Assembleia Municipal Delibera sobre a “Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020”

A Assembleia Municipal de Almada reuniu nos dias 28 de junho e 01 de julho em Sessão Plenária tendo aprovado uma deliberação sobre a recente iniciativa governamental “Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020” e que constitui o conteúdo do Edital Nº 106/X-4º/2012-13.
Pela importância que o tema tem para a vida de comunidades marítimas como a nossa, a Gandaia publica agora na íntegra esta deliberação, recordando que este Edital pode ser consultado na íntegra no website da Assembleia Municipal, de resto, como todos os Editais e Deliberações. Para tanto, basta clicar aqui.

“O documento apresentado pelo Governo sobre a “Estratégia Nacional para o Mar” é referenciado como “o instrumento de política pública que apresenta a visão de Portugal, para o período de 2013-2020, no que se refere ao modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente, sustentável e inclusivo, assente na componente marítima”.

Neste contexto se pronunciou a Assembleia Municipal que aprovou uma Moção na sessão plenária do passado dia 18 de abril em que referencia de que “o município de Almada, com a sua frente marinha e ribeirinha, tem claramente interesse no desenhar de uma estratégia que concilie o desenvolvimento de atividades económicas, tais como a pesca, os desportos radicais, as atividades de recreio, que contribuam para o desenvolvimento económico do Concelho, com a preservação do património natural e ambiental”, deliberando reiterar a firme oposição à construção de um porto de contentores na Trafaria e exigindo ao Ministério da Agricultura e do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território a realização em Almada de uma sessão de discussão pública da referida estratégia. (Deliberação publicitada através do Edital nº 78/X-4º e remetida a todos os Órgãos de Soberania incluindo o Ministério da Agricultura e Mar).

Também no contexto da fase de discussão pública se pronunciou a Câmara Municipal emitindo “parecer negativo relativamente à versão em discussão pública e reiterando as posições municipais anteriormente assumidas de total rejeição da instalação de um terminal de contentores na Trafaria, de exigência em se considerar a criação de infraestruturas de apoio à Pesca (Fonte da Telha, Trafaria, Cacilhas…) e ao Turismo, e de valorização do potencial do Arsenal do Alfeite na conceção, desenvolvimento e construção de embarcações militares, embarcações civis complexas, e de plataformas flutuantes, remetendo-o para os devidos efeitos à Direção Geral de Política do Mar como contributo do Município de Almada para o respetivo processo de consulta pública.

Da referida deliberação camarária importa registar nomeadamente que:

O documento do Governo (ENM2013-2020) apresenta uma natureza muito estratégica, optando por nunca designar as infraestruturas e obras marítimas a realizar, por exemplo portos de pesca, varadouros, terminais de cruzeiros ou portos comerciais, incluindo terminais de contentores.

É pois de estranhar a referência ao terminal de contentores na Trafaria, já que isso não acontece com nenhuma outra infraestrutura em concreto.

Face ao exposto, a Câmara Municipal entende que deve ser retirada esta menção ao Terminal de Contentores da Trafaria da ENM2013-2020, em coerência com a abordagem às outras infraestruturas marítimas previstas, em planeamento ou em execução.

Por outro lado, a Câmara Municipal considera que a ENM2013-2020 é muito generalista e pouco ambiciosa em relação ao desenvolvimento do sector das pescas.

A ENM2013-2020 embora reconheça o “decréscimo do número de pescadores e de embarcações registadas” e “um consistente registo negativo na balança comercial portuguesa neste sector”, ao nível do seu plano ação, não prevê a implantação de quaisquer infraestruturas de apoio à pesca, ainda deficitárias em alguns locais do País, designadamente no Concelho de Almada (Fonte da Telha, Trafaria, Cacilhas, …).

Quanto à dinamização do “Recreio, Desporto e Turismo”, considera a Câmara Municipal que os projetos previstos na ENM2013-2020 são manifestamente pobres e de pouco alcance.

Merece ainda nota a abordagem incompleta da ENM2013-2020 à atividade de construção e reparação naval, que deveria ter merecido especial atenção e relevância nesta estratégia, se o objectivo fosse efetivamente inverter o seu declínio.

Para tal, teria sido fundamental mapear os ativos existentes e potenciais do País nesta atividade, designadamente o Arsenal do Alfeite.

Entende assim a Câmara Municipal que a aprovação do documento, tal como enviado para discussão pública, com as debilidades técnicas e processuais apontadas, constituirá a perda de oportunidade para construir uma futura economia do mar consistente e inovadora, alicerçada em políticas e estratégias europeias, nacionais e locais, numa abordagem verdadeiramente integrada e transversal.

Nestes termos e enquadramento e tendo presente a versão de março de 2013 da “Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020” apresentada pelo Governo, a Assembleia Municipal de Almada reunida, deliberou:

1. Apoiar reforçadamente a deliberação camarária de 22 de maio de 2013 em que emite parecer negativo à versão em discussão pública da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 e reitera posições municipais.

2. Protestar veementemente junto da Sr.ª Ministra Assunção Cristas pela recusa da realização em Almada de uma sessão de discussão pública, com as populações, as autarquias e agentes do desenvolvimento local, da Estratégia Nacional para o Mar.

3. Reiterar por considerar determinantes para o desenvolvimento do Concelho de Almada da Região e das suas Gentes relativamente à “Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020” o seguinte:

3.1. A rejeição da construção do Terminal de Contentores na Trafaria;

3.2. A necessidade de criação de infraestruturas de apoio e incremento da Pesca na Trafaria, Costa da Caparica/Fonte da Telha, Cacilhas e considerada a defesa e valorização da Arte-Xávega;

3.3. O incremento e promoção do sector de construção e reparação naval com a valorização do excelente e reconhecido potencial do Arsenal do Alfeite na conceção, desenvolvimento e construção de embarcações militares, embarcações civis complexas e de plataformas flutuantes para instalação de turbinas eólicas e parques de aquacultura além da reparação da frota da Marinha Portuguesa;

3.4. O pleno aproveitamento, valorização e dinamização do potencial turístico e de recreio da sua frente de mar e ribeirinha com aproveitamento, nomeadamente das potencialidades para os desportos de ondas, desportos náuticos, e Centro Internacional de Surf, levando em consideração os projetos do Programa Polis da Costa da Caparica e da Estratégia para a Costa da Trafaria;

3.5. A preservação dos recursos e dos ecossistemas marinhos e do património natural e ambiental na sua generalidade;

3.6. A consideração dos Projetos integrantes do Arco Ribeirinho Sul de que é parte integrante o Plano de Urbanização Almada Nascente – Cidade da Água na Margueira/Cacilhas, designadamente o Terminal de Cruzeiros, a Marina e o Museu do Estuário do Tejo, tendo em vista o crescimento do “turismo marítimo costeiro e de cruzeiros”.”