Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Almada realizou no passado dia 11 de setembro a Sessão Plenária relativa ao mês de setembro do corrente ano de 2017.
Tendo em consideração a realização no próximo dia 1 de outubro de eleições autárquicas, a sessão plenária então realizada é a última sessão regular da Assembleia Municipal do atual XI mandato.
A referida Sessão Plenária realizou-se na Academia Almadense, decorreu no Período de Intervenção dos Munícipes, com a fala de seis cidadãos, no Período de Antes da Ordem do Dia foi aprovado um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. António Iria Revez e no Período da Ordem do Dia foi apreciada a Atividade Municipal desenvolvida assim como Propostas de Deliberação de iniciativa da Câmara Municipal.
Assim para conhecimento, acompanhamento e consideração dos Cidadãos e Cidadãs, das Entidades, Organizações e Instituições informo das deliberações aprovadas:
DELIBERAÇÕES
01 – Em apreciação do Relatório de Avaliação da Operação de Reabilitação Urbana de Cacilhas – 6º Ano.
O Relatório de Monitorização de Operação de Reabilitação de Cacilhas, referente ao sexto ano do exercício, correspondendo ao período decorrido desde 16 de maio de 2016 até ao dia 16 de maio de 2017.
Segundo o Relatório em apreço o desenvolvimento do processo de reabilitação tem demonstrado uma boa dinâmica, resultando na transformação muito significativa do território, tanto no respeitante ao parque edificado construído como à dinâmica das atividades económicas que se têm instalado.
Os resultados são significativos a que não é alheio a estratégia do município e a ação dedicada dos serviços municipais no determinante papel de incentivador, facilitador e conselheiro.
Os dados quantitativos da Operação de Reabilitação de Cacilhas dão expressão ao nível alcançado e que são:
– De 76 os edifícios no perímetro da área intervenção, e todos os seus proprietários foram contatados pelos serviços municipais.
– O número total de frações intervencionadas foi de 99, sendo de 34 o número de frações devolutas intervencionadas.
– O investimento dos proprietários na reabilitação dos edifícios totaliza 2.422.399,42€ e a subvenção camarária direta a fundo perdido de 164.655,55€.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada deliberou aprovar o Relatório de Monitorização de Operação de Reabilitação da Área de Reabilitação Urbana Simples de Cacilhas, referente ao 6º ano de vigência, período de 16 de maio de 2016 a 16 de maio de 2017.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 60/XI-4º; Reunião em 11 setembro 2017; Edital nº 789/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
02 – Em apreciação do Relatório de Avaliação da Operação de Reabilitação Urbana de Porto Brandão – 1º Ano.
O processo de reabilitação urbana do Porto Brandão, teve a sua aprovação final com a publicação do documento estratégico da ARU em 19 de fevereiro de 2016.
A Área de Reabilitação Urbana de Porto Brandão corresponde à enseada do Porto Brandão, abrangendo além do povoado da frente ribeirinha, toda a extensão das ruas 1º de Maio e 5 de outubro.
O Relatório dá assim conta do desenvolvimento do processo para a reabilitação, os seus primeiros resultados, assim como possíveis ameaças e potencialidades, embora o primeiro ano do exercício corresponda essencialmente a uma fase exploratória, mas também de verificação das situações e sua confirmação, assim como de contato e informação dos potenciais interessados.
O Relatório confirma que se está na presença de um território de caraterísticas únicas no concelho, com identidade própria e distinta pelo seu pitoresco.
Quanto a dados quantitativos, até 19 de fevereiro do corrente ano, o Relatório informa de que foi estimada a existência de 371 edifícios, de que já foram contatados 76 proprietários, realizadas 25 reuniões técnicas.
Considerando também a informação do Relatório de que já estão em curso processos de reabilitação urbana, da existência de investidores a que se junta os projetos em curso conducentes à reabilitação do espaço público, o reordenamento da frente ribeirinha, a melhoria das acessibilidades e ordenamento da circulação e estacionamento, são condição para bons resultados nos segundo ano e seguintes.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada, deliberou aprovar o Relatório de Monitorização da Área de Reabilitação Simples de Porto Brandão, referente ao primeiro ano de vigência, período de 19 de fevereiro de 2016 a 19 de fevereiro de 2017.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 60/XI-4º; Reunião em 11 setembro 2017; Edital nº 790/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
03 – De Criação do Serviço de Transporte “Circuito da Saúde” – Almada, Cova da Piedade, Cacilhas e Pragal.
A Câmara Municipal de Almada submete à autorização da Assembleia Municipal a Criação de um Serviço de Transportes Flexível, denominado “Circuito da Saúde”.
Os objetivos para o funcionamento deste novo serviço, designadamente com melhoria das condições de transporte nas deslocações por motivos de saúde, através de um percurso cobrindo as diversas unidades de saúde existentes na cidade de Almada e da ligação ao Hospital Garcia de Orta e ao restante sistema de transportes públicos, incluindo o serviço de mobilidade inclusiva “Flexibus” e o Metro Sul do Tejo.
O “Circuito da Saúde” compreende um percurso de aproximadamente 6 km, com dois pontos de encontro, correspondendo a terminais no Largo 5 de Outubro na Cova da Piedade e na Praça Gil Vicente em Cacilhas/Almada que constituirá o ponto de ligação Flexibus e MST.
O percurso será de articulação/ligação do centro da cidade e os Centros de Saúde de Almada/Cova da Piedade, o Centro de Saúde do Pragal e os Hospitais Garcia de Orta e Particular.
Os passageiros poderão entrar e sair da viatura em qualquer local, ao longo do percurso, com paragem a pedido ao motorista.
Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada aprovou a proposta da Câmara Municipal nos precisos termos da deliberação camarária de 9 de agosto de 2017, autorizando assim a modificação do Contrato de Concessão de Transporte de Passageiros com a Transportes Sul do Tejo, S.A. para a criação de um Serviço de Transportes Flexível “Circuito da Saúde”.
(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata nº 60/XI-4º; Reunião em 11 setembro 2017; Edital nº 791/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
04 – Manifestação de Pesar pelo falecimento do Dr. António Iria Revez, médico obstetra e ginecologista, militante do PCP, cidadão da Liberdade e de Abril.
É com profundo sentimento de perda que a Assembleia Municipal de Almada se reconhece pelo falecimento do Dr. António Iria Revez, médico almadense conhecido e reconhecido especialista em ginecologia e obstetrícia, cidadão empenhado no progresso social, lutador antifascista, construtor e participante no Portugal de Abril.
O Dr. António Iria Revez faleceu no passado mês de agosto, com 83 anos.
Ainda nos tempos de estudante empenhou-se nas lutas pela liberdade, pela democracia, pela dignidade do ser humano, tendo participação ativa, e empenhada nas lutas académicas, ligando-se também ao Movimento de Unidade Democrática – MUD Juvenil.
O caráter profundamente humanista de António Iria Revez é também referência destacada pela sua conduta integrado no exército português em cumprimento do serviço militar obrigatório.
Em plena situação de guerra na Guiné é obrigado a contrariar de forma frontal e determinada certas imposições procedimentais dos comandos militares e do poder político do fascismo. O oficial miliciano médico António Iria Revez exaltou que nunca poderia recusar ajuda médica a todo e qualquer ser humano incluindo as populações indígenas que viviam em brutal carência e proclamou o que considerava contrário à dignidade e aos direitos humanos, à ética médica e de violação do princípio Jurado (juramento de Hipócrates) da consagração da vida ao serviço da humanidade em que a primeira preocupação do médico são os cuidados de saúde dos enfermos.
No dia 8 de julho de 1962 o oficial miliciano médico é preso e acusado de “crimes graves contra a segurança do Estado”, sendo transferido para a Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa – O Presídio da Trafaria.
Após cinco anos, três meses e quinze dias de prisão em que passou pelas prisões militares na Guiné, por três meses de isolamento na Penitenciária de Lisboa, pelo Hospital Prisão de Caxias e também no seu reduto sul, cumpriu pena no Forte de Peniche, donde foi restituído à liberdade em 7 de outubro de 1967.
Mesmo em liberdade condicional imposta pela justiça fascista manteve a sua atividade política e a sua ação cívica de que é exemplo o apoio expresso e envolvimento com à candidatura do Dr. José Malheiro da Silva, do Movimento de Oposição Democrática pelo Distrito de Setúbal nas eleições de 1969 à Assembleia Nacional.
Entre 1967 e 1974, impedido de exercer medicina em instituições públicas, António Iria Revez sobreviveu nesses longos sete anos com severas dificuldades pessoais e familiares, mas resistiu honrando as causas e valores humanistas e revolucionários a que de alma e coração se dedicou.
Foi após a Revolução de 25 de abril de 1974 e das conquistas da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e da cidadania que conseguiu desenvolver a sua carreira profissional de Médico e Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, percorrendo toda a carreira desde o internato até à direção de serviços na Maternidade Alfredo da Costa sempre cumprindo escrupulosamente todos os procedimentos legais de concurso público e prestação das respetivas provas de acesso.
Em Almada o Dr. António Iria Revez foi um clinico reconhecido e sempre referenciado pela sua altíssima competência profissional, a que sempre juntou uma relação de profunda proximidade, afeto e amizade com as suas pacientes, o que aliado ao seu passado e presente de lutador pela Liberdade e a Democracia, construtor e obreiro do Portugal de Abril e paladino dos valores e causas do progresso e justiça social, determinaram o reconhecimento público pelo Município de Almada por decisão da Câmara Municipal de 2007, da atribuição da Medalha de Ouro de Mérito e Dedicação Municipal.
O Cidadão Iria Revez foi também e sempre um participante ativo e empenhado nas iniciativas de promoção da saúde desenvolvidas no Município Almadense após a Revolução de Abril. O Cidadão António Iria Revez aderiu ao Partido Comunista Português em 1974, sendo de registar ainda na sua intervenção política e cívica em representação partidária as candidaturas à Assembleia da República e de eleito em órgãos deliberativos municipais, pois foi eleito nas primeiras eleições do Poder Local Democrático Constitucional, realizadas em 12 de dezembro de 1976, para a Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, sua terra natal e em 1993 foi eleito Deputado Municipal da Assembleia Municipal de Almada cuja participação muito prestigiou o órgão autárquico do município.
Era membro da União de Resistentes Antifascistas Portugueses – URAP.
António Iria Revez, Cidadão e Médico, é exemplo e referência de vida vivida de empenho e dedicação às causas e valores da liberdade, da democracia, do progresso e justiça social, sendo credor indiscutível do reconhecimento e homenagem de todos os democratas, da comunidade almadense.
Assim a Assembleia Municipal de Almada deliberou:
1 – Expressar o mais profundo sentimento de pesar e perda pelo falecimento do médico e cidadão António Iria Revez.
2 – Exaltar a vida de extrema dignidade e de elevação cívica e moral de António Iria Revez e as suas qualidades de Cidadão democrata militante da liberdade, construtor da democracia, obreiro do Portugal de Abril e protagonista lutador do progresso e justiça social.
3 – Apresentar neste momento de dor e luto a sua esposa Rafaela, a todos os seus demais familiares e amigos e ao Partido Comunista Português as mais sentidas condolências.
(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata nº 60/XI-4º; Reunião em 11 setembro 2017; Edital nº 788/XI-4º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)
NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2016-2017” (4º Ano) e consulte os Editais a partir do “788/XI-4º” e na presente informação referenciados, assim como a Ata nº 60/XI-4º.
