Charneca Isenta Taxas

No seguimento do acordo de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Almada e a Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda plasmado na Lei 75/2013 de 12 de setembro, e tendo em conta a pandemia por COVID 19, e de forma a impulsionar a economia local, no ano de 2020 ficam isentas de pagamento, as taxas municipais de ocupação de espaço público previstas nos n.ºs 4.2.3; 4.2.6;4.2.8; e do 5.2 ao 5.6, da Tabela de Taxas Municipais do Município de Almada para 2020.

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