Adjudicado o Projeto de Execução de «MUSEU VIVO DE ARTE-XÁVEGA – COSTA DE CAPARICA»
A dia 12 de outubro de 2023 foi oficialmente publicado no portal www.base.gov.pt – website público que centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal – a celebração de contrato de aquisição de serviços para a elaboração do projeto de execução denominado por «MUSEU VIVO DE ARTE-XÁVEGA – COSTA DE CAPARICA». Este projeto visa requalificação dos apoios de Pesca e a instalação de um Museu dedicado a Arte-Xávega, bem como trabalhos de remodelação na envolvente. Ganha assim forma a noção de “Museu Vivo”: um espaço-comum em que a história da Arte-Xávega é perpetuada, documentalmente e presencialmente, por aqueles que a honram com a sua prática.
O projeto de execução, adjudicado por um valor de 46.750,00 €, ficará assim a cargo da Pedro Santos Arquitectura, Lda. (NIF: 507056035), empresa já responsável por outros projetos no Munícipio de Almada, nomeadamente: o Projeto de Requalificação da Qt.ª da Alembrança – Centro de Recolha Oficial e Bem Estar Animal, no Feijó.
Foram entidades concorrentes neste procedimento:
- Tecnoplano – Tecnologia e Planeamento, SA (NIF: 500280843),
- Quadrante – Engenharia e Consultoria, S.A. (NIF: 504092502),
- MASSLAB LDA (NIF: 513873503),
- NRV – Consultores de Engenharia, S.A. (NIF: 501884955),
- Pedro Santos Arquitectura, Lda (NIF: 507056035)
A jusante da apresentação do Projeto de Execução, caberá ao Município de Almada o lançamento de concurso público para a execução das obras então detalhadas e referidas em Projeto de Execução.
Estas instalações, embora recentes, encontram-se hoje bastante degradadas. Apresentando diversos problemas funcionais que dificultam a prática digna da Arte-Xávega. Afim de criar uma solução convergente, foi realizada, no dia 5 de novembro de 2019, nas instalações dos apoios de pesca, uma reunião que contou com as presenças da presidente da CMA, Inês de Medeiros, de técnicos municipais, de investigadores da FCT NOVA e de representantes dos pescadores locais – da Ala-Ala – Associação de Pesca Artesanal e da Associação de Pesca e Arte-xávega da Costa de Caparica.
Decorrente da reunião, era então afirmado por Inês de Medeiros:
«Queremos que este Museu Vivo da Arte-Xávega seja um espaço dinâmico» e que «prevê atividades complementares, associadas à pesca, bem como a criação de emprego»
Assim, conforme disposto no “Programa Preliminar de Arquitetura para Requalificação dos Apoios de Pesca e Envolvente” – peça procedimental do Caderno de Encargos enviado aquando do Convite à Apresentação de Propostas:
A proposta pretende concretizar medidas de correção que permitam a utilização do espaço afeto à pesca, em condições de segurança, permeabilidade e acessibilidade, sem descurar as necessidades sentidas pelos seus atores-chave, bem como os princípios previstos em todos os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
A proposta prevê a reabilitação e requalificação dos apoios de pesca e zona envolvente. São assim definidas quatro áreas de intervenção, a saber:
- Edifício A – 212,38m2 (receção do Museu/comercialização dos produtos locais; sala de acolhimento/exposições;)
- Edifício B – 420,55m2 (19 alvéolos; Instalações sanitárias femininas, masculinas e acessíveis)
- Edifício C – 655,58m2 (32 alvéolos; 2 espaços para arrumos gerais)
- Espaço exterior para remendo das redes de pesca: 1.040,23m2 – com delimitação do perímetro com sulipas recicladas e tratadas; arrumos para as redes da xávega e redes de emalhar; regularização dos pavimentos envolventes, rampa varadouro e paredão; regularização e pintura de estacionamento de tratores e embarcações.
Os apoios de Pesca da Costa de Caparica, a lembrar, localizam-se junto à Praia Nova, a poente da Lota, e foram edificados, em 2008, no âmbito do Programa Polis da Costa de Caparica, através do Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1).
Conforme noticiado, pelo Jornal Expresso, a 17 de outubro de 2023, a CostaPolis -Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica – a Sociedade Polis com o maior valor nominal por liquidar do país, 19.155.886,31€ (conforme dados da Direção-Geral do Tesouro e Finanças) – responsável pela edificação dos apoios em causa, encontra-se ainda em liquidação. Assim, atualmente, o Estado detém ainda 60% de participação da empresa pública, sendo os restantes 40% pertencentes ao Município de Almada.
Ainda que a autarquia de Almada, entenda que, pelo Decreto-Lei N.º 97/2018, de 27 de novembro, as competências transferidas no domínio de praias marítimas a capacitam de realizar intervenções. Não é clara, nessa mesma lei, a competência para a intervenção de que aqui fazemos notícia, uma vez que a lei em questão nada refere sobre ser competência das autarquias o estímulo a atividades económicas relacionadas com o mar.
Fontes:
https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=contratos&id=10288076
https://www.cm-almada.pt/valorizacao-da-pesca-artesanal-e-instalacao-do-museu-vivo-de-arte-xavega
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2966&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
