Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Almada realizou a Sessão Plenária referente ao mês de junho de 2014, reunindo nos dias 26 a 27 de junho em apreciação da atividade municipal e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:
DELIBERAÇÕES
01 – De regozijo dos apoios estatais a Pequenas e Médias Empresas da Península de Setúbal (Edital Nº 140/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
O novo mapa dos auxílios estatais, aprovado na semana passada pela Comissão Europeia, aumenta o número de municípios onde serão possíveis ajudas a qualquer tipo de empresa, sendo que Portugal atribui prioridade máxima à discriminação positiva a favor das PME, uma vez que são elas que constituem a base do tecido económico do país. As empresas de todos os concelhos da Península de Setúbal passam a poder receber ajudas de Estado e ter acesso aos fundos comunitários regionais. A Comissão Europeia tem competência exclusiva em relação ao regime de auxílios de Estado e as exceções a esta regra foram propostas pelas secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e da Inovação Investimento e Competitividade, que procuraram ao longo do processo maximizar os resultados das negociações. O plano dos apoios para Portugal, que entrou em vigor no dia 1 de junho e se prolonga até 31 de Dezembro de 2020.
Esta é uma decisão acertada e necessária para o desenvolvimento económico da região, e que repõe justiça, em especial para as PME do Distrito de Setúbal que estavam incluídas na
Área Metropolitana de Lisboa e por isso excluídas no acesso a estes fundos. Sendo esta medida há muito desejada pela região, em particular pelo seu tecido empresarial, um instrumento fundamental para o desenvolvimento e para a criação de emprego no distrito, a Assembleia Municipal de Almada, regozijou-se por finalmente ter sido possível torná-la realidade e congratula-se com a decisão de considerar elegíveis as empresas sediadas na Península de Setúbal para o acesso a estes apoios.
02 – Pelo Direito e em Defesa do Acesso à Justiça – Rejeição do Novo Mapa Judiciário (Editais Nºs 141 e 149/XI-1º/2013-14, com textos completos) (Ata nº 14/XI-1º)
A Constituição da República Portuguesa no Art.º 202, consagra que os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e que na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir
os conflitos de interesses públicos e privados. Inserida no plano e no quadro de uma política de destruição de serviços públicos e funções sociais do Estado, o Governo pretende impor, contra a opinião dos profissionais da justiça, populações e autarquias a nível nacional, o “ novo mapa” judiciário, a partir do próximo dia 1 de setembro. Esta reorganização vem introduzir um conjunto de alterações com inevitáveis consequências para o funcionamento do Tribunal Judicial da Comarca de Almada. A concentração de diversas valências conforme está prevista nesta reorganização, não sendo acompanhada do aumento de magistrados e de funcionários irá contribuir, inevitavelmente, para o aumento dos prazos para resolução de assuntos que exigem celeridade, originando assim graves prejuízos aos utentes da justiça. O acesso à justiça fica mais longe e mais caro. Com este novo mapa judiciário, o Concelho de Almada, deixará de ser uma Comarca, passando a uma Secção dependente de Lisboa e ficará sem o Tribunal de Trabalho de Almada, que passa para o Tribunal de Trabalho do Barreiro.
Acresce que, com a passagem das atuais comarcas de Barreiro, Moita, Montijo, Seixal e do concelho de Alcochete, o número de habitantes abrangidos pela Secção de Almada passa de
cerca dos atuais 170 mil para perto de 500 mil, ou seja aumenta mais de 300%. Significa que, para além de aumentar a distância para os cidadãos terem acesso aos tribunais, implica uma sobrecarga de trabalho, quando, e segundo a Ordem dos Advogados, não está previsto o aumento proporcional do número de juízes e outros profissionais a afetar à Secção de
Almada. Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou e expressou:
1. Protestar contra esta medida do governo que contribuirá, inevitavelmente, para o agravamento e atraso nas respostas às situações de justiça que se pretendem céleres;
2. A profunda preocupação pela redução da qualidade dos serviços prestados pela Justiça em geral, e pelo agravamento das dificuldades de acesso à Justiça por parte de um número
crescente de cidadãos, contrariando desta forma aquilo que expressamente a Constituição da República Portuguesa estabelece.
3. Manifestar solidariedade com os funcionários, Magistrados, Advogados e a sua Ordem para as formas de luta que vierem a ser realizadas.
03 – Pela Continuação do Funcionamento da Escola Básica Nº 1 do 1º Ciclo de Costas de Cão e de Recusa do seu Encerramento (Edital Nº 142/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
No ano letivo de 2010/2011 o Ministério da Educação incluía a Escola Básica nº1 do 1º. Ciclo de Costas de Cão, Trafaria, nas cerca de 500 escolas a encerrar no âmbito da reestruturação
da rede escolar. A oposição e contestação desta medida por parte dos pais e encarregados de educação dos alunos, da Assembleia Municipal de Almada e da Câmara que intercederam junto do Governo do PS, conseguiram travar a intenção do governo. Passados 4 anos, o Ministério da Educação do atual Governo volta a incluir a Escola de Costas de Cão entre os 311 estabelecimentos de ensino do 1º Ciclo que pretende encerrar. Os pais e encarregados de educação da Escola Básica nº 1 do 1º Ciclo de Costas de Cão reafirmam a sua frontal oposição e contestação à intenção do governo considerando que existem todas as vantagens para a Escola continuar a funcionar atendendo à proximidade familiar, ao bom ambiente educativo e ao elevado sucesso que tem sido atingido. Nesse sentido também a Câmara Municipal se pronunciou e atuou junto do Ministério de Educação e Ciência.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Manifestar toda a solidariedade com os alunos, pais, encarregados de educação e comunidade educativa da Escola Básica nº1 do 1º Ciclo de Costas de Cão.
2. Exigir ao Ministério da Educação a manutenção do funcionamento da referida Escola.
04 – De Recomendação para a Adesão à “Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local” (Edital Nº 143/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
A igualdade das mulheres e homens é um valor essencial para a democracia. Apesar dos progressos já alcançados, a igualdade das mulheres e homens não é ainda uma realidade. Subsistem situações de desigualdade, por exemplo as disparidades salariais e a sub-representação nos órgãos políticos. As autarquias locais, são meios de intervenção bem colocados para combater a persistência e reprodução das desigualdades entre mulheres e homens. E para isso é fundamental que os órgãos do poder local integrem a dimensão do género nas suas políticas, estrutura organizacional e práticas. Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Recomendar ao Executivo que, no prosseguimento do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Vereadores, considere a adesão à “Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e Homens na Vida Local”.
05 – De Saudação aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Almada (Edital Nº 144/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
Quando se inicia a estação de verão, sinónimo de dificuldades no combate de diversos incêndios nas nossas florestas, flagelo que nos últimos anos se tem vindo a agravar, lembremos neste momento os Soldados da Paz do nosso concelho pela sua ação solidária e interveniente na segurança de pessoas e bens, revestindo-se de exemplo pelos valores que moldam a sua história e motivo de orgulho da comunidade almadense e do seu poder local. A cidade de Almada como prova desse reconhecimento, assinala o Dia Municipal do Bombeiro, tendo ocorrido este ano uma cerimónia no dia 1 de junho, no Parque da Paz, na qual foi celebrado um protocolo com as três corporações de bombeiros do concelho no valor global de 300 mil euros para investimentos mais urgentes, de forma a garantir a operacionalidade no auxílio e socorro junto das populações. Assinale-se que Almada mantém-se há mais de dez anos como o concelho do distrito de Setúbal com menor área florestal ardida, estando previsto para este ano o envolvimento de 25 soldados da paz e cinco veículos por dia no combate a incêndios florestais.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
Registar o espírito de servir, o humanismo, os grandes valores dos homens e mulheres, que se empenham e servem os Bombeiros Voluntários do concelho de Almada. Homenagear todos aqueles que se entregam com humildade ao ideal de vida por vida, à fraternidade, à ajuda ao próximo. Agradecer reconhecidamente aos dirigentes, aos sócios e às corporações de bombeiros que através da sua ação altruísta, empenho e desempenho valorizam o papel das suas associações humanitárias no serviço que prestam às populações e ao país. Manifestar reconhecimento e gratidão aos Bombeiros de Almada, Cacilhas e Trafaria.
06 – De Recusa da Proposta de Regulamentação e Composição do Fundo de Apoio Municipal que obriga o Município a disponibilizar mais de 5 milhões de Euros (Edital Nº 145/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
Considerando que o Governo decidiu submeter à Assembleia da República a Proposta de Lei que visa regulamentar a composição do Fundo de Apoio Municipal, tentando o Governo impor que a composição do capital seja repartida em 70% da responsabilidade dos municípios e 30% da responsabilidade do Estado, imposição que viola claramente o princípio
constitucional da autonomia do Poder Local Democrático, e esbarra violentamente com a deliberação do XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Considerando que aquela imposição do Governo representa para o Município de Almada a obrigação de disponibilizar 5.338.523 euros para a constituição do FAM ao longo de cinco
anos com início em 2015, o que significa um enorme esforço de cerca de 1.070.000 euros por ano, desviados do orçamento municipal para fins absolutamente estranhos aos interesses
das populações ao serviço das quais estes recursos deverão ser integralmente colocados. Considerando que o modelo de constituição do capital do FAM e as exigências impostas aos
municípios que a ele venham a ser obrigados a recorrer, não apenas representarão o dramático agravamento da situação dos munícipes residentes nesses Concelhos, os quais
ficarão obrigados ao pagamento de taxas no limite máximo permitido por lei, designadamente ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), como contribuirão objetivamente para adensar seriamente os riscos de aprofundamento das dificuldade económicas de um apreciável número de autarquias do nosso País, que vivem já hoje um precário equilíbrio
financeiro.
Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Recusar o conteúdo da Proposta de Lei nº 232/XII que visa estabelecer o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM), por
ofender a autonomia e a independência consagrada constitucionalmente, exigir o aumento dos impostos a pagar pelos cidadãos, reafirmando que a composição daquele Fundo deve
ser assegurada em exclusivo pelo Estado.
2. Exigir que a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses no processo de negociação encetado com o Governo e com os Grupos Parlamentares na Assembleia da
República no quadro da constituição do FAM, decorra no pleno e estrito respeito pelas deliberações adotadas no XXIº Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
07 – Pelo Direito à Mobilidade – Defesa das Empresas Públicas do Sector dos Transportes (Edital Nº 146/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
O governo tem anunciado nos últimos meses um conjunto de medidas sobre o sector dos transportes, e em particular sobre os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa,
envolvendo a privatização de várias empresas entre as quais a Transtejo/Soflusa. Com o lançamento pelo governo do processo de privatização da Transtejo e da Soflusa, fica claro que está em marcha mais uma enorme operação de esbulho do património e finanças públicas desenhada à medida e desejo do grande capital. Os utentes e as populações da Península de Setúbal bem conhecem os resultados destas privatizações, como foi o caso da Rodoviária Nacional ou da entrega à Fertagus da linha do sul: menos oferta de transporte e cada vez mais caro. Entre 1991 e 2011 o transporte coletivo que pesava 51% do total das pessoas, na repartição destas pelos diferentes modos de transporte passou para 28%, em 2011, em contrapartida o transporte individual passou de 26% em1991 para 45% em 2011, ou seja foram empurrados para o transporte individual cerca de 19%. Os frequentes cortes de carreiras e serviços, aumento dos tempos de espera entre ligações, aumentos brutais e incomportáveis de preços, limitações à utilização do passe social intermodal e tentativas para o extinguir, redução das velocidades de circulação, implicando a sobrelotação, são as principais razões que conduzem à perda de atratividade pelos transportes públicos.
A concretizarem-se as intenções do governo, o direito ao transporte e à mobilidade dos utentes e populações da região fica cada vez mais posto em causa.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
a) Manifestar a sua oposição à privatização/concessão a privados das empresas públicas de transportes da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente da Transtejo/Soflusa,
mantendo a sua propriedade e gestão no Sector Empresarial do Estado;
b) Exigir do Governo que todas as decisões sobre os transportes públicos na AML sejam construídas em consenso com as Autarquias Locais;
c) Exigir ao Governo que determine junto da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa que considere e respeite os pareceres elaborados pelas Autarquias Locais, quanto
às alterações de horários e percursos, que impliquem cortes na oferta, pondo em causa o direito e a necessidade das populações à mobilidade.
08 – Em Defesa do Serviço Nacional de Saúde – Revogação da Portaria 82/2014 (Edital Nº 147/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
A Portaria n° 82/2014 é mais uma peça legislativa que visa desregular e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, SNS, para beneficiar os interesses dos grupos privados. A reorganização da rede hospitalar pública prevista na referida Portaria, a juntar à rede de urgências noturnas na Área Metropolitana de Lisboa, ao afastar os serviços das áreas de
residência dos utentes coloca, de facto em causa o acesso das populações aos cuidados de saúde, já que, prevê o encerramento de estabelecimentos de saúde e a retirada de
especialidades aos hospitais integrados no Grupo I, como acontece com o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e Centro Hospitalar de Setúbal. O esvaziamento de valências destes Centros Hospitalares vão, inevitavelmente, sobrecarregar o já muito sobrelotado Hospital Garcia de Orta e à deslocação dos utentes da saúde para hospitais em Lisboa, com gravíssimo prejuízo para as populações dos Concelhos de Almada e Seixal. Por isso é fundamental alargar a luta a todos os que defendem o Serviço Nacional de Saúde.
Assim a Assembleia Municipal de Almada decidiu:
1- Exigir do Governo a revogação da Portaria n° 82/2014;
2- Saudar as iniciativas dos Municípios da Península de Setúbal, pela revogação da Portaria e em defesa do Serviço Nacional de Saúde.
09 – De Saudação aos 40 anos da Criação do Salário Mínimo Nacional (Edital Nº 148/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
Em 27 de Maio de 1974, um mês após o 25 de Abril, o 1º Governo Provisório sobre proposta do Ministro do Trabalho, Avelino António Pacheco Gonçalves, aprovava e publicava o
decreto-lei nº 217/74 que criava o salário mínimo nacional, fixando o seu valor em 3.300$00. Como se diz no preâmbulo deste decreto-lei esta decisão veio a beneficiar cerca de 50% da
população ativa, ou seja, perto de 2 milhões de trabalhadores, que auferiam na altura uma remuneração mensal muito inferior a esse montante. Desde então todos os anos até 2006, com efeitos a partir de 1 de Janeiro, os sucessivos governos foram procedendo à atualização do salário mínimo nacional. Em 2006 após intensas negociações o salário mínimo foi fixado para 2007 em 403 euros, estabelecendo-se que atingiria 450 euros em 2009 e 500 euros em 2011. 40 anos depois, o salário mínimo nacional equivalente àquele que foi aprovado em Maio de 1974 deveria estar hoje fixado em 584 euros. 40 anos depois, há ainda mais de meio milhão de trabalhadores que recebem mensalmente o salário mínimo nacional de 485 euros, o qual após descontos fica reduzido a 432 euros, valor inferior ao limiar de pobreza de 469 euros em 2012. Nem estes trabalhadores escaparam às medidas de empobrecimento dos portugueses aprovadas pelo atual governo e também eles sofreram uma quebra real acumulada do seu salário nos últimos 3 anos de 6,8%.
A Assembleia Municipal de Almada deliberou:
1. Saudar pelo seu grande significado histórico a decisão do 1º governo provisório e, em particular do seu ministro do trabalho, de criação do salário mínimo nacional, por aquilo que essa decisão significou na vida de milhões de portugueses desde há 40 anos.
2. Apoiar a reivindicação da CGTP/Intersindical de aumento do salário mínimo nacional para 515 euros, um euro a mais por dia e, da sua fixação a curto prazo nos 600 euros, repondo
assim o poder de compra perdido ao longo destes anos.
10 – Em Defesa da Costa da Caparica e do seu Património Natural (Edital Nº 150/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, estrutura oficial que tem como missão zelar pela proteção de um património natural único no nosso Concelho, e raro no
nosso País, cumpriu em maio passado 30 anos de existência. Ao assinalar e celebrar este aniversário, sublinha-se a importância que, num quadro mais amplo, assume para todos a defesa, promoção e valorização do património natural de que Almada tem, aquele que e afinal o suporte básico e essencial à nossa própria existência. A este propósito, deve caber a justa valoração e valorização do amplo trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em todo o Concelho, mas em particular na zona da Costa da Caparica, mais diretamente marcada pela presença deste património natural que é a Arriba Fóssil, em matéria de promoção e proteção das condições naturais e do ambiente em geral. De destacar também o trabalho desenvolvido para que a Mata dos Medos, outro raro exemplo de património natural de riquíssima importância para o nosso Concelho e para o nosso País, área protegida, também, seja a cada ano, e em particular neste período de verão, devidamente protegida contra os incêndios. Fruto do programa “Floresta Segura, Floresta Verde” que a Câmara Municipal de Almada com outras entidades responsáveis em que se destaca as Corporações dos Bombeiros. Os efeitos, que as violentas intempéries registadas durante o inverno passado deixaram no nosso Concelho, comprovam que a Câmara Municipal de Almada, e esta mesma Assembleia Municipal, estiveram certas e andaram bem quando, conscientes dos riscos que a inação representaria para a segurança de pessoas, bens e do próprio território, em tempo útil alertaram e exigiram às entidades responsáveis do Governo, que fossem adotadas medidas de proteção costeira adequadas à salvaguarda dos interesses de todos os cidadãos em particular o enchimento artificial regular dos areais das praias desta zona. Essas medidas de proteção da orla marítima são essenciais, como a vida demonstrou pela via mais dura. Como essencial é, também, a execução integral do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica, nos seus múltiplos Planos de Pormenor, a maioria já aprovados e eficazes e outros em desenvolvimento. Altere-se o que exige alteração, mas cumpra-se o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica. Porque a proteção, promoção e valorização do património natural e do ambiente, que enriquece a nossa paisagem e a nossa vida, faz-se e torna-se efetiva pelo ordenamento ativo do território, pela criação de condições adequadas de usufruto das condições naturais que são oferecidas, e essencialmente pelo respeito pelos elementos naturais que os elementos construídos pelo homem têm que traduzir.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Saudar o 30 Aniversário da constituição da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica.
2. Saudar o trabalho e os esforços regularmente desenvolvidos no sentido de assegurar as condições de segurança e proteção do património natural protegido na área da Costa da
Caparica, em particular no que se refere à prevenção do risco de incêndios na Mata dos Medos através da operação anual regular “Floresta Verde, Floresta Segura” que tão bons
resultados tem garantido.
3. Reafirmar a necessidade de concretização integral do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Costa da Caparica, e dos seus objetivos de requalificação urbana e valorização ambiental, de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, de valorização da Frente Atlântica enquanto polo de excelência de oferta turística, recreio e lazer da Área Metropolitana de Lisboa e do País.
11 – Recomendação para intervenções no território da Charneca da Caparica (Edital Nº 151/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
No território da Freguesia da Charneca de Caparica verifica-se a existência de numerosas situações que justificam intervenção urgente da Câmara Municipal, no exercício das suas
atribuições e competências. De entre elas, têm sido referenciadas pelos munícipes, nomeadamente, as seguintes:
1 – Na área da Rede Viária estão a necessitar de uma repavimentação urgente, várias artérias.
2 – Na área da Limpeza urbana, existe um deficit na recolha periódica dos ecopontos, assim como no corte de ervas nos passeios, na limpeza das ruas, e na lavagem dos contentores.
3 – Na área dos parques urbanos terá de haver uma maior atenção na manutenção dos equipamentos, do piso, a limpeza e do corte da relva ou de ervas.
4 – Na área da sinalética e iluminação pública, a falta de remarcação das passadeiras, da colocação de tacos luminosos para maior segurança dos peões. Na Iluminação pública
existem algumas zonas com pouca iluminação, devendo ser reequacionadas as soluções técnicas adotadas.
5 – No que respeita ao estacionamento, nota-se nas áreas de maior densidade populacional, principalmente nas urbanizações, a necessidade de melhorar a organização do espaço
com respeito pelos peões.
Refira-se também a conhecida pela Ribeira da Foz do Rego, cujas margens têm sido objeto de erosão devido às intempéries, existindo risco de queda dos transeuntes, devendo para tanto serem reforçados os alertas junto do Governo e da Agência Portuguesa do Ambiente.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou recomendar à Câmara Municipal:
1. Que envide todos esforços no sentido de ultrapassar com a urgência possível as situações referidas;
2. Que nas reuniões da Assembleia Municipal, durante a apreciação da Atividade Municipal sejam dadas informações aos Deputados Municipais do trabalho desenvolvido.
12- Exigindo o Cumprimento do Estatutos da AMARSUL e Contra a Privatização da EGF (Edital Nº 152/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
De harmonia com o disposto nos Estatutos da AMARSUL, conjugados com o do Decreto-Lei 53/97, a AMARSUL, SA, deverá proceder previamente a um aumento de capital social de forma a garantir o cumprimento da percentagem de 51% do capital social com direito a voto na titularidade de entes públicos, caso as ações da classe A possam, pela ocorrência de
qualquer fato, passar a representar uma percentagem inferior à referida; O processo de reprivatização da EGF, configura uma situação em que, de forma indireta, pela passagem do acionista maioritário da AMARSUL para mãos privadas, a referida percentagem de 51% deixará de pertencer a entes públicos; Os 9 municípios acionistas da AMARSUL apresentaram, em Assembleia Geral desta entidade, realizada a 20 de junho de 2014, uma proposta que visava a realização de um aumento de capital social da empresa, com vista à manutenção de 51% do capital social com direito a voto na posse de entes públicos, garantindo, assim, o cumprimento das disposições legais e estatutárias; Os representantes da EGF votaram contra esta proposta, em claro desrespeito pelos Estatutos da AMARSUL; Com a privatização da EGF, o Governo transforma o serviço público de gestão e tratamento dos resíduos num negócio privado, visando o lucro de grupos, com os inevitáveis aumentos de tarifas e da fatura mensal a pagar pelas famílias, a que acresce a muito limitada possibilidade de introdução de tarifas sociais pelos Municípios.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Contestar a posição tomada pelos representantes do acionista maioritário, EGF, na Assembleia Geral da AMARSUL, realizada no dia 20 de junho de 2014, em violação dos Estatutos da Sociedade e do disposto no Decreto-Lei nº. 53/97, de 4 de março;
2. Proclamar o interesse do Município de Almada na aquisição, em conjunto com os outros Municípios, das ações necessárias para que seja pública a maioria do capital social da AMARSUL;
3. Exortar a Câmara Municipal de Almada que, em conjunto com os restantes municípios da península de Setúbal, acionistas da AMARSUL, desenvolvam todas as iniciativas possíveis no sentido do cumprimento dos Estatutos da Sociedade e da manutenção da AMARSUL na esfera da gestão pública;
4. Reafirmar o profundo desacordo pelo processo de reprivatização da empresa EGF em curso.
13- A reabertura da Cooperativa de Consumo Piedense – Pluricoop, na Cova da Piedade (Edital Nº 153/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
No passado 5 de Junho, a PLURICOOP – Cooperativa de Consumo, CRL reabriu uma das suas lojas mais antigas e relevantes para Almada e para Região de Setúbal, propriedade da Cooperativa Piedense. Saúda-se, a reabertura da loja assim e desde sempre conhecida, “a Piedense” que assume particular importância no momento em que vivemos uma grande
ofensiva dos grandes grupos de distribuição alimentar e de graves limitações financeiras das famílias. É um ato de coragem e de determinação que se deve salientar. Assim e considerado que neste momento e contexto presentes, manter e defender a génese do Cooperativismo, é, em si e também, mais uma ação contra as desigualdades crescentes na distribuição da riqueza, dos bens, dos valores e dos recursos.
A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:
1. Reafirmar a reabertura da loja ’Piedense’- assim chamada e reconhecida e propriedade da PLURICOOP – Cooperativa de Consumo, CRL – no edifício e estabelecimento comercial,
propriedade da Coletividade SOCIEDADE COOPERATIVA DE CONSUMO PIEDENSE – como um ato de coragem e como uma oportunidade de revitalização da e para a economia local
da Cova da Piedade;
2. Reconhecer que esta nova loja e estabelecimento comerciais reabertos são fatores de desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida, tanto para a comunidade local, da Cova
da Piedade, como para a população almadense;
3. Ensejar pela reabertura próxima da Loja da PLURICOOP no Pragal, no edifício da antiga “Cooperativa Pragalense”;
4. Acompanhar em Almada estas Empresas e todas iniciativas cooperativas, que são, em si, autênticos projetos e caminhos alternativos, sustentáveis e com potencial social e
económico, estruturantes, para a Nossa Região de Setúbal e também para o País;
5. Recomendar ao Conselho Nacional de Economia Social que acompanhe e apoie as Cooperativas, Instituições da Economia Social, nos processos de candidaturas ao próximo
Quadro Comunitário de Financiamento através da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.
14- Voto de Pesar e Homenagem pelo Falecimento do Marinheiro e Ex-Tarrafalista José Barata (Edital Nº 139/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 14/XI-1º)
Faleceu no passado dia 07 de junho o sargento-ajudante José Barata Júnior, o último sobrevivente da Revolta dos Marinheiros de 08 de setembro de 1936, ex-tarrafalista e militante
do Partido Comunista Português. Tinha 97 anos de idade. Preso na sequência do esmagamento da revolta foi condenado a 16 anos de degredo e a 29 de outubro de 1936, juntamente com outros 150 antifascistas, foi enviado para o Campo de Concentração do Tarrafal. Em 1947 é reenviado para Portugal para uma intervenção cirúrgica ficando a cumprir os últimos cinco anos de prisão no Forte de Peniche. José Barata por lutar contra o fascismo e pela liberdade esteve preso, tinha 20 anos de idade e até aos 31 anos de idade esteve no Campo de Concentração do Tarrafal e depois até aos 36 anos no Forte de Peniche. O Campo de Concentração do Tarrafal, na ilha de Santiago, em Cabo Verde, onde José Barata esteve preso durante 11 anos, foi a mais brutal expressão da violência repressiva da ditadura. José Barata o cidadão integro, empenhado e firme lutador pelos ideais da liberdade, da democracia, da justiça e do progresso social, um militar construtor de Abril e exemplo dos amantes da liberdade, foi objeto de várias homenagens públicas. José Barata foi condecorado pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, com o grau de comendador da Ordem da Liberdade. Em 2006 em Almada, no Fórum Romeu Correia realizou-se, promovido pelo Clube e a
Associação de Praças da Armada e o apoio da Autarquia uma Sessão Solene Comemorativa do 70º Aniversário da Revolta dos Marinheiros de 1936 integrados nas guarnições dos navios
Afonso de Albuquerque, Bartolomeu Dias e Dão e em 2009, também e novamente o Município de Almada, enalteceu e perpetuou o feito e os militares, com a Câmara Municipal de Almada a construir e a inaugurar um Monumento no Feijó, junto ao Edifício do Poder Local do Feijó, designado de “Monumento ao Marinheiro Insubmisso”, em homenagem àqueles jovens Marinheiros, entre os quais José Barata, pela luta heroica contra o Fascismo, que foi a Revolta dos Marinheiros de 08 de setembro de 1936. Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada, enalteceu as sublimes qualidades humanas e cívicas de José Barata Junior, exaltou o seu amor à liberdade e à democracia e a sua luta antifascista, e homenageou o Homem exemplar, bom, generoso, fraterno e solidário, curvando-se em sua memória em profunda manifestação de pesar e apresenta à sua esposa e demais família sentidas condolências.
15- De Prorrogação da Suspensão de Disposição do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada Relativa a Atividades de Investigação e Desenvolvimento no Monte de Caparica – Almada (Edital Nº 156/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 15/XI-1º)
Atenta a necessidade de consolidar a centralidade metropolitana do Concelho de Almada assim como o seu papel no contexto regional, nacional e internacional através da afirmação,
nomeadamente, da sua especificidade ao nível da Investigação, Inovação e Tecnologia e enquanto Centro Universitário, bom como ao nível do turismo e do lazer, o Plano Diretor
Municipal de Almada define como um dos seus objetivos estratégicos o pleno desenvolvimento de novas indústrias de base tecnológica como meio de diversificação e enriquecimento da base económica e da criação de bolsas de emprego altamente especializado. No entanto para a concretização de atividades de Investigação e Desenvolvimento obriga o PDMA a existência de Plano de Pormenor o que é deveras dificultada pelo quadro legal complexo e muito moroso, o que limita a plena e desejável eficácia, celeridade e operacionalidade o que determinou que para o eixo de elevado potencial de desenvolvimento no eixo do Monte de Caparica – Almada os Órgãos do Município deliberassem suspender parcialmente o disposto no nº 1, do artigo 112º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal e assim desobrigar a existência de Plano de Pormenor. Considerando também que permanece atual e estratégico o objetivo de concretização dos espaços de Investigação e Desenvolvimento como meio de diversificação e enriquecimento da base económica do Concelho. Considerando ainda o parecer vinculativo favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo à prorrogação da suspensão. A Assembleia Municipal de Almada, aprovou a prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal – PDMA, que incide sobre o disposto no nº 1, do artigo 112º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal e das respetivas Medidas Preventivas por mais 1 (um) ano.
16- De Nomeação do Revisor Oficial de Contas para a ECALMA (Edital Nº 157/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 15/XI-1º)
Nos termos legais e estatutários é da competência da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal a designação do Fiscal Único da ECALMA. Considerando as informações sobre os honorários e as condições de exercício do Revisor Oficial de Contas para as funções de Fiscal Único da ECALMA. Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, designou o Sr. Nuno Borges, Revisor Oficial de Contas inscrito na respetiva Ordem com o nº 1533, para o exercício das funções de Fiscal Único da ECALMA – Empresa de Estacionamento e Circulação de Almada, EM, para o mandato autárquico 2013/2017.
17- Sobre as Descentralizações de Competências Municipais – Acordos de Execução entre a Câmara Municipal e as Juntas das Freguesias (Edital Nº 158/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 15/XI-1º)
Considerando a ampla experiência do Município de Almada na delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas das Freguesias e dos bons resultados obtidos no serviço
prestado aos munícipes. Considerando as determinações da Lei, relativas à celebração de acordos de execução entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Considerando que a Câmara Municipal realizou um aprofundado estudo, criando um grupo de trabalho multidisciplinar, envolvendo os eleitos municipais e realizando reuniões de trabalho com a Assembleia Municipal e as Juntas das Freguesias, para a elaboração de acordos de execução para vigorar no mandato de 2013-2017. Considerando que a Câmara Municipal submete à Assembleia Municipal a proposta integrando o “Acordo de Execução-Minuta”, o “Estudo Prévio aos Acordos de Execução” e “Anexo I – Quadro de Transferência”, e demais Anexos I a XIII relativamente a “Espaços Verdes de Enquadramento”, “Limpeza das Vias e Espaços Públicos”, “Mobiliário Urbano em Espaço Público”, “Feiras e Mercados”, “Reparações nas Escolas do 1º Ciclo e Pré-Escolar e Logradouros”. Pelo que a Assembleia Municipal de Almada deliberou autorizar a continuação do processo para a celebração de acordos de execução com os Órgãos das Freguesias do Concelho de Almada.
18- De Alteração do Mapa de Pessoal do Município (Edital Nº 159/XI-1º/2013-14, com texto completo) (Ata nº 15/XI-1º)
Considerando que após análise cuidada e rigorosa das necessidades de recursos humanos a Câmara Municipal submete à apreciação da Assembleia Municipal uma proposta de alteração
do mapa de pessoal para 2014 tendo por base o rigor e exigência, valorizando a eficácia e a eficiência com o objetivo de desenvolvimento de todas as áreas da responsabilidade do Município, na perspetiva da integral manutenção das atividades em curso das atividades de carater continuado, bem como de novas atividades, onde assumem especial atenção as áreas
relacionadas com os crescentes problemas sociais. Acresce o facto de nos últimos meses se ter verificado 18 saídas de trabalhadores municipais e se encontrarem presentemente em tramitação 29 processos de aposentação. Considerando que no contexto dos atuais constrangimentos legais, revela-se o recurso ao regime de mobilidade interna/intercarreiras, estando em causa razões de economia, eficiência e eficácia impostas aos serviços na prossecução do interesse público; Considerando que da presente proposta de alteração ao Mapa de Pessoal, resulta 1538 postos de trabalho efetivamente preenchidos, consubstanciando, os seguintes aspetos:
– Inclusão de 46 postos de trabalho (23 Técnicos Superiores e 23 Assistentes Técnicos) que correspondem designadamente, a situações transitórias em regime de mobilidade interna
intercarreiras, não consolidadas;
– Inclusão de 68 postos de trabalho para dar resposta a novas necessidades prementes na carreira de Assistente Operacional.
Pelo que a Assembleia Municipal de Almada aprova a alteração ao mapa de pessoal para o ano de 2014 do Município de Almada.
