Assembleia Municipal

Como é costume,o Notícias da Gandaia publica a informação recebida da Assembleia Municipal referente às suas atividades. É importante que os munícipes se mantenham a par do trabalho dos órgãos representativos, assim como é de louvar o esforço desenvolvido pelo atual Presidente desta Assembleia em divulgar todas as atividades e, neste caso, as deliberações.

ATIVIDADE EM PLENÁRIO

IPara informação e acompanhamento da atividade em plenário da Assembleia Municipal, informo que o Órgão Deliberativo do Município de Almada realizou a Sessão Plenária referente ao mês de fevereiro de 2015, reunindo nos dias 26 e 27 de fevereiro, apreciou a Atividade Municipal e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal aprovou as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES

 

01 – Saudação à judoca Telma Monteiro

A judoca almadense Telma Monteiro passou a partir do dia 11 de fevereiro a liderar o ranking mundial na categoria de -57kg, com um total de 2136 pontos.

Com um percurso na modalidade iniciado no Clube Construções Norte-Sul, sediado na freguesia de Feijó, conquistou a sua primeira medalha oficial no campeonato nacional de esperanças quando tinha 15 anos, sagrando-se no ano seguinte campeã nacional de juniores.

A nível internacional, a agora judoca do Sport Lisboa e Benfica, tem um currículo notável, do qual se destacam três presenças em Jogos Olímpicos (Atenas 2004, Pequim 2008 e Londres 2012), quatro títulos de vice-campeã do Mundo, uma medalha de bronze no Campeonato do Mundo, cinco títulos de Campeã da Europa, uma medalha de prata e quatro de bronze na mesma competição continental.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 – Manifestar reconhecimento e elogiar a excelente carreira desportista da judoca almadense Telma Monteiro, que muito tem prestigiado o Município de Almada onde é considerada referência desportista.

2 – Saudar a judoca Telma Monteiro pelos recentes resultados alcançados que a elevaram à liderança do ranking mundial da modalidade, que engrandece Portugal e é orgulho dos portugueses.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital nº 263/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

02 – Habitação Social e Apoio às Famílias

Foi com Abril que o direito à habitação se consagrou na Constituição da República como uma responsabilidade do Estado Central, podendo promover em articulação com o Poder Local a construção de habitação económica e social e estabelecer um sistema de renda compatível com os rendimentos das famílias.

A Câmara Municipal de Almada tem vindo a assumir publicamente a sua determinação em aplicar o Programa Especial de Realojamento (PER) mas também em encontrar novas formas de ajuda às famílias, nomeadamente através do fundo de emergência social, para que aqueles que, em consequência das políticas de austeridade impostas pelo governo, se encontram em risco de despejo possam ter algum apoio.

Cumprindo os compromissos eleitorais de ajuda às famílias em graves e dramáticas situações económicas – o Município de Almada procedeu, entre outros apoios sociais, em 2014, à entrega de 120 fogos a agregados familiares recenseados para realojamento.

Ao contrário e num tempo em que cresce o número de pobres em Portugal, que se continua a cortar nos apoios sociais, o Governo e a maioria que o apoia, que decretou o empobrecimento custe o que custar, aprova nova legislação que regula a renda apoiada, mantendo no essencial as injustiças nos critérios para apuramento dos rendimentos dos agregados familiares, impondo cláusulas que facilitam os despejos, empurrando os moradores dos bairros da sua responsabilidade (IRHU) para novas situações de precariedade no direito à habitação.

Apesar do estrangulamento financeiro imposto às Autarquias o Município de Almada fruto da gestão competente, rigorosa e séria, mas também humanista e solidária, está ao lado de quem sofre as consequências das políticas que empurram, de novo, as pessoas para níveis de pobreza que deviam envergonhar os governantes do País.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 Saudar a Câmara Municipal de Almada pela entrega dos 120 fogos em 2014 e a sua determinação em prosseguir anualmente os realojamentos de famílias, contribuindo para devolver as condições indispensáveis à dignidade do ser humano, como é o direito à habitação.

2 Exigir ao Governo que assuma as suas responsabilidades constitucionais programando e executando uma política nacional de habitação, que garanta, de forma condigna, que todos tenham direito a um teto.

3 Manifestar total desacordo pela Lei do Governo, aprovada pela Assembleia da República sobre a Renda Apoiada, pela sobrecarga no rendimento das famílias e a promoção dos despejos.

4 Exigir ao governo um acompanhamento e apoio das famílias em situação emergência social ou risco, para que não cheguem à situação de despejo ou incapacidade de garantir o pagamento da habitação.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 264/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

03 – Academia de Música de Almada

Decorridos seis meses após o início do ano letivo, as 23 escolas do ensino artístico especializado receberam, em parte ou na totalidade, o financiamento a que tinham direito; entre estas escolas encontra-se a Academia de Música de Almada que, nestas circunstâncias, reiniciou a sua atividade.

A promoção do ensino artístico especializado é assegurada em grande parte por escolas do Ensino Particular e Cooperativo, como a Academia de Música de Almada, que, anualmente, celebram com o Estado contratos de patrocínio ou protocolos de cofinanciamento público.

No presente ano letivo, a regularidade deste procedimento foi totalmente preterida pela inoperância do Ministério da Educação e Ciência.

Esta situação impediu, desde o início do presente ano letivo e até muito recentemente, a transferência de verbas para as escolas e, consequentemente, tornou a continuidade da sua atividade, em muitos casos, inviável.

Exemplo claro desta situação é o da Academia de Música de Almada, que foi obrigada a suspendeu temporariamente a sua atividade por impossibilidade de cumprimento das suas obrigações contratuais, resultante do incumprimento por parte do Estado.

Na prática todo o funcionamento destes estabelecimentos ficou posto em causa, acrescido do não pagamento ao pessoal docente e administrativo com vários salários em atraso e os alunos sem receber as bolsas de apoio devidas, num inaceitável desrespeito pelo trabalho e pelas pessoas envolvidas.

Exigem-se, por parte do governo, decisões urgentes que regularizem todos os financiamentos devidos às escolas, que sejam assumidas as dívidas destas escolas às finanças e segurança social, provocadas pelo atraso do governo.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

– Manifestar todo o apoio e solidariedade aos professores, funcionários e alunos da Academia de Música de Almada, assim como de todas as Escolas da Rede de Ensino Artístico;

– Saudar a importância das lutas desenvolvidas, que contribuíram para o desbloqueamento da situação;

– Lamentar a incompetência e falta de profissionalismo com que os serviços do Ministério da Educação conduziram todo este processo;

– Reclamar do governo as decisões indispensáveis para o recebimento da totalidade do financiamento a que têm direito;

– Exigir que, de futuro, sejam adotadas, pelo Ministério da Educação e Ciência, novas normas e procedimentos, por forma a garantir um financiamento atempado e suficiente da Academia de Música de Almada, garantindo o ensino especializado da música às crianças e jovens do Concelho de Almada que o desejem frequentar.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Editais Nº^s 265 e 275/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

04 – Contra a municipalização da educação e em defesa da Escola Pública

O processo de Municipalização da Educação tem estado em curso através da assinatura com diversos Municípios do “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”.

Este é um processo rodeado de secretismo com a intenção de evitar que dele tenha conhecimento a comunidade educativa e em especial as professoras e os professores tentando que seja implementado sem contestação. Tal contrato assenta em pressupostos economicistas, de desresponsabilização do Estado relativamente a um setor essencial como é o da Educação.

Num perfeito engodo, as autarquias em dificuldades financeiras têm sido aliciadas com a transferência de verbas e com “coeficientes de eficiência” que configuram a atribuição de financiamento no valor de 13.594,71 euros/ano por cada docente que consigam «dispensar».

Todo este processo significa também uma grande ingerência na gestão dos estabelecimentos de ensino, ficando a autonomia dos mesmos ainda mais amordaçada.

No contrato está ainda previsto que 25% do currículo seja gerido localmente.

Com a municipalização o estado pretende arredar-se da sua responsabilidade com a educação, num abandono claro de um serviço que deveria ser a prioridade para um país que se quer desenvolver e que está aliás consagrado. Com este processo, estaremos perante uma Educação em saldos e a retalho.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

– Contestar o processo em curso de Municipalização da Educação e exigir a sua suspensão imediata;

– Recusar qualquer processo de Municipalização da Educação ao nível do Município de Almada;

– Solidarizar-se com a luta das professoras, dos professores e de toda a comunidade educativa assim como a do movimento sindical contra a Municipalização do Ensino.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 266/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

05 – 8 Março – Dia Internacional da Mulher

No dia 8 de Março celebra-se o Dia Internacional da Mulher.

Neste dia, evocam-se e atualizam-se as lutas travadas por tantas e tantas mulheres em todo o mundo, ao longo de décadas, defendendo direitos laborais, direitos sociais, direito ao voto, direito à educação, direito à determinação, direito ao corpo, enfim, defendendo dignidade e conquistando direitos, tantas vezes perdendo a vida nesse processo.

A taxa de alfabetização das mulheres no mundo continua a ser inferior à dos homens (80% por contraponto a 89% dos homens) ou que cerca de 700 milhões de mulheres casaram antes dos 18 anos de idade sendo que cerca de 1/3 destas mulheres casou com menos de quinze anos de idade.

Em Portugal, as desigualdades são também bem patentes.

As mulheres auferem salários mais baixos que os homens.

Os cargos de chefia continuam masculinizados.

As mulheres são mais afetadas pelo desemprego, continua a impor-se sobre elas uma dupla jornada de trabalho e a conciliação da vida familiar e profissional continua a ser encarada como uma responsabilidade que incumbe mais à mulher.

As mulheres continuam a ser vítimas de violência doméstica e a morrer às mãos dos seus companheiros; segundo dados da UMAR, em 2014, ocorreram 40 femicídios.

No que respeito à atividade política, a participação de mulheres tem ainda um longo caminho a percorrer.

  O Dia 8 de Março é o dia de reconhecer e atualizar as lutas feministas.

  O Dia 8 de Março é dia de homenagear o combate das mulheres que deram e dão vida a uma luta de classes.

  O Dia 8 de Março é dia de recusar o silenciamento de género.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar o Dia Internacional da Mulher.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 267/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

06 – Contra o processo em curso de privatização da Empresa Geral de Fomento

No passado dia 18 de fevereiro foi revelado pelo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que sobre o processo de privatização da EGF, a passagem desta operação de concentração à fase de investigação aprofundada.

Esta decisão da AdC fundamenta-se na sua preocupação da existência de uma possibilidade de a nova entidade ficar numa situação de vantagem concorrencial que lhe permita encerrar o mercado de resíduos urbanos em baixa e também pode haver situações em que, depois de eliminada a concorrência, a nova entidade ganha a capacidade, num momento subsequente, de fazer subir os preços.

Complementarmente o regulador nota ainda que, dada a dupla condição das câmaras (acionistas em alta e clientes em baixa), é preciso olhar para o papel do município.

Estas preocupações vêm, apenas, confirmar as preocupações que os Municípios no geral, e Almada no particular, têm vindo a afirmar reiteradamente, na profunda convicção que este processo atenta contra o interesse público, contra os municípios e contra as populações.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reiterar o profundo desacordo do Município de Almada com o processo em curso de privatização da EGF e, por esta via, de 51% do capital público da AMARSUL;
2. Solicitar à Autoridade da Concorrência que, no âmbito da fase de investigação aprofundada à privatização da EGF, considere ouvir os municípios por forma a que possam transmitir a sua posição em relação ao processo.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 268/XI-2º)

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07 – Saúde, um direito de todos

O direito à saúde constitui um direito fundamental de todos os Portugueses, consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976.

O exercício pleno deste direito fundamental tem vindo, contudo, a ser fortemente condicionado, e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde violentamente posto em causa, fruto de uma metódica execução pelo Governo da República de políticas que visam o definhamento, e mesmo a aniquilação total, do Serviço Nacional de Saúde, sobre o qual repousa e deve repousar aquele direito constitucional inalienável do Povo Português.

A situação vivida no início de 2015 parece reproduzida da registada em 2014. Sem que nada tenha sido feito pelo Governo da República para evitar a recorrência desta triste realidade.

As verdadeiras razões que determinam a cíclica ocorrência deste clima de caos radicam no subfinanciamento das instituições públicas de saúde – que nos últimos anos viram reduzir-se em 1,4 mil milhões de euros o investimento nesta área –, no encerramento, desarticulação e privatização de serviços, na violentação dos direitos dos profissionais de saúde, e na promoção de serviços de saúde prestados por entidades privadas, financiadas por uma rede de seguros de saúde e pelos regimes convencionados em parte financiados pelo erário público.

O desinvestimento na prestação de cuidados de saúde primários é outra explicação para esta realidade. No nosso Concelho, dezenas de milhares de cidadãos não têm médico de família, os horários de funcionamento dos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar encontram-se desadaptados relativamente às reais necessidades das populações, e procede-se ao encerramento puro e simples de unidades de saúde, como acontece na Trafaria.

Como se não fosse já suficientemente negativo, a Administração Regional de Saúde, numa decisão totalmente surpreendente não considerou a abertura de qualquer vaga destinada às Unidades de Saúde localizadas nos Concelhos de Almada e do Seixal em recente concurso para a colocação de médicos de saúde familiar.

Ao mesmo tempo, tomamos conhecimento de sucessivos pedidos de demissão de responsáveis pela gestão clínica de serviços hospitalares, que invariavelmente alegam o “agravamento das condições de trabalho” e o “risco do ato clínico nos serviços de urgência, atingindo um ponto crítico e inaceitável”, como aconteceu no caso, gravíssimo, dos sete Chefes do Serviço de Urgências do Hospital Garcia de Orta, que se mantêm, aliás, demissionários.

Face ao exposto, e considerando a absoluta necessidade de inverter o rumo das políticas de saúde prosseguidas pelo atual Governo da República, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reafirmar a necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde enquanto garantia universal do acesso aos Cuidados de Saúde, conforme determina a Constituição da República Portuguesa.
2. Expressar a sua veemente rejeição pelo prosseguimento de uma política que corporiza e traduz opções políticas e ideológicas totalmente desadequadas face às reais necessidades das populações, contrariando frontalmente o imperativo constitucional já referido.
3. Manifestar a urgente necessidade de inverter a atual política de desinvestimento e desumanização dos serviços de saúde prestados às populações do Concelho de Almada e da Península de Setúbal, que se vêm agravando de dia para dia por uma política desligada da realidade e das necessidades efetivas dos cidadãos.
4. Reafirmar a necessidade de reforço dos cuidados primários de saúde através da reposição integral dos horários de funcionamento dos centros de saúde e serviços de atendimento permanente, e reabertura das estruturas de proximidade encerradas, em particular do Centro de Saúde da Trafaria.
5. Expressar a sua solidariedade com a luta desenvolvida pelas populações e utentes dos concelhos de Almada e Seixal em defesa do Serviço Nacional de Saúde e da melhoria do serviço prestado pelo Hospital Garcia de Orta, reafirmando neste quadro a construção urgente de um hospital no concelho de Seixal, conforme compromisso assumido pelo Governo.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 269/XI-2º)

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08 – Melhoria das condições para desenvolvimento da pesca – Cova do Vapor, Trafaria e Costa da Caparica

Decorreu o processo de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental relativo ao projeto para melhoria das condições da “Zona de Abrigo para Embarcações de Pesca na Cova do Vapor”, da responsabilidade da Administração do Porto de Lisboa.

A necessidade de requalificação desta zona de abrigo decorre das condições manifestamente desadequadas em que atualmente se processam as operações de pesca no local, reconhecendo-se a urgência de uma intervenção que potencie a melhoria e valorização dessa atividade económica tão importante, que representa o ganha-pão e a sobrevivência de muitas dezenas de famílias.

As populações e os órgãos autárquicos vêm reivindicando, desde há longo tempo, a concretização de obras.

A concretização da obra anunciada proporcionará uma melhoria da situação atualmente vivida na Cova do Vapor, entende-se no entanto que a Administração do Porto de Lisboa deverá igualmente desenvolver um programa que vise o desenvolvimento do projeto de ampliação e beneficiação do “Núcleo de Apoio Náutico da Trafaria (incluindo fundeadouro, rampa e área de varadouro), que se encontra previsto no Plano Integrado da Rede de Infraestruturas de Apoio à Náutica de Recreio no Estuário do Tejo, aprovado em 2010.

O território que será objeto de intervenção foi considerado pelo Município de Almada para a implantação na Cova do Vapor de um porto de pesca a que se associa igualmente um porto de recreio náutico.

A concretização desta infraestrutura há muito reclamada, representará a introdução de elevados benefícios sociais e económicos para a comunidade piscatória local, bem como para a população da Cova do Vapor, da Trafaria, da Costa da Caparica, e ainda para a população do Concelho de Almada em geral, potenciando novas oportunidades para o desenvolvimento em melhores condições das atividades económicas associadas à atividade piscatória, à náutica de recreio e ao turismo local, num quadro de requalificação e valorização do território que importa sublinhar.

No documento da responsabilidade da Administração do Porto de Lisboa ojeto, é entretanto referido o Novo Terminal de Contentores de Lisboa”, apontando a Trafaria como opção mais favorável para a localização desta infraestrutura portuária.

Não se pode deixar de considerar, tal como foi reafirmado pela Câmara Municipal de Almada no seu parecer, que esta referência é totalmente desadequada e inaceitável.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Saudar e congratular-se pela iniciativa da Administração do Porto de Lisboa, há muito reivindicada e ansiada pela comunidade piscatória, pela população e pelas autarquias.
2. Saudar a população da Cova do Vapor, da Trafaria e da Costa da Caparica pela consagração de uma justa aspiração desde há longo tempo reivindicada.
3. Sublinhar que a atividade piscatória e a náutica de recreio constituem dois pilares significativos da economia local de Almada, que poderão beneficiar significativamente com a melhoria das condições de operação e laboração que esta infraestrutura passará a proporcionar, com particular destaque para a garantia de melhores condições de segurança para todos os envolvidos.
4. Reiterar a defesa das opções municipais ao nível do ordenamento e gestão do território para a área da Trafaria e Cova do Vapor, fundadas no aprofundamento das condições para um desenvolvimento económico assente na promoção e valorização das potencialidades turísticas e de lazer, bem como na atividade piscatória tradicional que aquele território encerra, a criação de postos de trabalho, opções consagradas em todos os instrumentos de gestão do território aprovados e eficazes, rejeitando liminarmente a possibilidade de vir a ser instalada na Trafaria qualquer infraestrutura destinada a terminal de contentores.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2014; Edital Nº 270/XI-2º)

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09 – Direito à informação Municipal

Nos tempos que correm, em que se assiste a um distanciamento entre eleitos e eleitores, urge que os partidos tenham acesso democraticamente a uma ferramenta de comunicação com os almadenses como é o boletim municipal.

O boletim municipal deve constituir um veículo de divulgação das atividades dos representantes nos diversos órgãos autárquicos.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. A Câmara Municipal deverá consagrar no boletim municipal um espaço a ocupar por todas a forças politicas eleitas e representadas democraticamente no Executivo bem como nesta Assembleia.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 271/XI-2º)

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10 – Melhoria no Atendimento ao Cidadão

1 – A Loja do Munícipe funciona apenas de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 às 18:00, apenas na cidade de Almada.

2 – Este horário não é compatível com as reais necessidades dos cidadãos, sobretudo daqueles que trabalham e estudam.

A Assembleia de Municipal do Município de Almada, deliberou:

1 – Que a Câmara Municipal de Almada alargue o período de funcionamento dos serviços de atendimento ao público na Loja do Munícipe às manhãs de sábado e/ou uma vez por semana a um período pós-laboral.

2 – Que a Câmara Municipal de Almada coloque em funcionamento, em 2015, Lojas do Munícipe nas freguesias Charneca da Caparica/Sobreda; Costa da Caparica; Caparica/Trafaria; e Laranjeiro/Feijó.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 272/XI-2º)

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11 – Pela instalação urgente do “Novo” Parque Infantil da Marisol

Decorridos quase sete meses após o desmantelamento, do Parque Infantil da Marisol verifica-se que o “novo” parque infantil continua por instalar, num claro prejuízo para os moradores e em desrespeito pelos direitos das crianças.

De sublinhar que este era o único parque infantil existente na zona!

– O espaço antes ocupado pelo parque infantil apresenta sinais preocupantes de degradação e, de acordo com moradores, serve de lixeira e parque de canídeos!

Importa ainda recordar que a instalação do novo parque infantil foi prometida pela CMA em Julho de 2014!

A Assembleia de Municipal do Município de Almada, deliberou:

1 – Que o executivo municipal promova – por sua iniciativa ou em articulação com a Junta de Freguesia – a instalação do “novo” parque infantil da Marisol no mais curto de espaço possível.

2 – Que, durante a 1ª quinzena do mês de Março de 2015, a CMA – ou a Junta de Freguesia – informe os moradores da Marisol sobre a data do início e da conclusão dos trabalhos de instalação do “novo” parque infantil.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 273/XI-2º)

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12- Homenagem a Humberto Delgado

Obviamente recordamos…

Obviamente não esquecemos aquele que foi assassinado no 13 de Fevereiro de 1965 (fez agora 50 anos);

Também não esquecemos os seus assassinos e quem os mandou;

Obviamente não esquecemos aquele dia 10 de Maio de 1958, em que declarou: “Obviamente demito-o” dando força à vaga de liberdade que varreu Portugal na Primavera de 1958;

Obviamente não esquecemos que foi a partir do seu comício na Academia Almadense a, 29 de Maio, que se conseguiu a união da Oposição Democrática;

Obviamente não esquecemos a coragem de um Homem sem Medo…

Obviamente que a Assembleia Municipal de Almada não esquece e presta homenagem a Humberto Delgado, um daqueles a quem devemos a liberdade.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/205; Edital Nº 274/XI-2º)

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13- Sobre regime jurídico de transferência de competências para os Municípios

O Governo fez aprovar, o regime jurídico de delegação de competências para os Municípios em áreas tão sensíveis e importantes como a ação social, a saúde, o ensino e a cultura.

Fê-lo apesar dos pareceres negativos dos Municípios e da sua Associação Nacional (ANMP).

A Câmara Municipal de Almada considerou que um processo de descentralização de competências, este só o será realmente se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados e manifestou.

1. O seu desacordo expresso face ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015.
2. A necessidade desse regime jurídico resultar de um processo de discussão e de um quadro de consensualização, desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e de integrá-las num todo nacional que, atentas as matérias em causa, consiga responder à necessidade de desenvolvimento do país, minorando discrepâncias, diferenças e desigualdades.
3. O seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à ANMP e, consequentemente, aos Municípios Portugueses e ao Poder Local Democrático.
4. A necessidade de promoção de uma discussão ampla, no quadro autárquico, relativamente às matérias em causa, com respeito pelos órgãos municipais e pelo princípio constitucional da autonomia municipal.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Apoiar e subscrever integralmente a posição assumida pela Câmara Municipal de Almada acima reproduzida, reiterando a rejeição da imposição pelo Governo da República de um regime jurídico de delegação de competências nos Municípios contrário aos legítimos interesses das populações que os órgãos do Poder Local Democrático representa.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 276/XI-2º)

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14 – Por um turismo de excelência

Segundo as estatísticas referentes ao ano transato Portugal viu crescer em número significativo a quantidade de turistas que entraram no país.

A evolução positiva e o incremento de medidas e políticas que apostem numa verdadeira promoção e divulgação da oferta do país levando ao crescimento do sector que engloba hotelaria, gastronomia e restauração, cultura, história, viagens, arte e espetáculo, é bem o resultado da articulação entre os vários agentes que viram a gestão dos instrumentos necessários à prossecução dos seus fins disponibilizados pelas entidades competentes e que zelam pela promoção e investimento no turismo em Portugal, reforçados consideravelmente.

A Promoção de Portugal internacionalmente deve ser uma estratégia prioritária onde devem convergir esforços e investimentos entre estado e autarquias e demais entidades o 3º lugar alcançado no que se refere ao número de dormidas no concelho em 2014, ficando apenas atrás de dois bastiões do sector como Lisboa e Cascais (1º lugar na Península de Setúbal), resultado esse, que abre boas perspetivas para que se possa continuar a apostar e a investir de forma planeada e estruturada numa maior atratividade e promoção do concelho não só internacionalmente, como também no turismo interno.

Para tal é necessário ter em conta as características privilegiadas que Almada aufere no contexto da grande região de Lisboa e Península de Setúbal com a proximidade da capital, a sua paisagem e natureza onde se inclui o rio, o mar, a floresta e a densa fauna terrestre e marítima, as suas tradições e costumes das localidades que compõem o concelho, a sua história e património material e imaterial e o seu folclore, devem ser mais-valias potenciadoras de uma oferta de local que fidelize visitantes e ajude na promoção e criação de emprego e na dinamização da economia local.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 – Reconhecer e aclamar o esforço e empenho por parte da Secretaria de Estado do Turismo, do Turismo de Portugal, de promotores, de empresas e trabalhadores do sector, das autarquias e demais agentes e entidades que em conjunto têm contribuído significativamente para a promoção e investimento do Turismo em Portugal nos últimos anos.

2 – Saudar o Município pela obtenção do 3º lugar no que respeita a dormidas na região de Lisboa fazendo votos que a mesma estimativa se repita no presente ano.

3 – Incentivar a Câmara Municipal e a Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo a reforçar o investimento na promoção e na aposta do turismo e lazer tirando partido da situação geográfica e privilegiada do Concelho e da Região com o objetivo de potenciar um Turismo de excelência.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 277/XI-2º)

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15- Repudiar a mutilação genital feminina

A Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma problemática grave que se estima ter afetado cerca de 140 milhões de mulheres das quais três milhões são meninas.

A persistência da mutilação genital é uma causa multifatorial de onde se podem destacar razões sociais, estéticas, religiosas, sexuais e mesmo económica.

O mesmo atentado aos direitos humanos via MGF assume também no nosso concelho uma importância reforçada, dada a multiculturalidade existente.

Em Portugal a mutilação genital feminina acaba por ser crime à luz da lei, em virtude de se consubstanciar numa ofensa à integridade física grave.

A Assembleia Municipal de Almada, veio desta forma, repudiar veemente as práticas de Mutilação Genital Feminina contra mulheres e meninas.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 278/XI-2º)

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16- Museu do Mar e do Pescador

Tendo em conta que a pesca é desde sempre para o concelho de Almada um sector e uma atividade significativa para as populações e famílias que vivem e que passaram pela Costa da Caparica, Trafaria, e Fonte da Telha,

A linguagem própria, as vestes, os barcos, o pescado, as redes, as memórias, a famosa Arte Xávega, a tradicional e tão característica venda em lota, os bairros de pescadores, as caldeiradas, os retratos a preto-e-branco em grupo, as tabernas depois da faina e todo o legado que ao longo dos anos os homens da pesca nos deixaram para memória futura, devem ser preservados e mostrados ao mundo.

A pesca continua nos dias de hoje a ter um papel essencial no concelho de Almada continuando a ser o sustento de muitas casas e a abastecer em larga escala as famílias do concelho e da grande Lisboa.

Assim sendo, é fundamental que essa tradição e costumes não só não sejam apagados e esquecidos pelo tempo, como devam ser mesmo promovidos, divulgados e preservados para que as gerações futuras possam orgulhar-se das suas tradições e costumes locais.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1 – Reconhecer a importância que o sector da pesca tem para o concelho em termos estratégicos e económicos na promoção e no incentivo à continuidade da atividade nomeadamente junto dos mais novos.

2 – Homenagear e recordar quer os que partiram quer todos aqueles que diariamente enfrentam o mar para contribuir para o sustento das suas famílias e para a manutenção da atividade.

3 – Recomendar à Câmara Municipal o estudo de criação no Concelho de Almada do Museu do Mar e do Pescador tendo em conta a sua importância histórica, turística e interpretação.

4 – Reafirmar a importância da pesca com “Arte Xávega” ao nível da atividade económica e enquanto expressão cultural na Costa da Caparica, e no Concelho de Almada em geral, relevando o grande interesse com que encara a proposta de interligação desta prática ancestral no Inventário do Património Cultural Imaterial, recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Almada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 22/XI-2º; Reunião em 26/fev/2015; Edital Nº 279/XI-2º)

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17- Procedimento Concursal – Técnico Superior Área de Atividade Gestão – SMAS

O júri do Procedimento Concursal Ref. A Técnico Superior – Área Funcional de Gestão, decidiu repetir a Prova de Conhecimentos, devido a duas reclamações apresentadas por candidatos no uso do período de audiência de interessados.

Nestes termos, para a realização de nova Prova de Conhecimentos e concretização dos Procedimentos, a Assembleia aprovou a proposta da Câmara Municipal e autorizando o alargamento do prazo por mais seis (6) meses do Procedimento Concursal Ref. A Técnico Superior – Área de Atividade Gestão dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento – SMAS de Almada.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 282/XI-2º)

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18- Recrutamento Excecional – SMAS – preenchimento 30 postos trabalho de Assistente Operacional

Considerando que saíram dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento durante o ano de 2014, vinte e nove (29) trabalhadores para aposentação sendo 18 assistentes operacionais, 3 encarregados, 1 técnico, 1 assistente técnico, 1 coordenador técnico, 1 técnico superior e 1 chefe de divisão e 1 trabalhador assistente operacional por falecimento.

Considerando a proposta apresentada de que para manter a qualidade do serviço de fornecimento de água potável, manutenção de redes, drenagem e tratamento de águas residuais é necessário o reforço de meios humanos dos SMAS de Almada.

A Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta da Câmara Municipal, deliberando autorizar a abertura de dois (2) Procedimentos Concursais para ocupação de trinta (30) postos de trabalho dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento – SMAS de Almada (30 Assistentes Operacionais, sendo 5 de condução de veículos pesados e especiais e 25 da área de atividades de fornecimento de água potável, manutenção de redes, drenagem e tratamento de águas residuais), com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com possibilidade de abertura dos mesmos a candidatos que não possuam relação jurídica de emprego público, caso seja necessário e por relevante interesse público, segurança e proteção de pessoas e bens.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 283/XI-2º)

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19- Renovação das Autorizações de Abertura de Procedimentos Concursais para 52 postos de trabalho de Assistente Operacional

A Câmara Municipal vem submeter uma proposta à Assembleia Municipal para que seja renovada a autorização de abertura de procedimentos concursais para preenchimento de 52 postos de trabalho de Assistentes Operacionais, informando:

Que os procedimentos concursais obrigaram ao procedimento de consulta prévia à entidade centralizada de reservas de recrutamento e havendo indicação de candidatos em situação de requalificação para as funções, teve que se proceder ao devido processo de seleção e contratação prévios à abertura em Diário da República e Bolsa de Emprego Público.

A instrução e desenvolvimento de um número elevado de procedimentos concursais, em 2014, vinte e dois (22), destinados ao preenchimento de postos de trabalho afetos às áreas operacionais.

O elevado número de candidaturas recebidas (4.143) que implicou o alargamento do período e número de dias necessários para a verificação dos requisitos gerais e específicos de admissão.

As caraterísticas especificas das carreiras e categorias operacionais em curso, com a aplicação de métodos de seleção de complexa elaboração.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta da Câmara Municipal deliberando renovar as autorizações dadas à Câmara Municipal de Abertura de Procedimentos Concursais, para:

– Trinta e seis (36) postos de trabalho para funções de Limpeza e Varredura;

– Cinco (5) postos de trabalho para funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;

– Três (3) postos de trabalho para funções de Cemitérios – Coveiros;

– Um (1) posto de trabalho para função de Condução de Viaturas Ligeiras;

– Um (1) posto de trabalho para função de Eletricista de Automóveis;

– Um (1) posto de trabalho para função de Canalização;

– Um (1) posto de trabalho para função de Eletricista;

– Dois (2) postos de trabalho para funções de Jardinagem;

– Um (1) posto de trabalho para função de Lubrificação Automóvel;

– Um (1) posto de trabalho para função de Serralharia Civil.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 284/XI-2º)

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20- Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais e Municipalizados

Considerando que o Município de Almada cumpre os requisitos legais impostos pode dotar-se de uma estrutura orgânica mais conforme com as necessidades de prestação de serviço público, que é seu dever garantir às populações com qualidade e eficiência e prosseguir os objetivos estratégicos de desenvolvimento sustentável, solidário e eco-eficiente que se propôs para a década de 2010 a 2020.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada, aprovou a Proposta da Câmara Municipal, deliberando:

A – No que respeita aos Serviços Municipais de Almada

Aprovar como modelo tipo de estrutura orgânica dos serviços municipais de Almada, o de Estrutura Orgânica Hierarquizada;

Aprovar a estrutura nuclear dos Serviços Municipais de Almada, composta pelas Quatro Direções Municipais (4); Dezoito Departamentos (18).

Definir o número máximo de cinquenta e três unidades orgânicas flexíveis.

Definir o número máximo de duas equipas de projeto;

Aprovar o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

B – No que respeita aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada:

Aprovar a estrutura nuclear dos Serviços Municipalizados de Almada, composta pelas seguintes unidades orgânicas nucleares, Uma Direção Municipal (1); Seis Departamentos (6).

Definir o número máximo de dezassete unidades orgânicas flexíveis, as designadas Divisões;

Definir o número máximo de duas equipas multidisciplinares;

Aprovar o Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 285/XI-2º)

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21- Procedimentos Concursais para Provimento de cinco Cargos de Dirigentes Superiores de 1º Grau

Considerando que está aprovada a Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais e Municipalizados, assim como o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada e respetiva Estrutura nuclear dos serviços municipais e competências das respetivas unidades orgânicas e o Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Almada e respetiva Estrutura nuclear dos serviços municipalizados e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

Considerando que às Direções Municipais e ao cargo de Diretor Delegado, corresponde os respetivos cargos de Direção Superior de 1º Grau.

Considerando finalmente por imperativo legal os membros do júri de recrutamento dos cargos dirigentes são designados por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e constituídos por um presidente designado de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal e dois vogais, os quais selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito, profissional, credibilidade, e integridade pessoal, devem exercer ou ter exercido atividade preferencialmente na área de recursos humanos ou da administração local autárquica.

Nestes termos, a Assembleia Municipal de Almada de Almada, aprovou a Proposta da Câmara Municipal.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 286/XI-2º)

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23- Recrutamento Excecional para preenchimento de 51 postos de trabalho por Tempo Determinado para atividades nas praias do Concelho

Considerando que o Mapa de Pessoal do Município em vigor para 2015 contempla a previsão de postos de trabalho que se caraterizam pela satisfação de necessidades, nomeadamente de natureza transitória e temporária inerentes à sazonalidade e acréscimo de atividades decorrentes da satisfação e adequado acompanhamento do período temporal correspondente à Época Balnear e Prevenção de Fogos Florestais.

A Assembleia Municipal de Almada, aprovou a Proposta para preenchimento dos postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional em Regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado:

1. Quarenta e cinco (45) postos de trabalho para exercício de atividades inerentes à Limpeza e Varredura, e Prevenção de fogos florestais, com prazo de duração de 6 meses;
2. Seis (6) postos de trabalho para exercício de funções de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, com prazo de duração de 6 meses

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 287/XI-2º)

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24- Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

O direito universal à educação e a necessidade de níveis cada vez mais elevados de escolarização da população, como suporte de um desenvolvimento integrado e equilibrado da sociedade, impõem a tomada de medidas capazes de obviar as desigualdades sociais que impedem o acesso à escola dos estudantes com dificuldades económicas.

Neste âmbito, a concessão de Bolsas de Estudo visa proporcionar apoio aos estudantes residentes no concelho ou que sejam trabalhadores das suas autarquias que, em virtude da sua situação económica, têm dificuldades em prosseguir os estudos nos estabelecimentos de ensino superior, apresentando-se assim como um modo de estimular a frequência do ensino superior contribuindo positivamente para o desenvolvimento do concelho.

Na concretização do objetivo de promover a igualdade de oportunidades, o Município de Almada tem, desde 29 de abril de 1991, proporcionado anualmente bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho e trabalhadores das autarquias que demonstrem ter menores recursos económicos.

Da experiência adquirida ao longo destes anos tem vindo a revelar-se a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos ao citado Regulamento.

Nestes termos a Assembleia Municipal aprovou a Proposta da Câmara Municipal de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 288/XI-2º)

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25- Plano Municipal de Emergência Social – Regulamento

O Plano Municipal de Emergência Social de iniciativa da Câmara Municipal é uma linha de intervenção municipal que consiste no apoio a indivíduos e famílias em situação de emergência social, de natureza excecional e temporária, para despesas de habitação, medicação, transportes e documentação prioritária e também para aquisição de bens de primeira necessidade destinados a crianças até um ano de idade e tem como objetivos:

– Reforçar as respostas existentes para apoio às situações de grave carência e de emergência social dos munícipes;

– Contribuir para colmatar pontualmente os impactos de situações de pobreza externa.

Com vista ao desenvolvimento do Plano (PMES) foi assinado um Protocolo de Parceria, entre o Município, a Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro; Associação Vale de Acór; Centro Comunitário de Promoção Social do Laranjeiro e Feijó; Centro Paroquial de Cristo Rei; Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição da Costa da Caparica; Liga de Amigos do Hospital Garcia de Orta; Santa Cada da Misericórdia de Almada e o Instituto da Segurança Social, IP, e para a sua operacionalização foi constituído um grupo de trabalho representativo que elaborou uma proposta de Regulamento.

O Regulamento visa definir as condições de funcionamento do Plano Municipal de Emergência.

Nestes termos a Assembleia Municipal de Almada, aprovou a Proposta da Câmara Municipal de Regulamento do Plano de Emergência Social.

(Iniciativa da Câmara Municipal; Ata Nº 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 289/XI-2º)

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26- Alteração da composição do Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos de Almada

Considerando que tanto a estrutura regional da Polícia Judiciária, como do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras aceitam integrar o Conselho Municipal de Segurança de Almada e assim contribuindo para o seu reforço e enriquecimento.

Nestes termos a Assembleia Municipal deliberou alterar a composição do referido Conselho através do aditamento de uma nova alínea ao seu artigo 4º e do seguinte teor:

1 –         Artigo 4º

         (Composição)

      Integram o Conselho:

1. g) Os responsáveis regionais da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

(Iniciativa da Assembleia Municipal; Ata 23/XI-2º; Reunião em 27/fev/2015; Edital Nº 290/XI-2º) (Texto completo consultar Edital ou Ata)

NOTA: Se desejar consultar o texto completo das presentes deliberações queira por favor aceder ao sítio da internet www.assembleialmada.org, clique em “Editais”, clique em “Editais 2014-2015” (2º Ano) e consulte os Editais a partir do “263/XI-2º” e na presente informação referenciados, assim como as Atas nº 22/XI-2º e nº 23/XI-2º.

Almada, em 03 de março de 2015

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

 

 

                                     (JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA)