da sua atividade profissional e das condições para a sua própria sobrevivência.”
