Deliberações da Assembleia Municipal
Segundo a Informação Nº 04/XI-1º (2013-2014) da Assembleia Municipal de Almada. nos dias 28, 29 e 30 de abril, realizou a sua Sessão Ordinária referente ao mês de abril, tendo apreciado a Atividade Municipal e por proposta da Câmara Municipal ou por iniciativa própria aprovou as seguintes deliberações:
01 – De Saudação ao 1º de Maio e de Homenagem aos Trabalhadores Portugueses (Edital Nº 108, 110 e 113/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
O 1º de Maio 40 anos após o 25 de Abril, representa muito mais do que recuar ao passado, não muito distante, para relembrar a luta dos trabalhadores por uma jornada de trabalho de 8
horas, em busca de melhores condições de trabalho e de salários mais justos.
Em Portugal, depois da longa noite da ditadura, muitos milhares de portuguesas e portugueses saíram à rua no dia 1 de Maio de 1974, por todo o país, celebrando em liberdade
a data e deixando clara a sua adesão à Revolução que, dias antes, colocara um ponto final a quase cinco décadas de repressão.
40 anos depois assistimos a uma ofensiva brutal que nos retira parte dos salários e direitos. Somos forçados a trabalhar mais horas por menos dinheiro. Retiram-nos direitos sem que se
perspetive o seu retorno.
O desemprego atingiu, nos finais de 2013, os 15,3%. Portugal continua a ter um nível de desemprego muito superior ao da União Europeia (10,6%) e ao da Zona Euro (11,9%). Um em
cada três jovens não tem emprego.
Celebrar o 1º de Maio representa, no atual momento, lutar contra práticas do passado que ressurgem, perigosamente, com a desculpa dos tempos de crise. O ataque às funções sociais
do Estado, num tempo em que o trabalho escasseia e as dificuldades económicas se acentuam; num tempo em que a fome reaparece, de forma escandalosa; num tempo em que
jovens e adultos, altamente qualificados, são “forçados” a emigrar, importa relembrar as lutas dos trabalhadores para não esquecer.
Muitas conquistas foram obtidas, ao longo dos 40 anos da nossa Democracia, com grande empenhamento, determinação e coragem de muitos homens e mulheres. Só assim foi
possível concretizar, na Constituição da República Portuguesa, direitos fundamentais que têm vindo a ser atacados e destruídos por quem nunca soube o que era lutar pelo direito ao
trabalho, à saúde, à segurança social, pelo salário mínimo, pelo direito a férias pagas e pelo subsídio de Natal, por melhores contratos coletivos de trabalho, pelo direito à greve e por
direitos específicos para as mulheres.
Este é o momento de reafirmar os valores de Abril e evocar o 1º de Maio, “Dia Internacional do Trabalhador” porque hoje, esta data tem maior significado que nunca.
Pelo que a Assembleia Municipal de Almada deliberou:
1. Saudar o 1º de Maio e homenagear todos os Trabalhadores Portugueses e as suas organizações representativas;
2. Recordar as lutas e as conquistas dos trabalhadores, no decurso dos últimos 40 anos;
3. Apelar a todos os trabalhadores para que lutem intransigentemente pelos direitos laborais, participando em todas as iniciativas em defesa do emprego;
4. Apelar à participação de todos os trabalhadores nos diversos eventos comemorativos desta data.
02 – De Protesto pela Privatização dos Serviços Públicos de Resíduos – EGF e AMARSUL (Edital Nº 109/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
No passado dia 11 de abril de 2014, a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) realizou, conjuntamente com os nove municípios da Península de Setúbal, acionistas da
Amarsul, uma conferência, onde manifestou a sua clara posição contra a privatização dos serviços públicos de resíduos e, consequentemente contra a privatização da empresa pública
EGF.
Nessa conferência foi apresentada a posição de conjunto sobre as ações a desenvolver, no sentido de combater a intenção do Governo de privatização da EGF – Empresa Geral do
Fomento, detentora de 51% do capital da Amarsul que serve os nove municípios.
Foi considerado que a privatização subverte e contraria as condições que levaram os Municípios a aceitar participarem no capital social 100% público da AMARSUL, ao mesmo
tempo que transforma o serviço público de gestão e tratamento de resíduos urbanos, num negócio privado que apenas visa o lucro, com inevitáveis aumentos de tarifas e com graves
prejuízos para os trabalhadores da própria empresa, para as populações, para a Região e para o País.
Os Municípios legítimos representantes das populações, reiteraram as posições já assumidas e declaram que: Tomarão todas as medidas ao seu alcance que visem a análise da legalidade do
processo de privatização da EGF e da constitucionalidade da legislação já aprovada ou em processo de aprovação, que possam pôr em causa a autonomia do Poder Local, o respeito pela Constituição da República Portuguesa, os interesses dos Municípios envolvidos e os direitos dos trabalhadores da AMARSUL; E, na qualidade de detentores dos resíduos produzidos nos seus concelhos, analisam soluções que permitam manter na esfera pública a prestação de um serviço público de resíduos urbanos, em alternativa às graves consequências que a privatização da EGF, a verificar-se, criaria na AMARSUL e nas populações.
Termos em que a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Solidarizar-se com a tomada de posição de conjunto dos nove municípios da Península de Setúbal, acionistas da AMARSUL, contra a privatização dos serviços públicos de resíduos e, consequentemente, da empresa pública EGF;
2. Apoiar de forma incondicional todas as ações jurídicas e políticas que a AMRS, em conjunto com os municípios, venha a decidir levar a cabo no sentido da manutenção dos serviços de resíduos na esfera pública;
3. Reafirmar o profundo repúdio pelo processo de privatização da empresa EGF em curso.
03 – Sobre os Projetos de Desenvolvimento para a Região de Setúbal e para o Concelho de Almada (Edital Nº 111/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
Portugal prepara-se para iniciar um novo ciclo de grandes investimentos cofinanciados por fundos comunitários, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio o “Portugal 2020”.
Nesse quadro, entendemos que deverão ser consideradas as prioridades de investimento em projetos e infraestruturas estruturantes e determinantes para a promoção de um desenvolvimento económico e social equilibrado e equitativo da Região de Setúbal em geral, e do Concelho de Almada em particular.
Em sucessivas tomadas de posição, os órgãos locais e regionais representativos da população do nosso Concelho têm afirmado de forma reiterada a absoluta necessidade de concretização de programas tão importantes e significativos como os previstos no âmbito do projeto do Arco Ribeirinho Sul, do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Costa da Caparica e projetos complementares, ou os diferentes investimentos considerados ao nível do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PEDEPS) elaborado por iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal.
A Região de Setúbal, e o Concelho de Almada em particular, foram confrontados nas últimas décadas opções políticas e económicas que conduziram à destruição maciça do tecido produtivo – particularmente ao nível da indústria de reparação naval e das pescas –, e se traduziram na destruição de muitos milhares de postos de trabalho, arrastando outros tantos milhares de trabalhadores, muitos deles altamente especializados e qualificados, para o desemprego.
Paralelamente têm vindo a ser sistematicamente adiados, ou mesmo liminarmente eliminados, investimentos públicos indispensáveis à dinamização e revitalização económica do Concelho
e da Região.
Neste quadro assume particular importância o Projeto “Arco Ribeirinho Sul”, com o Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água aprovado, publicado e plenamente eficaz,
um projeto que encerra enormes potencialidades de desenvolvimento, perspetivando a criação de mais de 60 mil postos de trabalho no horizonte da sua concretização, e que representará a requalificação e devolução aos cidadãos de amplos territórios hoje divorciados da malha urbana consolidada, os quais reúnem excelentes condições de atratividade para investidores nacionais e estrangeiros, permitindo perspetivar um desenvolvimento económico consistente e sustentado, que pela sua dimensão, se assumirá como alavanca essencial não apenas para o desenvolvimento local, mas igualmente regional e nacional.
Como particular importância assume igualmente, neste quadro, a execução integral do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Costa da Caparica, também ele um projeto-chave para o
desenvolvimento do nosso Concelho e da Área Metropolitana de Lisboa, assumindo também, um relevante papel no estímulo ao desenvolvimento da economia em termos nacionais.
Independentemente da forma institucional que assuma a intervenção na Costa da Caparica, a concretização dos objetivos de requalificação urbana e de valorização ambiental que o Plano
de Desenvolvimento Estratégico encerra, nos termos em que foi contratualizado entre o Município de Almada e o Estado, constitui um desígnio municipal inultrapassável quando apostamos, com seriedade, na melhoria da qualidade de vida das populações pela transformação daquele território num polo de excelência em termos de oferta turística, de recreio e lazer de maior importância e dimensão na Área Metropolitana de Lisboa.
Para além destes dois grandes projetos, outros investimentos estruturantes de primeira importância para a região e para o país devem manter-se como objetivos, como é o caso do novo aeroporto de Lisboa, da terceira travessia do rio Tejo entre o Barreiro e Chelas e a plataforma logística do Poceirão, também eles instrumentos essenciais para o desenvolvimento sustentado que pretendemos.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Reafirmar a absoluta necessidade de concretização dos grandes projetos estratégicos previstos para a Região e Península de Setúbal e para o Concelho de Almada enquanto fatores de desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida das populações.
2. Destacar como prioridades na execução dos investimentos estruturantes e estratégicos referidos, o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Costa da Caparica, incluindo todos os seus projetos estruturantes e complementares, enquanto projeto-chave para o desenvolvimento do conjunto da Área Metropolitana de Lisboa e do País, e o Plano de Urbanização de Almada Nascente – Cidade da Água no âmbito do projeto mais amplo do Arco Ribeirinho Sul nas três componentes territoriais integradas no projeto.
3. Sublinhar uma vez mais a responsabilidade primeira do Governo da República enquanto parte interessada e determinante para a concretização dos investimentos públicos indispensáveis à concretização destes projetos estratégicos de desenvolvimento, e exigir que eles sejam integrados nas prioridades de investimento nacionais.
4. Apelar ao Governo da República para que não abandone a consideração de outros projetos estruturantes fundamentais para a Região e para o País.
04 – Pelo Cumprimento da Contratação Coletiva nos TST (Edital Nº 112/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
No final de fevereiro do corrente ano, a Administração da empresa Transportes Sul do Tejo (TST) comunicou aos seus trabalhadores que a partir do dia 1 de março se passaria a aplicar a
figura do “tempo de disponibilidade” prevista no Decreto-Lei 237/2007, que transpõe a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (CE) n.º
561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.
Segundo o referido Decreto-Lei 237/2007, o “tempo de disponibilidade” não é considerado tempo de trabalho, embora não seja tempo de intervalo ou de descanso. Corresponde a um
período em que o trabalhador não tem de permanecer obrigatoriamente no local de trabalho, mas mantém-se “adstrito à realização da atividade em caso de necessidade, bem como, no
caso de trabalhador que conduza em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo”.
A aplicação do “tempo de disponibilidade” permite à empresa dispor dos trabalhadores durante mais duas ou três horas por dia, prolongando o período necessário para completar as
oito horas, mas sem ter de pagar o valor da hora extraordinária. Como se não bastasse, a administração quer ainda que o período normal de trabalho possa chegar às 12 horas diárias
e 60 horas semanais, pretende aplicar o banco de horas, os horários concentrados e o trabalho intermitente, e ameaça ainda reduzir o período de trabalho noturno em três horas.
Este pacote de medidas terá efeitos violentos sobre os direitos e os salários destes trabalhadores, o que tem motivado protestos e greves com enorme adesão, apesar das pressões exercidas pela empresa sobre os seus trabalhadores.
Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
a) Considerar essencial o serviço público de transporte realizado pelos TST;
b) Manifestar aos trabalhadores dos TST a sua solidariedade em defesa do valor devido pelo trabalho suplementar e pelo cumprimento da contratação coletiva;
c) Reafirmar junto da administração dos TST a importância do cumprimento dos direitos dos trabalhadores na defesa de um serviço de transportes de qualidade.
05 – Pela Reposição do Transporte de Veículos em Cacilhas (Edital Nº 114/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
A Administração da Transtejo anunciou a transferência do transporte de veículos de ligação Cacilhas-Cais do Sodré para a ligação Trafaria-Porto Brandão-Belém com a justificação de que “responde de forma abrangente às necessidades de acessibilidades entre as duas margens do Tejo, contribuído ainda para a melhoria da distribuição do tráfego na cidade.”
Nestas circunstâncias, os utentes que utilizam Cacilhas para o embarque dos seus veículos para o Cais do Sodré, ficam privados desta alternativa e inevitavelmente irão aumentar o
congestionamento na Ponte 25 de Abril. A decisão da Transtejo de transferir o serviço de transporte de veículos da ligação Cacilhas-Cais do Sodré para a ligação Trafaria-Porto Brandão-Belém é uma decisão unilateral.
O dotar a Trafaria de transporte de viaturas é uma boa notícia para o concelho. O que não se compreende é que isso se faça com o sacrifício dos utentes de Cacilhas-Cais do Sodré.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Saudar a Administração da Transtejo pelo Serviço fluvial de transporte de viaturas na Trafaria e apelar à manutenção deste serviço em Cacilhas, pugnando para que a população do Concelho de Almada fique com condições idênticas para uma melhor mobilidade e uma melhor qualidade de serviço de transportes públicos.
06 – De Saudação às Lutas da Juventude (Edital Nº 115/XI-1º/2013-14) (Ata nº 11/XI-1º)
No âmbito do Dia Nacional do Estudante (24 de Março) e do Dia Nacional da Juventude (28 de Março), o último mês foi marcado por diversas ações de protesto. Estudantes e jovens trabalhadores reivindicaram os seus direitos em manifestações e concentrações por todo o país, nas ruas, escolas e locais de trabalho, que contaram com a adesão de milhares de jovens.
No dia 13 de Março os alunos do ensino básico, secundário e profissional saíram à rua. No concelho, organizaram-se em desfile rumo ao edifício da Câmara onde centenas de estudantes exigiram um “ensino público, universal e gratuito”. Reclamaram contra os cortes no financiamento à educação, o altíssimo custo dos manuais escolares bem como dos transportes que, com o fim do passe 4_18 aumentaram para o dobro, contra a falta de funcionários, professores e outros técnicos e a contra degradação da escola pública.
No dia 28 de Março, os jovens trabalhadores manifestaram-se, entre o Largo do Carmo e a residência oficial do Primeiro-Ministro, pelo desenvolvimento de políticas que criem emprego e que defendam o direito ao trabalho e o trabalho com direitos. Protestaram contra os míseros salários, contra a precariedade laboral, contra os eternos estágios profissionais que não passam da promoção de mão-de-obra gratuita, contra o desemprego e contra a emigração.
Dia 2 de Abril foi vez dos estudantes do Ensino Superior que, realizaram uma importante manifestação em Lisboa seguida de concentração frente à Assembleia da República. No âmbito do seu direito a estudar e com condições, denunciaram o crescente desinvestimento no ensino superior público: os cortes na Acção Social Escolar, que resultaram numa diminuição drástica no número de bolsas atribuídas bem como no seu valor, o aumento dos preços nas cantinas e bares e as insuficientes residências de estudantes. Paralelamente, contestaram o elevado valor das propinas, do preço dos transportes, das reprografias, papelarias e bares, na sua maioria privatizados, assim como a falta de materiais em laboratórios e salas de trabalho e a degradação dos edifícios e equipamentos.
Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Reafirmar a defesa da Escola Pública, conquista de Abril e saudar e valorizar as múltiplas expressões de luta dos estudantes, dos diferentes graus de ensino, e dos jovens trabalhadores que exigem o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
2. Solidariedade para com os jovens que cada vez mais defrontam-se com ataques sucessivos aos seus direitos, condicionando a sua qualidade de vida e concretização pessoal, profissional e social.
07 – Sobre a Operação de Reabilitação Urbana de Almada (Edital Nº 118/XI-1º/2013-14) (Ata nº 12/XI-1º)
O Relatório em apreço dá conta do exercício de gestão da Área de Reabilitação de Almada, evidenciando os processos, resultados, ameaças e potencialidades, de encontro a uma continuada prospetiva da operação, sendo de destacar nos aspetos quantitativos: A existência na área de 505 edifícios. O contato por iniciativa dos serviços municipais de 40 proprietários. A realização de 47 entrevistas com proprietários. A realização de 36 vistorias prévias A existência de 11 candidaturas iniciadas ou concluídas. As 10 obras aprovadas, estando 6 a decorrer e 4 concluídas. O investimento de 1.740.763,93 € dos proprietários na reabilitação e da subvenção camarária de 90.955,36 € a fundo perdido. O total de 55 fogos intervencionados dos quais 22 estavam devolutos
Regista ainda o Relatório que não obstante o programa ser o mais atrativo de sempre no âmbito da reabilitação do edificado, é evidente, que a impossibilidade de recurso ao crédito e a conjuntura económica são os fatores decisivos para que muitos dos proprietários não avancem com os processos de candidatura.
Da experiência adquirida verifica-se que o programa por si próprio tem condições para criar dinâmicas e investimentos que potenciem a reabilitação, mas presentemente existe uma retração do investimento na reabilitação reflexo da conjuntura económica e social.
Assim a Assembleia Municipal, deliberou aprovar:
O Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Simples de Almada, relativo ao segundo ano de vigência.
08 – Sobre a Operação de Reabilitação Urbana da Trafaria (Edital Nº 119/XI-1º/2013-14) (Ata nº 12/XI-1º)
A criação da ARU da Trafaria, tem como objetivo incentivar a reabilitação dos edifícios que se encontrem degradados ou funcionalmente inadequados, melhorando as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados e garantindo a proteção, promoção e valorização do património cultural.
O Relatório de Monitorização da operação de reabilitação dá conta do exercício de gestão, evidenciando os processos, resultados, ameaças e potencialidades.
Quanto aos aspetos quantitativos, destaca-se:
São 407 os edifícios no perímetro da área da operação. Foram contatados pelos serviços municipais 66 proprietários, realizadas 67 entrevistas com proprietários e realizadas 36 vistorias prévias
Foram 6 as candidaturas iniciadas ou concluídas, obras aprovadas foram 5, estando 4 a decorrer e 1 concluída
O investimento dos proprietários na reabilitação foi de 294.746,28 € e a subvenção camarária a fundo perdido foi de 20.689,00 €. Foram 14 o total de fogos intervencionados, 12 dos quais eram fogos devolutos. Na análise prospetiva o Relatório afirma que na Trafaria, a impossibilidade de recurso ao crédito e a conjuntura económica, são sem sombra de dúvida os fatores decisivos para que muitos dos proprietários não avancem com os processos de candidatura.
Igualmente as incertezas, designadamente quanto às intenções recentemente anunciadas sobre o terminal de contentores funcionam como dissuasores para captação de investidores externos.
Assim a Assembleia Municipal, deliberou aprovar:
O Relatório de Monitorização da Operação de Reabilitação Urbana Simples da Trafaria, relativo ao segundo ano de vigência.
09 – De Contratação de Auditor Externo às Contas do Município (Edital Nº 120/XI-1º/2013-14) (Ata nº 12/XI-1º)
A Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelece que: Os documentos de prestação de contas das autarquias locais são apreciadas pelo órgão deliberativo juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. O auditor externo, responsável pela certificação legal de contas, é nomeado por deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. Ao auditor externo compete-lhe a verificação e certificação legal das contas da autarquia.
Assim a Assembleia Municipal aprovou a nomeação da MAZARS & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, S.A., a Auditor Externo do Município de Almada, para o período de 2014 a 2017.
10 – Sobre os Documentos de Prestação de Contas relativos à Gestão Municipal no ano de 2013 (Editais Nºs 121, 122, 123, 124 e 125/XI-1º/2013-14) (Ata nº 12/XI-1º)
A Assembleia Municipal aprovou os Documentos de Prestação de Contas do Município e dos SMAS referentes ao exercício de gestão no ano de 2013 de que fazem parte os Relatórios de Atividades do Município e dos SMAS, as Contas de Gerência do Município e dos SMAS, as Demonstrações Financeiras e o Inventário Patrimonial.
A Assembleia Municipal aprovou também o Relatório de Gestão Consolidado e Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do Grupo Municipal de Almada – Município, SMAS e
ECALMA, em que se destaca:
O Passivo na ordem dos 91 milhões de € e o Ativo totalizando 447 milhões de €, apresentando uma autonomia financeira de 80%, atendendo aos elevados fundos próprios do Grupo Municipal e uma solvabilidade francamente positiva na ordem dos 400%.
O Município conseguiu reduzir as suas dívidas de médio e longo prazo, tendo mantido os níveis de endividamento.
Estes indicadores mantêm a linha de tendência de anos anteriores, o que indicia com alguma segurança, a capacidade do Grupo Municipal, a médio e longo prazos, ter condições de manter a sua posição de referência no panorama dos Municípios Portugueses, em termos de estabilidade económica e financeira, o que lhe permitirá garantir a sua missão, pese embora a conjuntura adversa que teima em persistir.
De registar que o Município de Almada embora apresente uma situação económico financeira equilibrada, tendo conseguido como sempre, honrar os seus compromissos e pagar a tempo e horas, ainda assim viu os seus resultados (tanto operacionais, como líquidos) afetados, decréscimo esse derivado, não tanto da redução dos proveitos, mas de um aumento dos custos.
De referir que o Município conseguiu executar o seu programa de investimentos, tendo desta forma contribuído para gerar algum dinamismo na atividade económica ao nível local, funcionando assim como um estabilizador de tensão social, pelos empregos que conseguiu indiretamente proporcionar e pelos apoios que, no âmbito da sua atividade social, desportiva e cultural atribuiu.
11 – De Revisão aos Planos de Investimentos e dos Orçamentos do Município e dos SMAS para 2014 (Editais Nºs 129 e 130/XI-1º/2013-14) (Ata nº 13/XI-1º)
A Assembleia aprovou as Primeiras Revisões aos Planos de Atividades e aos Orçamentos:
– Do Município em consideração do fecho das Contas referentes ao exercício de gestão de 2013 e do apuramento do saldo de gerência é feita a revisão de reforço no valor de 5.885.440,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta euros).
– Dos SMAS que totaliza o valor de 4.000.000,00 (quatro milhões de euros).
12- De Autorização de Concursos Públicos para Postos de Trabalho dos SMAS (Edital Nº 131/XI-1º/2013-14) (Ata nº 13/XI-1º)
Considerando que os recursos humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento tem vindo a reduzir-se o que se refletirá na qualidade do serviço público a prestar à população.
Atendendo que desde 2011 saíram dos SMAS por aposentação 19 assistentes operacionais, 1 encarregado geral operacional, 4 assistentes técnicos, 1 coordenador técnico, 4 técnicos superiores, 1 chefe de divisão e 1 diretor de departamento e por falecimento 4 assistentes operacionais e 1 encarregado operacional, o que totaliza 36 trabalhadores dos quais 25 operários, 5 administrativos e 6 técnicos superiores. Acresce o facto de se encontrar em tramitação 32 pedidos de aposentação.
Considerando que a proposta da Câmara Municipal cumpre a legislação em vigor, nomeadamente o determinado pela Lei do Orçamento de Estado para 2014.
A Assembleia Municipal de Almada, autorizou a abertura de 10 (dez) procedimentos concursais para ocupação de 20 (vinte) lugares nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento – SMAS, sendo 18 (dezoito) Assistentes Operacionais (dos quais 12 na área de atividade das Redes, 3 na área de atividade de Operação de Centrais, 2 na área de atividade de Construção Civil e 1 na área de atividade de Condução de Veículos), 1 (um) Assistente Técnico (na área de atividade dos Sistemas de Informação), 1 (um) Técnico Superior (na área de atividade de Gestão) com vista à constituição de relação jurídica em emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com possibilidade de abertura do mesmo a candidatos que não possuam qualquer relação jurídica de emprego público, caso seja necessário e por relevante interesse público, segurança e proteção de pessoas e bens.
13- De Alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação (Edital Nº 132/XI-1º/2013-14) (Ata nº 13/XI-1º)
Considerando que a experiência adquirida de aplicação do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, a opinião de eleitos locais e cidadãos, determinou a necessidade de se proceder à alteração do referido Regulamento para melhor cumprir os objetivos gerais e satisfazer necessidades comuns.
O projeto de alteração ao Regulamento foi submetido a apreciação pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
A Câmara Municipal no incentivo realizou reuniões de trabalho com os Deputados Municipais, com as Juntas das Freguesias da Costa da Caparica, Almada Cova da Piedade, Pragal, Cacilhas, Laranjeiro e Feijó, a Associação de Comércio e Serviços, ECALMA e também com os Cidadãos através de 8 debates públicos dirigidos às populações abrangidas pelas áreas de Gestão de Estacionamento, que contaram com 289 munícipes.
Resulta desta envolvência e participação a alteração dos artigos 13º, 21º, 34º e 35º, e o aditamento de um novo artigo 47º do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação.
Ao Artigo 13º, nº 3 – Por deliberação do órgão competente, poderão ser criados e aplicados outros títulos de estacionamento, nomeadamente no que concerne à reserva de lugares para estacionamento de residentes, assim como a rotatividade de estacionamento nas zonas de duração limitada.
Ao Artigo 21º, nº 2 – No período diurno, havendo disponibilidade de lugares, é permitido o estacionamento aos utentes portadores de título pré-comprado de estacionamento, excecionando-se a UGEC da Costa da Caparica.
Ao Artigo 34º, nº 5 – Sem prejuízo das medidas previstas no presente regulamento e no código da estrada, nomeadamente do levantamento de auto de contraordenação, bloqueamento e remoção do veículo, o veículo que não apresente o título de estacionamento válido, está obrigado ao pagamento de uma quantia a título de compensação pelos prejuízos resultantes da ocupação indevida do local de estacionamento em que a quantia referida a aplicar será o triplo da tarifa correspondente ao tempo máximo permitido na respetiva zona de estacionamento de duração limitada onde a ocupação indevida ocorrer.” (artº 47º).
Ao Artigo 35º, nº 5 – O título pré-comprado de estacionamento terá a duração máxima de 3 horas.
14- De Apreciação dos Pareceres do Conselho Municipal de Segurança de Almada (Edital Nº 133/XI-1º/2013-14) (Ata nº 13/XI-1º)
A Assembleia Municipal apreciou os Pareceres do Conselho Municipal de Segurança Almada sobre a situação no Concelho relativa ao ano de 2013, nos domínios da Segurança dos Cidadãos, do Combate à Criminalidade, da Proteção Civil, do Desenvolvimento Socioeconómico e da Inserção Social.
O Conselho Municipal de Segurança de Almada é composto por perto de meia centena de cidadãos entre os quais Eleitos Locais do Município e das Freguesias, o Ministério Público da Comarca, as Forças de Segurança, os Bombeiros, os Serviços Públicos de Apoio Social, as Associações Económicas, os Sindicatos, o Movimento Associativo e Solidário e Cidadãos de reconhecido mérito, que exercem as suas funções de forma voluntária e graciosa.
A Assembleia Municipal subscreve a análise efetuada pelo Conselho a dados apurados, destacando:
A atividade criminal participada às forças de segurança no Concelho de Almada, PSP, GNR e Polícia Marítima, teve uma redução global de 535 crimes em comparação com o ano de 2012, o que representa uma diminuição de 7,2%, que se considera digno de registo embora inferior aos dados nacionais que se traduzem numa redução de 11%.
Sendo considerados positivos os dados globais é manifestada apreensão quanto ao futuro por influência do significativo aumento do desemprego, da pobreza, das desigualdades, da exclusão e injustiça sociais, com a gravíssima crise económica e social que a todos afeta e que tenderá a refletir-se nos níveis de segurança e no sentimento de insegurança.
É apresentado para consideração ao nível do Governo em relação ás condições para que as forças de segurança exerçam com mais eficácia a sua imprescindível missão. O ajustamento dos efetivos policiais que reponha efetivamente as saídas por aposentação, transferência e outras situações.
A necessidade imperiosa de instalação de uma Unidade da GNR na Freguesia da Caparica/PIA.
A reposição das frotas de viaturas que se encontram desajustadas às necessidades e desadequadas às funções.
O reforço em meios humanos e materiais para o efetivo e generalizado policiamento de proximidade e dos programas específicos com destaque para a “escola segura”, “idoso em segurança”, “comércio justo” e “praia segura”.
Concluindo que não obstante o agravamento significativo das condições sociais da generalidade da população, o Concelho de Almada continua a ser considerado um Concelho seguro no contexto da Área Metropolitana de Lisboa e na Península de Setúbal onde se insere.
A Assembleia Municipal regista com elevado apreço e testemunha publicamente o elevado profissionalismo das Forças Policiais em serviço no Concelho de Almada, louvando o desempenho altamente meritório dos agentes da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Marítima.
A Assembleia Municipal manifesta também alto apreço e louva a ação da Proteção Civil Municipal e das entidades que a integram, destacando o Serviço Municipal de Proteção Civil, as Associações Humanitárias e os Corpos de Bombeiros Voluntários de Almada, Cacilhas e Trafaria, manifestando-lhes reconhecimento e gratidão pelo trabalho que desenvolvem em favor da segurança de pessoas e bens.
A atividade das três Corporações de Bombeiros do Concelho traduziu-se em 27.666 serviços em que estiveram envolvidos 97.500 bombeiros e 44.688 viaturas percorrendo 1.469.229 km e utilizando 69.107 horas, sendo ainda de destacar o apoio no combate no grande flagelo dos fogos florestais, fora do distrito em que foram empenhados 172 operacionais que percorreram 16.159 km e utilizaram 1348 horas em serviço.
Relativamente aos incêndios florestais no Concelho e ao programa Municipal “Operação Floresta Segura – Floresta Verde”, envolvendo organizações e cidadãos voluntários além do Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e Forças Policiais, é de registar que sendo Almada o município do distrito de setúbal com maior número de ignições, continua a ser aquele com menor área ardida.
Registo positivo também para a total cobertura de todas as Escola do 1º Ciclo e Jardins de Infância da rede pública de ensino com Planos de Segurança Internos devidamente implementados e testados.
A Assembleia Municipal manifesta reconhecimento e gratidão ao Conselho de Segurança e a cada um dos seus Membros pela contribuição que dão ao Município no aprofundamento do conhecimento da situação de segurança, na excelência dos pareceres que vem elaborando e aprovando e na importância das propostas de solução para as situações problemáticas da segurança dos cidadãos.
NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sitio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2013-2014” (1º Ano) e consulte os Editais a partir do “108/XI-1º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº 11/XI-1º, 12/XI-1º e nº 13/XI-1º.
Almada, em 05 de maio de 2014
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA)
